Reclamações públicas

Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente ao cancelamento unilateral da minha reserva de hotel, efetuada através da plataforma eDreams. No dia da reserva, o alojamento encontrava-se anunciado na vossa plataforma como uma Flash Sale, tendo sido apresentado um preço promocional que aceitei de boa-fé. Após concluir o processo de reserva, recebi a respetiva confirmação, pelo que considerei que existia um contrato válido e definitivo relativamente ao alojamento reservado. Com base nessa confirmação, organizei a minha viagem, tendo inclusivamente adquirido voos e efetuado o restante planeamento, confiando na validade da reserva emitida pela eDreams. Posteriormente, ao contactar diretamente o hotel apenas para confirmar a minha chegada, fui surpreendida com a seguinte informação: "Due to a system error, your reservation was processed at the wrong rate... You may complete your stay by paying the difference." Ou seja, foi-me comunicado que existiria um alegado erro de sistema e que teria de suportar um pagamento adicional muito significativo para manter a reserva. Perante esta situação, contactei imediatamente a eDreams, esperando que a empresa resolvesse a situação junto do hotel. Contudo, a única resposta que recebi foi: "Esta reserva foi feita com uma tarifa incorreta e muito baixa, tendo sido necessário proceder ao reembolso." Esta resposta é manifestamente insuficiente. Limita-se a invocar uma alegada tarifa incorreta, sem qualquer demonstração objetiva de que o preço apresentado constituía um erro manifesto, sem qualquer explicação sobre a origem do alegado erro, sem qualquer tentativa de encontrar uma solução alternativa e sem qualquer consideração pelos prejuízos causados ao consumidor. Importa salientar que o preço foi apresentado pela própria plataforma como uma promoção , circunstância que reforçou legitimamente a convicção de que se tratava de uma campanha promocional válida e não de um erro evidente. Enquanto consumidora, reservei de boa-fé, confiando na informação disponibilizada pela eDreams e na confirmação posterior da reserva. Nos termos do princípio da boa-fé contratual, previsto no artigo 762.º do Código Civil português, as partes devem atuar com lealdade e respeito pelos legítimos interesses da contraparte durante a execução das relações contratuais. Acresce que a legislação europeia e portuguesa em matéria de defesa do consumidor exige que os profissionais forneçam informação clara, verdadeira e não enganosa aos consumidores e respondam pelas consequências da informação disponibilizada nas respetivas plataformas. Em particular, a Diretiva 2005/29/CE, transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, proíbe práticas comerciais suscetíveis de induzir o consumidor em erro quanto ao preço ou às condições da oferta. Adicionalmente, a Diretiva 2011/83/UE reforça os deveres de informação pré-contratual e de transparência nas contratações à distância. Embora reconheça que, em determinadas circunstâncias, possa existir um erro material na formação do preço, tal circunstância não afasta, por si só, a necessidade de uma apreciação concreta do caso nem justifica automaticamente o cancelamento unilateral de uma reserva já confirmada, sobretudo quando o consumidor atuou de boa-fé e confiou legitimamente na validade da oferta apresentada. Mais grave ainda, este cancelamento afetou diretamente o planeamento da minha viagem, uma vez que adquiri voos e organizei toda a deslocação confiando na confirmação emitida pela eDreams. Para além disso, esta situação destruiu totalmente a confiança que depositava na vossa plataforma, ao ponto de, neste momento, não ter qualquer garantia de que outras reservas confirmadas através da eDreams não venham igualmente a ser canceladas com fundamento em alegados erros de tarifário. Perante o exposto, solicito: - Uma fundamentação detalhada do cancelamento da reserva, indicando concretamente: qual a origem do alegado erro de tarifário; em que momento foi detetado; por que motivo a reserva foi inicialmente confirmada; qual a entidade responsável pelo erro (hotel, fornecedor da tarifa ou eDreams). -A indicação expressa da base contratual e jurídica que, no entendimento da eDreams, legitima o cancelamento unilateral de uma reserva já confirmada. -A análise da possibilidade de uma solução alternativa adequada, nomeadamente alojamento equivalente, reconfirmarão da reserva ou outra forma de compensação pelos prejuízos causados. Aguardo a vossa resposta fundamentada dentro de um prazo razoável.

