Reclamações públicas

No dia 16 de junho de 2025, realizei uma encomenda no site da Rádio Popular. Até ao momento, a encomenda ainda não foi enviada nem recebi qualquer atualização por parte da loja. Face a esta situação, solicitei o cancelamento da encomenda e o reembolso integral. A Rádio Popular aceitou cancelar, mas informou-me de que não devolveria os 85 € pagos com gift card em dinheiro, alegando que só o poderia fazer sob a forma de outro gift card. Considero esta prática abusiva, uma vez que o incumprimento partiu da loja e não de mim. Ao abrigo do artigo 804.º do Código Civil e da Lei de Defesa do Consumidor, tenho direito ao reembolso total do valor pago, independentemente do meio de pagamento utilizado. Solicito, assim, o vosso apoio para garantir que a Rádio Popular proceda ao reembolso integral em numerário, incluindo o montante pago com gift card. Agradeço desde já a atenção e aguardo o vosso acompanhamento. Com os melhores cumprimentos, Andreia Freitas

Exmos. Senhores, KE Motors No dia 19/04/2024, adquiri um veículo automóvel no vosso stand, o qual me foi vendido com garantia de 18 meses sobre o motor e a caixa, conforme determina a legislação portuguesa para bens usados. Após apenas 26.000 km percorridos, o carro sofreu uma avaria grave em plena autoestrada. Contactei-vos de imediato por telefone para relatar a situação, e foi-me indicado que enviasse o veículo para um mecânico da vossa confiança, o que foi feito. Contudo, posteriormente, recebi uma mensagem via WhatsApp (forma informal e nada profissional) informando que a garantia não cobria a reparação, alegando que o veículo tinha ultrapassado o limite de 25.000 km — por apenas 1 km. Tal argumento é inadmissível e juridicamente infundado, pelos seguintes motivos: Não existe qualquer contrato assinado por mim com esse limite de quilometragem; A garantia legal de 18 meses cobre falhas não imputáveis ao consumidor, como a que ocorreu com o motor; A vossa resposta foi transmitida de forma não oficial nem documentada, através de WhatsApp, sem qualquer comunicação formal; O stand reconheceu a avaria ao indicar um mecânico próprio, assumindo inicialmente a responsabilidade. Estou há dois meses sem o carro, o que tem causado prejuízos significativos no meu dia a dia. O custo da reparação (cerca de 1.200 a 1.300 euros) deveria ser coberto, como manda a lei. Exijo que procedam de imediato à reparação do veículo, sem custos para mim. Caso contrário, considerarei o contrato incumprido e avançarei com reclamações formais à DECO, à ASAE, e ações junto dos Julgados de Paz ou tribunais competentes. Aguardo uma resolução urgente e definitiva deste assunto. Com os melhores cumprimentos, Roberta Osório Robertabella0109@gmail.com

