Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No passado dia 29/Abr/2026 enviei um email a pedir a adesão ao Tarifário Social, anexando a declaração IRS deste ano (com anexo B e anexo SS) e a certidão de domicílio fiscal, por motivo de baixo rendimento anual. Neste mesmo dia respondem-me que teria de "apresentar uma declaração da Segurança Social em como está abrangido pelo Decreto-Lei 147/17". Ainda neste mesmo dia, enumero o Decreto-Lei 147/17, Artigo 2.º, n.º 3 na resposta enfatizando "que o meu rendimento anual é inferior ao limite estabelecido" e que os documentos anexados no email inicial comprovam isso mesmo. No dia 30/Abr/2026 responde-me novamente "deverá ser apresentada declaração emitida pela Segurança Social comprovativa de que se encontra abrangido pelo disposto no Decreto-Lei n.º 147/2017". Neste mesmo dia respondo que a Tarifa Social de Electricidade foi-me atribuída com os comprovativos anexados, dando conta de apresentar uma reclamação por os mesmos não serem aceites para o pedido da Tarifa Social dos SMAS Almada (Água). Pretendo que me seja atribuída a Tarifa Social dos SMAS Almada (Água). Peço deferimento, L.R.

A falta de água recorrente no concelho de Almada tornou-se numa situação inaceitável e insustentável, particularmente na Costa da Caparica. Esta situação demonstra, na minha opinião, uma clara falta de planeamento por parte do Município e da gestão dos SMAS, agravada pelo crescimento de bairros clandestinos que alegadamente consomem água diretamente da rede de abastecimento. Estou muito insatisfeito com esta realidade, que afeta diretamente a qualidade de vida e saúde dos residentes.

No passado dia 18 de fevereiro de 2026, uma equipa técnica ao serviço da E-REDES procedeu à remoção de um poste e do respetivo cabo que atravessava o meu terreno. No decorrer dessa operação, foi instalado um novo poste e fixada uma caixa técnica diretamente no muro de betão da minha habitação. Constatou-se que os trabalhos de fixação da referida caixa foram executados de forma negligente, resultando em danos visíveis na estrutura e acabamento do meu muro (conforme fotografias que anexo a esta exposição). Sendo o muro propriedade privada, exijo que a E-REDES assuma a responsabilidade civil pelos danos causados pela sua participada/prestadora de serviços. Solicito a deslocação de um perito ao local com caráter de urgência para avaliação dos estragos e a respetiva assunção dos custos de reparação.Aguardo resposta no prazo legal. Obrigado Pedro Azevedo 916460509

Venho apresentar reclamação relativamente às sucessivas falhas no abastecimento de água no meu apartamento, na Costa da Caparica. Há várias semanas que se verificam cortes de água frequentes, sem aviso prévio adequado, sem justificação clara e sem qualquer solução eficaz apresentada à população. Esta situação impede-me de realizar tarefas básicas e essenciais do quotidiano, como cozinhar, tomar banho, lavar roupa, higienizar a casa ou simplesmente garantir condições mínimas de salubridade. A gravidade da situação é ainda maior pelo facto de estes cortes ocorrerem em período de alerta de muito calor, colocando os moradores numa posição de particular vulnerabilidade. A água é um bem essencial, e a sua falta reiterada afeta diretamente a saúde, a higiene, a dignidade e a qualidade de vida das pessoas. Mais preocupante ainda é o facto de este não ser um problema isolado. Pelo contrário, trata-se de uma situação recorrente, que se repete regularmente ao longo dos anos em que vivo nesta zona. Assim, torna-se incompreensível que, sendo um problema conhecido e previsível, não tenham sido adotadas medidas estruturais, preventivas e eficazes para evitar a sua repetição. A população não pode continuar a ser desconsiderada perante uma falha tão grave num serviço essencial. É inadmissível que os moradores sejam deixados sem água durante períodos prolongados ou repetidos, sem informação suficiente, sem alternativas e sem qualquer garantia de resolução definitiva. Solicito, por isso, esclarecimentos concretos sobre a causa destes cortes, a indicação das medidas que estão a ser tomadas para resolver o problema de forma definitiva e a criação de mecanismos de aviso prévio e apoio aos moradores sempre que exista interrupção do abastecimento. Aguardo uma resposta célere e uma atuação efetiva, pois esta situação ultrapassa largamente o mero incómodo e constitui uma falha grave na prestação de um serviço público essencial.

