Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Drive On Holidays - Comércio e Aluguer de Veículos, S.A. (marca Movida Rent a Car), com sede na Quinta da Francelha de Baixo, Rua Francisco Sousa Tavares, nº 4, 2685-333 Prior Velho, NIF 509778909, por incumprimento grave do contrato de aluguer de veículo e violação da legislação aplicável ao setor. Descrição detalhada da situação: No dia 25/04/2025, efetuei uma reserva através da plataforma Booking.com (nº 754806268) para o aluguer de um veículo Mercedes Vito 9 lugares, a ser levantado no Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, às 19:00 do dia 25/04/2025, com devolução prevista para o dia 26/04/2025, às 14:00. O valor total pago pela reserva foi de €172,70, tendo sido a mesma devidamente confirmada pela empresa. No dia e hora acordados, compareci no balcão da empresa no Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, após a chegada do voo SP409. Após uma espera de aproximadamente 1 hora e 30 minutos, fui atendido apenas às 20:32, conforme comprovado pela hora de check-out registada nas faturas nº PT 982359 e nº 000178270, e informado que o veículo reservado (Mercedes Vito 9 lugares) não estava disponível. Como alternativa, foi-me oferecida a possibilidade de alugar 2 carros ligeiros, exigindo, no entanto, o pagamento de 2 depósitos de €4.000 cada (conforme valores de franquia de roubo indicados na fatura), solução esta que era manifestamente inadequada e onerosa. Inicialmente, às 20:32, foi-me fornecido um veículo Nissan Juke (matrícula BC-44-VN), conforme comprovado pela fatura nº 000178270, que era claramente inadequado para as necessidades do grupo. Apenas 19 minutos depois, às 20:51, este veículo foi substituído por um Peugeot 3008 Hybrid (matrícula AQ-56-TP), conforme evidenciado na mesma fatura, que indica expressamente "Veículo substituído / Replaced vehicle". Mesmo este segundo veículo tinha capacidade para apenas 5 pessoas (em vez das 9 necessárias), tendo sido cobrado um valor adicional de €227,30, totalizando €400,00 conforme comprovado pelas faturas nº PT 982359 e nº 000178270. No total, paguei €400,00 (€172,70 + €227,30) por um serviço manifestamente inferior ao contratado, tendo ficado impossibilitado de transportar 4 pessoas do meu grupo, o que me obrigou a incorrer em custos adicionais com transportes alternativos. As faturas emitidas pela empresa (nº PT 982359 e nº 000178270) confirmam claramente que fui cobrado pelo grupo G (correspondente ao veículo Mercedes Vito 9 lugares originalmente reservado), apesar de ter recebido veículos de categorias inferiores (Nissan Juke e Peugeot 3008 Hybrid). Enquadramento legal: Esta situação constitui uma clara violação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho), especificamente do artigo 11.º, que estabelece: "Em caso de indisponibilidade do veículo contratado, o locador assegura a prestação de serviço equivalente ou disponibiliza um veículo de gama superior, sem qualquer custo adicional para o locatário." O mesmo artigo estabelece ainda que: "Existindo incumprimento da reserva por parte do locador, este fica obrigado a devolver, no prazo máximo de 15 dias, o montante pago pelo locatário no momento da reserva." A atuação da empresa constitui uma clara violação do disposto no referido artigo 11.º, uma vez que: Não disponibilizou o veículo reservado; Não assegurou a prestação de serviço equivalente; Forneceu inicialmente um veículo inadequado (Nissan Juke) que teve que ser substituído após apenas 19 minutos; Substituiu-o por outro veículo também inadequado (Peugeot 3008 com apenas 5 lugares); Não disponibilizou um veículo de gama superior sem custos adicionais; Pelo contrário, cobrou um valor adicional por veículos de categoria inferior. A conduta da empresa configura ainda uma prática comercial desleal, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, por aproveitamento de uma situação de vulnerabilidade do consumidor. Adicionalmente, a atuação da empresa viola o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro, relativamente à forma e conteúdo do contrato, bem como os direitos dos consumidores consagrados na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), nomeadamente: Direito à qualidade dos bens e serviços (artigo 4.º) Direito à proteção dos interesses económicos (artigo 9.º) Direito à indemnização dos danos (artigo 8.