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Nao utilização do serviço e cobrança indevida

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

A. G.

Para: JAF CLUB

29/01/2026

Venho por este meio apresentar reclamação contra a academia [nome do ginásio], por manutenção de cobranças indevidas após pedido de cancelamento, em violação dos direitos do consumidor. No dia 21, apresentei pedido de cancelamento da minha inscrição, de forma clara e inequívoca. Apesar disso, o ginásio continua a efectuar cobranças, alegando a necessidade de cumprimento de um alegado prazo de aviso prévio. Importa referir que me encontro desempregada, situação que representa uma alteração relevante e involuntária das minhas circunstâncias económicas, e que me encontro ainda impossibilitada de realizar exercício físico desde o mês de Dezembro, circunstância que inviabiliza totalmente a utilização do serviço. Estas condições foram oportunamente comunicadas à entidade reclamada. Entendo que a insistência na manutenção das cobranças, bem como a invocação rígida de um prazo formal de cancelamento, configura uma prática abusiva, contrária aos princípios da boa-fé e ao regime jurídico de defesa do consumidor, na medida em que me é exigido o pagamento de um serviço que não utilizo nem posso utilizar. Solicitei já a cessação imediata das cobranças, sem que até ao momento tenha sido apresentada uma solução adequada por parte da academia. Nestes termos, solicito a intervenção da DECO PROteste no sentido de ser reposta a legalidade, com a cessação das cobranças indevidas e o reconhecimento do meu direito ao cancelamento do serviço nas circunstâncias expostas.


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