Reclamações públicas

Exmos. Senhores Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa a uma situação de fraude associada ao meu Cartão de crédito Universo de que fui vítima. No dia 9 de janeiro de 2026, foram realizadas supostamente com o meu cartão 14 transações consecutivas no Dubai, no valor de 1764,00€. Esclareço que não me encontrava no Dubai, mas em minha casa em Portugal, nem autorizei nenhuma dessas operações. Assim que tive conhecimento destas transações, telefonei de imediato para o Universo, contestando as mesmas por se tratar claramente de operações não autorizadas. No dia 12.01.26 fui contactado por email pelo Universo informando que iriam cancelar o cartão antigo e enviar um novo e que fazer o reembolso do montante das transacções. Para surpresa minha, no dia seguinte, dia 13.01.26, recebo novo extracto em que apresentam o estorno daquela quantia. Responsável da entidade emissora do cartão em dois contactos telefónicos efectuados no dia 4 e 9 de Março, depois de eu ter feito duas reclamações por email para o Universo, recusou-se sempre a assumir a responsabilidade pela fraude, alegando que no dia 2 de Janeiro de 2026, após a meia-noite, eu teria dado acesso aos meus dados através do computador, incluindo a introdução da minha password. Face a esta alegação, declaro expressamente que: Nunca acedi à minha conta Universo nesse dia nem nessa hora. Nunca forneci a password, PIN, código SMS, autenticação por aplicação ou qualquer outro método de validação a terceiros. Não validei as transações através de Código de autenticação (OTP), autenticação via App Universo ou 3D Secure (Secure Code). Nunca fui notificado por parte do Universo no decorrer das transações no Dubai, nem nunca me enviaram qualquer pin ou pedido de autenticação por qualquer meio para validar as transações. Só me contactaram por SMS no dia 9.01 à noite a informar que tinha ultrapassado o limite de crédito do cartão (1750,00€). Desconheço totalmente de que forma terceiros possam ter obtido os dados do meu cartão. Em momento algum tive comportamento negligente que pudesse justificar a realização destas operações. Assim, considero tratar-se de operações de pagamento não autorizadas, devendo aplicar-se o regime previsto na legislação de serviços de pagamento, que determina que o utilizador não é responsável por operações fraudulentas quando não tenha actuado com dolo ou negligência grave. Hoje mesmo, dia 10.03, enviaram-me SMS a informar que o montante a pagar não tinha sido liquidado na data prevista, 6 de Março, e que iriam efectuar uma nova cobrança dentro dos próximos 4 dias úteis no valor de 1764,00€. A entidade emissora do cartão, ao contrário do solicitado por mim, nunca apresentou qualquer dado por escrito a comprovar as falhas que supostamente teriam sido cometidas e optou sempre por apresentar as suas razões pelo telemóvel. Posto perante a recusa da entidade emissora em assumir a responsabilidade e proceder ao reembolso dos valores indevidamente debitados, venho solicitar que analisem esta situação e a atuação da entidade emissora do cartão, garantindo o efectivo cumprimento das obrigações legais aplicáveis às operações de pagamento não autorizadas. Com os melhores cumprimentos, António Rafael

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a intervenção desse Centro de Arbitragem relativamente a um litígio de consumo com a empresa AD Tyres International SLU, que comercializa pneus através do website pneuslider.pt. No dia 23/02/2026, efetuei uma compra online correspondente à encomenda n.º A1DQ0B0226, conforme fatura n.º PT-0226-00989 . De acordo com a fatura, adquiri 2 pneus Nankang AS-3 EV 215/55 R17 98V XL, pelo valor total de 157,37 € (IVA incluído) . Contudo, na entrega da encomenda verifiquei uma situação grave de incumprimento contratual: Foi entregue apenas 1 pneu, quando a encomenda e a fatura indicam claramente 2 unidades; O pneu recebido não corresponde ao produto adquirido, tratando-se de um Goodride All Season Elite Z-401 215/60 R16 99V XL, com marca, modelo e dimensões diferentes dos contratados. Desta forma, o bem entregue não corresponde ao contrato celebrado, configurando uma clara falta de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens. Adicionalmente, a divergência entre o produto faturado e o produto efetivamente entregue poderá configurar prática comercial enganosa, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008, que proíbe práticas comerciais suscetíveis de induzir o consumidor em erro quanto às características essenciais do produto. Importa ainda referir que possuo documentação comprovativa da situação, nomeadamente: fatura da encomenda; fotografias do pneu recebido; fotografia da etiqueta da transportadora. Perante esta situação, e considerando que o produto entregue não corresponde ao contratado, venho formalmente declarar a resolução do contrato de compra, nos termos da legislação aplicável, solicitando o reembolso integral do montante pago (157,37 €). Assim, solicito a intervenção da DECO Proteste no sentido de promover a resolução do presente litígio e garantir o cumprimento dos direitos legalmente consagrados ao consumidor. Agradeço desde já a vossa atenção e coloco-me à disposição para fornecer qualquer documentação adicional necessária à análise do processo. Com os melhores cumprimentos,

