Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho, pela presente, apresentar reclamação formal relativamente à actuação dessa entidade no âmbito da relação contratual estabelecida, a qual considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidora, nos termos da legislação aplicável. 1 - Da alteração unilateral de condições contratuais Em momento prévio, contactei os vossos serviços com vista ao esclarecimento da retirada do apoio social “Inclui” da minha facturação. Foi-me então comunicado que a manutenção do referido apoio dependeria da apresentação de documentação adicional emitida pela Junta de Freguesia, não sendo considerado suficiente o atestado multiusos do meu marido. Tal exigência configura, no meu entendimento, uma alteração unilateral das condições anteriormente aceites, bem como uma violação dos princípios da boa-fé (artigo 762.º do Código Civil) e da protecção do consumidor, nomeadamente no que respeita ao dever de informação clara, adequada e completa. 2 - Da cessação contratual e facturação indevida Na sequência do exposto, manifestei a minha intenção de cessar o contrato, tendo procedido à mudança de operadora e solicitado a portabilidade do único número associado à conta, ato que, nos termos legais, consubstancia manifestação inequívoca de cessação contratual. Não obstante, foi posteriormente emitida uma factura no montante de 61,50€, a qual contestei junto dos vossos serviços. Nessa ocasião, fui expressamente informada de que o valor seria objecto de crédito até ao dia 11 de marco. 3 - Da persistência de facturação e informações contraditórias Contrariamente ao que me foi assegurado veio a ser emitida nova factura no valor de 62,50€. Ao contactar novamente os vossos serviços, foi-me então transmitido que o contrato não teria sido anulado, sendo-me exigido o pagamento da referida quantia. Acresce que, em nova comunicação telefónica realizada no dia 16 de Março, me foi apresentada uma versão substancialmente distinta dos factos anteriormente relatados, tendo inclusive sido formulada proposta comercial com redução do valor para 39,90€, condicionada ao meu regresso enquanto cliente. Tal actuação revela uma prática reiterada de prestação de informações contraditórias e susceptíveis de induzir o consumidor em erro, em violação do disposto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), bem como das obrigações decorrentes do regime das comunicações electrónicas. 4 - Do direito à prova e à transparência Nos termos legais, e para efeitos de prova, autorizo expressamente a audição e utilização das gravações das chamadas efectuadas, as quais deverão ser consideradas na análise da presente reclamação. Face ao exposto, venho requerer: a) A anulação imediata de todas as facturas emitidas após a cessação contratual, por manifesta inexistência de fundamento legal; b) A regularização integral da situação contratual, sem quaisquer encargos adicionais ou penalizações; c) A prestação de esclarecimento formal, detalhado e devidamente fundamentado sobre os factos ocorridos; d) A confirmação da cessação definitiva do contrato, com efeitos à data da portabilidade; e) A análise interna das práticas adoptadas, com vista à reposição da legalidade e ao cumprimento dos deveres de informação. Mais informo que, na ausência de resolução célere e satisfatória da presente reclamação, me reservo o direito de recorrer às entidades competentes, designadamente à ANACOM, ao Livro de Reclamações Electrónico e aos meios judiciais adequados. Sem outro assunto de momento, aguardo resposta no prazo legalmente previsto. Com os melhores cumprimentos,

Mandei este email a 9/3: Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº 51100058215. No dia 20/01/2026 fui contactada via telefone para aderir a Medicare. Embora me tenham sido prometidas várias ajudas em termos de consultas e exames, tal não se tem confirmado. Todas as intervenções de que precisei até agora tiveram de ser via SNS para que realmente sentisse que fazia diferença no valor final. Utilizei para uma consulta particular e pedi valores para os próximos processos onde me indicaram que caso eu utilizasse o cartão do continente, o qual não pago nada e não exige fidelização, ficaria mais barato. Como tal, não tenho mais interesse nos serviços da Medicare, vou seguir com um seguro de saúde. Hoje, 09/03/2026, deixo aqui expresso que não desejo renovar e desconheço fidelidade com a Medicare, por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos e não tenciono receber nenhum contacto da vossa parte. Cumprimentos, “ Hoje dia 16/3 sou contactada pelo departamento de incumprimento da Medicare (antes mesmo do gestor de cliente contactar sobre o porquê) por cancelamento do débito onde a senhora me intimidou para reativá-lo através de acumulação de dívidas e por ter concordado com as condições apresentadas na altura por telefone, condições essas que não se verificaram. A mesma quis debater o porquê de não querer mais o serviço não tendo interesse no que lhe foi apresentado apenas querendo refutar e minimizando as queixas apresentadas até agora por mim e por outros à Medicare. Efetivamente não tenciono mais acordo com os mesmos, a reativação do débito serviu apenas para evitar os tais incumprimentos até ter uma resposta definitiva de cancelamento sem penalizações.