Exmos. Senhores, Na qualidade de titular do contrato a que corresponde ao local de consumo n° 0733202, cliente n°595551, na rua João de Barros n10, em 2825-468 Costa da Caparica, comunico que os vossos serviços procederam ao corte do serviço, em vários dias do último mês de junho e início de julho, sem qualquer aviso ou justificação. A hora desta reclamação recordo o dia 2 de julho, das 14h até às 04:00 de dia 3 de julho e das 09:00 de 3 de julho até às..., são 11h45 e ainda nem uma gota de água, nos supostos dias mais quentes do ano. Neste momento, e desconhecendo motivos que justifiquem a suspensão de fornecimento do serviço, solicito o restabelecimento imediato, sem quaisquer custos, e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente às sucessivas falhas no abastecimento de água e à constante falta de pressão que se têm verificado no concelho de Almada ao longo das últimas semanas. Infelizmente, esta situação tem-se tornado recorrente e, na maioria das vezes, ocorre precisamente nos períodos de maior consumo, nomeadamente nas horas de ponta, quando os munícipes realizam as suas tarefas domésticas diárias, como tomar banho, cozinhar, lavar roupa ou utilizar eletrodomésticos que dependem do abastecimento de água. Para além do evidente incómodo causado, estas interrupções levantam uma preocupação acrescida relativamente aos equipamentos domésticos, em especial máquinas de lavar roupa e loiça, que frequentemente se encontram em funcionamento no momento em que ocorre uma quebra de abastecimento ou de pressão. Estas situações podem provocar avarias ou danos significativos, sendo do conhecimento geral que este tipo de prejuízo nem sempre se encontra coberto pelas apólices de seguro, fazendo recair os custos sobre os consumidores, sem que estes tenham qualquer responsabilidade. Considero que um serviço público essencial como o abastecimento de água deve assegurar padrões mínimos de continuidade, qualidade e fiabilidade, conforme decorre da Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), bem como da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), que reconhecem aos consumidores o direito à prestação de serviços de qualidade e à proteção dos seus interesses económicos. Compreendo que possam existir intervenções técnicas ou situações imprevistas. No entanto, quando estas ocorrências se tornam frequentes e afetam de forma significativa a vida quotidiana da população, entendo que a entidade gestora deve prestar esclarecimentos transparentes sobre as causas do problema, indicar quais as medidas que estão a ser implementadas para a sua resolução e comunicar uma previsão concreta para a normalização do serviço. Entendo igualmente que os consumidores, que continuam a pagar integralmente por um serviço essencial cuja qualidade tem sido manifestamente afetada, devem ser compensados pelos sucessivos transtornos causados. Assim, solicito que os SMAS de Almada ponderem a implementação de medidas de compensação adequadas aos utilizadores afetados, atendendo à frequência das interrupções e à degradação da qualidade do serviço prestado. Agradeço que a presente reclamação seja objeto de análise e que me seja enviada uma resposta por escrito, esclarecendo: As causas das sucessivas falhas de abastecimento e da baixa pressão de água; As medidas que estão a ser adotadas para resolver definitivamente esta situação; Se está prevista alguma forma de compensação para os consumidores pelos prejuízos e incómodos sofridos. Na expectativa de uma resolução célere deste problema, apresento os meus melhores cumprimentos. Com os melhores cumprimentos, Daniela Valente

Exmo(a). Sr(a). Sou morador no Laranjeiro, em Almada (código Postal 2810-210). Cheguei a Portugal no dia 17 de Junho de 2026. Desde essa altura, no espaço de duas semanas, já houve 4 (quatro) cortes no abastecimento de água. Se não estou enganado nos dias 18 e 23 de Junho, e nos dias 1 e 2 de Julho. No primeiro corte ainda obtive uma justificação por parte dos SMAS, havia uma ruptura; para todas as restantes ocorrências não houve justificação, apenas uma mensagem a reportar a existência de problemas, em resolução. Tenho 53 anos e fui criado no Alentejo, não me recordo de uma situação similar, não me lembro de quatro ocorrências num tão curto espaço de tempo. Confirmei também que os cortes de água não se verificam no centro de Almada, ou seja, são localizados, mas não limitados, ao Feijó e Laranjeiro. Em 2026, não é aceitável esta situação; parecem haver cidadãos de primeira e de segunda em Almada. Existe no mínimo displicência por parte da Câmara de Almada e dos SMAS. Os cortes no abastecimento, que acontecem agora de uma forma normalizada, são uma profunda falta de respeito pelos munícipes, uma quebra no contrato existente entre os cidadãos e o munícipio, e qualquer justificação peca por ser apenas uma desculpa oca para a não prestação de um serviço essencial. É na sua essência apenas incompetência do munícipio de Almada. Exige-se que estas situações sejam corrigidas de imediato, que não se voltem a repetir de futuro. Sem mais de momento, subscrevo-me, Pascoal Zeferino