Float in - Marcação de flutuação 10 DE MARÇO 2026 Não se consegue contatar com esta entidade, não atendem chamadas telefónicas, por vezes devolvem a chamada mas ninguém fala e desligam, nao respondem a e-mails, nem a sms do whatsapp Aguarda resposta

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal e urgente sobre o serviço de internet e televisão prestado pela MEO, na morada Santa Eulália, Albufeira. Desde o início do meu contrato tentei ter serviço de fibra, mas fui informado que não era possível devido à inexistência de infraestruturas na minha zona. Atualmente, disponho de ADSL com velocidades muito baixas (8.4 Mbps download e 0.9 Mbps upload nos melhores dias), insuficientes para utilização normal do serviço. Ao longo dos últimos anos, a MEO contactou-me várias vezes (mais de 5 vezes) oferecendo fibra, tendo eu sempre aceite e confirmado a instalação, mas os técnicos não cumpriram os agendamentos, alegando a inexistência de infraestruturas, apesar de haver fibra ativa em hotéis, restaurantes e prédios próximos. Da primeira vez vieram ao local e disseram que não seria possível fazer a instalação. Nas vezes seguintes nem se quer vieram ao local dizendo por chamada que não viriam fazer nada e que não vinham fazer a instalação. No dia 10/03/2026, a situação agravou-se: a televisão deixou de funcionar corretamente, com a imagem a parar constantemente. Contactei o apoio da MEO e fui informado que os cabos de cobre estão a ser descontinuados, não podendo ser resolvido sem alteração para fibra ou satélite. Como a opção por satélite não é viável para mim, aguardo contacto imediato para instalação de fibra. Pois, como já perdia conta das vezes que o fiz, confirmei e aceitei o plano de fibra que me propuseram e aguardo novamente confirmação de data e hora para nova instalação, que não irá acontecer. Exijo que a MEO: 1. Proceda imediatamente à instalação de fibra na minha morada; 2. Caso não seja possível, apresente uma solução alternativa adequada e sem custos adicionais; 3. Garanta compensação pelo período em que o serviço prestado foi insuficiente; 4. Forneça informações claras sobre prazos e procedimentos, evitando novas falhas de comunicação. Alerto que, caso a situação não seja resolvida no prazo de 15 dias úteis, irei encaminhar esta reclamação para ANACOM e recorrer a todas as medidas legais adequadas, considerando que o serviço atualmente prestado é manifestamente insuficiente. Aguardo resposta formal e célere. Com os melhores cumprimentos, João Ferreira

Exmos. Senhores, Comprei uma máquina de café no site da Cecotec a agosto de 2025. Em outubro 2025, enviei a respetiva máquina para reparação por avaria ao abrigo da garantia. Após receber a máquina, verifiquei que a mesma continuava com um problema e voltei a pedir reparação. Enviaram uma nova máquina, mas de uma cor diferente da originalmente adquirida, sem que tenha sido previamente informado nem tenha dado o meu consentimento para essa alteração. Nos termos do artigo 115.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, no código espanhol, o bem deve estar conforme com o contrato e corresponder à descrição e às características acordadas no momento da compra. O artigo 118.º do mesmo diploma determina que a substituição deve repor o bem em conformidade com o contrato, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a unidade enviada não corresponde ao produto originalmente adquirido. Adicionalmente, nos termos do artigo 7.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, código em Portugal, aplicável à proteção do consumidor em Portugal, o bem deve corresponder às características contratadas, e a reposição da conformidade deve colocar o consumidor na situação em que estaria caso o bem estivesse conforme desde o início — incluindo as características específicas escolhidas, como a cor. Não tendo sido reposta a conformidade contratual, exerci o meu direito à resolução do contrato, ao abrigo do artigo 119.º do Real Decreto Legislativo 1/2007 e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, solicitando o reembolso integral do montante pago (265,91 €). O mesmo foi recusado. Informo ainda que a encomenda chegou danificada, molhada e rasgada, não tendo procedido à abertura da caixa, mantendo-se o produto exatamente nas condições em que foi recebido, também por não corresponder à cor adquirida.

