Reclamações públicas

Concluí a minha formação no passado dia 26 de junho de 2025 e, até à presente data, ainda não recebi qualquer valor nem obtive uma explicação clara para este atraso. Considero esta situação inadmissível. Quando se trata de obrigações dos contribuintes para com o Estado, os prazos são rigorosos e o incumprimento resulta rapidamente em penalizações. No entanto, quando é o Estado que tem de cumprir com os seus compromissos, os pagamentos atrasam-se sem qualquer justificação aceitável. Solicito, assim, uma resolução célere desta situação e o pagamento dos valores em dívida com a maior brevidade possível. Fico a aguardar um esclarecimento urgente.

A encomenda n.214701 foi feita e paga no dia 30 de Março. Já se passaram 2 semanas e ainda não a recebi. Já vos enviei várias mensagens e nunca obtive resposta. Assim sendo, exijo, no prazo máximo de 8 dias, procedam à entrega da encomenda acima, sob pena de resolução do contrato, e sem prejuízo do direito de indemnização por eventuais danos causados. Cumprimentos. Filomena Branco

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente a uma situação ocorrida no embarque do meu voo operado pela Ryanair. Durante o processo de embarque, fui abordado por uma funcionária identificada posteriormente como Ana Aguiar, que insistiu que a minha mala deveria ser colocada no porão mediante o pagamento de uma taxa de 60€. Contudo, a minha mala cabia dentro do medidor de bagagem da companhia, tendo inclusivamente sido colocada no encaixe disponível no local. Informei a funcionária de que já viajei diversas vezes com a mesma mala como bagagem não prioritária e que esta sempre cumpriu os requisitos. Apesar disso, a funcionária manteve uma postura inflexível e exigiu que eu aguardasse até ao final da fila, tratando-me de forma pouco adequada. No final do embarque, foi-me dada apenas a opção de pagar a taxa ou tentar forçar a mala no medidor em dois minutos, situação que considerei pressionante e inadequada. Após o pagamento da taxa e já dentro da aeronave, a mala nunca foi recolhida para o porão, tendo viajado debaixo do meu assento durante todo o voo. Tanto no embarque como na aterragem, a tripulação verificou a mala e nunca colocou qualquer objeção relativamente às suas dimensões. Assim, considero que: • A taxa de 60€ foi indevidamente aplicada. • O serviço associado à taxa (transporte em porão) não foi prestado, apesar de a mala ter sido etiquetada. • O tratamento durante o embarque foi desadequado e desproporcional. Desta forma, solicito o reembolso integral dos 60€ pagos, uma vez que a taxa foi aplicada sem fundamento e o serviço correspondente não foi utilizado. Caso esta situação não seja resolvida de forma adequada, reservarei o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes e recorrer aos meios legais disponíveis. Aguardo a vossa resposta. Com os melhores cumprimentos, João Rodrigues

Bom dia Exmos. Segue aqui minha reclamação pela falta de organização e incoerência por parte da referida instituição, na qual possuo o cartão Oney da rede Auchan e todos os pagamentos são feitos pontualmente e mesmo assim tive uma redução em meu limite de compras, algo que, em meu ponto de vista, não faz sentido algum. Espero que o ocorrido seja revisto. Cumprimentos.

O 800 SENTIDO GONDOMAR CONTINUA A FALHAR TODOS OS DIAS. É SUPOSTO PASSAR NO CAMPO 24 DE AGOSTO PELAS 8:03H MAS NUNCA PASSA. PASSO HORAS A ESPERA E TENHO SEMPRE QUE CHAMAR UM UBER PARA IR TRABALHAR. PAGO PASSE PARA UM SERVIÇO QUE NÃO EXISTE?????

