Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Sou subscritora da DECO PROTESTE e venho, por este meio, solicitar a vossa intervenção e apoio na resolução de uma situação injusta relacionada com a devolução do apoio extraordinário à renda, atribuído automaticamente em 2023 e que, após um mês, ainda estou a aguardar respostas por parte das entidades competentes. Desde 2019 mantenho um contrato de arrendamento para habitação permanente, devidamente registado nas Finanças. Em julho de 2025 celebrei um novo contrato de arrendamento com o mesmo senhorio e para o mesmo imóvel, com o único objetivo de atualizar o valor da renda, uma vez que o anterior cessou em junho de 2025. Esta situação está prevista na legislação publicada em julho de 2024, no Decreto-Lei n.º 43/2024, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, permitindo expressamente a manutenção do apoio extraordinário à renda em casos de novos contratos com o mesmo senhorio e no mesmo imóvel, mantendo-se como habitação permanente, conforme o artigo 3.º, n.º 2. O apoio extraordinário foi-me atribuído em 2023, de forma automática, com base no cruzamento de dados entre a Autoridade Tributária e a Segurança Social, sem que fosse necessário qualquer tipo de intervenção da minha parte. Todos os dados estavam sempre atualizados junto das Finanças e da Segurança Social, pelo que sempre acreditei que o apoio se manteria, dentro da legalidade. No entanto, a 29 de agosto de 2025, ao consultar o Portal da Habitação, verifiquei que o apoio constava como submetido com a indicação de incongruências, devido a uma alegada taxa de esforço superior a 100%. Ainda assim, o apoio não tinha sido cortado nesse momento. A 30 de agosto submeti uma reclamação no Portal da Habitação (processo REC182618233). No dia 1 de setembro, pela primeira vez surgiu a indicação de dados para validação, e nesse mesmo dia procedi à respetiva retificação (VAL869966274), utilizando exatamente os dados que constam na Autoridade Tributária. No entanto, também no dia 1 de setembro, ao aceder à minha conta pessoal na Segurança Social Direta, deparei-me com o valor do apoio extraordinário já em dívida, com aviso de pagamento até 25/10/2025. Até à data, nunca fui formalmente notificada pela Segurança Social sobre o corte ou devolução do apoio, nem por carta, nem na caixa de mensagens da Segurança Social Direta, nem por outro meio. Foi apenas por minha iniciativa, através da consulta regular da aplicação e do portal, que identifiquei a situação. Apenas semanas depois recebi uma carta da Autoridade Tributária que se limitava a informar sobre as incongruências e a necessidade de atualização de dados, mas sem qualquer referência ao cancelamento ou devolução do apoio. Importa ainda referir que, quando celebrei o novo contrato em julho de 2025, detetei que a declaração inicial feita pelo meu senhorio às Finanças continha erros, pois não refletia corretamente os termos do contrato efetivamente assinado. Assim que o alertei para a situação, o senhorio procedeu à retificação da declaração fiscal ainda durante o mês de julho, garantindo que os dados coincidiam com o contrato real. Esta retificação foi feita antes de qualquer notificação ou validação de dados por parte do IHRU ou da Segurança Social. Ou seja, quando validei os dados no dia 1 de setembro, estes já estavam devidamente corrigidos e atualizados nas Finanças. Na minha perspetiva, esta situação resulta de uma falha grave no cruzamento de dados entre as entidades públicas envolvidas. A cessação de um contrato e início de outro, com o mesmo senhorio e imóvel, é uma situação prevista e salvaguardada pela lei em vigor, mas, por algum motivo, não foi corretamente processada pelas entidades. A situação tornou-se ainda mais preocupante quando verifiquei que o apoio foi cortado sem qualquer tipo de aviso prévio ou possibilidade de retificação em tempo útil, e quando sou confrontada com um valor a devolver, mesmo tendo sempre cumprido com todas as minhas obrigações legais e mantendo os dados atualizados. Neste contexto, venho solicitar com urgência a anulação do valor a devolver, por se tratar de um erro alheio à minha responsabilidade, a regularização do apoio, considerando que o novo contrato cumpre todos os requisitos legais previstos na legislação aplicável, e o apoio da DECO PROTESTE na resolução desta situação junto das entidades competentes, nomeadamente a Segurança Social e o IHRU. Envio, como comprovativo, os números de processo relacionados com esta situação: a reclamação no Portal da Habitação (REC182618233) submetida a 30/08/2025 e a validação de dados (VAL869966274) a 01/09/2025, ambas ainda em estado de “submetido” até esta manhã, mas agora "em revisão", bem como a reclamação apresentada na Segurança Social Direta (2025-09/10640), também de 01/09/2025. Junto em anexo toda a documentação de apoio, a cessação do primeiro contrato, recibos de renda, a declaração retificada às Finanças, o comprovativo da declaração de IRS e a notificação das finanças datada a 8 de agosto mas recebida apenas a meados deste mês. Agradeço desde já a vossa atenção e colaboração na resolução deste problema, que considero profundamente injusto, especialmente por se tratar de uma situação que poderia ter sido evitada com uma comunicação adequada e um correto cruzamento de dados entre entidades públicas. Com os melhores cumprimentos.