º) Diligências já efetuadas: Apresentei reclamação formal diretamente à empresa, através de email enviado para reservas@driveonholidays.com e apoio.cliente@driveonholidays.com em [data], não tendo obtido resposta satisfatória até ao momento. Apresentei reclamação no Livro de Reclamações [físico/online] em [data], com o número de registo [número, se aplicável]. Apresentei reclamação à AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) em [data]. Pretensões: Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO para: Mediar o conflito com a empresa Drive On Holidays - Comércio e Aluguer de Veículos, S.A., com vista a obter: O reembolso integral do valor pago, no montante total de €400,00; Uma indemnização pelos danos causados, nomeadamente pelos custos adicionais com transporte alternativo para as 4 pessoas excedentes, pelo tempo perdido na espera, pela inconveniência causada pela substituição múltipla de veículos e pelo stress e transtornos causados; Um pedido de desculpas formal. Prestar-me aconselhamento jurídico sobre os meus direitos e as vias legais disponíveis para fazer valer os mesmos. Caso se justifique, representar os meus interesses junto das entidades competentes, nomeadamente a AMT, o Centro de Arbitragem de Consumo e o Serviço Regional de Proteção ao Consumidor dos Açores. Divulgar esta situação, caso considerem relevante, como forma de alertar outros consumidores para as práticas desta empresa. Documentos anexos: Para comprovar os factos alegados, junto à presente reclamação os seguintes documentos: Comprovativo da reserva Booking.com (nº 754806268) Fatura nº PT 982359 Fatura-Recibo nº 000178270 Comprovativo da reclamação apresentada diretamente à empresa Comprovativo da reclamação apresentada no Livro de Reclamações Comprovativo da reclamação apresentada à AMT [Outros documentos relevantes] Agradeço desde já a atenção dispensada a este assunto e fico ao dispor para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que considerem necessários. Cumprimentos, Hugo Góis Av. Marechal Gomes da Costa nº 138 4150-103 Porto Email: compras@eusource.pt Telefone: +351915570134

Exmos. Senhores, Comprei bilhetes para o "Boeira Wonderland" através da BOL em nov 24. A 4 dez recebi email a informar do cancelamento do evento, acrescentando que as informações sobre o reembolso seriam fornecidas posteriormente. Não recebi qualquer informação até que contactei a BOL por email, o primeiro contacto a 29 dez 24. A última informação que recebi foi em fev 25 informando que "continuamos a aguardar indicações por parte da Entidade Promotora do Espetáculo para darmos início ao processo de reembolsos do evento cancelado". Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Solicito apoio relativamente a uma cobrança indevida no cartão de crédito de 1.400,00€ por parte da empresa Bravacar, após uma reserva efetuada a 27 de janeiro de 2025 e devolução do veículo a 10 de fevereiro de 2025. A Bravacar alegou perda de chave como justificação, sem apresentar fatura, contrato, ou qualquer comprovativo do custo. Desde então, recusa-se a devolver o valor, afirmando apenas que aguardam a chegada de uma nova chave, o que não justifica a retenção prolongada do montante. Agradeço desde já o vosso apoio e fico ao dispor para envio de documentos que comprovem o ocorrido. Com os melhores cumprimentos, Gleydson Lopes

Exmos. Senhores, Por ter o carro no mecânico 3 dias, aluguei um carro (comprovante de Aluguer - CJT-169982933) de 22 a 24/04/2025 com a vossa empresa. Paguei pelo aluguer do carro e pelo seguro premium por não ter surpresas. Fui levantar o carro à hora programada ontem, no entanto, houve um problema com o cartão de crédito e tive de ir ao banco para resolver o problema. Quando voltei o funcionário da SilverCars (empresa onde tinha de levantar o carro) indicou que a reserva tinha sido cancelada pela Carjet e pediu 50 euros para levantar o carro pelo qual já havia pago. Não achei justo pelo que não aceitei e acabei a fazer nova reserva de carro com a carjet. Já não havia carros disponíveis na SilverCars e acabei a levantar o carro na Centauro. Nesse sentido solicito devolução do valor pago pelo aluguer do carro e pelo seguro referente à reserva CJT-169982933 . Com os melhores cumprimentos, Pedro Monteiro Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Recusa em me reembolsar via conta bancária ou método semelhante os créditos em conta que nao pretendo usar mais (DESCREVER SITUAÇÃO) Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Comprei duas passagens aéreas através do site Booking.com para os passageiros Patrícia Makenda Lubaki (UBTJXR) e Lukoki Lubaki António (UCTR2E), com voos operados pela Air France, partindo de Luanda para Lisboa no dia 31 de março de 2025. Ambos foram impedidos de embarcar no aeroporto de Luanda, por decisão da própria Air France, devido a uma restrição de trânsito imposta pelo aeroporto de Paris (escala), que não foi informada no momento da reserva no Booking. A Air France recusou o pedido de reembolso, alegando que não pode tratar da devolução pois a reserva foi feita por intermédio da Booking. Essa informação está documentada e é enviada como anexo. O Booking, por sua vez, também se recusa a assumir a responsabilidade. Nenhuma das partes está a dar solução, mesmo sendo evidente que o serviço pago não foi prestado por motivo alheio à vontade dos passageiros. Solicito, assim, com base nos direitos do consumidor, o reembolso integral no valor total de 1.127,52€ (563,76€ por bilhete). Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor uma a minha experiência com a EDREAMS, empresa que, desde o meu primeiro contacto com ela, deixa sempre escondido todo o tipo de armadilhas com o intuito de nos extorquir dinheiro. Há 2 anos, 2023, fiz uma reserva de 2 voos para o funchal, onde, sem me aperceber, acionei as tarifas do prime, cuja utilização só é possível com o pagamento da sua subscrição. Passados esses 2 anos, decidiram debitar-me o valor da subscrição por duas vezes sem qualquer tipo de informação prévia, nem questionário, nem autorização. Acho inadmissível e vejo que não sou o único. De acordo com as leis europeias de direitos do consumidor no comércio eletrónico solicito o reembolso dos valores de "subscrição"cobrados e o cancelamento completo da mesma. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Chamo-me Pedro Fernandes, contribuinte n.º 212787063, e venho por este meio apresentar uma reclamação relativa à minha viagem com a Ryanair, no voo Lisboa–Dublin, realizado no dia 12 de abril de 2025.​ Consciente da penalização de 55 euros por passageiro caso o check-in online não fosse efetuado atempadamente, iniciei o processo de check-in através da aplicação móvel da Ryanair enquanto me deslocava de táxi para o aeroporto. Durante o preenchimento dos dados dos seis passageiros da minha família, a aplicação apresentou repetidamente a mensagem de erro "sessão expirada", apesar de eu estar continuamente a introduzir as informações solicitadas.​ Após várias tentativas infrutíferas e já próximo do horário limite, consegui finalmente concluir o processo. No entanto, a aplicação informou que o prazo para o check-in online havia expirado há dois minutos, impossibilitando a sua conclusão. Consequentemente, fui forçado a realizar o check-in no balcão do aeroporto, incorrendo numa taxa total de 330 euros (55 euros por passageiro).​ Esta situação não foi isolada. Diversos passageiros relataram experiências semelhantes, em que falhas técnicas na aplicação ou no site da Ryanair impediram o check-in online, resultando na cobrança da mesma taxa no aeroporto. Por exemplo, um passageiro relatou que, mesmo tentando efetuar o check-in dentro do prazo estipulado, a aplicação falhou repetidamente, levando à cobrança da taxa no aeroporto Reddit .​ A política da Ryanair, conforme indicado no seu centro de ajuda, estipula que quaisquer taxas adicionais no aeroporto não são reembolsáveis Ryanair Help Centre . No entanto, quando a impossibilidade de efetuar o check-in online se deve a falhas técnicas da própria aplicação, considero que a cobrança desta taxa é injusta e penaliza indevidamente os passageiros.​ Face ao exposto, solicito o reembolso integral da quantia de 330 euros, correspondente às taxas de check-in no aeroporto impostas à minha família, uma vez que a falha no processo de check-in online se deveu a problemas técnicos alheios à nossa responsabilidade.​ Aguardo uma resposta favorável a esta reclamação no prazo máximo de 14 dias, conforme estipulado nos Termos e Condições da Ryanair Ryanair . Caso contrário, reservamo-nos o direito de recorrer às entidades competentes de defesa do consumidor para a resolução deste litígio.​ Com os melhores cumprimentos, Pedro Fernandes NIF: 212787063 Nº: Reserva ARIQ5A

Complaint Regarding Overpayment for UK ETA - Order Date 27th March 2025. On the 27th of March 2025, I obtained UK ETAs for myself and my wife to ensure all travel documentation was prepared well in advance. I accessed your website through what appeared to be an official Portuguese government link and was unaware of the correct cost for this document. It was only after completing the purchase that I realised I had paid a significantly higher amount, £89.50 per document, instead of the current fee of £16. I feel genuinely aggrieved by the amount charged. This represents a substantial difference and an injustice to those who inadvertently fall into what feels like a misleading situation. I would appreciate it if you would demonstrate decency and professionalism by refunding the overpayment for these two documents. Yours sincerely, João Domingues