Reclamações públicas

Após vários contactos telefónicos por parte da Vortal para nos vender os serviços, no dia 21 de Fevereiro de 2025 a empresa Workfer, Lda realizou um contrato com a Vortal. Contratámos desta forma, via telefone, o Plano V e como tinham a decorrer a campanha promocional de acesso ao mercado privado, ofereciam-nos também esse serviço. Teríamos ao dispor uma gestora para acompanhamento permanente para nos ajudar com qualquer questão, dúvida ou com a submissão de alguma proposta. Ficámos a pagar mensalmente por este serviço 223,98€ No decorrer do contrato, quando necessitava de apoio para submissão de propostas ou tinha alguma dúvida contactava a gestora que se encontrava sempre indisponível, tendo sempre que ligar para a linha geral para tentar falar com alguém que me pudesse esclarecer. As justificações dadas foram que a minha gestora estava ocupada a dar outros apoios ou em reuniões. O apoio contratado foi assegurado pela linha geral. Durante 1 ano de serviço consegui falar com a gestora que me tinha sido atribuída 2 vezes, facto que foi confirmado através das gravações de chamadas, prática efetuada pela Vortal e comum na maioria das grandes empresas. A ausência de prestação do serviço de assessoria e acompanhamento da gestora de conta dedicada constitui incumprimento das obrigações contratuais assumidas pela Vortal no momento da venda telefónica. No dia 28 de Fevereiro de 2026 recebemos uma fatura no valor de 420,96€, no sentido de perceber o porquê do valor, liguei para a gestora que mais uma vez se encontrava indisponível e por esse motivo tive que ligar como sempre para a linha geral. Foi-me dito que o contrato tinha sido renovado automaticamente, que o valor tinha sido atualizado e que teria que falar com a minha gestora se tivesse alguma questão. Como não consegui falar com a gestora, nem consegui, após a solicitação, que a gestora me devolvesse a chamada, voltei a ligar para a linha geral a expor a situação e a contestar o valor. Disse que não era correto da parte da Vortal aumentar o valor mensal sem um aviso prévio, que o valor em causa era abusivo, não tinha justificação e que estava disposta a manter o serviço pelo valor mensal que pagava anteriormente. Fiquei a aguardar a resposta à minha reclamação, mas não a recebi, como tal no dia 4 de Março preenchi o formulário de denúncia contratual. No seguimento da denúncia contratual recebi um email de confirmação da Vortal a informar que o formulário tinha sido encaminhado para a gestora, pelo que fiquei a aguardar um contacto que uma vez mais não aconteceu. O fim de uma campanha promocional obriga a empresa ao aviso prévio do cliente sobre o novo valor aplicável para o período seguinte, em respeito pelo princípio da boa-fé e transparência contratual. Também não fomos consultados sobre se queríamos subscrever o serviço que inicialmente tinha sido oferta, limitaram-se apenas a debitar o respetivo valor na fatura. Ao omitirem o valor real da renovação até à emissão da fatura, que foi enviada após o término do contrato, inviabilizaram qualquer hipótese de exercer o direito de cancelamento dentro do prazo regulamentar, inviabilizaram o direito de aceitar ou recusar pagar aquele valor pelo serviço. Recebi até à presente data 3 faturas indevidas com o valor de 420,96€ cada uma, e assentes num valor nunca acordado e correspondentes a um período pós-denúncia. Considero que a Vortal age de má fé e de forma abusiva, ao debitar e faturar valores indevidos, atua desta forma com a generalidade das pequenas empresas, faz um contrato ambíguo e vago, isto porque deixa em aberto valores e a oferta de determinados serviços, que podem ser oferta por um período limitado, mas não especifica quais são esses serviços. A Vortal reserva-se ao direito de atualizar valores sem mencionar percentagens ou margens, e de retirar ofertas quando entender sem aviso prévio. Nada destas questões são abordadas quando nos contactam para realizar o contrato. Prometem um serviço que não cumprem, além de que o serviço que prestam não se coaduna com o valor que cobram, o que leva à conclusão que o valor pago serve apenas para ter acesso aos concursos. Neste caso o contrato terá sido renovado automaticamente no dia 21 de Fevereiro de 2026, sendo que recebi a fatura com o valor da renovação no dia 28 de Fevereiro, 7 dias depois da renovação automática, conforme comprova a data da própria fatura. Foi apenas no dia da receção da fatura que tive conhecimento do novo valor. Entre a tomada de conhecimento do valor a pagar daí em diante, e a denúncia do contrato seguiram-se 5 dias corridos que correspondem a 3 dias úteis, prazo que considero legitimo para a denúncia do contrato e para a anulação das faturas, e que se devem ao período de espera de resposta por parte da gestora ou da Vortal. Face ao exposto, a Workfer, Lda. exige: O cancelamento imediato do contrato com efeitos retroativos a 4 de Março de 2026 data da submissão do formulário de denúncia, por justa causa imputável à Vortal. A anulação integral das 3 faturas emitidas no valor de 420,96€ cada, uma vez que o serviço foi denunciado e o valor faturado nunca foi objeto de acordo entre as partes nem informado antecipadamente. A cessação de qualquer cobrança ou ameaça de contencioso baseada nestas faturas indevidas.