Hoje acedi a minha conta bancaria e encontrei uma sequendia de 8 debitos no valor de 5,60€ referente a um seguro de um produto do qual eu nao pude concluir a compra, mesmo assim o valor foi debitado de minha conta, o montante total soma 44,80€. Solicito o cancelamento do débito direto e o estorno do valor completo. Identificação da entidade credora DD Domestic and G PT/V/AS5/85609 DE530000221022

Exmos. Senhores, Em 9 de janeiro adquiri, uma Máquina de Lavar Loiça WHIRLPOOL W7F HS51 por 497,79€ . A referência da encomenda é EAN: 8003437642340. Sucede que este apresenta defeito: "A máquina indica o erro F4 E2, uma falha no sistema de escoamento da água e/ou um problema relacionado com a bomba. Não escoou a água da lavagem. Retiramos toda a água da máquina e da mangueira, verificamos se filtro/bomba de drenagem bloqueados, a mangueira estava entupida ou mal posicionada." Comuniquei-vos de imediato o problema, em 2 de fevereiro, para que procedessem à reparação. Cito as mensagens enviadas na área de reparação da Worten (Nº 2965563), que explicam a situação; 23 de fevereiro - "Boa tarde, vimos por este meio perguntar se há uma previsão para a reparação efetiva da máquina (substituição da peça avariada)?" 25 de fevereiro - "Exmos. Senhores, No seguimento da comunicação de avaria efetuada no passado dia 2 de fevereiro relativa à máquina de lavar adquirida, e após deslocação do técnico no dia 16 de fevereiro, até à presente data a situação mantém-se sem resolução nem indicação de prazo concreto para reparação. Tratando-se de um bem essencial, esta demora está a causar inconveniente significativo. Solicito, assim, a indicação urgente de data concreta para a reparação, informando que, caso a reposição da conformidade não ocorra no prazo máximo de poucos dias, terei de exercer os direitos legalmente previstos, nomeadamente a substituição do equipamento. Agradeço resposta com a maior brevidade possível." 6 de março - "Exmos. Senhores, No dia 2 de fevereiro comuniquei a avaria da máquina de lavar loiça adquirida nesse estabelecimento, tendo posteriormente sido efetuada a visita de um técnico no dia 16 de fevereiro, que indicou a necessidade de substituição de uma peça. Até à presente data, o equipamento continua sem reparação e sem previsão concreta de resolução. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, a reposição da conformidade deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após a comunicação da falta de conformidade. Tendo esse prazo terminado no dia 4 de março sem que a situação tenha sido resolvida, verifica-se o incumprimento do prazo legal. Assim, venho por este meio exercer o meu direito à substituição do equipamento por outro novo e equivalente, solicitando que seja indicada, com a maior brevidade, a data para a respetiva entrega. Caso não seja apresentada uma solução imediata, reservarei o direito de recorrer aos meios legalmente previstos para defesa dos meus direitos enquanto consumidor, incluindo a apresentação de reclamação no Livro de Reclamações e junto das entidades competentes." Exijo, portanto, que procedam à substituição imediata do artigo defeituoso ou a devolução do seu valor. Se tal não acontecer, considerarei o contrato incumprido da vossa parte, pelo tomarei todas as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos. Teresa Fortes

