Reclamações públicas

Assunto: Pedido de intervenção da DECO – Falta de transparência na apresentação de orçamento e eventual violação dos direitos do consumidor Exmos. Senhores, Venho solicitar a intervenção da DECO relativamente à atuação da empresa SotySolar, na sequência da apresentação de uma proposta comercial para a instalação de um sistema fotovoltaico, a qual considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidor. Após solicitar um orçamento para o fornecimento e instalação de um sistema fotovoltaico, foi-me apresentada uma proposta comercial contendo apenas um valor global, sem qualquer discriminação dos equipamentos, materiais, componentes, mão de obra, deslocações, custos de instalação ou demais serviços incluídos. Perante esta situação, solicitei expressamente à empresa o envio de um orçamento discriminado, que me permitisse conhecer a composição do preço apresentado e comparar a proposta com outras existentes no mercado. Em resposta, fui informado telefonicamente por um representante da empresa de que "não fornecem orçamentos discriminados por política da empresa". Considero esta posição extremamente preocupante, por impedir o consumidor de conhecer a composição do preço, verificar os equipamentos efetivamente propostos, analisar a relação qualidade/preço e comparar objetivamente diferentes propostas comerciais. Acresce que, após solicitar diversos orçamentos a outras empresas do mesmo setor para soluções técnicas equivalentes, constatei que o preço apresentado pela SotySolar é significativamente superior aos valores habitualmente praticados, sem que me tenha sido fornecida qualquer fundamentação técnica, comercial ou económica que justifique essa diferença. Embora uma empresa seja livre de definir os preços que pratica, considero que a recusa em discriminar o orçamento retira ao consumidor a possibilidade de avaliar a razoabilidade desses preços e compromete a transparência da relação contratual. Fundamentação legal 1. Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) Nos termos do artigo 3.º, alínea e), o consumidor beneficia do direito à proteção dos seus interesses económicos. O artigo 8.º estabelece que o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve prestar ao consumidor, de forma clara, objetiva e adequada, todas as informações relevantes necessárias para uma decisão esclarecida, designadamente relativamente às características essenciais do bem ou serviço e às respetivas condições económicas. Na minha perspetiva, a apresentação de um orçamento sem discriminação dos seus componentes não permite ao consumidor exercer plenamente este direito à informação. 2. Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março (Práticas Comerciais Desleais) Este diploma determina que os profissionais devem agir com diligência profissional e proíbe práticas comerciais suscetíveis de distorcer significativamente o comportamento económico do consumidor. Entendo que a recusa sistemática em fornecer um orçamento discriminado pode comprometer a capacidade do consumidor para tomar uma decisão comercial devidamente fundamentada, devendo essa atuação ser apreciada pelas entidades competentes à luz deste regime. 3. Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro Embora este diploma seja especialmente aplicável aos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, consagra igualmente o princípio da prestação de informação pré-contratual clara, compreensível e adequada ao consumidor. Esse princípio reforça a necessidade de transparência na fase prévia à celebração do contrato. 4. Princípios gerais da boa-fé O artigo 227.º do Código Civil estabelece o dever de atuação segundo as regras da boa-fé durante as negociações pré-contratuais. Entendo que a recusa em identificar os elementos que compõem o preço global apresentado dificulta uma negociação transparente e pode ser contrária ao dever de lealdade que deve existir entre as partes durante a fase pré-contratual. Pedido Face ao exposto, solicito à DECO que: • Analise a atuação da empresa SotySolar à luz da legislação de defesa do consumidor; • Esclareça se a recusa em fornecer um orçamento discriminado é compatível com os deveres de informação impostos aos profissionais; • Interceda junto da empresa para que esta disponibilize um orçamento completo, discriminando todos os equipamentos, materiais, serviços, quantidades e respetivos preços; • Avalie se a atuação descrita poderá configurar uma prática suscetível de limitar os direitos dos consumidores. Junto em anexo: • orçamento apresentado pela SotySolar; • correspondência trocada com a empresa (caso exista); • outros orçamentos comparativos obtidos para soluções equivalentes. Agradeço a atenção dispensada e aguardo o vosso parecer. Com os melhores cumprimentos,