Exmos. Srs. No dia 22/04//2026, detectamos ausência de serviço de internet e TV e tentamos reportar a avaria ao operador. Após inúmeras tentativas de contacto em que só falamos com um assistente digital, conseguimos registar a avaria. Recebemos um SMS indicando que seríamos contactados para o agendamento da visita de um técnico, pois a avaria era no exterior. Esperámos até quase ao final da tarde de quinta feira e apos várias novas tentativas de contato telefónico, em que o assistente digital nos queria novamente fazer passar por todo o processo de despiste já efetuado anteriormente e após chamadas desligadas pelo próprio assistente digital indicando que esperássemos pelo contacto da Meo através de SMS, conseguimos falar com um assistente que fez a marcação da visita do técnico para o dia seguinte, sexta feira, 24/04/2026. Os técnicos vieram e indicaram que seria intervenção de pessoal técnico na caixa da Vodafone no exterior onde alegadamente a Meo aluga o serviço de fibra. Disseram que iriam tentar que o tema fosse resolvido com urgência e recebemos um SMS com a mesma indicação. Sábado, 25/4 vimos uma equipa a reparar os cabos na via publica, mas continuamos sem internet e Tv o fim de semana todo e não recebemos qualquer ponto de situação por parte da Meo. Segunda feira, dia 27/4 voltei a ligar para a Meo e depois de mais tentativas de despiste por parte do assistente digital, e após insistir incessantemente que precisava de falar com um operador, este indicou que o nosso reporte anterior de avaria tinha sido dado como concluído(!), como se já estivesse resolvido e o cliente já tivesse serviço. Não tínhamos serviço desde quarta feira dia 22 de abril e novo pedido de visita foi efetuado pelo assistente humano e nova marcação para dia 30 de abril, mais de uma semana após o reporte da avaria. O novo técnico veio e mais uma vez, como se fosse algo novo, referiu que nada poderia fazer sem abrir a caixa da Vodafone e sem apoio policial. Foi embora e não mais tive notícias da Meo. Segunda feira, dia 4/05, voltei a ligar para a Meo e após mais de 30 minutos consegui falar com um assistente humano que nada conseguiu informar sobre o estado de resolução da avaria. Hoje, 13/05, semana e meia após o meu último contacto, recebo um SMS da Meo a indicar que estaria um técnico a caminho de minha casa, sem qualquer agendamento prévio (!). Por sorte, ao regressar dos meus compromissos no final da manhã, ainda encontrei o técnico da Meo que passou a manhã toda a passar novos cabos para repor o serviço. O técnico é esforçado e fez o seu melhor, por sua vez o serviço de atendimento ao cliente e tratamento de avarias da Meo é péssimo e precisa ser revisto. O mero crédito dos dias sem serviço não cobre os danos havidos em desgaste dos equipamentos móveis por sobrecarga em utilização de hotspots, danos em perca de tempo de trabalho, sem falar da perca de tempo em tentativas de contacto com a Meo. Todas as comunicações havidas com a Meo, salvo alguns Sms recebidos e que apenas confirmavam informação já sabida, foram da minha iniciativa e sempre com dispêndio de vários minutos em tentativas e poucas vezes com sucesso. Sequer tiveram o cuidado de agendar a reparação definitiva e para a qual tiveram de solicitar apoio policial. A Meo deve apresentar uma proposta de revisão do serviço em preço que compense devidamente o cliente. Obrigada. Cumprimentos,

