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- 100%
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Reclamações recentes
Violação do Decreto-Lei 84/2021 - Indisponibilidade de peças EP-NI1010 para WF-1000XM5
Exmos. Senhores, Dirijo-me a V. Exas. para apresentar uma reclamação formal relativamente à indisponibilidade de peças de reposição essenciais para os auriculares Sony WF-1000XM5, adquiridos em 2024. DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO Adquiri os auriculares Sony WF-1000XM5, um produto premium no valor aproximado de 200€, cuja qualidade e desempenho justificam o investimento significativo. Após cerca de um ano de utilização, necessito de substituir as pontas dos auriculares (modelo EP-NI1010), que são componentes consumíveis e essenciais ao funcionamento adequado do produto. Apesar das minhas diligências, constatei que estas peças não se encontram disponíveis para compra em Portugal, nem em qualquer outro mercado europeu. Esta indisponibilidade é particularmente grave, dado que: - O próprio guia oficial da Sony (https://helpguide.sony.net/mdr/2963/) indica que quando as pontas se deterioram, devem ser substituídas pelas EP-NI1010, "sold separately"; - A Sony inclui a ressalva "*May not be supported in some countries or regions", assumindo explicitamente que pode não disponibilizar estas peças em determinados mercados; - As únicas opções de aquisição identificadas são através de importação do Japão (eBay, sites japoneses) ou de alternativas de terceiros na Amazon, o que não é aceitável para um produto desta gama. ENQUADRAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 84/2021 A conduta da Sony viola frontalmente o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime de proteção do consumidor na compra e venda de bens móveis. Especificamente, o Artigo 21.º, n.º 1 (Serviço pós-venda e disponibilização de peças) estipula inequivocamente: "Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem." Este diploma legal, que transpõe as Diretivas (UE) 2019/771 e 2019/770, tem natureza imperativa e não pode ser afastado por declarações unilaterais do produtor. A ressalva "may not be supported in some countries" não tem qualquer efeito jurídico perante a legislação portuguesa e europeia. Os WF-1000XM5 foram lançados em 2023 e continuam a ser comercializados em Portugal. A Sony está, portanto, legalmente obrigada a: - Disponibilizar as peças EP-NI1010 no mercado português e europeu; -Garantir que os consumidores podem adquirir estas peças a preços de mercado adequados; -Manter esta disponibilidade até 2033 (10 anos após a última unidade comercializada). O n.º 4 do mesmo artigo estabelece ainda que: "No momento da celebração do contrato, o profissional deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável". FUNDAMENTAÇÃO DA GRAVIDADE A situação é particularmente grave porque: - As pontas dos auriculares são componentes consumíveis por natureza, com desgaste esperado e previsível; - Sem estas peças, o produto perde funcionalidade essencial (isolamento acústico, conforto, cancelamento de ruído); - A Sony comercializa ativamente o produto em Portugal, criando a legítima expectativa de suporte adequado; - O preço premium do produto (±200€) justifica razoavelmente a expectativa de disponibilidade de peças de reposição; - Esta prática força os consumidores a: -- Importar peças do Japão com custos desproporcionais; -- Adquirir alternativas de terceiros de qualidade duvidosa; --Ou descartar prematuramente um produto de elevado valor. PEDIDOS Face ao exposto, solicito que a Sony: - Disponibilize imediatamente as peças EP-NI1010 (todos os tamanhos: SS, S, M, L) para venda no mercado português e europeu, através dos seus canais oficiais ou parceiros autorizados; - Estabeleça um prazo concreto para implementação desta disponibilização; - Comunique publicamente aos consumidores europeus de WF-1000XM5 os canais onde podem adquirir estas peças; - Garanta o cumprimento da obrigação legal de manter disponíveis estas peças pelo período de 10 anos, conforme exigido pelo Decreto-Lei 84/2021, Artigo 21.º Agindo de outra forma, a Sony mantém-se em incumprimento legal, o que me reservo o direito de: - Reportar à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), entidade competente para fiscalização nos termos do artigo 47.º do DL 84/2021 - Recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico; - Partilhar esta situação publicamente nas redes sociais e fóruns especializados. EXPECTATIVA DE RESPOSTA Solicito resposta formal no prazo de 10 dias úteis, indicando: - Reconhecimento do problema; - Plano de ação concreto para resolução; - Prazo estimado para disponibilização das peças no mercado europeu. É inaceitável que uma empresa da dimensão e reputação da Sony comercialize produtos premium sem garantir o suporte básico de peças consumíveis, violando frontalmente a legislação de defesa do consumidor.