Número de caso - 14424332 10/02/2026 Exmos. Senhores, Na qualidade de titExmos. Senhores, Exmos. Senhores, Na sequência da vossa comunicação reafirmo que não reconheço a dívida de 135,18€ relativa ao Pack EDP pack full, por considerar a cobrança indevida e contrária aos meus direitos enquanto consumidor. O serviço em questão foi renovado sem consentimento expresso, prática proibida pelo artigo 9.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância e fora do estabelecimento). A simples alegação de envio de comunicação não prova a minha ciência ou concordância com a renovação automática. Relembro ainda que a ERSE confirmou não ter competência sobre este tipo de serviço, reforçando que se trata de matéria de consumo puro, sujeita à fiscalização da Direção-Geral do Consumidor. Informo também que a própria EDP retirou o valor por debito direto antes de me mandar a fatura Informo de Gandarez&Moreira Advogados deve ser uma entidade de advogados a trabalhar para EDP anda a enviar constantemente a ligar e a mandar mensagens de fatura para pagar Tem funcionários na EDP que tentam manipular as pessoas a dizerem aos clientes que a fatura pode ser negociada ás prestações ou o valor final Assim, exijo: 1. Anulação imediata da cobrança de 135,18 €. 2. Suspensão definitiva de qualquer tentativa de cobrança, seja direta ou por terceiros (ex.: Intrum). principalmente os Gandarez&Moreira Advogados se continuarem com esses termos farei queixa de perseguição e tentativa de burla 3. Anulação do contrato Fica desde já a EDP formalmente notificada de que qualquer tentativa de cobrança extrajudicial, registo negativo ou ação judicial será contestada, com pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Esta contestação será igualmente remetida à DECO PROTeste e à Direção-Geral do Consumidor, para que sejam avaliadas as vossas práticas comerciais e o eventual incumprimento das normas aplicáveis. Cumprimentos. Número de cliente: 160805652760 / 6011802868

Fui contactado por uma suposta firma chamada intrum fora o resto de firmas advogados sociedade gandarez moreira,v ... para realizar o pagamento de uma dívida, na qual fazem tentativa de burla, chantagem a nível judicial e perseguição inúmeras sms, telefonemas, e-mails esta situação já está no portal da deco proteste para ninguém cair nestas tentativas de burlas EDP utiliza identidades terceiras para fazer pagar dividas na qual a própria sabe bem o que fez não se tira dinheiro aos clientes sem primeiro enviar a fatura e tem funcionários que dizem que o valor total é negocial ou que se pode pagar ás prestações renovou contrato de luz sem me avisar admite o seu erro e não me chateie mas a cabeça Acho que a EDP devia ter vergonha de ter este tipo de atitudes perante os clientes a fatura não vou pagar fatura nenhuma assumem o vosso erro não sou a pagar pelos vossos erros começa já é a erritar a vossa estupidez

Exmos Senhores, Titular da conta: ALFREDO ESTEVES ALEXANDRE Cliente / Conta: 33009563 / 001 NIF: 171108388 Local Consumo: 13302823 Morada Local: Rua DE SANTO ESTÊVÃO 9010 LOTE 27 3oDP Mais uma vez venho reclamar de um pedido de pagamento de valores em duplicado e solicitar a Vossa explicação para que tal suceda. Vamos aos factos: 1- Recebi o Documento de Pagamento nº 26070810400358799, através de email de ontem, 8 de julho. Nele consta a Conta Corrente seguinte: Saldo Anterior 2026-06-30 0,57 FC - FAC 0290812026/0081052527 2026-07-07 17,19 Saldo Atual 2026-07-07 17,76 2- Neste mesmo D de P consta o seguinte Data de Emissão 07 jul 2026 No Cliente / Conta 33009563 / 001 Data Limite Pagamento 28 jul 2026 PAGÁVEL EM: Multibanco ENTIDADE 12599 ENTIDADE 12599 REFERÊNCIA 122 445 475 REFERÊNCIA 122 445 304 MONTANTE 17,76€ MONTANTE 17,19€ 3- Estão pois a solicitar que seja pago o valor de 17.19 € que é valor da fatura do mês de junho. Correto !!!!!!!!!!!!! 4- Estão também a solicitar que pague novamente o valor da fatura acrescidos de 0.57€ (saldo anterior) . O que chamar a esta duplicação????? Um engano ou uma tentativa ????