Boa tarde, venho por este meio reclamar o serviço prestado por esta empresa, comprei-lhes janelas para a minha sala, e ao montarem as mesmas partiram os vidros, sugeriram a substituição dos mesmos, por outros mais resistentes, acedi, sugeriram que alterasse as medidas das caixilharias, em que me cobraram mais um valor quase igual ao anterior, e ao montarem as mesmas, para além do tempo que esperei, deixaram um buraco aberto de 10cm entre janelas, para além do facto de me obrigarem a pagar uma grua para elevar os vidros, sem sequer me terem passado factura deste trabalho, apesar de lhes ter pedido. quando comecei a reclamar o trabalho mal feito, bloquearam o meu telefone, e se eu ligar de outro número são malcriados e desligam.

Exmos. Senhores, Em 20/09/2025 adquiri um capacete, da marca 130R, pelo valor de 78,75euros. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 25/09/2025. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços nos dias 25, 26 e 29 de Setembro de 2025 e obtive a resposta de que o bem está em preparação desde então. Ao ligar para 211 24 90 98, foi dito que seria aberto um pedido no dia 26 e ao ligar novamente no dia 29 foi dito que nada foi feito e que seria aberto um novo pedido interno. Pedi para falar com o supervisor, mas fui informado que o suporte em Portugal nao conseguia contato com suporte da Espanha e que teria que aguardar. Foi dito que o item encontrava-se em estoque! Como uma empresa passa por esta falta de credibilidade com um cliente em sua primeira compra? A falta de atualização e a incapacidade em resolver um item simples, deixa-ne preocupado com a forma de resolução deste tema que está a deixar-me triste e ansioso. Assim sendo, exijo, no prazo máximo de 8 dias, procedam à entrega do meu pedido, sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, A 06 de Junho de 2025, adquiri um móvel à Kenay Home através do website, móvel este modelo Moena pelo valor de 816,09 euros. O pagamento foi efetuado no momento através de cartão. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 1 de Setembro de 2025. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Após diversas tentativas de contacto com a Kenay Home por e-mail (uma vez que o telefone está sempre ocupado) a marca comprometeu-se a entregar no dia 25 de Setembro (não tendo cumprido) e posteriormente, a 24.09.2025, comprometeu-se a entregar no dia 29.09.2025, que também não cumpriu. Para além do exposto, no dia 24 de Setembro, por e-mail, a marca comprometeu-se em fazer um reembolso via transferência bancária a titulo de desconto comercial para compensar todo este tema, mas apesar de ter fornecido o IBAN a pedido destes, até ao dia de hoje não houve qualquer transferência ou comprovativo da mesma e a marca desde dia 24 de setembro que não responde a qualquer e-mail. Assim sendo, exijo, que procedam à entrega do referido móvel sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.

No passado dia 11 de Agosto entreguei um Drone fly more combo mini 4 pro para reparação na loja worten de São João da Madeira, ao que me disseram que teria de pagar uma taxa não reembolsável para avaliação do problema e apresentação do respetivo orçamento. Foi-me dito que no prazo de 15 dias teria o meu orçamento e que em 45 dias teria o meu equipamento reparado. Ao final de um mês, uma vez que não tinha sido contactado de forma a saber qual seria o valor da reparação, dirigi-me novamente à mesma loja para tentar perceber o porquê desta demora, onde expliquei que precisava deste equipamento com urgência. Disseram-me que ia ser contactado num prazo de 48h, o que não aconteceu. Passei a entrar em contacto com a linha de apoio onde obtive a mesma resposta que já me tinham dado em loja, iria ser contactado em 48h, o que mais uma vez não aconteceu. Sendo esta uma situação inaceitável e uma vez que não tive o meu orçamento ao fim de 1 mês e meio, voltei a contactar a linha de apoio a pedir o meu equipamento de volta para que possa resolver a situação noutro estabelecimento, ao que me disseram para aguardar que me contactassem para fazer o levantamento do equipamento. Para meu espanto, ainda ninguém me contactou. Isto ultrapassa os limites do razoável e pretendo que me devolvam o meu equipamento que por acaso também foi adquirido numa loja worten, assim como todos os equipamentos e eletrodomésticos que possuo. Não quero acreditar que esta seja a forma padrão de tratar um cliente, mas infelizmente esta experiência está a deixar-me extremamente desagradado e estou seriamente a considerar não mais recorrer à worten no futuro.