Produto defeituoso
Exmos senhores/as, Venho por.este meio efetuar esta reclamação pois efetuei a compra de um produto da vossa marca, os headphones Bluetooth WH-1000XM4 que após apenas uma ano de uso ficaram inutilizaveis, dado terem-se partido na conexão entre o troco e o auscultador em si sem qualquer queda ou algo do género. Já havia tentado múltiplas vezes arranjá-los sem sucesso pelo que efetuou esta reclamação para demonstrar a minha insatisfação com o produto.
Encomenda não recebida
Exmos. Senhores, A 08/12/2025 adquiri uma Consola PlayStation®5 Edição Digital - 825 GB no vosso website. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada no prazo de 5 dias úteis. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços (22/12/2025 e 26/12/2025) e não obtive qualquer esclarecimento face ao paradeiro da minha encomenda, apenas que esta está atrasada (óbvio) e que iriam transferir a questão para a “equipa especializada”. Tratando-se duma prenda de Natal, que foi encomendada mais que atempadamente, é fácil perceber o transtorno causado pela vossa incompetência. Assim sendo, exijo, que procedam à entrega do referido (Consola PlayStation®5 Edição Digital - 825 GB), sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos.
Garantia
Boa tarde, Efetuei uma compra diretamente na loja fnac de uma consola+comando no dia 09-07-2023, á qual o mesmo permanece com o analógico a falhar (drift), e com o botão do R1 sem funcionar. Contactei com a linha Sony Playstation para saber como funcionaria a assistência, á qual me informaram que a garantia seria de 2 anos. Informo que consoante o decreto-lei 84/2021 que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022, qualquer artigo passou a ter 3 ANOS DE GARANTIA. Venho por este meio solicitar a verificação do artigo ( reparação ou troca), visto o mesmo estar dentro da garantia LEGAL DO PAÍS. Contactei com o revendedor, á qual me foi informado ( tal como já o teria sido no ato da compra) que a garantia seria de 3 anos. Irei levar o artigo e a fatura á loja revendedora, para que me possam dar devida assistência, em garantia. Peço o vosso auxílio nesta situação, visto ser inadmissível existir uma lei que protege os clientes em caso de avarias elétricas ou mecânicas e depois as marcas recusam se a dar essa garantia na integra Com os melhores cumprimentos, Leonardo Rodrigues
REEMBOLSO DE COMPRA QUE INDUZ AO ERRO E VENDA CASADA
Prezados, Venho, por meio desta, solicitar o reembolso integral de 19,99 € referente à compra do jogo “GTA Online”, realizada ontem através da PlayStation Store. Efetuei a compra com total boa-fé, realizei o download e até personalizei o meu personagem, veículos e outros elementos do ambiente. No entanto, somente após concluir essa configuração inicial fui surpreendido com a informação de que não é possível jogar sem uma subscrição ativa do PlayStation Plus. Em nenhum momento, durante o processo de compra, download ou instalação, houve aviso claro e visível de que o jogo exigia tal subscrição. Isso contrasta com outros títulos da plataforma, nos quais essa exigência é apresentada de forma imediata e destacada. No caso do GTA Online, a loja exibe o jogo como uma experiência independente — sem qualquer menção clara ou inequívoca à dependência de outro serviço pago. Sinto-me enganado e desamparado como consumidor, pois adquiri um produto que, na prática, é inutilizável sem uma subscrição adicional que não me foi informada de maneira transparente. A política de negar reembolso pelo simples fato de o jogo ter sido baixado não se aplica quando há falha ou omissão de informação essencial sobre as condições de uso do produto. Tal omissão configura falha na prestação de informação, contrariando o direito do consumidor à transparência e clareza, conforme estabelecido na legislação europeia e nos princípios de boa-fé que regem as relações de consumo. Diante disso, peço encarecidamente que reavaliem o caso e procedam com o reembolso integral do valor pago, considerando que o produto adquirido não corresponde ao que foi razoavelmente anunciado. Agradeço antecipadamente pela atenção e compreensão.
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