Nº de Fornecimento: 1154371 Cui: PT1602000001154371HN Nº contrato: C13102009100047 Local de consumo: Rua Amadeu Sousa Cardoso nº 6,3ºEsq 2500 323 Caldas da Rainha Titular: Márcio Reginaldo Toscano de Sousa e Silva Exmos Senhores: Recebia as faturas pelo email mas ultimamente tenho recebido as faturas apenas pelo correio que chegam sempre atrasadas, por este motivo servia-me do vosso portal na NET para as imprimir, mas agora informam o valor e a refª para pagamento e a data limite mas a impressão não está disponível no site ,como não as consigo ver ou imprimir por este meio fico impedido de conferir os respetivos valores antes de pagar, fiz contacto para o vosso serviço telefónico de apoio ao cliente e a resposta que obtive foi para esperar, como este problema já se arrasta há bastante tempo, agradeço me informem sobre o que se vos oferecer o assunto sff, cumprimentos Márcio Reginaldo Toscano de Sousa e Silva

Bom dia A EDP comercial mandou reduzir a potência que tenho contratada em casa devido a ter uma fatura em atraso, o qual tem data limite até dia 21 de julho …. E ainda vamos a 9 de julho ….

Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente ao tratamento dado ao pedido de redução da potência contratada da instalação da empresa Medeiros & Cavaleiro. A nossa empresa desenvolve uma atividade sazonal, utilizando as instalações durante cerca de três meses por ano. Nos restantes meses, o consumo de energia é praticamente inexistente, pelo que procedemos, anualmente, à redução da potência contratada para o valor mínimo possível, de 41,4 kVA, evitando assim custos desnecessários. No ano anterior, este procedimento foi efetuado sem qualquer problema. Bastou o envio de um e-mail para a Galp Energia, tendo a potência contratada sido reduzida com sucesso e refletida na faturação. No entanto, este ano, seguimos exatamente o mesmo procedimento. No dia 02/02/2026, enviámos um e-mail com todos os dados necessários, solicitando a redução da potência contratada. Contudo, esse pedido nunca foi concretizado, continuando as faturas a ser emitidas com a potência anterior, de 93 kVA. Perante esta situação, efetuámos várias chamadas para o serviço de apoio ao cliente, utilizando o contacto indicado nas faturas. Em todas elas nos foi transmitido que o processo estava em curso e que a situação seria resolvida brevemente. No entanto, as faturas seguintes continuaram a apresentar a mesma potência contratada. Após novas chamadas, os colaboradores do apoio ao cliente continuaram sem conseguir explicar o motivo do atraso ou da não execução do pedido. Limitaram-se a informar que iriam registar uma nota de serviço com caráter urgente e solicitar que um responsável entrasse em contacto connosco. Importa referir que essa resposta foi repetida em diversas ocasiões. Sempre nos foi garantido que seríamos contactados "em breve", mas tal nunca aconteceu. Apesar de terem decorrido vários meses desde o pedido inicial, até à presente data, 09/07/2026, ninguém da Galp Energia entrou em contacto connosco nem apresentou qualquer justificação para esta situação. Como consequência desta falta de resposta e de atuação, a empresa Medeiros & Cavaleiro continua a pagar cerca de 200 euros mensais por uma potência contratada de 93 kVA, quando praticamente não existe consumo de energia e não usufrui dessa potência. Esta situação está a provocar prejuízos financeiros totalmente evitáveis e resulta exclusivamente da ausência de resposta e da falta de resolução por parte da Galp Energia. Consideramos inaceitável que, após vários contatos telefónicos e um pedido formal apresentado há mais de cinco meses, a situação permaneça por resolver, sem qualquer explicação ou previsão de resolução. Com os melhores cumprimentos, Medeiros & Cavaleiro

