Reclamações públicas

Exmos. Srs. do Continente, Venho por meio deste, na qualidade de advogado especialista em Direito do Consumidor, formalizar reclamação em nome do titular do Cartão Continente nº **1859716520727**, relativamente à compra realizada em 21/04/2024 (Fatura Simplificada Nº FS ALZ001/852202), que resultou em **três débitos indevidos** no cartão de crédito. Conforme previsto no **Decreto-Lei nº 24/2014** (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE sobre direitos dos consumidores), e no **Artigo 10.º do DL 84/2021** (Lei de Defesa do Consumidor), a cobrança múltipla de um único serviço ou produto configura **violação ao direito ao cumprimento do contrato em boa fé** e **prática comercial ilegal**, sujeita a sanções. Além disso, o artigo 8.º do DL 24/2014 exige que o fornecedor resolva imediatamente falhas técnicas que prejudiquem o consumidor. A situação descrita viola diretamente os **artigos 9.º e 10.º da Lei 24/96** (Lei Geral da Cláusulas Abusivas), uma vez que a retenção indevida de fundos causa prejuízos graves ao consumidor, que já comprovou a irregularidade no ato da compra. O cliente, em situação de vulnerabilidade econômica, depende desse valor para: 1. **Renovar sua autorização de residência** (com agendamento na AIMA marcado para 29/04/2024); 2. **Custear alimentação básica** até 08/05/2024, não possuindo outros recursos. A falta de estorno imediato, após notificação no local, agrava danos materiais e morais, configurando **responsabilidade civil extracontratual** (artigo 483.º do Código Civil). **Exigimos**: - **Estorno total dos valores indevidamente cobrados** em até **24 horas**; - **Compensação por eventual dano moral**, face ao desgaste e risco de perda do direito à regularização migratória; - **Resposta escrita** com comprovativo de regularização. Caso não haja regularização imediata, reservamo-nos o direito de: 1. Apresentar queixa à **ASAE** (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica); 2. Acionar o **Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo** (CACC); 3. Notificar o **Banco de Portugal** sobre a conduta irregular; 4. Propor ação judicial por **enriquecimento sem causa** e **indenização por danos patrimoniais e morais**. Atenciosamente, Isaac Carvalho Contacto: isaacoaken@gmail.com 966 770 171

Exmos. Senhores, Venho por este meio requisitar a devolução do meu dinheiro após a minha encomenda não ter sido entregue. No passado dia 11 de abril, realizei uma encomenda a partir do site online, 1 hora depois de ter realizado o pedido , fui contactado por um colaborador que me informou que a entrega não poderia ser feita por uma suposta greve da empresa de distribuição. Questionei como poderia solicitar o meu reembolso e após ter sido informado pelo colaborador do Burguer King do Loures Shopping iz todo esse processo. No dia 14 de abril fui contactado via email a questionar o meu IBAN para ser reembolsado. Alguns dias depois continuei sem ser reembolsado e voltei a contatar por email ao que me foi dito que o pedido iria ser reforçado para ser reembolsado Até á data continuo sem receber o meu dinheiro e gostaria de ver esta situação resolvida o quanto antes. Já vai para mais de 2 semanas que fiz o meu pedido e não me foi devolvido o dinheiro, tenho recibos de cancelamento e tudo o que comprova toda a situação mas a empresa continua a não resolver o meu problema. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, expor uma situação, presumo que pouco recorrente nos habituais procedimentos de tratamento de apoio ao cliente, mas que me tem lesado e pela qual estou profundamente desagradado com a vossa empresa. Adquiri uma televisão, no passado dia 15/12/2023, via online. Nº de Encomenda: #452721 Após uma avaria do equipamento no passado mês de março, procurei acionar a garantia do produto. Contactando o serviço de apoio ao cliente, foi-me dito que, pela dimensão da TV, a mesma teria de ser entregue em loja. Tendo em conta a distância da minha morada à loja, a mesma foi levada pela minha irmã. Chegada à loja, foi-lhe dito prontamente que