Venho apresentar uma reclamação formal relativamente ao serviço de desalfandegamento prestado pela DHL Express Portugal, referente à declaração aduaneira n.º 26PT000000531851R3, apresentada em 11 de maio de 2026, relativa a uma importação destinada à atividade da nossa empresa. Decorridos mais de dois meses e meio, a mercadoria continua retida, sem qualquer resolução. Durante este período, a DHL limitou-se a informar, de forma repetida, que o processo se encontrava "em validação" pela Autoridade Tributária e Aduaneira, sem fornecer informação concreta sobre o estado do processo, as diligências realizadas, os motivos específicos do atraso ou qualquer previsão para a sua conclusão. Importa salientar que foi sempre a nossa empresa a tomar a iniciativa de contactar a DHL para obter informações sobre o processo. Nunca existiu qualquer comunicação proativa por parte da DHL relativamente à evolução da situação, apesar do tempo já decorrido. Apenas após uma reclamação formal apresentada pela nossa empresa foi disponibilizado o número da declaração aduaneira, a identificação da Alfândega competente e um contacto telefónico geral da Alfândega do Aeroporto do Porto, remetendo-nos, na prática, para que fôssemos nós próprios a procurar obter esclarecimentos sobre um processo cujo tratamento foi contratado e pago à DHL. Consideramos esta atuação manifestamente insuficiente. Contratámos a DHL precisamente para assegurar o transporte e o respetivo desalfandegamento da mercadoria, esperando um acompanhamento diligente, profissional e eficaz. Não é aceitável que, perante uma retenção superior a dois meses e meio, a empresa se limite a informar que aguarda uma decisão da Autoridade Tributária, sem prestar ao cliente informação útil, acompanhamento contínuo ou qualquer perspetiva de resolução. A mercadoria em causa consiste em elásticos específicos utilizados na atividade de paraquedismo, material indispensável ao funcionamento da empresa e que não pode ser facilmente substituído. Neste momento, encontramo-nos em iminência de ter de suspender a nossa atividade por falta deste material, situação que poderá obrigar ao cancelamento de operações, causar perdas financeiras muito significativas e afetar gravemente a relação com clientes, parceiros e a reputação da empresa. Entendemos que uma empresa com a dimensão e responsabilidade da DHL não pode considerar aceitável um processo permanecer parado durante mais de dois meses e meio sem um acompanhamento efetivo do cliente, sem comunicações regulares e sem qualquer iniciativa visível para minimizar os impactos causados. Caso este atraso venha a provocar a interrupção da nossa atividade ou quaisquer outros danos, reservamo-nos o direito de recorrer a todos os meios legais que se revelem adequados para obter o ressarcimento integral dos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais que venham a resultar desta situação, bem como para apuramento das respetivas responsabilidades. Solicitamos, por isso, que esta reclamação seja analisada pela Direção da DHL, que seja averiguada a atuação dos serviços envolvidos e que nos seja apresentada uma resposta formal, acompanhada das medidas concretas que serão adotadas para desbloquear este processo e minimizar os prejuízos causados.

Bom dia, fiz uma compra junto ao site Estudio.pt com a sequra, porém após a cobrança da primeira parcela o financiamento não foi aprovado, preciso do reembolso. Esta plataforma de pagamentos ( SEQURA) , não é de se confiar, não aceitam os financiamentos mas cobram o valor. tenham cuidado.

A minha conta foi suspensa pela Vinted sem qualquer aviso prévio ou motivo claro. Sou estudante universitária e, devido à dificuldade em encontrar trabalho este verão, optei por vender algumas roupas que já não uso para conseguir algum dinheiro extra. Ontem, dia 30 de julho, quando acedi à app percebi que a minha conta estava bloqueada sem qualquer mensagem de alerta ou avisos posteriores. Reclamei e apenas me disseram que iam avaliar o caso em cerca de cinco dias. Estou à 20 horas sem resposta alguma. Com esta suspensão, uma encomenda que tinha em andamento foi automaticamente cancelada sem que eu pudesse sequer explicar ao comprador o que aconteceu. Além disso, fiquei sem acesso ao estado de outras encomendas, que estão agora sem acompanhamento por minha parte. Perdi 7 euros devido à encomenda cancelada — pode parecer pouco, mas para mim tem bastante impacto. Ao questionar o motivo da suspensão, informaram-me que se devia a uma possível suspeita sobre um produto, mas tenho provas de que o artigo (uma saia) é totalmente legítimo, pois fotografei todos os detalhes e etiquetas importantes. Além dos problemas com as encomendas, utilizei "bumps" pagos para promover os meus anúncios, que estão a ser gastos mesmo sem eu conseguir aceder à conta e tirar partido deles. Só peço que a situação seja resolvida rapidamente e a minha conta seja reposta, pois trata-se da minha única fonte de rendimento neste momento e esta suspensão inesperada já me prejudicou financeiramente, tanto nas encomendas como nos "bumps" pagos desperdiçados.

