Reclamações públicas
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Pedido de Injunção
Venho por este meio reclamar e dar a conhecer o seguinte:No passado dia 22 Junho 2023, recebi uma carta do balcão Nacional de Injunções com um pedido para pagar uma quantia de €1119,44 de facturação devida à NOS.Pois bem, para que se conheça a realidade e a restante explicação, fica abaixo cópia da resposta à mesma, enviada através de Carta Registada com Aviso de Receção para o Balcão Nacional de Injunções, à Drª Joana Buco, e à própria empresa NOS, sendo que já reclamei no Livro de Reclamações Digital, bem como para o provedor NOS e para o serviço regulador:António José Baptista FonsecaRua do Tenchual, 109 - Alagoas3130-082 Granja do UlmeiroTlm.: 934468322Email: antonioj_fonseca@sapo.ptNOS Comunicações, S.ARua Ator António Silva, Nº9Lisboa1600-404 LisboaAssunto: Prescrição de dívidaExmos. Senhores,Eu, António José Baptista Fonseca, NIF 239336763, cliente com contratos n.º 1.63055027 e nº 844668052, após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento das faturas n.º• FT201916/124490 - €27,84• FT201916/169170 - €27,84• FT201916/213620 - €27,84• FT201916/270908 – €15,58• FT 202291/1703327 - € 114,96• FT 202291/1963272 - €95,01• FT 202291/2225443 - €100,01• FT 202291/2489425 - €93,08• FT 202291/3022094 – €82,09• FT 202391/153028 - €224,98no valor acima mencionado, constatei que se encontram faturados serviços prestados há mais de seis meses. Nestes períodos todos, fui contactando a vossa linha de apoio ao cliente, devido a falhas e quebras do vosso serviço de Internet por fibra, tendo também reclamado em várias plataformas digitais, informando que vossas excelências não estariam a cumprir com o contrato, pois nunca deram solução ao problema apresentado, informando eu que iria rescindir contrato com vossas excelências, devido à não resolução do problema apresentado e de nunca ter usufruído da velocidade de internet contratado. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na versão atualmente em vigor), o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. Dispõe o n.º 4 do mesmo artigo que o prazo para a propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é igualmente de seis meses, contados após a prestação do serviço.Face ao exposto, venho pela presente invocar a prescrição do direito de V. Exas. a receber o preço correspondente, razão pela qual recuso o seu pagamento.Caso não receba uma resposta satisfatória da vossa parte, recorrerei aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, ao abrigo do direito que me assiste nos termos do artigo 15.º, n.º 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais para a resolução do problema, bem como reclamarei para a entidade Reguladora para o efeito.Com os melhores cumprimentos,(António José Baptista Fonseca)30/06/2023
Falha no processo de entrega
ExmosBoa tardeVenho por este meio apresentar reclamação da Correos Express e solicitar medidas compensatórias da minha situação.A 27/06/2023 recebi email relativo a entrega da minha encomenda com a chegada prevista para o dia seguinte, 28/06/2023 entre as 12h e as 14h. Nesse dia, 28/06, estive o dia todo em casa à espera da chegada da encomenda, que não se verificou.A 1/07/2023 recebo novo email a informar que a entregue iria ser concretizada neste mesmo dia, tal não aconteceu por suposta ausência do destinatário (falso, estava em casa). Nesse dia, solicito reclamação através do site que falsamente indica possibilidade de organizar nova entregue e recebo a indicação de que a entrega da encomenda seria feita hoje, dia 4/07/2023 entre as 9h e as 18h. Mais um dia passou e a encomenda não chegou.O numero 707244144 não existe, o numero alternativo 220439015 é um atendedor de chamadas automáticas que não dá hipótese nem de reagendar entrega, nem de falar com assistente.Esta falha no processo de entrega fez com que desmarcasse compromissos profissionais para estar disponível para receber a encomenda mencionada. Os direitos do consumidor são largamente violados quando os meios de apoio ao cliente são insuficientes, ou incapazes, ou até mesmo inexistentes. Já para não falar das consequências económicas envolvidas.Assim sendo, exijo que esta situação seja rapidamente resolvida: ou a encomenda é entregue, ou o valor da mesma é-me restituído.
