Reclamações públicas
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Juros Devidos não pagos
A situação refere-se à abertura uma conta de certificados de aforro, nos CTT de Vila Real de Santo António. Fiz um reforço de X€ no dia 22 /12/2025, por transferência bancária, para o IBAN dos CTT. Como nunca recebi um extrato, dia 13/02/2026, dirigi-me ao CTT de Vila Real de Santo António, pedi extrato, mas o reforço do dia 22/12/2025 não vinha no extrato. Questionei sobre a omissão do movimento, foi-me dito que eu não tinha ido fazer a subscrição do depósito. Nunca fui informado que ao fazer transferência tinha que ir aos CTT subscrever. Venho reclamar porque me disseram que o depósito só conta a partir de hoje, dia 13 de fevereiro de 2026, ou seja, perdi os juros desde o dia 22 de dezembro de 2025. Penso que não faz sentido nenhum, porque o dinheiro entrou na conta dos CTT em dezembro, e tem estado a render na conta deles desde essa data. A funcionária disse-me, mas não se preocupe, você não é o único. Pois claro que não, é um modus operandi dos CTT, não informam os clientes, e ainda lhes atribuem a culpa. Não informam, que devem fazer a subscrição e deixam de pagar juros devidos, à data da transferência. Estou a reclamar, porque, quero receber os juros devidos, desde 22 de dezembro de 2025. Com os melhores cumprimentos.
Material com defeito
Exmos. Senhores, Fizemos uma encomenda de 10 sweatshirts com impressão em Serigrafia à empresa de publicidade "Near Imagination". No dia 30/01 as sweatshirts chegaram num estado lastimável, para além de não terem sido impressas em Serigrafia como pedido (imagens em anexo). Foi enviado um email a pedir o reembolso do produto por não corresponderem aos detalhes que foram acordados (email em anexo). A empresa mostrou-se reticente em aceitar o pedido de devolução da mercadoria, mas fizeram a recolha do material no dia 16/02. A partir de então não nos respondem aos emails nem às chamadas e ainda não fizeram o reembolso do produto com defeito. Cumprimentos.
Aumento do valor da mensalidade
Exmos. Senhores, Sou cliente com o contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas com o nº ( NÚMERO DE CONTRATO). Alerto-vos para o erro existente na(s) fatura(s) enviadas – (DESCRIÇÃO DO ERRO). Solicito a correção imediata da(s) fatura(s) e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.
Reembolso
Exmos. Senhores, em 6 janeiro 2026 comprei-vos, através do vosso site, um/uma Starlyf Presure Gun 1 por 53,49 € (transporte incluído 3,99 €). A referência da encomenda é #1015675. A 12 fevereiro 2026, recebi o artigo. Depois de várias tentativas de contacto convosco e sem resposta de quando iriam enviar a encomenda, a 5 fevereiro, contactei-vos para ser reembolsada, pois já tinha passado um mês e não enviaram o artigo. Mas mesmo assim, enviaram o artigo a 10 fevereiro, o qual foi recebido por mim a 12 fevereiro. Exerci o meu direito de devolução, dentro do prazo legal, a 20 fevereiro. Até a data não foi reembolsada, mesmo depois de várias tentativas de contacto para o vosso email e para a vossa empresa. Venho pedir que o meu direito ao reembolso seja concretizado e como a lei determina que não terei que suportar qualquer custo adicional pelo exercício do meu direito, exijo a devolução da totalidade do preço que paguei, mais os custos de devolução no valor de 8,93€ (comprovativo enviado para o vosso email) ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.
Cancelamento de encomenda e falha no reembolso
Exmos. Senhores, No dia 23/02/2026 solicitei por escrito o cancelamento da encomenda nº11562, efetuada junto da empresa A Loja do Gato Preto, no valor total de 1.265,69€, relativa a módulos de sofá e respetivo serviço de montagem. O cancelamento foi solicitado antes da expedição dos artigos, uma vez que a previsão de entrega indicada para a encomenda se encontrava a ser sucessivamente alargada, deixando de se adequar às minhas necessidades. Não houve, portanto, qualquer entrega de produto ou prestação de serviço. Na mesma data, o apoio ao cliente confirmou a receção do pedido de cancelamento e dos dados bancários (IBAN) para processamento do respetivo reembolso, indicando que o processo poderia demorar até 14 dias para validação e para que o valor fosse refletido na conta. Esse prazo foi entretanto ultrapassado sem que tivesse sido efetuada a devolução do montante pago. Desde então tenho efetuado diversos contactos telefónicos com o apoio ao cliente, tendo sido informado de que a situação foi reencaminhada para o departamento financeiro, sem que até à presente data tenha sido fornecida qualquer data concreta para a realização do reembolso. Assim, solicito a regularização urgente da situação e a devolução imediata do valor de 1.265,69€ para o IBAN previamente fornecido.