Venho por este meio apresentar uma contestação formal contra a plataforma Discord por incumprimento das suas obrigações legais ao abrigo do Artigo 20.º da Lei dos Serviços Digitais da União Europeia (Digital Services Act - DSA).A minha conta legítima (criada em Abril de 2020) foi desativada no dia 12 de Abril de 2026 devido a uma onda de denúncias falsas e coordenadas (bot-net mass-reporting). Esta ação foi uma retaliação direta cometida por uma entidade comercial não autorizada ativa na plataforma (verifiedseller0310), a qual eu expus formalmente como denunciante (whistleblower) por venda de software não autorizado e atividades lesivas. Abri um processo formal de contestação jurídica junto do canal oficial da Discord no próprio dia 12 de Abril (ID do Caso: #64765926). Prestei depoimento voluntário e anexei provas da atividade abusiva da referida rede.À data de hoje, 13 de Maio de 2026, passaram exatamente 31 dias seguidos sem que a Discord me tenha fornecido uma 'Decisão Fundamentada' (Reasoned Decision) ou reposto o acesso à minha conta de utilizador histórico, violando o prazo máximo de conformidade regulamentar. Solicito a intermediação da DECO para que a Discord proceda à célere reposição da minha conta e à proteção dos meus direitos de consumidor contra a negligência da plataforma.

Exmos. Senhores, Venho por este meio, na qualidade de representante legal da empresa JCoucelo – Serviços Médicos, Lda., NIF 505146436, apresentar reclamação formal relativamente à conta cliente n.º 313352019, contestando a faturação recentemente emitida — FT 101/113811266, no valor de 98,03 €, datada de 11/05/2026 — bem como a alegada renovação automática de fidelização contratual sem o conhecimento ou consentimento da empresa. O contrato em causa correspondia a um serviço Vodafone Empresas, incluindo números móveis, internet e televisão, cujo termo contratual ocorreria em junho de 2026. No decorrer do mês de março de 2026, a empresa iniciou, através da MEO, o processo de mudança de operador, motivado por condições comerciais mais vantajosas. A portabilidade dos números móveis ocorreu em diferentes fases e não em simultâneo. Após concluída a última portabilidade, no dia 30/03/2026, uma colaboradora da empresa estabeleceu contacto telefónico com a Vodafone Empresas, através do número 919200467 para o número 16914, informando expressamente que a empresa pretendia cancelar o contrato e questionando quais os procedimentos necessários para finalizar o serviço, incluindo: • confirmação do cancelamento; • procedimentos para devolução dos equipamentos; • esclarecimento sobre o valor da última faturação. Durante essa chamada, cuja gravação se solicita formalmente que seja preservada e disponibilizada, a colaboradora da empresa foi informada pela Vodafone de que o contrato já não se encontrava ativo após a conclusão da última portabilidade associada à conta cliente n.º 313352019. Na mesma chamada, foram solicitados esclarecimentos relativamente à devolução dos equipamentos, tendo a colaboradora sido informada de que receberia uma mensagem SMS com indicação dos pontos de recolha dos CTT para entrega dos mesmos. Efetivamente: • foi recebida a referida mensagem enviada pela Vodafone; • a empresa procedeu à devolução dos equipamentos; • os equipamentos foram entregues presencialmente na loja Vodafone Empresas em Faro, em 20/04/2026; • a empresa possui comprovativo documental dessa devolução. Importa salientar que, em nenhum momento: • a empresa foi informada de qualquer renovação contratual; • foi apresentado qualquer novo período de fidelização; • a empresa autorizou verbalmente ou por escrito qualquer renovação; • foi assinado qualquer novo contrato; • foi aceite qualquer alteração contratual. No entanto, em 12/05/2026, foi recebida no endereço de email liseloresoares@gmail.com uma faturação com valores elevados, tendo posteriormente sido estabelecido novo contacto com a Vodafone Empresas para solicitação de esclarecimentos. Nesse contacto, a colaboradora da empresa foi surpreendida com a informação de que, alegadamente, a Vodafone teria procedido a uma renovação automática do contrato por mais 24 meses, na sequência da portabilidade dos números móveis. Tal situação é totalmente inadmissível, pelas seguintes razões: 1. A empresa JCoucelo – Serviços Médicos, Lda. nunca prestou consentimento expresso para qualquer renovação contratual; 2. A portabilidade de números móveis não pode, por si só, ser interpretada como aceitação automática de nova fidelização; 3. A própria Vodafone informou anteriormente a colaboradora da empresa de que o contrato já não se encontrava ativo; 4. A Vodafone indicou inclusivamente à colaboradora da empresa os procedimentos para devolução dos equipamentos, reforçando a ideia de encerramento contratual; 5. Caso existisse qualquer fidelização ativa ou renovação contratual, a Vodafone tinha obrigação de informar a empresa de forma clara, expressa e inequívoca; 6. A empresa atuou sempre de boa-fé e de acordo com as informações prestadas pelos vossos serviços; 7. A alegada renovação contratual nunca foi comunicada nem validada pela empresa. Adicionalmente, a empresa foi informada pela Vodafone da existência de um número de telemóvel associado ao contrato que desconhece totalmente e relativamente ao qual: • nunca recebeu qualquer cartão SIM; • nunca utilizou qualquer serviço; • nunca teve conhecimento da sua atribuição. Face ao exposto, solicita-se formalmente: 1. A anulação imediata da faturação indevida; 2. O cancelamento da alegada renovação automática de fidelização; 3. A confirmação escrita do encerramento definitivo da conta cliente n.º 313352019; 4. A suspensão imediata de qualquer processo de cobrança, penalização ou comunicação a entidades de crédito enquanto a presente reclamação estiver em análise; 5. O envio da gravação integral da chamada realizada em 30/03/2026; 6. O envio de prova documental do alegado consentimento para renovação contratual, caso a Vodafone entenda que o mesmo existiu; 7. A identificação e esclarecimento do número móvel alegadamente associado ao contrato e que a empresa desconhece em absoluto. Informo ainda que, caso esta situação não seja regularizada com urgência, serão apresentadas e/ou mantidas reclamações junto das seguintes entidades: • Livro de Reclamações; • ANACOM; • DECO Proteste; • Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo; • demais entidades competentes. Considera a empresa que existiu uma clara falha de informação ao cliente, violação do dever de transparência contratual e tentativa de imputação de encargos sem consentimento válido. Seguem em anexo todos os documentos comprovativos e esclarecedores da situação, bem como a certidão permanente da empresa. Aguarda-se uma resolução urgente da presente situação. Com os melhores cumprimentos, José A. Coucello Sócio-Gerente JCoucelo – Serviços Médicos, Lda. NIF: 505146436 Rua das Comunicações, Casa do Rio, Lote A-1, 4.º H 8500-567 Portimão 919200467 / 917265571 liseloresoares@gmail.com jcoucelo@gmail.com