Intervenção no contador
O melhor negócio do mundo: ser uma empresa privada, ter o monopólio do mercado e prestar serviços a pessoas que não são os seus clientes. Estou a referir-me à empresa E-REDES. Mas a situação ainda pode ficar melhor. A empresa E-REDES usa outras empresas para lhe fazer certos serviços como os relacionados com os contadores de eletricidade em nossas casas. Imagine-se que seria preciso fazer um serviço de colocação de um modem GPRS no contador da casa de um particular. A empresa E-REDES emite uma folha de serviços e a empresa contratada vai colocar o modem. Mas, entretanto, a empresa E-REDES não fornece modems à empresa contratada. Rutura de stock! O funcionário da empresa contratada passa pelo prédio da pessoa onde o deve colocar, tira uma fotografia à porta e indica no sistema da E-REDES que a pessoa não estava em casa e que se tem de calendarizar outra visita. Se a pessoa reclamar com a E-REDES a dizer que estava em casa recebe 20 Euros, e fica sossegada. É complicado perceber porque é que a empresa contratada gasta recursos a ir à casa da pessoa sabendo que não tem o modem para colocar. Presumivelmente a empresa contratada recebe o valor do serviço, pois não foi culpa dela. Passou por lá. Até tirou uma fotografia à porta. Que mais fazer? Aconteceu-me CINCO vezes (embora só tivesse reclamado os 20 Euros uma vez). À quinta vez decidi ficar à porta do prédio para perceber qual o problema com a campainha. Quando o funcionário chegou, este esquema já não poderia ser feito. Eu estava lá! Fui informado com uma atitude pesarosa que eles não tinham modems GPRS pois a E-REDES não lhes fornecia, e que eles não tinham nenhuma culpa, e imaginasse eu, eles nem iriam ganhar o serviço pois não o puderam efetuar. E agora digo eu para este quinto caso: Nem podem dizer que a pessoa não estava em casa. Estraguei sem querer este esquema... Mas o negócio ainda pode ficar muito melhor. Imagine-se que a E-REDES possa cobrar este serviço (neste caso não conseguido por a pessoa não estar em casa) aos seus verdadeiros clientes – os fornecedores de energia elétrica. É francamente o melhor negócio do mundo.Visita agendada para dia 4 de Julho de 2023 das 10:30 às 13:00, com o contacto com o agente às 11:30 e sem ser efetuado o serviço.
Possível Burla
Efetuei compra online a 27 de Junho 2023, tendo efetuado pagamento no próprio dia da encomenda. Há data a encomenda encontra-se aceite, sem pagamento validado. Contactei o apoio ao cliente diversas vezes, sem qualquer tipo de feed-back. Não existe atendimento telefónico, não existe resposta a email, não existe resposta via WhatsApp. Conclui-se que empresa está falida ou foi um roubo.
Problema com envio para a Alemanha
Um artigo que expedi em nome da minha mãe para a Alemanha em correio azul, no passado dia 1 de Junho, foi-me devolvido, por ter excedido as dimensões máximas permitidas para essa modalidade de envio. Nesse caso, o envio não deveria ter sido aceite na loja CTT nessa modalidade, devendo eu ter sido informado sobre os tipos de envio possíveis para a embalagem em epígrafe. Reclamei junto do apoio ao cliente CTT, solicitando a devolução do valor pago, tendo obtido a seguinte resposta (assinada Hugo S., Apoio e Voz do Cliente):Em resposta ao seu pedido, cumpre-me informar, que é responsabilidade do expedidor informar-se e assegurar-se da viabilidade dos seus envios, nomeadamente nas restrições que possam existir no transporte e também as estipuladas pelas autoridades do país de destino. Essas informações estão presentes para consulta dos nossos clientes no nosso site (1). Face ao exposto e tendo em conta o motivo da devolução, informamos do não direito a qualquer restituição de valor conforme por si solicitado.Considero inaceitável esta desresponsabilização dos CTT, que coloca sobre o cliente o ónus do conhecimento das regras do serviço que o cliente paga para ser prestado, devendo para isso ser informado no acto da contratação. Sugerir que o cliente, antes de se dirigir a uma loja CTT para efectuar um envio, tenha que consultar no respectivo site todos os serviços disponíveis e as respectivas regras é subverter a competência dos trabalhadores das lojas CTT e abstê-los de qualquer tipo de dever informativo para com o cliente.