Exmos. Senhores, No dia 16/07/2025 efetuei a compra online de um sofá da marca A Loja do Gato Preto. No momento da compra, fui informado de que, devido ao elevado número de encomendas, o prazo de entrega seria entre 30 a 60 dias. Contudo, no dia 09/07/2025, recebi comunicação via email da vossa parte a indicar como previsão de expedição da minha encomenda o dia 15/09/2025. Até à presente data, volvidos já mais de três meses sobre a compra, não só a entrega não foi concretizada como também não recebi qualquer atualização ou contacto da vossa parte relativamente ao estado da encomenda. Assim, por este meio, venho exigir a resolução do contrato e o consequente reembolso integral do valor já pago.

Exmo Senhores Venho por este meio reclamar da Betclic, que suspendeu a minha conta depois de eu ter ganho um premio a rondar os 160 euros e nao pagam esse mesmo premio, estando sempre a exigir documentação, mesmo apos eu ter enviado o que eles pedem. Andam a pedir sempre nova documentação, para manter a minha conta suspensa e nao pagar o premio. Nao vale apena mandar mais documentação que sei que eles vao continuar a inventar para pedir outra documentação. Tenho contas noutros lugares e nenhum desses fizeram o que a Betclic fez. Exigo o premio que ganhei e a conta pode ficar suspensa que nunca mais irei usar. Esses deveriam perder a licença, porque nao sao honestos. Cumprimentos

Exmos Senhores, Serve a presente a presente para reclamar sobre o aviso da do Fundo Ambiental AAC N.º 06/C13-i01/2023 Programa Vale Eficiência (2ª FASE). Foi efectaudo uma candidatura por mim (Miguel Grilo NIF 21365445), 29/11/2023 ao referido aviso de candidatura. A 02/11/2024, foi respondido ao FA pedido de esclarecimentos, tendo sido aminha candidatura ACEITE a 26/11/2024. Acontece que o processo de candidatura foi APROVADO, estando aguardar a o contacto de um Facilitador Técnico (FT), assim exigido pelo aviso. Após exposições por telefone e por email, o FA a 23/07/2025, transmitiu que deveria aguardar o contacto do FC por telefone ou por e-mail. Algo que nunca aconteceu. A 25/09/2025, enviei novo email para a FA, a solicitar informações sobre o meu processo, bem como a questionar qual o procedimento a seguir, visto que o presente aviso termina a 30/09/2025. Até há data, esta informação ainda não foi respondida pela FA. Esclareço que não houve nem nunca existiu qualquer contacto por parte de um FT, quer por e-mail quer por telefone. Aliás, no próprio site da FA no meu login, não existe qualquer informação sobre o FT. Segue histórico dos e-mail, bem como printscreen da informação que que consta no meu Logn da pagina da FA. Agradeço desde já a vossa intervenção no processo. Atentamente, Miguel Grilo

Boa noite, Venho, por este meio, apresentar reclamação relativamente ao sofá que me foi entregue, o qual se encontra com diversos danos visíveis. Em anexo envio fotografias que comprovam as situações abaixo descritas: Na parte extensível, a roda do lado esquerdo não funciona corretamente, não permitindo o devido deslizamento. Ainda nesse mesmo lado, é visível que a madeira apresenta danos. Na parte inferior do sofá, uma das peças encontra-se desencaixada em relação à estrutura. Noutra zona do sofá, uma das chaise apresenta várias rachaduras. Importa referir que a encomenda deste sofá foi efetuada em maio e a entrega apenas ocorreu em agosto. Optámos por fazer a compra com bastante antecedência, uma vez que precisávamos do sofá pronto para a nossa mudança a 1 de outubro. No entanto, agora que procedemos à montagem do mesmo, deparamo-nos com os problemas acima referidos. Tendo em conta o exposto, solicito a resolução desta situação com a maior brevidade possível, seja através da reparação adequada ou da substituição do artigo. Aguardo uma resposta com a maior brevidade possível.

Inscrevi-me na Escola de Condução Segurança Máxima em abril de 2025. Antes da inscrição questionei expressamente sobre o prazo de conclusão da carta de condução e fui garantida pela rececionista que conseguiria obtê-la até agosto de 2025. Essa informação foi determinante para a contratação. O prometido não foi cumprido: – diversas aulas práticas foram desmarcadas sem aviso prévio; – compareci em dias em que não havia instrutor disponível; – até hoje realizei apenas 6 aulas práticas. Perante este incumprimento contratual, pedi por escrito o reembolso integral dos valores pagos. A escola respondeu apenas uma vez, para tentar aplicar “taxas de desistência” e cobrar aulas não ministradas, mas não apresentou solução nem justificativa para o incumprimento. Desde então, não respondeu aos meus e-mails. Considero estas cobranças abusivas e ilegais, já que a impossibilidade de concluir o curso decorreu exclusivamente da má gestão da própria escola. Sei que tenho direitos e quero o meu reembolso! Esta escola é uma fraude!!!