No momento da celebração do meu contrato de eletricidade com a EDP, foi-me vendido um serviço adicional denominado Pack EDP Full, que eu não solicitei. O meu único objetivo era contratar o fornecimento de eletricidade para a minha habitação. Foi-me apresentado um conjunto de documentos para assinatura, sem que me tivesse sido devidamente explicado que estava a aderir a um serviço adicional com um período de fidelização de 12 meses. Algum tempo depois, apercebi-me de que estava a pagar mensalmente por um serviço que incluía, entre outras componentes, um seguro de saúde, do qual não necessito, uma vez que já disponho de um seguro de saúde através da minha entidade patronal. Em outubro de 2025 contactei a EDP para cancelar o Pack EDP Full, tendo sido informado de que tal não era possível devido à existência de um período de fidelização de 12 meses. Apesar de não concordar, aguardei pelo termo desse período. No dia 30 de julho de 2026, assim que terminou o período de fidelização, voltei a contactar a EDP para solicitar o cancelamento do serviço. Para minha surpresa, fui informado de que a fidelização tinha sido renovada automaticamente por mais 12 meses. A EDP afirma que enviou uma comunicação por e-mail a informar dessa renovação. No entanto, nunca recebi qualquer e-mail ou outro aviso que me alertasse para essa renovação, nem fui informado de forma clara de que, caso não apresentasse um pedido de cancelamento até determinada data, ficaria vinculado por mais um ano. Tenho guardadas todas as comunicações trocadas com a EDP e nunca manifestei a minha vontade de renovar este serviço. Pelo contrário, já tinha demonstrado anteriormente a intenção de o cancelar assim que terminasse o período inicial de fidelização. Sinto que este serviço me foi vendido sem o devido esclarecimento e que a renovação automática da fidelização ocorreu sem o meu conhecimento e sem o meu consentimento expresso. Considero esta situação injusta e lesiva dos meus direitos enquanto consumidor.

Exmos. Senhores, Acuso a receção da vossa resposta relativa à reclamação por danos em equipamento, associada ao contacto n.º 100109562009. Na referida resposta, a E-REDES confirmou expressamente que ocorreu uma interrupção no fornecimento de energia elétrica que afetou o meu local de consumo. Contudo, recusou qualquer responsabilidade pelos danos reportados, limitando-se a indicar, de forma genérica, que as interrupções são inerentes à atividade de distribuição de energia elétrica e que os equipamentos devem estar preparados para lidar com este tipo de eventos. Não considero que essa resposta esclareça adequadamente a ocorrência concreta nem os fundamentos técnicos utilizados para excluir a responsabilidade da E-REDES. Após a apresentação da reclamação, a televisão Samsung QLED, modelo QE49Q6FNATXXC, foi avaliada e reparada por um centro técnico especializado. O relatório técnico emitido conclui: “Avaria verificada: avaria compatível com a reclamação efetuada. Substituição da fonte de alimentação. Testes OK.” A reparação consistiu na substituição da fonte de alimentação e teve um custo total de 193,52 €, conforme fatura que junto em anexo. Recordo que: — ocorreram duas interrupções gerais de energia num intervalo aproximado de cinco a dez minutos; — a televisão encontrava-se ligada e a funcionar normalmente; — desligou-se de forma instantânea durante a ocorrência; — após o regresso da energia ficou completamente inoperacional, sem luz de standby ou qualquer sinal de alimentação; — não apresentava anteriormente qualquer sintoma de avaria; — a avaria técnica identificada incidiu precisamente sobre a fonte de alimentação. Assim, solicito a reapreciação da reclamação com base nos novos elementos técnicos e documentais apresentados. Solicito igualmente que a E-REDES esclareça, de forma concreta e fundamentada: 1. Quantas interrupções foram registadas no local de consumo na data da ocorrência; 2. A hora e duração de cada interrupção; 3. A causa técnica das interrupções; 4. Se ocorreram tentativas automáticas ou sucessivas de reposição do fornecimento; 5. Se foram analisados registos de tensão, sobretensão, subtensão, transitórios ou outras perturbações associadas à interrupção ou ao restabelecimento da energia; 6. Que elementos técnicos concretos sustentam a conclusão de que a E-REDES não pode ser responsabilizada; 7. Se foram registadas outras ocorrências ou reclamações de clientes afetados na mesma zona. A presente reclamação não assenta apenas na existência de uma interrupção de energia, mas na possível existência de uma perturbação elétrica associada à interrupção ou à reposição do fornecimento, temporalmente coincidente com a avaria da fonte de alimentação da televisão. Face ao exposto, solicito: — a reabertura e reapreciação do processo; — o reembolso do valor de 193,52 € suportado com a reparação do equipamento; — ou, caso mantenham a recusa, uma resposta técnica detalhada e individualizada, indicando os registos analisados, a causa concreta da ocorrência e a fundamentação regulamentar e técnica da decisão. Anexo: 1. Relatório técnico da reparação; 2. Fatura da reparação no valor de 193,52 €; 3. Cópia da anterior resposta da E-REDES; Agradeço resposta por escrito, para eventual apresentação posterior à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aos meios competentes de resolução de litígios. Com os melhores cumprimentos, Vítor Pereira Em representação da titular do contrato, Cláudia Isabel Silva Custodinho CPE: PT0002000111207428XQ Contacto anterior: 100109562009 Telefone: 917419107 E-mail: victormmp@gmail.com