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor um problema sério que detetei no funcionamento de grandes plataformas de comércio eletrónico com marketplace, nomeadamente a Worten.pt. Trata-se de uma prática que, além de induzir o consumidor em erro, pode configurar uma violação das normas fiscais em vigor e comprometer a equidade entre operadores económicos. 1. Contextualização da compra Foi realizada uma compra na plataforma da Worten, envolvendo um artigo vendido por uma empresa terceira (vendedor externo) que atua no Marketplace da Worten. Esta venda foi realizada com a indicação explícita da Worten de que o vendedor é responsável pela emissão da fatura. 2. Problema com a fatura emitida O vendedor emitiu uma fatura com as seguintes características: * Emitida em nome de uma empresa portuguesa com NIF válido e registado no VIES (o que caracteriza uma operação B2B intracomunitária); * Não inclui qualquer referência à isenção de IVA, como exigido pela Diretiva Europeia 2006/112/CE (art. 138.º) e pela legislação do país de origem do vendedor (neste caso, França – art. 262 ter I do CGI); * Não discrimina o IVA nem indica base legal para a sua não aplicação; * Está redigida como "Commercial Invoice", sem validade fiscal clara em território nacional. Este tipo de fatura não cumpre os requisitos legais exigidos em transações intracomunitárias e compromete tanto a dedutibilidade fiscal como a transparência da operação. 3. Responsabilidade da Worten como intermediária Segundo os próprios termos e condições da Worten, bem como informação pública disponível na sua página oficial de ajuda (“Quem emite a fatura da minha encomenda no Marketplace Worten”): * É da responsabilidade do vendedor emitir a fatura conforme a legislação aplicável; * A Worten apenas transmite essa fatura, mas compromete-se a emitir a fatura final ao consumidor com o IVA português; * Em caso de incumprimento fiscal por parte do vendedor, a Worten pode reter o pagamento até que a situação seja regularizada. No entanto, na prática, este controlo não está a ser exercido. A Worten transmite faturas com erros fiscais evidentes, não garante a conformidade fiscal das vendas no seu marketplace, e o consumidor (mesmo profissional) fica sem proteção nem suporte adequado. 4. Impacto no mercado e na concorrência Esta prática: * Dificulta o exercício legítimo dos direitos fiscais por parte de empresas portuguesas (por exemplo, dedução de IVA ou validação contabilística da despesa); * Cria desigualdade fiscal entre empresas nacionais e operadores estrangeiros que vendem no marketplace com regras pouco claras ou mesmo em violação da legislação comunitária; * Pode configurar evasão fiscal indireta, se o IVA não é corretamente cobrado nem entregue nos casos em que de facto é devido. Além disso, o consumidor é levado a acreditar que está a lidar com uma operação regular em território nacional, o que não corresponde à verdade. 5. Pedido à DECO Peço à DECO que: * Avalie a legalidade destas práticas de faturação no contexto do marketplace da Worten (e eventualmente de outras plataformas equivalentes); * Intervenha junto das autoridades competentes (como a AT e a ASAE) para que fiscalizem estas operações; * Esclareça os consumidores sobre os seus direitos e deveres em transações B2B e B2C em marketplaces que operam com vendedores estrangeiros; * Promova a transparência fiscal e comercial destas plataformas, especialmente quando estão envolvidas grandes cadeias nacionais. Agradeço desde já a atenção e coloco-me à disposição para fornecer documentos (como cópias de faturas) que sustentem os factos aqui expostos. Com os melhores cumprimentos André Dias

Entidade visada: MediaMarkt Data da ocorrência: 18/06/2025 No dia 18 de junho de 2025, tentei exercer o meu direito legal de devolver um produto adquirido à distância/presencialmente, dentro do prazo legal previsto para o efeito. No entanto, a MediaMarkt recusou a devolução alegando motivos injustificados, o que contraria os meus direitos enquanto consumidor. Recordo que, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, os consumidores têm direito à livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de apresentar justificação, no caso de compras à distância. Mesmo em compras presenciais, se o produto estiver intacto e dentro do prazo definido pela própria loja, a recusa pode configurar prática comercial desleal, especialmente se a política de devolução for anunciada. Solicito a intervenção da DECO PROTESTE para que a MediaMarkt respeite os meus direitos e aceite a devolução do produto, procedendo ao reembolso devido. Anexo a esta reclamação toda a documentação relevante (fatura, comprovativo de tentativa de devolução e comunicação por e-mail).

No dia 30 de maio de 2025, adquiri um iPhone 16 (128GB, cor Ultramarine) na loja FNAC Madeira Shopping, embalado e selado como novo. Ao regressar de uma viagem a Porto Santo, liguei o equipamento pela primeira vez no dia 14 de junho, apenas para descobrir que o dispositivo exigia um código PIN de 6 dígitos, evidência clara de que o iPhone já havia sido ativado anteriormente ou está associado a outra conta Apple. Nunca defini qualquer PIN neste equipamento. Como tal, o iPhone não corresponde à condição de “novo” e não está funcional. Dirigi-me imediatamente à FNAC, onde a experiência foi ainda mais frustrante: • O técnico Rui Franquinho insinuou que eu teria criado um PIN “sem querer” enquanto o telefone estava na mala. Quando refutei isso, insistiu na mesma explicação e forneceu um código de 6 dígitos que, segundo ele, poderia ter vindo do distribuidor (!). Esta alegação levanta sérias preocupações de privacidade. O código falhou, e o telefone ficou bloqueado por 3 horas. • Pedi uma substituição imediata ou reembolso, sendo então atendida pela gerente Carolina Henriques. Ela foi rude, evasiva e pouco profissional, recusando qualquer resolução no momento. Quando questionei o prazo de resolução e formas de escalonamento, inicialmente afirmou que não existiam. Apenas após insistência admitiu um prazo de 15 dias úteis, mas sem qualquer compromisso ou clareza. Foi então preenchida uma reclamação no Livro de Reclamações físico, número 27514443. Mais tarde, entrei em contacto com o suporte oficial da Apple (processo 102622750714), onde me foi confirmado que um iPhone novo e selado nunca deveria apresentar este tipo de comportamento. Um colega meu, desenvolvedor iOS certificado, reforçou que este iPhone nunca deveria ter sido vendido como novo e recomendou fortemente a devolução imediata. Até ao momento, a FNAC não tomou qualquer ação para substituir ou reembolsar o equipamento, mesmo sendo um caso óbvio de produto não conforme, violando as normas de venda da UE. Solicito a vossa intervenção imediata junto da FNAC para garantir o reembolso integral ou a substituição urgente do equipamento. O produto não está em conformidade com a descrição e a resposta da loja foi tecnicamente inaceitável e humanamente desrespeitosa.