Bom dia, Venho apresentar uma reclamação relativamente à minha encomenda 096402490033442. No website, a encomenda aparece como disponível para levantamento desde o dia 6 de maio. Escrevo esta mensagem no dia 13 de maio e continua sem me ser possível levantar a encomenda. No dia em que a encomenda passou a constar como disponível, dirigi-me ao ponto de entrega e fui informada de que a mesma ainda não tinha chegado. Desde então, já contactei a linha de apoio ao cliente quatro vezes e foi-me sempre indicado que a encomenda seria entregue no próximo dia útil, situação que até ao momento ainda não aconteceu. Também por via telefónica questionei se existia alguma forma de acelerar o processo, levantar a encomenda noutro ponto ou facilitar esta situação. A resposta dada foi sempre negativa, indicando apenas que não existe, neste momento, uma data prevista de entrega e que devo aguardar sem qualquer informação adicional. Esta situação é bastante frustrante para alguém que pagou especificamente para que a encomenda fosse entregue atempadamente. Pedia, por favor, que conseguissem localizar a encomenda ou encontrar alguma forma de acelerar este processo.

Exmos. Senhores da DECO, Venho apresentar reclamação formal contra Fitness UP Vila do Conde (UP Vila Conde, Lda.). Reclamante: Mauro Bez, NIF 309463114, +351 912 580 397, mauro.bez@gmail.com Morada atual: Via Giuseppe Verdi 58B 5, 10036 Settimo Torinese – Itália Contrato: Nº 21005025 (início 03/10/2023 + renovação de 577,40€ em janeiro 2025) Factos: 1. Cancelamento solicitado presencialmente em 28/04/2026 (funcionária Raylane) por mudança de residência para Itália, com efeitos a 30/04/2026. 2. Pedido reiterado via site em 03/05/2026. 3. A Fitness UP confirmou o cancelamento, mas recusa o reembolso proporcional dos valores não consumidos. Fundamentação: Cláusula 2.3 do contrato permite cancelamento mediante taxa de 50€, sem exclusão por mudança de residência. Pedido: Intervenção da DECO para obter o reembolso proporcional (deduzida eventual taxa de 50€) e confirmação oficial do cancelamento. Em anexo seguem os documentos essenciais. Agradeço a atenção. Com os melhores cumprimentos, Mauro Bez