Assunto Processo P134011 – Exercício dos direitos de garantia legal Exmos. Senhores, No âmbito do processo P134011, venho exercer os direitos que me assistem ao abrigo da legislação portuguesa de defesa do consumidor. Adquiri o aspirador comercializado pela vossa cliente há cerca de 8 meses, pelo valor de 440 €, tendo sido informado de que o equipamento beneficiava de uma garantia de 2 anos. Contudo, nunca me foi entregue a fatura nem qualquer contrato de compra. Desde a aquisição, o aspirador tem vindo a apresentar sucessivas avarias, designadamente na base de carregamento, na bateria, que deixou de funcionar, e, atualmente, o equipamento encontra-se novamente avariado, conforme comprovam as fotografias em anexo. Nos termos da garantia legal de conformidade dos bens, solicito a imediata resolução da situação, através da reparação ou substituição do equipamento, ou, caso tal não seja possível ou não seja efetuado dentro de um prazo razoável, a resolução do contrato com a devolução do montante pago, conforme previsto na lei. Solicito ainda que me seja facultado, com urgência, o contacto da vossa cliente, uma vez que me tem sido impossível estabelecer qualquer comunicação direta. Caso não obtenha uma resposta e uma solução adequada no prazo máximo de 10 dias úteis, reservarei o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes e de recorrer aos meios judiciais necessários para defesa dos meus direitos. Aguardo a vossa resposta com a maior brevidade.

Exmos. Senhores, No dia 07-02-2026 adquiri no site oficial da Kinderkraft em Portugal um sistema de carrinho de bebé (Kinderkraft Nea 2) e um sistema de cadeiras auto com sistema isofix (ENDURA SAFE Modular System). A escolha destes produtos deveu-se especificamente porque ambos são apresentados pela marca como sendo totalmente compatíveis entre si. No entanto, após o nascimento da minha bebé em junho-2026, e com a utilização do sistema detetei que, quando a cadeira auto é colocada na estrutura do carrinho, a minha bebé fica numa posição claramente não anatómica e potencialmente insegura. Como é possível verificar nas fotografias e no vídeo que envio em anexo, a cabeça da bebé fica significativamente mais baixa do que os pés, colocando-a numa posição quase de cabeça para baixo. Esta situação verifica-se mesmo com o redutor para recém-nascidos colocado. Sem o redutor, o problema torna-se ainda mais evidente, ficando a bebé praticamente deitada de cabeça para baixo, o que não é, de todo, a posição recomendada para um recém-nascido. Esta situação foi observada e considerada preocupante por vários profissionais de saúde, nomeadamente pediatras, enfermeiras especialistas em pediatria e uma fisioterapeuta pediátrica, que alertaram para o facto de esta posição poder comprometer o alinhamento adequado da cabeça, do pescoço e da coluna, além de não corresponder à posição fisiológica esperada numa cadeira auto corretamente instalada no carrinho. Além disso, referiram ainda que a posição em que a bebé se encontra quando a cadeira está acoplada ao carrinho pode agravar sintomas de refluxo ou causar RISCO DE ENGASGAMENTO. Escolhi estes produtos precisamente porque a Kinderkraft informa que são compatíveis. Contudo, a posição em que a bebé fica quando o ovo é montado no carrinho leva-me a questionar seriamente essa compatibilidade, ou a eventual existência de um defeito de fabrico ou de conceção. Tentei enviar reclamação para o formulário oficial da marca mas apenas obtive resposta automática do site e tentei contactar a linha de apoio ao cliente (tanto o número espanhol como o polaco) e nunca me atenderam. Assim, solicito que esta situação seja analisada com a máxima urgência e que me seja feita a devolução do valor da encomenda para eu poder proceder à compra de um novo sistema, adequado e seguro para a minha bebé. Sendo esta uma questão diretamente relacionada com a segurança de um recém-nascido, agradeço uma resposta célere. Cumprimentos.