Exmos. Senhores, Venho apresentar a presente reclamação relativamente à atuação da Galp Solar, pelos sucessivos incumprimentos e irregularidades ocorridos desde a instalação do meu sistema fotovoltaico, situação que, ao longo dos últimos meses, me tem causado elevados prejuízos económicos, perda de confiança e inúmeros transtornos. Os factos ocorreram de forma sucessiva e encontram-se devidamente documentados. ________________________________________ 1. Falha no registo da UPAC Após a instalação do sistema fotovoltaico, a Galp Solar não procedeu corretamente ao registo da Unidade de Produção para Autoconsumo (UPAC), tendo posteriormente alegado que havia enviado um e-mail que acabou por ficar na pasta de spam. Como consequência desta falha: • durante aproximadamente um ano a instalação não ficou corretamente registada; • a energia produzida não foi corretamente considerada; • continuei a pagar consumos elétricos muito superiores aos reais; • deixei de beneficiar do autoconsumo efetivamente produzido. Esta situação apenas foi resolvida após diversas insistências da minha parte. ________________________________________ 2. Prejuízo económico significativo Em consequência direta da situação anterior, a própria Galp reconheceu posteriormente uma produção de aproximadamente 8.750 kWh que não tinha sido devidamente considerada. Durante largos meses continuei a suportar faturas de eletricidade muito superiores às que seriam devidas caso a instalação tivesse sido corretamente registada desde o início. ________________________________________ 3. Problemas na ampliação da instalação Posteriormente solicitei a ampliação da instalação. Após a conclusão dos trabalhos verifiquei que: • a aplicação apresentava duas instalações distintas; • apenas uma delas produzia informação; • a nova instalação permanecia praticamente sem dados; • os painéis não estavam corretamente agregados; • as baterias não apareciam corretamente associadas. Foi necessária nova intervenção da Galp. Mesmo assim, os problemas prolongaram-se durante vários dias. ________________________________________ 4. Monitorização incorreta Ao longo de diversas semanas a aplicação apresentou informação incorreta relativamente: • ao número de painéis; • aos inversores; • às baterias; • à produção energética. Como proprietário da instalação fiquei impossibilitado de verificar se o sistema estava efetivamente a funcionar de forma correta. ________________________________________ 5. Falta de autonomia do proprietário Face aos sucessivos problemas técnicos solicitei simplesmente acesso à aplicação oficial da Huawei — FusionSolar — para poder acompanhar a minha própria instalação. Para minha surpresa recebi a seguinte resposta escrita da Galp Solar: "Atualmente apenas concedemos acesso à aplicação Fusion Solar após o pagamento integral dos painéis solares e o término da garantia." Esta resposta é profundamente preocupante. ________________________________________ 6. Ausência de informação pré-contratual Em momento algum da contratação fui informado de forma clara, expressa e destacada que: • não teria acesso à plataforma oficial Huawei; • ficaria impedido de monitorizar a minha instalação durante vários anos; • dependeria exclusivamente da Galp para qualquer consulta da produção; • não poderia acompanhar alarmes, funcionamento dos inversores, estado das baterias ou restantes parâmetros. Caso esta limitação me tivesse sido explicada previamente, teria ponderado seriamente a contratação da Galp Solar. Considero tratar-se de informação essencial para qualquer consumidor que adquire uma instalação fotovoltaica. ________________________________________ 7. Cláusula contratual eventualmente existente Mesmo admitindo que esta limitação possa constar das condições gerais do contrato, considero que: • nunca foi objeto de informação específica; • nunca foi destacada; • nunca foi explicada; • nunca me foi solicitado qualquer consentimento específico relativamente a esta limitação. Uma cláusula desta relevância não pode ser escondida em dezenas de páginas de condições gerais sem que o consumidor seja claramente alertado. ________________________________________ 8. Direito do proprietário aos dados da sua instalação A plataforma Huawei FusionSolar é precisamente a plataforma oficial destinada à monitorização da instalação. O proprietário da instalação deve poder acompanhar: • produção; • consumos; • estado das baterias; • alarmes; • histórico; • eficiência do sistema. O acesso do proprietário não impede que o instalador mantenha todas as permissões técnicas. Aliás, a Huawei permite perfis distintos de utilizador. Assim, a recusa da Galp não resulta de qualquer impossibilidade técnica, mas antes de uma opção comercial. ________________________________________ 9. Violação do dever de informação Entendo que a atuação da Galp viola os princípios da boa-fé contratual e da transparência na informação ao consumidor, designadamente: • dever de informação pré-contratual; • dever de transparência; • dever de lealdade; • proteção do consumidor. ________________________________________ 10. Perda de confiança Durante todo este processo fui obrigado a: • enviar inúmeros e-mails; • contactar diversas vezes o apoio técnico; • reclamar sucessivamente; • acompanhar problemas que nunca deveriam ter ocorrido. Ao invés de poder usufruir tranquilamente da instalação adquirida, fui obrigado a desempenhar um papel permanente de fiscalização do trabalho realizado. ________________________________________ Solicito Que a Galp Solar: 1. atribua imediatamente acesso de proprietário ("Owner") à plataforma Huawei FusionSolar; 2. esclareça qual a cláusula contratual que fundamenta esta recusa; 3. esclareça se esta limitação resulta de imposição da Huawei ou exclusivamente de política interna da Galp; 4. reconheça os prejuízos decorrentes dos sucessivos problemas ocorridos; 5. adote procedimentos que impeçam que outros consumidores sejam confrontados com esta limitação sem informação prévia. ________________________________________ Solicito ainda Que a entidade competente analise: • a legalidade desta prática; • o cumprimento do dever de informação ao consumidor; • a eventual existência de cláusulas contratuais abusivas; • a conformidade desta atuação com a legislação de defesa do consumidor. ________________________________________ Pede deferimento. João Moreira