Bom dia, comprei uma mesa de escritorio e foi entregue na segunda feira dia 16/06/25. fiz a montagem da mesma hoje dia 18/06/25 e reparei em alguns danos no material da mesa, fiquei triste pos estava muito ansioso pra chegar e quando chega vem danificada e a probabilidade dos danos no material se agravarem é inevitavel, queria uma posição da parte da loja.

Exmos. Senhores, Venho por este meio, apresentar uma queixa em relação ao trabalho prestado pela oficina da Santogal BMW, em Paço de Arcos, Oeiras, Portugal. Em Fevereiro de 2024, levei o meu automóvel BMW 218d Grand Tourer, matrícula 71-SQ-80, á oficina da Santogal BMW, em Paço de Arcos, com uma queixa de uma luz de alerta acesa. Alerta esse que eu já tinha identificado dever-se a um líquido (combustível) nas fichas de uma das unidades eletrónicas (Unidade de comando DDE). Ao dar entrada na oficina, foi também pedido que trocassem a caixa de velocidades, pois estava a dar erro relativo ao travão de mão. Por esta altura havia um aviso de chamada da BMW, para trocar o radiador do AGR, e a resposta da oficina ao mesmo foi: “Verificámos que o seu caso não é urgente, portanto fica em fila de espera e será chamado para a troca do radiador do AGR posteriormente”. No dia 26 de Fevereiro recebi o orçamento para os trabalhos (segue em anexo), onde se verificava que devido a uma fuga de combustível pela cabulagem, a unidade de comando DDE tinha sido danificada. Dei ordem para avançarem com a reparação e efetuei o devido pagamento. Dois dias depois de levantar a viatura, a mesma luz de aviso voltou a acender, e fui verificar de novo as fichas da unidade de comando DDE, que, para minha surpresa, continuavam a apresentar vestígios de combustível. Voltei a levar o carro a oficina, com a mesma queixa, e, no dia 1 de Abril foi-me enviado um orçamento para nova reparação (segue em anexo),o qual incluía: . substituição de válvula de gases de escape . substituição do radiador do AGR . substituição da válvula do AGR Ora, se existe um aviso de chamada para troca de um radiador de AGR defeituoso de fábrica, todo o sistema AGR está susceptível a sofrer com isso, logo ao ser efetuada a devida troca do radiador, todas as peças inerentes danificadas devem ser substituídas também (a cargo da BMW ). Indignado fui confrontar o chefe de oficina com estas questões, para as quais ele não teve resposta sem admitir que estavam a enganar o cliente. Nessa conversa ele começou por mencionar que ainda não tinham mexido no carro, no entanto, no final da conversa quando questionei sobre o facto das fichas da unidade de comando DDE já não apresentarem resíduos de combustível, ele respondeu “demos uma pequena limpeza. Leve o carro e daqui a uns dias verifique se continua a surgir combustível nas fichas” (De repente o veículo já podia circular e não necessitava de mais nenhuma reparação). Circulei com o carro o resto do ano de 2024 sem problemas, até que recebi uma carta da BMW, por escrito, onde dizia para me dirigir a uma oficina da marca para efetuar a troca do radiador do AGR. Como a última experiência com a Santogal BMW não tinha sido agradável (da qual eu já era cliente há mais de 14 anos, tendo comprado lá 3 carros), decidi marcar na Caetano Baviera Cascais. Ao efetuarem o trabalho, os mecânicos na oficina Caetano Baviera Cascais verificaram que o Coletor de Admissão se encontrava carbonizado, o mesmo Coletor de Admissão que havia sido trocado na oficina da Santogal BMW Paço de Arcos, cerca de 7 meses antes (ver fatura em anexo). Em discussão com o colaborador Filipe Antunes, da Caetano Baviera Cascais, e, após análise da fatura dos serviços efetuados pela Santogal BMW Paço de Arcos, verificámos que o tubo que leva ao Coletor de Admissão, não teria sido limpo/descarbonizado/trocado, na altura da colocação do Coletor novo, logo, resultou na rápida carbonização do mesmo (o carro teria circulado cerca de 2000kms entre os dois serviços acima mencionados). Junto envio fotografias e um vídeo feitos pelo chefe de oficina da Caetano Baviera Cascais. Com base no que foi aqui descrito, peço á BMW que assuma a falha no serviço, e retifique a mesma, trocando o Coletor de Admissão e o respetivo tubo, e todas as peças inerentes que tenham sofrido algum dano devido á carbonização dos mesmos, através da oficina da Caetano Baviera Cascais. Sinceramente, Alexandre Rodrigues