Assunto: Cancelamento unilateral abusivo de encomenda por falsa rutura de stock N.º da encomenda 83226044. No passado dia 21 de Julho de 2026, efetuei a compra de um carrinho de bebé no site da Worten por um valor promocional de 133,66€, tendo recebido a respetiva confirmação e efetuado o pagamento regulamentar.Após quase 10 dias de espera, recebi uma comunicação escrita a informar o cancelamento unilateral da encomenda sob o pretexto de "rutura de stock", tendo a empresa procedido à devolução do montante sem o meu consentimento prévio.Contudo, verifiquei que o exato mesmo produto, comercializado pelo mesmo vendedor (KINDERKRAFT), continua listado como disponível para compra imediata no site da Worten, encontrando-se atualmente inflacionado para o valor de 379,00€.Esta conduta configura uma clara violação do princípio da boa-fé contratual (Artigo 406.º do Código Civil) e uma prática comercial enganosa (Decreto-Lei n.º 57/2008), comummente designada como "venda isco", onde se publicita um preço promocional sem intenção de cumprir o stock indicado. A dita rutura de stock serve apenas de pretexto para contornar a venda pelo preço mais baixo.Dado que existe stock real disponível no vosso portal, recuso a resolução do contrato através do reembolso forçado. Exijo a reposição das condições contratadas: a reativação da encomenda original para que possa proceder novamente ao pagamento dos 133,66€ acordados e a consequente entrega do artigo.

No dia 9 de Julho de 2026 eu efetuei a compra (Nº do pedido: 3074681146705922) de 4 lâmpadas com sensores de movimento (https://pt.aliexpress.com/item/1005008688503389.html?gatewayAdapt=glo2bra), além de outros itens na Aliexpress, sendo que as lâmpadas foram adquiridas especificamente do vendedor Shop1102777072 Store (https://pt.aliexpress.com/store/1102777072?spm=a2g0o.detail.0.0.210bSzWkSzWkN4). Quando finalmente as recebi, no dia 23 de Julho de 2026, notei que todas as quatro lâmpadas não funcionam. Sendo que, na verdade, pareciam se tratar de simulacros do produto encomendado. Uma completa fraude e golpe perpetrado pelas duas empresas em causa. Ainda no dia 23 de Julho de 2026 eu tentei fazer uma reclamação junto à Aliexpress, sem sucesso, porque o site não tem meios de contato direto o que viola as normas de operação para qualquer e-commerce na União Europeia e em Portugal. Então às 11:14:04 eu pedi reembolso dos referidos produtos e, como solicitado, enviei um vídeo demonstrando que os mesmos não funcionavam. Às 23:32:44 o vendedor propôs me devolver 1/4 do valor pago, o que, mais uma vez, só demonstra se tratar de um golpe gerido e suportado pela Aliexpress, uma clara violação aos meus direitos como consumidor. O que prontamente eu recusei. No dia 30 de Julho de 2026 às 17:14:53, 7 dias depois de pedir o reembolso e 1 dia depois do prazo estipulado pela própria Aliexpress em seu Termos e Condições para que o vendedor fornecesse uma morada de devolução, outra clara violação dos meus direitos o vendedor e a Aliexpress estão a exigir que eu pague os portes para efetuar a devolução de um engodo, portes que custam mais que os produtos falsos enviados pelo vendedor. O que mais me surpreende é que todo o processo que permitiu que eu fosse vítima desse golpe foi suportado e apoiado pela empresa Aliexpress, que ao invés de reconhecer o problema e tentar tratá-lo da forma adequada exigida pela legislação da União Europeia e de Portugal foi cúmplice. Tendo disto tudo isso, comunico que estou a fazer a devida queixa à Direção-Geral do Consumidor, à Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores (DG JUST) e ao Centro Europeu do Consumidor (CEC) informando-lhes sobre o golpe perpetrado pela Aliexpress e a Shop1102777072 Store - já que, apesar de operar em Portugal, a Aliexpress não possui um Livro de Reclamações como é exigido a qualquer empresa que opera no país.