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação contra a Galp Solar pela recusa em disponibilizar acesso à plataforma Huawei FusionSolar da minha instalação fotovoltaica. Após solicitar o acesso à aplicação, foi-me comunicado por escrito que: "Atualmente, apenas concedemos acesso à aplicação Fusion Solar após o pagamento integral dos painéis solares e o término da garantia." Considero esta resposta inaceitável pelos seguintes motivos: Não tenho conhecimento de qualquer cláusula contratual que estabeleça esta limitação. A plataforma Huawei FusionSolar permite tecnicamente que o proprietário da instalação tenha acesso como "Owner", mantendo simultaneamente o instalador os respetivos privilégios técnicos. O acesso aos dados de produção, consumo, baterias e funcionamento da minha própria instalação constitui informação essencial para a gestão e monitorização do equipamento que adquiri. A recusa impede-me de verificar o correto funcionamento da instalação, tendo em conta que já ocorreram anteriormente erros de configuração, monitorização incorreta da ampliação da instalação e outros problemas técnicos. A eventual existência de garantia não justifica tecnicamente nem juridicamente a privação do acesso aos dados produzidos por equipamento instalado na minha propriedade. Solicito que seja disponibilizado o acesso de proprietário ("Owner") à aplicação Huawei FusionSolar ou, em alternativa, que me seja indicada expressamente a cláusula contratual que fundamenta esta recusa. Caso contrário, considero tratar-se de uma limitação injustificada dos meus direitos enquanto proprietário da instalação.

Venho apresentar uma reclamação contra a empresa Brico Vitor devido à forma como foi prestado o serviço e ao tratamento dado ao consumidor. Foi solicitado um serviço de deslocação para avaliação de um esquentador, tendo sido informado que o valor incluía a deslocação e a desmontagem do equipamento. No entanto, após a chegada do técnico ao local, foi efetuada apenas uma avaliação visual, sem que a desmontagem prometida fosse realizada, tendo ainda sido cobrado o valor de 105 €. Posteriormente foi apresentado um orçamento de cerca de 250 € para substituição de uma peça e, em alternativa, um orçamento de aproximadamente 750 € para fornecimento e instalação de um novo esquentador. Após pesquisa de mercado, verificou-se que o mesmo equipamento era vendido por um preço significativamente inferior, incluindo instalação, o que levantou sérias dúvidas quanto à razoabilidade dos valores apresentados. Além disso, a empresa nunca forneceu qualquer diagnóstico técnico detalhado, relatório de avaria ou documento que justificasse tecnicamente a necessidade da reparação ou da substituição do equipamento. Após a apresentação da minha reclamação, o atendimento prestado pela empresa tornou-se inadequado. Foram registadas respostas evasivas, tentativas de limitar a comunicação apenas ao titular do serviço, falta de resposta a diversas questões colocadas e uma postura que considero intimidatória e pouco compatível com o dever de boa-fé no relacionamento com o consumidor. Acresce que existem diversas reclamações públicas de outros consumidores relativas a situações semelhantes, o que reforçou a minha preocupação quanto à forma de atuação desta empresa. Assim, solicito à DECO que analise este caso, intervenha junto da empresa e avalie se houve incumprimento dos deveres de informação, transparência e boa-fé previstos na legislação de defesa do consumidor. Pretendo ainda que a empresa apresente uma justificação formal para os valores cobrados, esclareça a ausência do relatório técnico prometido e procure uma solução justa para o litígio.