aquele equipamento teria de ser levantado em casa! Estranha e inconveniente falha de comunicação…de qualquer das formas, foi permitido à minha irmã o acionamento e elaboração da guia de reparação do aparelho. Como a pessoa que teria disponibilidade para receber a transportadora era o meu pai, o colaborador sugeriu que a guia ficasse em nome dele. Nº Guia de Reparação: 1010003749 Acontece que passado o prazo legal de reparação, contactei o serviço de apoio ao cliente para saber o ponto de situação e caso a reparação não estivesse concluída, exigir a devolução do dinheiro ou a imediata reposição de um aparelho em perfeitas condições. E aqui começou um novo episódio de informações, contra informações e indicações bloqueantes. Primeiro, porque o meu pai já não encontrava o documento da guia e com o número da encomenda e com os meus dados não conseguiam identificar o processo, localizar a TV e saber o ponto de situação da reparação. Depois, encontrado o documento, o pedido de devolução teria de ser feito em loja! Depois, a minha irmã deslocou-se à loja, também não dava porque o pedido teria de ser feito pelo meu pai uma vez que foi o nome dele que ficou na guia. Depois de sucessivos contactos via telefone, nada foi possível fazer mesmo com a minha explicação que a compra foi feita por mim e portanto, não teria de obrigar o meu pai a fazer 150 km, até tendo em conta o seu débil estado de saúde. Não consigo entender diversos pontos em todo este processo. Passo a inúmera os principais: - Atitude bloqueante do apoio ao cliente na busca de informações e de obtenção dos direitos legais decorrentes do término do prazo para reparação. - Sendo eu o responsável pela transação comercial, a responsabilidade por qualquer procedimento de reclamação/reparação não pode passar para um terceiro apenas porque foi dito ao colaborador que seria a pessoa que estaria disponível para receber a transportadora. - É um facto que já foi invocada a lei de proteção de dados, tendo em conta os dados que constam na guia, mas a mesma não foi tida em conta na altura de entrega da TV! - Sendo uma compra online e tendo em conta a rede de serviço pós-venda, não compreendo como este tipo de assuntos tem de ser tratado presencialmente, causando elevado constrangimento a quem tem de percorrer mais de 150 km. - Como já referi, o meu pai é uma pessoa com problemas de saúde e para além da dificuldade em se deslocar à loja, como principal utilizador da TV, está privado da mesma há praticamente 2 meses…nem esta informação permitiu que fosse dado o devido seguimento e feita cumprir a lei com celeridade. Contactos telefónicos (para além das idas presenciais e de um email para o serviço ao cliente sem seguimento): 1. 10/04 (2x) 2. 11/04 (2x) 3. 15/04 4. 21/04 Como autor da compra, e como único responsável pela transação comercial, exijo a imediata reposição dos meus direitos e a devolução do valor de aquisição do produto pela mesma via de pagamento, de acordo com a legislação vigente e o código de defesa do consumidor Aguardo o melhor seguimento. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em 08 de abril de 2025 adquiri 3 artigos pelo V/ canal de FB , pelo valor de 91,89€. O pagamento foi efetuado por MBWay do numero xxxxxxxxx. Não me foi envida qualquer fatura-recibo, somente email com informação de encomenda (31981) , com envio pela Nacex. Contudo, até à presente data, os artigos ainda não foram entregues. Já efetuei várias tentativas de contactos para o numero 258371135, sem que ninguém atenda o telefone, bem como mensagens para o FB página e messenger, sem sucesso e não obtive a resposta de que o bem está para entrega. Esta situação constitui fraude. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já ultrapassou há muito o normal periodo, solicito a rescisão do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Pretendo a devolução do montante pago . Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar o meu total descontentamento com esta empresa. Fiz uma compra online de um vestido no dia 29/03/2025, no valor de 49,99 euros, mais portes, 55,99 euros. Dizem que enviam o artigo de 4 a 7 dias uteis, e até aí tudo bem, enviaram o artigo no prazo máximo, portanto chegou no 7º dia útil, dia 08/04/ 2025, pelas 11h30 da manhã, e abro de imediata a caixa, e ao tirar o vestido reparo num enorme defeito nas costas, do lado esquerdo, tinha um enorme fio puxado, bem visível . Como esta empresa não apresenta qualquer contato telefónico, e pede para contatarem preferencialmente via Instagram, enviei de imediato mensagem com fotos e a pedir para resolverem isto com a máxima urgência, pois precisava do vestido para um casamento dia 12/04/2025 . Responderam às 23h59 do dia 08/04, a dizer que lamentavam, para enviar o meu email, e que me iriam enviar uma etiqueta de devolução, respondi logo de manhã, e voltei a perguntar como iríamos resolver a situação, pois era urgente. Passado isto só recebi resposta no dia 10/04 às 22h45, a dizer que ia receber uma etiqueta no email nesse dia ou no seguinte para devolver o artigo, ou seja, não me estavam a resolver grande coisa, pois a data do casamento estava próxima. No dia 11/04 enviei uma mensagem a mostrar o meu total desagrado com esta compra e com o serviço pós venda ao cliente. De todas as experiências com compras online, esta foi sem dúvida a pior que tive. A empresa pode ter muito trabalho, mas então têm que encontrar novas soluções, um negócio não se faz só a vender muito. O serviço pós venda é péssimo, e a falta de comunicação com o cliente é enorme. Com isto, gastei o dinheiro, não me responderam atempadamente, e fiquei com um vestido estragado, sem culpa nenhuma. Estas falhas demonstram falta de consideração e de empatia pelos clientes. A etiqueta de devolução, chegou no dia 11/04 à tarde, depois da minha mensagem, sendo que o vestido era para dia 12/04. Não devolvi o vestido, pois não tinha outra solução, mas tenho que dar o meu testemunho, para que estas empresas sejam obrigadas a trabalhar de outra forma. Cumprimentos Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho reforçar a minha reclamação através da DECO, pois já passaram 3 semanas desde que reportei o problema e continuo sem qualquer resolução. No dia 31 de março, fiz dois pedidos através da vossa aplicação para o BKP de Mem Martins, no valor de 18,14€ e 17,14€. Os valores foram cobrados, mas os pedidos não avançaram, não recebi qualquer fatura nem registo na aplicação. No próprio dia, contactei o apoio ao cliente do BK através dos canais oficiais e enviei os comprovativos de pagamento. Desde então, há 13 dias que não recebo qualquer resposta, mesmo depois de várias mensagens enviadas a pedir atualização da situação. Peço que esta situação seja resolvida com urgência, com a devolução dos valores pagos, uma vez que o tempo de espera já ultrapassou o razoável. Fico a aguardar. Cumprimentos, Bruno Carinhas

Exmos. Senhores, Bom dia Fiz uma compra no continente bom dia e o pagamento foi descontado 3 vezes no meu cartão de crédito Reclamei na hora não foi resolvido. E também não foi estornado o dinheiro até hoje. Era o único dinheiro eu tinha no cartão para fazer uma coisa muito importante e sem esse dinheiro eu vou me prejudicar muito porque esse mês não tenho outro dinheiro para pagar minha alimentação. Tenho que pagar a renovação da minha residência que já está agendada para dia 29 de abril agora semana que vem. Se eu não pagar não vou conseguir renovar meu documento e uma marcação na AIMA um agendamento para resolver essa situação é muito difícil. Já estou com a residência vencida desde de agosto do ano passado. Preciso que me estorne esse dinheiro por senão vou ficar muito prejudicado. E não tenho outro meio para comprar alimentos até o próximo pagamento. Não posso trabalhar com fome até dia 8 do mês que vem . Mês de maio. No mercado quem estava lá tentou me ajudar fazendo uma ligação mas foi sem sucesso e não tenho previsão de quando vão resolver e se vão resolver devolvendo meu dinheiro. Esse é o Número de Cartão continente 1859716520727 Compra afetuada; Fatura Simplificada Original Nro:FS ALZ001/852202 21/04/2025 18:30 | Cumprimentos.