Conduta intolerável de Motorista
Venho denunciar os seguintes factos, ocorridos dia 5 de Maio na viagem Lisboa-Viana do Castelo acima identificada, que passo a relatar com o máximo rigor:- Na escala em Fátima, quando saí do edifício do terminal, depois de utilizar o WC, verifiquei com espanto que o autocarro tinha partido sem mim- Percebendo que o mesmo estava ainda no ramal de acesso ao dito terminal, corri na tentativa desesperada de o alcançar, cortando caminho- Alertado por outros passageiros, o Motorista (adiante, M.), ignorou os avisos e prosseguiu a marcha até à Rotunda Norte, mais de 400 metros à frente onde finalmente parou e aguardou por mim- Quando alcancei o autocarro, o M. negou-se a abrir de imediato a porta, fazendo-me sinal de me dirigir ao seu lado (ou seja, à faixa de rodagem!) e abrindo a janela, após o que se permitiu ainda agredir-me verbalmente (gritando-me, por exemplo, Você fala português?!). Só depois pude subir a bordo.- À chegada a Fátima, o M. pedira aos passageiros que não saíssem por já ter passado a hora de saída prevista dali. Mas acrescentou que o WC do terminal era como o de Lisboa (pago) e por isso tinha boas condições! Isto, em lugar de dizer que havia a bordo um WC a funcionar. Ora até aí eu não vira ninguém usar o dito, e, desde o início da pandemia, tenho verificado que muitas vezes tal não é possível. Acresce que não me demorei na visita ao WC.Concluo assim que o M. julga poder tratar os passageiros como bem lhe apraz e que agiu em retaliação pelo facto de eu não ter acedido ao seu pedido - mas induzido em erro pelos próprios termos contraditórios em que ele o fez!Como quer que seja, quem procede assim mostra não ter as mínimas noções de educação, e até de segurança rodoviária, para tratar com o público e facilmente pode dar origem a um acidente grave ou mesmo irremediável.Anexo o m/ bilhete da viagem em causa e fotografia do autocarro à chegada ao m/ destino, no TI de Campanhã, em que se pode ver o M., cujo nome ignoro.Com os melhores cumprimentos,António Torres, LisboaSolução pretendidaPretendo saber se a Empresa vai tomar alguma medida a respeito da conduta que relatei e, em caso afirmativo, qual. Ou se, pelo contrário, entende que ela é aceitável - caso em que, naturalmente, prescindirei definitivamente dos seus serviços e desaconselhá-los-ei a todas as pessoas das minhas relações.
Pedido de informação abusivo
No âmbito de um pedido de comparticipação de despesas com medicamentos a companhia de seguros Victoria - Future Healthcare vem solicitar informação adicional apenas com unico objetivo de atrasar/dificultar o respetivo pagamento. Agravado ainda por se tratar de informação que é confidencial por comprometer o direito de sigilo profissional médico. Relembro que setrata de informação relacionada com a especialidade de psiquiatria que é o foro mais intimo que existe, logo não deve ser partilhado com ninguém exterior ao binómio médico/doente. Refiro-me naturalmente aos sintomas e diagnóstico da doença que no fundo é o que está a ser pedido. Para além disso este compartamento é totalmente incongruente, uma vez que num pedidode comparticipação anterior da mesma natureza (medicamentos de psiquiatria) não foi solicitado nada, apenas relativamente à consulta de psiquiatria que tinha sido efetuada, e mesmo nessa situação após contestar a companhia reconheceu a falha. Portanto muito se estranha agora que a mesma companhia volte a reincidir no mesmo tipo de procedimento ilegal. Reforço mais uma vez que entendo que esta situação para além de ser ilegal asseme-lha-se a uma prática de burla, uma vez que há sempre muitos tomadores de seguros que acabam por não responder, metendo assim a companhia o dinheiro ao bolso. Desta forma agradeço a vossa ajuda para por fim a este ato reiterado ilegal e desonesto que a companhia de seguros Victoria vem fazendo.