Assunto: Reclamação – Anulação de cupões da campanha Pingo Doce / BP
Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente a uma situação ocorrida na loja do Pingo Doce de Ermesinde. No âmbito da campanha em que, por compras superiores a 100€, eram atribuídos cupões de 20€ para utilizar no Pingo Doce e na BP, realizámos várias compras utilizando diferentes cartões associados ao mesmo NIF, tendo sido emitidos os respetivos cupões pelo sistema da loja. As compras foram efetuadas no dia 13 de março pelas 20:20 (ver anexo) na loja do Pingo Doce de Ermesinde, tendo sido atendidos pela funcionária Fátima Moura. No momento das compras foram efetivamente emitidos os cupões correspondentes, tendo sido impressos os dois talões da campanha (um cupão de 20€ para utilizar no Pingo Doce e outro cupão de 20€ para utilizar na BP, ver anexo). Importa ainda referir que esta alteração de regras, segundo o gerente, terá sido efetuada apenas nesta semana de março, pois no início deste mesmo mês realizámos compras no âmbito da mesma campanha sem qualquer problema. Além disso, nem a própria operadora (Fátima moura) tinha conhecimento dessa alteração. Durante a manhã, quando entrei em contacto telefónico com a loja, foi-me indicado que o problema se devia a uma anomalia com os cartões. Posteriormente, já durante a tarde, foi-nos apresentada uma explicação diferente, indicando que afinal existiria uma limitação de três utilizações por NIF através de SMS. Foi ainda referido, em tom exaltado, ao telefone que os clientes têm a obrigação de ler os folhetos da campanha. No entanto, essa informação encontra-se em letras muito pequenas e, aparentemente, nem os próprios funcionários tinham conhecimento claro dessa limitação. Acresce ainda que todos os produtos adquiridos estavam incluídos na campanha e que os cupões foram efetivamente emitidos pelo sistema e entregues em talão no momento da compra. Caso existisse qualquer limitação ou impedimento, seria expectável que o próprio sistema bloqueasse a emissão dos cupões, o que não aconteceu. Importa também referir que o SMS relativo à campanha apenas foi enviado na segunda-feira seguinte, ou seja, cerca de três dias após a realização das compras (sexta-feira) Posteriormente deslocámo-nos eu e o meu filho novamente à loja durante a tarde e falámos com o gerente, o Sr. Paulo, que nos informou que tentou contactar a central do Pingo Doce para esclarecer a situação, mas que não conseguiu obter resposta naquele momento, indicando que iria registar o nosso caso, transmitindo ainda que provavelmente não haveria resolução para o mesmo. Importa ainda referir que o cartão em questão que alegadamente não seria válido encontra-se registado em meu nome com o meu NIF particular. No entanto, na fatura emitida consta um número de contribuinte diferente, o que demonstra ainda mais a falta de coerência nas explicações apresentadas para a anulação dos cupões. Face a toda esta situação sinto-me claramente prejudicado e enganado, uma vez que os cupões foram emitidos após compras efetivamente realizadas e posteriormente anulados com justificações contraditórias. Gostaria ainda de salientar que sou cliente do Pingo Doce desde os anos 80, ou seja, há várias décadas. Sou cliente da marca há tanto tempo que muito provavelmente alguns dos atuais responsáveis da loja ainda nem trabalhavam na empresa nessa altura. Tanto eu como a minha família realizamos compras frequentes no Pingo Doce que rondam, em média, cerca de 2000€ por mês. Face a este histórico de fidelidade, esta situação revela uma clara falta de sensibilidade e consideração para com clientes de longa data. Do meu ponto de vista, existe ainda uma irregularidade legal, pois as faturas foram emitidas no Pingo Doce e de certa forma fui também afetado no cupão da BP, sendo que neste último ainda nem sequer pedi a fatura ou me dirigi ao local. É importante notar que os vales da BP só poderiam ser descontados a partir de quinta-feira, dia 19 de março. Portanto, como poderia a anulação ou limitação retroativa afetar algo que ainda não estava sequer disponível para uso? Face à situação descrita, informo ainda que irei expor esta