Sou cliente desde 2023 nessa casa de apostas. Dia 01/03/2026 ganhei uma Aposta esportiva de 3257€. Fui tentar levantar logo em seguida o valor e me pediram uma verificação de conta. Passei dias a mandar uma caralhada de documentação. De la pra cá a única resposta que tenho é aguardar o setor de segurança entrar em contato comigo, o que nunca aconteceu. Entro em contato no chat e não me dão um retorno concreto, mandam aguardar. Nesse aguardar ja fazem 7 dias que estou a esperar e nada de poder levantar meu saldo. Tenho contas a pagar, estou a pagar juros por conta que meu dinheiro esta preso nessa casa de apostas ilegal. O que estão a fazer é apropriação do meu dinheiro e crime cibernético. Não confiem vosso dinheiro nessa casa de apostas, que para mim esta a cheirar burla, ja que não liberam minha conta e estão retendo meus fundos de forma ilegal.

​Exmos. Senhores da Asisa e equipa da DECO PROTESTE, ​Sou cliente da Asisa em Portugal há mais de um ano (Apólice n.º 65063738) tendo a mesma sido renovada automaticamente em dezembro passado. Recentemente, solicitei o cancelamento da referida apólice, uma vez que passei a beneficiar de um seguro de saúde de grupo obrigatório através da minha entidade patronal. ​Apesar de ter exposto esta situação à Asisa, a seguradora recusa-se a aceitar a rescisão, alegando a obrigatoriedade de permanência até ao final da anuidade (dezembro de 2026). ​ Considero esta posição abusiva e contrária ao princípio da boa-fé, pelos seguintes motivos: ​- Duplicação de Risco: A manutenção da apólice individual perdeu o seu objeto e utilidade prática, uma vez que o risco já se encontra coberto pelo seguro da empresa. ​- Encargo Injustificado: Sendo um cliente cumpridor há mais de um ano, não é razoável ser forçado a pagar mensalidades por um serviço de que não necessito, configurando um enriquecimento sem causa para a seguradora. ​- Alteração de Circunstâncias: A mudança na minha situação profissional constitui uma alteração superveniente que justifica a resolução do contrato por mútuo acordo. ​Solicito, por intermédio desta plataforma, que a Asisa proceda à anulação imediata da apólice e interrompa a cobrança dos prémios, em nome do bom senso e da relação comercial mantida até à data. ​Fico a aguardar uma resposta célere. ​Com os melhores cumprimentos, ​RC

Exmos Senhores, Não comunicaram a mudança da tabela de preços com 30 dias de antecedência, como está no contrato como uma obrigação vossa e um direito meu, no ano de 2025 e no actual de 2026, tendo-se limitado ao envio das facturas, com o preço actualizado. Não concordo com o valor pedido pelo aluguer do dispensador de água, para o corrente ano, pelo que quero cessar contrato com a vossa empresa, por não me ter sido dada a informação do preço atempadamente, de forma a poder rescindir no final da anuidade, que seria, segundo os senhores a 14 de fevereiro do presente ano. Assim, por incumprimento do vosso dever de aviso prévio de 30 dias, quanto à tabela de preços de 2026, cesso o contrato unilateralmente, a partir de 15 de fevereiro de 2026. Agradeço envio de nota de crédito da fatura já emitida e agendamento da data para devolução do dispensador e 5 garrafões de água. Cumprimentos Susana Leandro

Exmos. Senhores, Foi feita uma compra de vários artigos que incluia entrega, montagem e recolha de usados. Um dos artigos era um colchão que vem em vacuo. O colchão foi "aberto" e insuflou, o que o torna maior do que aparenta, reparou-se que a medida do mesmo não era a correta, era demasiado grande. Este processo foi feito por quem fez a entrega. O colchão não foi retirado do plástico e foi guardada a caixa do mesmo com o objetivo de o trocar. Entramos em contacto com a HOMY, por email, com fotos do colchão, na tentativa de trocar a medida, e foi-nos dito que por ser um item de higiene não se fazem trocas após serem abertos. Isto nunca foi mencionado no processo de venda nem de entrega. Por paralelismo, o sofá tem chaise longue e foi necessário assinar um comprovativo sobre de que lado era. Relativamente ao colchão, a unica coisa que foi assinada era que o mesmo só podia ser usado 24 a 48h depois de entregue. O pedido de troca (email) foi feito 24h após a entrega e a resposta chegou 2dias depois após insistência telefónica. Cumprimentos.