processo 310000/L02759/2023 lusitania sa
Boa tardeEsta situação provém de um sinistro de dia 07/01/2023 com a nossa viatura AN-12-CSNeste mesmo dia uma viatura embateu na nossa provocando o respetivo sinistro e fugindo de seguida.Conseguimos encontrar mais tarde a viatura que nos embateu e passámos todos os dados à nossa companhia e à companhia do individuo que bateu e fugiu ( fidelidade) e ambas nada fizeram para que se resolvesse esta situação.No jogo do empurra entre Lusitânia e fidelidade e passadas algumas semanas foi me transmitido por ambas que nada podiam fazer porque não tinham dados suficientes que provassem que foi a viatura aquela viatura que nos tinha embatido.(dados fornecidos por mim com fotos da viatura que embateu e fugiu).Visto que nada podemos fazer porque infelizmente só servimos para pagar as avenças decidi acionar os danos próprios da nossa viatura sabendo que tínhamos um valor de franquia alto para pagar aquando do fim da reparação da mesma.Nestes entretantos estivemos desde o dia 7/01/2023 até ao dia 3/07/2023 sem viatura, precisamente cerca de 7 meses sendo que a Lusitânia só me facultou viatura substituição por um período de 30 dias estando nós assumir custos de aluguer altíssimos sempre que pretendíamos outra viatura.Após este tempo todo foi me comunicado pelo carroçador Duarte e Vida que poderia ir levantar a viatura .Qual o meu espanto quando chego próximo da viatura e reparo que só foi feito meio serviço, que a viatura só foi reparada de um do lado do embate. A viatura sofreu embate do lado direito e por sua vez capotou para o lado esquerdo, sendo que estes danos não foram reparados.Pretendo saber como pensam resolver esta situação a fim de poder ter a viatura reparada.Pretendo também quando a mesma for reparada uma viatura de substituição, não podemos ser nós novamente a suportar custos elevados por falta de viatura e alugueres de outras
Atraso_Emissão_Factura
Boa tarde,solicitei a emissão da factura no passado dia 31/05/2023 via linha telefónica, uma vez que, via aquisição de bilhete on-line, não foi eficazmente conseguida a solicitação por essa via. Permaneço a aguardar (alegadamente enviaram a factura no dia seguinte via e-mail, a qual não recebi). Situação semelhante ocorreu o ano passado com um outro bilhete em que tive que solicitar a factura duas vezes.
Artigo em falta
Boa tarde, após 1 mês da encomenda feita, e paga, um dos artigos não me foi enviado, neste caso:APARADOR ROWENTA TN3800F4primeira comunicação que fiz foi pelo formulario do site, não obtive resposta. Segunda tentativa de contacto pelo whatsApp, aí sim obtive a seguinte resposta:Bom dia,Pelo que conseguimos verificar, o artigo em questão encontra-se com pedido a fornecedor, sendo que a data estimada de entrega é para a penúltima semana do mês (19 Junho a 25 de Junho).ObrigadaDia 03 de Julho, continuando sem receber o artigo, volto a pedir informação pelo WhatsApp. Lamentavelmente, já não obtive resposta e deixei mensagem a pedir o reembolso do artigo em questão. Até á data, 04 de Julho, mais de um mês depois da encomenda feita e paga, resolvo colocar o caso na plataforma Deco/Proteste. Pode ser que obtenha resposta. Obrigado.
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