Venho apresentar reclamação relativa a um pedido realizado através da aplicação Glovo no dia de hoje, cerca das 23h30, com previsão de entrega entre as 00h10 e as 00h15. A partir desse momento, o pedido começou a sofrer sucessivos atrasos, sem qualquer justificação concreta. Foi indicado apenas que não existia estafeta disponível e que estariam a tentar resolver a situação, no entanto, o tempo foi passando sem qualquer evolução ou informação clara. Neste momento, já passam das 02h00 da manhã e continuo sem receber o pedido, sem estafeta atribuído e sem qualquer solução efetiva apresentada. Durante este período, contactei o apoio ao cliente da Glovo, sem que tivesse sido apresentada uma solução adequada ou célere. Foi apenas sugerida uma compensação de cerca de 3€ em créditos na aplicação, o que considero completamente desajustado e insuficiente, não refletindo minimamente o transtorno causado nem substituindo um serviço que nunca foi prestado. Para além disso, considero totalmente inadmissível que, às 02h16 da manhã, a empresa esteja a tentar contactar-me telefonicamente, após mais de duas horas de espera e sem resolução do problema, demonstrando uma gestão inadequada e desrespeitosa da situação. Assim, considero que houve uma clara falha na prestação do serviço, falta de comunicação eficaz, ausência de profissionalismo e total desrespeito pelo cliente. Exijo: - Cancelamento imediato do pedido; - Reembolso total do valor pago, através do mesmo método de pagamento; - Uma compensação adequada pelo transtorno causado, não limitada a créditos na aplicação. Apresento esta reclamação por considerar a situação inaceitável e por ausência de resolução adequada por parte da empresa.

Sexta-feira, dia 10/4/2026, na linha 3510, sentido Vilar do Pinheiro (Metro)(via Praia de Mindelo), no horário onde era suposto o autocarro passar às 19h55 na paragem “Rua do Rio Onda”, o motorista dessa carreira fez a descida da Av. da Liberdade e, em vez de efetuar a saída para a R. da Marginal para efetuar a passagem por essa paragem “Rua do Rio Onda”, deu apenas a volta na rotunda e voltou a subir a Av. da Liberdade (tal como a linha 3531), ignorando completamente essa paragem. Após ser questionado sobre isso, o motorista afirmou que por conta do tamanho do autocarro não era possível a passagem por aquela zona, o que é mentira, pois eu próprio já apanhei autocarros exatamente iguais naquela paragem. Mas mesmo isto sendo verdade, é uma vergonha não haver total cumprimento da passagem nas paragens, pois eu próprio ia sair naquela paragem e por conta deste ocorrido, tive de sair noutra consideravelmente mais longe do meu destino final. Para além do facto de poder haver pessoas a querer apanhar o autocarro naquela paragem e, com o trajeto sendo feito desta forma, ficam completamente à nora.