ocorrência junto das entidades competentes de defesa do consumidor, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico, a ASAE, bem como outras plataformas de defesa dos consumidores, por considerar que esta situação poderá configurar uma prática de publicidade enganosa. Com efeito, as condições da campanha parecem ter sido alteradas ou aplicadas de forma pouco transparente, encontrando-se eventualmente mencionadas apenas em letras muito reduzidas nos folhetos promocionais, o que dificulta a sua perceção clara pelos consumidores e pode induzir em erro. Assim, solicito a análise desta situação e a reposição ou validação dos cupões emitidos, uma vez que foram obtidos através de compras efetivamente realizadas e com base nas condições apresentadas no momento da compra. Aguardamos uma resposta e resolução desta situação com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, António Borges
Cobrança indevida
Fiz uma compra de 0.10 no site pdf.co e já é o segundo mês que debitam do meu cartão o valor de 49.90€!!!!! Quero meu dinheiro de volta! Pois não autorizei de forma alguma esta subscrição.
Avaria de viatura no +prazo de garantia
Venho solicitar o apoio relativamente a um litígio de consumo que mantenho com o stand automóvel Léguas Destemidas, relacionado com a aquisição de uma viatura usada. No âmbito de um contrato de compra e venda de bem móvel de consumo, adquiri a viatura Volkswagen Scirocco, matrícula 75-IU-62, à referida empresa, tendo sido igualmente associada ao negócio uma garantia comercial prestada pela empresa SNG. Durante o mês de outubro, ainda dentro do período de garantia, comuniquei ao vendedor e à entidade responsável pela garantia a existência de duas desconformidades graves na viatura: -Avaria na caixa de velocidades automática, concretamente na mecatrónica; -Consumo anormal e excessivo de líquido refrigerante, na ordem de aproximadamente 1 litro a cada 300 km, situação claramente incompatível com o funcionamento normal do veículo e que poderá indiciar defeito grave no sistema de refrigeração ou no próprio motor. Por indicação da própria garantia, a viatura foi entregue numa oficina por esta designada. Contudo, o veículo permanece imobilizado e sem reparação desde outubro, encontrando-me privado da sua utilização desde essa data. A empresa SNG recusou assumir a reparação da caixa de velocidades, invocando uma exclusão contratual da garantia comercial e quanto ao problema do consumo anormal de líquido refrigerante, não foi apresentada qualquer solução ou resposta clara. Contactei o stand que remeteu para a seguradora e, em face da recusa daquela na reparação da viatura, notificado formalmente por escrito, não respondeu. As avarias verificadas dizem respeito a componentes essenciais do veículo (motor e caixa de velocidades), não resultando de uso indevido da minha parte. Acresce que o facto de estar privado do uso da viatura há vários meses configura uma situação de claro prejuízo e incumprimento das obrigações contratuais. Face ao exposto, venho solicitar à DECO apoio na mediação com o vendedor e com a entidade da garantia, com vista à resolução do contrato, uma vez que o arrastar da situação está a causar-me muitos danos e preciso de resolver o assunto com a maior brevidade. Anexo a esta reclamação toda a documentação relevante que disponho, sendo que as comunicações com o stand e com a seguradora foram essencialmente telefónicas. Com os melhores cumprimentos,
Solicitação de reembolso de transferências não autorizadas – 22Bet / ISX Financial
Venho, através deste portal, reportar uma situação de transferências realizadas para a plataforma 22Bet, processadas via ISX Financial, para as quais não obtive reembolso, apesar de todas as tentativas formais de resolução. Segue o resumo cronológico e das ações já tomadas: Transferências realizadas: Valores debitados da minha conta Revolut para 22Bet via ISX Financial (datas e montantes detalhados em comprovativos). As transações não resultaram em benefícios ou créditos correspondentes na plataforma, configurando situação de pagamento indevido. Primeira denúncia de fraude na Revolut: Enviada há alguns meses. Encerrada