Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO PROteste relativamente a um litígio de consumo que me opõe à Federação Portuguesa de Futebol (NIF 500110387, Avenida das Seleções, 1495-433 Cruz Quebrada – Dafundo), na sequência da não entrega de bilhetes integralmente pagos. Resumo da situação: Adquiri e paguei na totalidade, através da bilheteira oficial da FPF, a encomenda com a referência PORxCHI-05013, relativa a bilhetes para o jogo Portugal vs. Chile, agendado para o dia 6 de [mês]. O pedido de apoio aberto junto da entidade tem o número (FORNECIDO NA REFERENCIA DA RECLAMACAO). Apesar de várias comunicações escritas da minha parte ao longo das últimas semanas, incluindo uma notificação com prazo expresso de resposta, até à presente data: — não recebi os bilhetes, nem em formato físico nem digital; — não me foi indicada qualquer data concreta de entrega; — não me foi apresentado qualquer procedimento alternativo de levantamento; — não me foi identificado um ponto de contacto responsável pelo processo. O pagamento foi efetuado por [cartão / outro meio], encontrando-se o respetivo comprovativo na minha posse. Eu e os restantes elementos do grupo suportámos ainda despesas de deslocação e alojamento exclusivamente em função deste evento, que ficarão perdidas caso os bilhetes não sejam entregues a tempo. Gostaria de obter orientação quanto a: 1. Os meus direitos enquanto consumidor perante a não entrega de um bem pago, designadamente o direito ao reembolso integral e a eventual indemnização pelas despesas associadas; 2. A possibilidade de recurso a um centro de arbitragem de conflitos de consumo, dada a localização da entidade; 3. As diligências mais adequadas a adotar dentro do prazo curto que ainda resta até ao evento. Anexo comprovativo de pagamento e cópia da correspondência trocada com a entidade reclamada. Fico ao dispor para prestar qualquer esclarecimento adicional e agradeço, desde já, a atenção dispensada. Com os melhores cumprimentos, Ricardo Pereira

Exma. Equipa de Apoio ao Cliente da Telpark, Venho por este meio contestar e exigir o reembolso de uma cobrança indevida realizada através do vosso serviço "Entrada Express" associado à minha conta.No passado dia 24/05/2026, foi-me cobrado o valor de 3,51 € referente a uma suposta utilização do estacionamento em Aveiro - Rossio (Rua de João de Afonso de Aveiro 12), no período compreendido entre as 13:10 e às 16:22. Contudo, ocorreu um erro evidente do vosso sistema de leitura de matrículas. O meu veículo não esteve em Aveiro na referida data e hora. O automóvel encontrava-se estacionado na minha residência, em Alcobaça, tendo eu permanecido em casa durante todo o dia. Face ao exposto, solicito: - A verificação manual da fotografia do registo de entrada/saída do veículo que esteve efetivamente no parque de Aveiro para confirmar a discrepância. - O estorno imediato do valor de 3,51 € para o cartão registado na aplicação.Fico a aguardar a vossa breve resposta e a devida resolução do problema. Melhores cumprimentos, Adriano Ramos

Gostaria de apresentar uma reclamação formal relativamente à impossibilidade de utilizar corretamente os serviços da Vinted enquanto Empresária em Nome Individual (ENI) devidamente registada e enquadrada fiscalmente. Sou ENI registada em Portugal, com todas as obrigações fiscais inerentes. Assim, toda a minha atividade de vendas, incluindo as efetuadas através da Vinted, está sujeita ao cumprimento rigoroso das obrigações fiscais nacionais e europeias. No entanto, ao tentar converter a minha conta atual para Vinted Pro, verifiquei que o sistema não aceita o meu NIF, alegando que este não é válido. Recordo que, como ENI, o meu NIF é o mesmo que o meu número de contribuinte pessoal – situação perfeitamente normal e reconhecida pela Autoridade Tributária portuguesa. Esta limitação está, assim, a impedir-me de exercer corretamente a minha atividade através da conta Pro, apesar da própria Vinted publicitar que ENI podem aderir a este regime, correndo também o risco de ter a conta bloqueada por elevado número de anúncios e vendas. Esta situação colocam-me numa posição muito difícil: - Impossibilidade de converter a minha conta para Pro, apesar de ser ENI e de a Vinted publicitar essa possibilidade; Gostaria de reforçar que esta situação não é um caso isolado, afetando outros utilizadores ENI em Portugal, como já foi possível constatar em fóruns e grupos de discussão relacionados com a Vinted. Assim, e tendo já exposto esta questão diretamente ao vosso suporte sem que tenha obtido uma solução, solicito que seja encontrada uma resolução urgente para este problema, seja permitindo a inserção do NIF pessoal na criação da conta Pro (em conformidade com o regime ENI). Aguardo resposta por escrito no prazo legal. Att, Débora Ribeiro