Sou residente na Costa da Caparica e quero denunciar uma situação que se está a tornar insustentável. Há meses que os cortes no abastecimento de água acontecem com demasiada frequência. Esta semana, a situação atingiu um nível inaceitável. Hoje, a água foi cortada por volta das 16h00. Neste momento são 23h00 e continuamos sem abastecimento, sem qualquer aviso prévio, sem explicações e sem uma previsão credível para a reposição do serviço. Estamos a falar de mais de sete horas sem acesso a um serviço essencial. Depois de um dia inteiro de trabalho, as pessoas chegam a casa e não conseguem tomar banho, cozinhar, utilizar a casa de banho, lavar as mãos ou assegurar as condições mínimas de higiene. Isto afeta famílias, crianças, idosos e toda a população. O mais revoltante é que esta situação não é um caso isolado. Tem vindo a repetir-se frequentemente ao longo dos últimos meses, enquanto os consumidores continuam a pagar a fatura da água e esperam, legitimamente, um serviço com um mínimo de qualidade, continuidade e respeito pelos utilizadores. É igualmente inadmissível a ausência de comunicação. Quando existem interrupções, os consumidores têm o direito de ser informados de forma atempada e transparente. Não é aceitável deixar milhares de pessoas sem água durante horas, sem qualquer esclarecimento. Espero que esta situação seja investigada e que a entidade responsável apresente explicações, assuma as suas responsabilidades e implemente medidas para que estes cortes frequentes deixem de acontecer. Os residentes da Costa da Caparica merecem um serviço público digno, fiável e compatível com aquilo que pagam todos os meses

Claro. Aqui está um texto pronto para copiares e colares na reclamação da **DECO PROteste**: --- **Assunto: Reclamação contra a E-Redes – Cobrança de 3.104,56 €** Venho por este meio solicitar o apoio da DECO PROteste relativamente a uma cobrança efetuada pela E-Redes, no valor de **3.104,56 €**, com a qual não concordo. A E-Redes alega ter detetado uma irregularidade no meu contador durante uma auditoria técnica realizada em 02/04/2026. No entanto, nunca fui informado de qualquer problema no contador. Quando os técnicos vieram retirar o contador, na sequência da mudança de comercializador de eletricidade, limitaram-se a efetuar a substituição, sem me comunicarem qualquer irregularidade ou explicarem o motivo da intervenção. Recebi posteriormente a carta da E-Redes com a cobrança do referido valor e, em cartas separadas, o auto de vistoria e o detalhe do cálculo. Ainda assim, continuo sem estar convencido da legitimidade desta cobrança, uma vez que nunca tive conhecimento de qualquer anomalia no contador durante todo o período em que esteve instalado. Contactei o apoio ao cliente da E-Redes para tentar resolver a situação. Foi-me proposto um acordo de pagamento com prestações de cerca de 200 € por mês, durante três anos, um valor que não consigo suportar, pois sou a única pessoa a trabalhar em casa e tenho várias despesas mensais. Conforme me foi indicado pelo apoio ao cliente, enviei toda a documentação necessária para que o meu pedido fosse analisado, tendo-me sido informado que receberia uma resposta no prazo de 5 a 10 dias úteis. No entanto, nunca obtive qualquer resposta ao meu pedido e, antes disso, recebi uma nova carta a exigir novamente o pagamento no prazo de 10 dias. Considero que a E-Redes não analisou devidamente a minha situação antes de insistir na cobrança e não respondeu ao meu pedido de reapreciação. Assim, solicito o apoio da DECO PROteste para verificar a legalidade e a fundamentação desta cobrança, bem como para garantir que o meu pedido de reapreciação seja devidamente analisado e que me sejam prestados todos os esclarecimentos necessários sobre este processo. Agradeço, desde já, toda a atenção e apoio que me possam prestar. Com os melhores cumprimentos.

Venho expor a situação abusiva que estou a enfrentar com a Goldenergy. No dia 23 de junho de 2026, comuniquei o falecimento da minha mãe, Maria Manuela Oliveira Rendas, e submeti toda a documentação legal exigida: o Assento de Óbito, os meus documentos como filha e declarante, e os próprios formulários oficiais de rescisão fornecidos pela Goldenergy, devidamente preenchidos e assinados manualmente, identificando de forma clara o número de contrato CG1351306. ​No entanto, o suporte da empresa recusa-se a dar seguimento ao processo de cancelamento. Exigem, sob uma interpretação totalmente distorcida do RGPD, que eu valide um código ou confirme um número de telemóvel antigo terminado em 809, que pertencia à titular falecida e ao qual, obviamente, ninguém tem acesso. ​É ilegal e inadmissível reter herdeiros e impedir a cessação de um serviço mediante a apresentação de uma Certidão de Óbito oficial, documento que extingue de imediato a titularidade. O assunto já foi avançado formalmente para o Livro de Reclamações Eletrónico (Nº ROR00000000045645265) junto da ERSE, mas peço o apoio da DECO para mediar este caso e exigir o cancelamento imediato e definitivo do contrato, sem qualquer faturação adicional desde a data da comunicação do óbito.