com parecer negativo (“não houve indícios de fraude”) e não aparece mais na app. Segunda denúncia de fraude na Revolut: Enviada recentemente. Inicialmente atribuída a um agente humano, depois cancelada por ser considerada duplicada. Reclamação formal já registrada, com todos os comprovativos, anexada ao processo interno (nº de apoio Revolut: 83866-64350-53596). Processo judicial ativo: Julgados de Paz, Portugal, contra 22Bet e ISX Financial (Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]). Notificações do tribunal enviadas às empresas. Cartas formais enviadas às empresas: Solicitando reembolso dos montantes totais, com envio de todos os comprovativos. Denúncia a reguladores: Reclamação ao Central Bank of Cyprus contra ISX Financial. Possibilidade de ação junto ao Banco de Portugal. Comprovativos adicionais: Reembolso anterior efetuado pela 22Bet em situação semelhante via Pluspay Ltd. Comunicação de agente da 22Bet oferecendo bônus em troca de cancelamento de recall bancário. Comprovativo de conta espanhola em meu nome, caso desejem realizar pagamento direto. Solicitação: Peço que a 22Bet e ISX Financial realizem o reembolso total dos valores transferidos, ou que se posicionem formalmente sobre a impossibilidade de pagamento, considerando que: Todas as tentativas de resolução voluntária já foram realizadas; Há processo judicial ativo; Reclamação formal foi enviada à Revolut com todos os comprovativos; Reclamações foram registradas junto de reguladores financeiros competentes.
Pagamentos efetuados pela eupago para casino que opera de forma ilegal em Portugal
Venho, através deste portal, reportar uma situação de transferências realizadas para a plataforma 22Bet, processadas via ISX Financial, para as quais não obtive reembolso, apesar de todas as tentativas formais de resolução. Segue o resumo cronológico e das ações já tomadas: Transferências realizadas: Valores debitados da minha conta Revolut para 22Bet via ISX Financial (datas e montantes detalhados em comprovativos). As transações não resultaram em benefícios ou créditos correspondentes na plataforma, configurando situação de pagamento indevido. Primeira denúncia de fraude na Revolut: Enviada há alguns meses. Encerrada com parecer negativo (“não houve indícios de fraude”) e não aparece mais na app. Segunda denúncia de fraude na Revolut: Enviada recentemente. Inicialmente atribuída a um agente humano, depois cancelada por ser considerada duplicada. Reclamação formal já registrada, com todos os comprovativos, anexada ao processo interno (nº de apoio Revolut: 83866-64350-53596). Processo judicial ativo: Julgados de Paz, Portugal, contra 22Bet e ISX Financial (Processo nº 125/2026 JP. Notificações do tribunal enviadas às empresas. Cartas formais enviadas às empresas: Solicitando reembolso dos montantes totais, com envio de todos os comprovativos. Denúncia a reguladores: Reclamação ao Central Bank of Cyprus contra ISX Financial. Possibilidade de ação junto ao Banco de Portugal. Comprovativos adicionais: Reembolso anterior efetuado pela 22Bet em situação semelhante via Pluspay Ltd. Comunicação de agente da 22Bet oferecendo bônus em troca de cancelamento de recall bancário. Comprovativo de conta espanhola em meu nome, caso desejem realizar pagamento direto. Solicitação: Peço que a 22Bet e ISX Financial realizem o reembolso total dos valores transferidos, ou que se posicionem formalmente sobre a impossibilidade de pagamento, considerando que: Todas as tentativas de resolução voluntária já foram realizadas; Há processo judicial ativo; Reclamação formal foi enviada à Revolut com todos os comprovativos; Reclamações foram registradas junto de reguladores financeiros competentes. Observações importantes: Todos os documentos anexados (comprovativos de transferências, cartas, denúncias e processo judicial) são apresentados de forma objetiva e segura. Nenhuma informação sensível (cartões, números de identificação fiscal ou documentos de identidade) foi incluída. A publicação tem como objetivo informar sobre práticas e buscar solução formal, sem linguagem agressiva ou ameaças.
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