Venho por este meio formalizar uma queixa contra a empresa Odisseias Puras, S.A., após a mesma ter recusado, através dos seus canais de apoio, a reativação ou conversão em créditos do voucher que me foi oferecido. Odisseias.com A empresa alega que o voucher expirou há mais de 6 meses e que o sistema bloqueia o código. Contudo, recuso aceitar esta perda patrimonial, uma vez que o suporte físico do produto padece de graves ilegalidades à luz do direito do consumidor: Odisseias.com O voucher físico não apresenta qualquer data de validade impressa, violando o direito básico à informação clara, legível e transparente. O voucher indica expressamente no papel que é "renovável", mas omite por completo qualquer menção ao prazo limite de 6 meses para efetuar essa renovação, bem como omite a cobrança oculta de uma taxa de 20% sobre o valor total do pack para esse efeito. Ao ocultar estes prazos e custos no produto físico, a Odisseias impediu-me de tomar conhecimento das restrições em tempo útil. A retenção do valor total pago pelo comprador original, sem a respetiva prestação do serviço e baseada em regras ocultadas ao consumidor no ato da entrega do produto, configura um enriquecimento sem causa e uma prática comercial abusiva (violação do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). Dado que a empresa mantém uma postura inflexível perante uma falha de informação que é da sua inteira responsabilidade, solicito a intervenção da ASAE para a fiscalização desta prática e exijo que a Odisseias proceda à reativação excecional do voucher ou à devolução do respetivo montante sob a forma de créditos em conta.

Recebi um email a 15/05 a informar que a minha encomenda estava a caminho. Até ao dia de hoje (25/05) a mesma ainda não chegou e quando vou ao link para a rastrear aparece há dias que a entrega da mesma foi reagendada. O serviço de apoio ao cliente dos mesmos também não é eficaz porque é um chat automático que só me informa que devo utilizar o link para rastreamento.

Assunto: Reclamação Formal - Recusa Indevida de Reparação em Garantia - Processo 800017148 Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar Reclamação Formal contra a FNAC Portugal, relativa à recusa injustificada de reparação em garantia do meu equipamento. 1. Identificação do Equipamento: Equipamento: Trotinet elétrico XIAOMI SCOOTER 4 ULTRA 500 Data de compra: 7 de outubro de 2025 Fatura: FT F000125/85490 Nº de Processo FNAC: 800017148 2. Descrição dos Factos e Cronologia: 04 de maio de 2026 - Entreguei o trotinet no serviço pós-venda da FNAC devido à avaria: “aparenta ser o carregador que não carrega” (impossibilidade de carregamento da bateria). 15 de maio de 2026 - Recebi comunicação de recusa de garantia, alegando que a “roda traseira estava danificada e furada”. A FNAC enviou orçamento no valor de 139,47 €. No mesmo dia apresentei a minha primeira Reclamação Formal, na qual expus que a roda traseira se encontrava em bom estado de funcionamento, não apresentava qualquer dano ou furo, não necessitava de qualquer reparação e que tal alegada avaria não tinha qualquer relação com o problema reportado - a impossibilidade de carregamento da bateria (avaria no sistema de carregamento). Nessa mesma reclamação solicitei também o envio do relatório técnico completo do Centro Técnico oficial, incluindo fotografias. 21 de maio de 2026 — Recebi da FNAC a comunicação oficial do Centro Técnico do fabricante confirmando a recusa de garantia e enviando o orçamento de 139,47 € (com a informação de que em caso de ausência de resposta em 10 dias o equipamento seria devolvido sem intervenção e com possível cobrança de 20 €). No mesmo dia 21 de maio de 2026 - Enviei informação complementar, informando que possuo fotografias tiradas no dia 04.05.2026, que comprovam que a roda traseira se encontrava em bom estado de funcionamento, sem qualquer dano ou furo. Nesse email voltei a acentuar que a roda traseira não necessita de qualquer reparação e não tem qualquer relação com o motivo da entrega em serviço - a avaria no sistema de carregamento da bateria. solicitei também o envio do relatório técnico completo do Centro Técnico oficial, incluindo fotografias. 23 de maio de 2026 - Voltei a contactar o serviço técnico da FNAC, expondo novamente todos os factos acima, reforçando a ausência de relação entre o estado da roda e o problema de carregamento, e exigindo mais uma vez o envio do relatório técnico completo com fotografias do Centro Técnico oficial do fabricante. 3. Fundamentação Legal A avaria reportada (problema no sistema de carregamento - carregador, bateria ou controlador) é de natureza elétrica/eletrónica e não tem qualquer relação causal com o estado da roda traseira. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: O equipamento beneficia de garantia legal de 3 anos. Como estamos dentro dos primeiros 2 anos, vigora a presunção de que a falta de conformidade já existia à data da entrega do bem (artigo 13.º), cabendo à FNAC e ao fabricante o ónus da prova do contrário. Um eventual dano acessório na roda não pode servir de fundamento para recusar a garantia sobre componentes elétricos independentes. A FNAC não apresentou qualquer prova técnica que demonstre a relação entre a roda e a avaria de carregamento. A recusa de garantia por parte da FNAC é manifestamente injustificada e ilegal, uma vez que a alegada danificação da roda traseira não tem qualquer relação causal com a avaria reportada (APARENTA SER O CARREGADOR QUE NAO CARREGA) -a impossibilidade de carregamento da bateria. TRATA-SE DE COMPONENTES TOTALMENTE INDEPENDENTES, PELO QUE O ESTADO DE UM PNEU NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA RECUSAR A REPARAÇÃO DA COMPONENTE ELÉTRICA, especialmente nos primeiros 2 anos de garantia, em que vigora a presunção legal a favor do consumidor. 4. Exigências Exijo à FNAC o seguinte: Registo da reclamação no Livro de Reclamações; O envio imediato do relatório técnico completo do Centro Técnico oficial do fabricante, incluindo fotografias e fundamentação detalhada da recusa de garantia. A reparação gratuita e imediata do sistema de carregamento (bateria / carregador / controlador); Caso a reparação não seja possível, a substituição do equipamento por outro novo ou equivalente, ou o reembolso integral do valor pago; Aguardo contacto urgente com a resolução do assunto. Anexos: Junto à presente reclamação envio em anexo: Histórico completo das comunicações mantidas com a FNAC (todos os e-mails enviados e recebidos); Confirmação de entrega do equipamento no serviço técnico em 04.05.2026 (Processo 800017148); Fotografias do trotinet tiradas no dia da entrega (04.05.2026), que comprovam o bom estado da roda traseira sem dano ou furo Aguardo contacto urgente com a resolução do assunto. Com os melhores cumprimentos, Roman Chulyi 25 de maio de 2026