Exmos. Senhores, A minha conta do Instagram @hugotalhinhas foi suspensa após vários bloqueios devido muitas vezes a denuncias na brincadeira por amigos num grupo privado. Certas vezes até em mensagens denunciadas sem teor ofensivo fui bloqueado por vários dias. Depois de tantas vezes e tantos bloqueios suspenderam-me a conta. Comprei a verificação Meta e contactei o suporte mas penso que as minhas palavras e a minha defesa não foi levada a sério. Gostaria de ser ouvido e levar amigos como testemunhas em como qualquer teor ofensivo que possa ter sido levado pelo sistema como bullying (num grupo privado, onde foram feitas as denúncias) foi sempre na brincadeira e que as denúncias foram por brincadeira. Nunca quis desrespeitar as regras e diretrizes. Foram feitas brincadeiras dentro de um grupo privado de amigos com o consentimento de todos e gostaria de poder defender-me. Aguardo o contacto. Cumprimentos.

Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a NOS Comunicações, S.A., por incumprimento do contrato de compra e venda celebrado no dia 11/05/2026, relativo a um telemóvel Samsung Galaxy S24 Ultra (código da encomenda é o 1QISQNITM2), adquirido na secção "Outlet" do site oficial, pelo valor de 350,00€, sendo em 24 meses descontos na minha fatura 12€ o primeiro valor descontato foi de 87,53€ A minha pretensão baseia-se nos seguintes fundamentos jurídicos: Vinculação da Oferta e Aperfeiçoamento do Contrato: Nos termos do Artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico), o contrato considerou-se celebrado no momento em que recebi a confirmação da encomenda e o pagamento foi processado. A proposta contratual era precisa e foi aceite. Legítima Expectativa e Boa-Fé (Artigo 227.º do Código Civil): O produto encontrava-se inserido numa secção de "Outlet", categoria que, por definição, se destina ao escoamento de stock com descontos agressivos. Como tal, o valor de 350,00€ é perfeitamente plausível neste contexto comercial, não configurando um "erro manifesto" ou "irrisório" que pudesse ser detetado pelo consumidor comum. Direito ao Cumprimento (Artigo 827.º do Código Civil): Tendo havido o pagamento e a confirmação, a NOS está obrigada a cumprir a sua prestação. A recusa unilateral de entrega, sob pretexto de erro informático posterior ao pagamento, configura uma prática comercial desleal e um incumprimento contratual. Oposição ao Cancelamento Unilateral: Não aceito a resolução do contrato nem o estorno do valor como forma de quitação. Ao abrigo do Artigo 35.º do Código de Defesa do Consumidor (aplicado por analogia e reforçado pela Lei do Comércio Eletrónico), exijo o cumprimento forçado da obrigação, ou seja, a entrega do bem adquirido. Face ao exposto, solicito que a NOS proceda ao agendamento imediato da entrega do equipamento, sob pena de recurso aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e às instâncias judiciais competentes.

Bom dia, Venho descrever esta situação que estou a passar e acho inadmissivelmente: O estafeta deu a minha encomenda como entregue no domingo e tirou uma foto à minha encomenda dentro do carro. No mesmo dia e hora, recebo uma mensagem a dizer “dei a sua encomenda como entregue , não se preocupe está comigo e irei entrega-la no dia seguinte” passaram 2 dias e nada( segunda e terça). Ao mesmo tempo contacto via telefone a ecoscooting que diz que abriu uma investigação. Hoje terça feira, recebo uma chamada do supervisor a dizer que a minha encomenda foi dada como perdida e que tenho de entrar em contacto com quem fiz a encomenda para me enviar outra. Partilhei que era impossível estar perdida pois tenho uma foto e mensagem de que quem a tem é o estafeta que estava ao domingo ao 12h a trabalhar. O supervisor diz que isso é tema para ver internamente e que para mim a encomenda está dada como perdida e que se eu não compreendia ele ia desligar a chamada. Quando estou a falar com ele a reforçar que o estafeta tirou foto à encomenda e enviou uma mensagem, o supervisor desliga-me a chamada na cara. Liguei hoje novamente para a ecoscooting para expor tudo. Que atendimento é este? Que forma de trabalhar é esta? Não aceito isto e já enviei um email para ecoscooting que estou a aguardar resposta com todas as provas de que a minha encomenda não está perdida!