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, solicitar o vosso apoio na resolução de um problema com a loja Oro Vivo, localizada no shopping Fórum de Coimbra. No dia 09/01/2024, adquiri um anel com pedra decorativa na loja em questão. Passado pouco tempo, a pedra soltou-se, pelo que me desloquei ao estabelecimento, onde procederam à reparação ou substituição do artigo. No entanto, após a utilização normal do anel durante um curto período, a pedra voltou a cair. Esta repetição do problema demonstra que o defeito persiste, o que me levou a perder confiança na qualidade do produto e na durabilidade do mesmo. Face à reincidência do defeito, solicitei a devolução do valor pago, invocando o meu direito à resolução do contrato, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021. No entanto, a loja recusou o reembolso, oferecendo apenas um novo arranjo. Tendo esgotado as vias de diálogo direto com o vendedor e após registar a situação no Livro de Reclamações, venho recorrer à DECO para obter aconselhamento e, se possível, intermediação junto da empresa visada. Aguardo uma resposta. Atenciosamente, Diogo Aguiar Vidal

Exmos. Senhores, Em 15.05.2025 comprei-vos, através do vosso site, um par de Ténis New Balance Fresh Foam X Hierro v9 verde laranja, por 126,95 €. A referência da encomenda é 700781857. Além disto, em 13.05.2025 comprei outro par de sapatilhas, Ténis Merrell Speed Eco WaterProof verde menta violeta mulher, por 87,95 €. A referência da encomenda é 700780535. Em 20.05 e 28.05, portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de pôr termo ao contrato. Ambos os pares foram devolvidos nas caixas originais, pelos meios definidos no vosso site, e NUNCA foram usados, aliás, mal foram experimentados já que reparamos logo ao abrir a caixa que não iam servir. Exijo, portanto, a devolução do valor que paguei ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Venho, por este meio, solicitar apoio relativamente a uma situação de devolução não concretizada pela empresa Presentes Miguel, referente a uma compra online de uma tenda de 2x2cm. Cometi um engano no momento da compra, pois precisava de uma tenda menor. Assim que percebi, entrei em contato por email solicitando a devolução, dentro do prazo legal. Após isso, também liguei diretamente para a empresa e, por não obter resposta, abri uma reclamação no Portal da Queixa. A empresa respondeu, pedindo que eu informasse o endereço de recolha e qual modelo desejava em troca. Respondi no mesmo instante, mas não obtive qualquer retorno adicional. Após nova tentativa por telefone, fui atendida por um senhor que garantiu que responderiam em breve. De fato, recebi um novo e-mail onde diziam que iriam solicitar a recolha urgente da encomenda e me enviaram o valor da nova tenda. No entanto, nenhuma recolha foi realizada, e a empresa deixou de me responder. Neste momento, não desejo mais a troca. Desejo apenas realizar a devolução do produto e o reembolso do valor pago, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo ao direito de livre resolução no prazo de 14 dias para compras à distância. Considero-me lesada enquanto consumidora, tendo cumprido com todos os prazos e tentativas de contacto, e peço o apoio deste órgão para resolução imediata do caso.