Bom Dia, No dia 16 de Maio adquiri umas sapatilhas Merrell, tamanho 38,5 na loja do Norteshopping (BEDIVAR). Perguntei se, caso necessário, aceitavam devolução e informaram-me que sim, e que teria 30 dias para o fazer. No dia 19 de Maio desloquei-me à loja e troquei-as pelo mesmo modelo no tamanho 39. No dia 23 de Maio, fui fazer a devolução, mas informaram-me que, uma vez que já tinha sido feita uma troca, não faziam o reembolso, apenas estavam autorizados a dar-me um vale pelo mesmo montante com a validade de 6 meses. Não fui informada desta regra da empresa e confirmei que o talão de compra refere que aceitam devoluções na mesma forma de pagamento. Venho solicitar o reembolso do dinheiro pago. Obrigada.

Ao chegar no hotel mesmo já pago tive que pagar novamente, pois A EDreams não havia pago ao hotel.

No dia 21/05 entregámos uma encomenda à DPD, cuja expedição estava prevista para 22/05, permitindo a entrega ao cliente até sexta-feira. Contudo, a encomenda apenas saiu para entrega no dia 25/05, e não foi expedida para o nosso cliente, para nosso espanto, veio parar às nossas instalações causando um atraso significativo e injustificado. O cliente final ficou bastante desagradado com a situação, tendo a nossa empresa sido diretamente prejudicada pela falha no serviço prestado pela transportadora. Pretendemos obter esclarecimentos sobre o atraso, bem como uma solução e eventual compensação pelos prejuízos causados.

Serve a presente para apresentar reclamação formal relativamente ao serviço prestado pela MEO. Na sequência do temporal “Kristin”, ficámos privados de todos os serviços durante um período aproximado de três meses. Durante esse tempo, as informações prestadas pelo apoio ao cliente revelaram-se inconsistentes e contraditórias, com sucessivas alterações quer aos motivos da avaria, quer aos prazos previstos para a sua resolução, consoante os contactos efetuados. Há cerca de três semanas, os serviços foram repostos por um período de aproximadamente uma semana e meia. Contudo, desde então, voltámos a ficar sem qualquer serviço fixo, mantendo-se apenas o serviço móvel, o qual apresenta qualidade manifestamente deficiente e, por vezes, inexistente. Paralelamente, a MEO mantém uma postura de constante alteração de prazos e justificações, chegando inclusivamente a eliminar previsões de resolução previamente indicadas. Acresce a incoerência nas explicações técnicas, sendo a origem da avaria alternadamente atribuída a fatores internos e externos. Importa ainda referir que um colaborador da MEO, identificado como xid26857, procedeu ao cancelamento unilateral de uma visita técnica previamente agendada, sem qualquer consentimento da minha parte, originando o reagendamento para data posterior em cerca de uma semana relativamente ao prazo inicialmente previsto. Durante o breve período em que o serviço esteve ativo, foram utilizados pontos MEO para adesão a um mês de SportTV. Face à atual indisponibilidade do serviço, solicitei esclarecimento quanto à reposição do período não usufruído ou à restituição dos pontos utilizados, não tendo, até à presente data, obtido qualquer resposta. A atuação da MEO revela uma clara falta de rigor, transparência e respeito pelos compromissos assumidos, não cumprindo prazos nem assegurando um apoio ao cliente eficaz e esclarecedor. Nestes termos, exijo a reposição integral de todos os serviços contratados no prazo máximo de 8 (oito) dias. Findo esse prazo sem resolução, considerarei o contrato incumprido por parte da MEO, reservando-me o direito de proceder à sua resolução com fundamento em incumprimento contratual imputável à operadora.