Exmos. senhores, no dia 29 setembro 2025 adquiri uma viatura nova BYD ATTO 3 na empresa A MatosCar Évora (Lubripor) com o NIF 500169390, que me foi entregue com um grande risco no para-brisas. Passado um mês colocaram um para-brisas novo e desde aí que começou a aparecer muita água no seu interior. Já trocaram o vidro 3 vezes e o problema persiste, estando cheio de água no seu interior, bolor e um cheiro a mofo insuportável, pois até hoje dia 11março 2026, ainda não resolveram a situação. No dia 06 março 2026 ligaram do serviço pós-venda, Centro de Colisão AMATOSCAR, a informar que estava pronto para entrega, onde questionei novamente se a situação estava resolvida, pois já estava a ter muito transtorno e despesas, pois responderam que sim, estava pronta para entrega. No final do dia dirigi-me a Évora para levantamento, qual não foi o meu espanto quando abri as portas do carro, estava o interior cheio de água tanto nos tapetes da frente como nos de trás, que mais parecia uma banheira. Depois olhei para as palas de proteção do sol e teto junto ao para-brisas estava cheio de bolor. Estava imundo com cheiro a mofo, que nada se parecia com um veículo novo. Visto que o veículo ficou estragado no seu interior mesmo até na mala tinha humidade, e o cheiro intenso a mofo. Agradecia a devolução do valor pago ou a troca por outro novo, pois o mau serviço prestado acabou por estragarem um veículo novo.

Exmos. Senhores, Em 01/03/26 adquiri dois suplementos da marca _Aldous, pelo valor de 50,27 €. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia (semana seguinte). Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços e obtive a resposta de que o bem está para entrega. Aliás, recebi um e-mail dizendo que o produto estava no ponto de recolha, mas não recebi o número para abrir o cacifo. Liguei para a empresa e me informaram que o produto não cabia no cacifo. O que é muito estranho pois comprei duas latinhas de curcuma forte que medem 9 centímetros cada. Enfim, disseram para esperar 48 horas, depois mais 48 horas e nada. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a rescisão do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Cumprimentos.

Comprei uma Passagem para minha família destino de Paris para França no dia 23/02/2026 reserva fg4njl ao chegar fui avisada que o voo estava com overbooking e somente poderia voar quando tivesse vaga. Terão que esperar no outro dia para vê se tinha vaga. Eles me deram para assinar um Documento que eu receberia 250 euros por pessoa, somos 4 da família . Nunca recebemos esse email. No outro dia fui no aeroporto e não tinha vaga novamente. Tive que comprar uma outra passagem em outra companhia aérea . Gostaria do meu reembolso da passagem e do 250 euros por pessoa

Tentei fazer uma encomenda no dia 8 Jan e deu erro, voltei a tentar e deu erro, desisti. No dia seguinte fui ver ao banco e não saiu nada. Mais tarde recebi duas encomendas em casa, fui ver o extrato no banco e saiu duas vezes ( as vezes que deram erro). Sim recebi mail mas como não vou sempre ver o mail não vi, mas dia que recebi a encomenda verifiquei que tinha a confirmação da encomenda na mesma hora que me deu erro. Vi também que não foi pago um donativo 1€ e que o cartão foi desativado da PayPal por ter dado problemas de autenticação, mas os dois pagamentos ao fornecedor foram pagos. Reclamei e na PayPal dizem que o erro foi meu de não ter confirmado e por vezes isso acontece. Problema meu e não assumem o erro. Pretendo a devolução dos produtos e a minha devolução do dinheiro. Sinto que fui enganado

No dia 27 de fevereiro fiz uma compra que não foi entregue por tentativa de contacto sem sucesso por parte da transportadora e até agora o estado da mercadoria é que se encontra no ponto de recolha , mas a transportadora diz já ter devolvido ao Outlet . Preciso do reembolso da mesma pois tive que prosseguir com outra compra

Exmos., Na vossa resposta indicam que foi enviado um email a informar sobre a alteração da faturação. No entanto, confirmo que nunca recebi qualquer comunicação nesse sentido. Peço, por favor, que me enviem prova desse envio, nomeadamente: • cópia do email alegadamente enviado • data e hora do envio • endereço de email para o qual foi enviado Informo ainda que, quando contactei o vosso apoio ao cliente, foi-me indicado telefonicamente que a alteração da faturação se devia a uma atualização do vosso sistema, não tendo sido mencionada qualquer comunicação prévia por email. Assim, mantenho a minha reclamação, uma vez que não fui devidamente informada da alteração para faturação bimestral. Aguardo esclarecimento. Com os melhores cumprimentos, Leandro Sousa louro Joana Soares Louro