Exmo. Sr. / Exma. Sra., Eu, Josué Monteiro, venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à viatura da minha propriedade, identificada pelos seguintes dados: Dados da Viatura: • Marca e Modelo: Peugeot 308 – 208 Active 1.2 VTi 82 CV M5 5P • Matrícula: AN-72-SN • VIN: VR3FPHNSTNY504402 • Data de aquisição: fevereiro de 2022 (viatura nova, 0 km) • Concessionário responsável: Caetano Gamobar Motors, SA – Centro de Sintra Desde a aquisição da viatura, a mesma tem sido submetida a todas as revisões periódicas obrigatórias na rede oficial da marca, demonstrando a minha total conformidade com as condições de garantia exigidas. Cronologia das anomalias e intervenções relevantes: 1. Anomalia na câmara de estacionamento e sistema de radar (2023 — resolvida): A viatura apresentou uma falha no sistema de câmara de estacionamento e radar dianteiro, tendo sido sujeita a intervenção de substituição e calibração, conforme Ordem de Serviço XOJ/2702/2023. Embora a situação tenha ficado resolvida, importa salientar que, durante esse período, a viatura esteve imobilizada por várias semanas, sem que a marca disponibilizasse qualquer veículo de substituição. Este padrão de recusa sistemática de viatura de substituição repetiria em todas as ocorrências subsequentes. 2. Consumo excessivo de óleo — primeira ocorrência (agosto/setembro de 2024): A revisão periódica foi efetuada a 19 de agosto de 2024 (81.641 km — OS XOJ/1804/2024). Apenas cerca de um mês após essa revisão, a 30 de setembro de 2024, e com aproximadamente 85.226 km, acendeu-se a luz de aviso de falta de óleo. O veículo foi imediatamente levado à oficina, onde foi diagnosticado consumo excessivo de óleo, tendo sido aplicada a TSB B1BW013Y00. O cliente foi informado de que deveria regressar ao fim de 1.000 km para controlo, dado que a viatura havia necessitado de reposição de 1 litro de óleo. 3. Controlo de óleo aos 1.000 km — anomalia persistente (dezembro de 2024): A 6 de dezembro de 2024 (90.002 km — OS XOJ/2753/2024), o veículo regressou à oficina para o controlo de óleo acordado, mantendo-se o diagnóstico de consumo excessivo. A 20 de dezembro de 2024 (91.093 km — OS XOJ/2881/2024), realizou-se novo controlo, sem resolução do problema. 4. Nova ocorrência de consumo excessivo de óleo com aviso de falta de óleo (janeiro de 2026): A 27 de janeiro de 2026 (94.787 km — OS XOJ/202/2025), o veículo acionou novamente o aviso de falta de óleo, confirmando que a anomalia nunca havia sido corrigida. A 11 de fevereiro de 2026 (95.866 km — OS XOJ/317/2025), realizou-se o 2.º controlo dos 1.000 km, com o mesmo diagnóstico de consumo excessivo persistente. Uma vez mais, o veículo ficou várias semanas imobilizado, sem qualquer solução e sem viatura de substituição disponibilizada pela marca. 5. Revisão anual de 2025 (abril de 2025): A revisão anual realizada a 16 de abril de 2025 (100.490 km — OS XOJ/866/2025-2) incluiu, entre outros trabalhos, a substituição da correia de distribuição, filtro de pólen, correia dos acessórios, escova de para-brisas e kit correia, com um custo total de 944,53 €. Saliente-se que esta revisão foi realizada na rede oficial, mantendo todas as condições de garantia. 6. Imobilização prolongada do veículo desde 3 de março de 2026 — situação atual: A 3 de março de 2026, com 113.819 km (OS XOJ/484/2026-1), o veículo foi novamente entregue na oficina com aviso de consumo excessivo de óleo (luz de pressão do óleo acesa). Desde essa data — há mais de cinco semanas — o veículo permanece imobilizado na oficina, sem qualquer resolução nem prazo comunicado. A marca recusou, uma vez mais, disponibilizar viatura de substituição, alegando indisponibilidade. Enviei três (3) e-mails à oficina a solicitar informação sobre o estado da reparação, sem que tenha obtido qualquer resposta. Durante todo este tempo, continuo a suportar a mensalidade do financiamento do veículo, sem poder dele usufruir, o que constitui um prejuízo financeiro direto e continuado. Fundamentos da presente reclamação: Face ao exposto, considero que o veículo apresenta um defeito grave de fabrico que se mantém por resolver há mais de ano e meio, nomeadamente o consumo excessivo e anómalo de óleo, não obstante as múltiplas intervenções efetuadas pelos serviços técnicos da marca. Esta anomalia manifesta-se de forma recorrente, com acionamento repetido do aviso de falta de óleo, e nunca foi objeto de solução definitiva. Acresce que, ao longo de todo este período, fui obrigado a deslocar-me inúmeras vezes à oficina, ficando sem viatura durante semanas seguidas, sem que a marca alguma vez disponibilizasse um veículo de substituição. Neste momento, encontro-me sem carro desde 3 de março de 2026, continuando a suportar a mensalidade do financiamento do veículo — sem qualquer contrapartida —, o que representa um prejuízo financeiro real, direto e continuado. Invoco os direitos que me assistem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio), relativo às garantias na venda de bens de consumo, bem como da Diretiva (UE) 2019/771, transposta para a ordem jurídica portuguesa, que consagra o direito do consumidor à reparação ou substituição do bem, à redução do preço ou à resolução do contrato, em caso de falta de conformidade. Acresce que a ausência reiterada de disponibilização de viatura de substituição, em situações de imobilização prolongada por causas imputáveis a defeitos do veículo, consubstancia um incumprimento dos deveres de assistência a que a marca se encontra vinculada. Solicito, em consequência: 1. Resolução urgente e definitiva do defeito de consumo excessivo de óleo que afeta o veículo desde setembro de 2024, com comunicação escrita do diagnóstico técnico completo e das medidas adotadas; 2. Disponibilização imediata de viatura de substituição enquanto o meu veículo se encontrar imobilizado para reparação, dada a recusa sistemática e reiterada que tem sido oposta pela marca em todas as ocorrências anteriores; 3. Resposta escrita, clara e fundamentada, sobre o diagnóstico atual, o plano de reparação e o prazo estimado para a devolução da viatura; 4. Em alternativa, e caso não seja possível resolver as anomalias em prazo razoável, a substituição da viatura por outra em condições adequadas, ou a resolução do contrato de compra e venda com reembolso do valor pago; 5. Ressarcimento dos prejuízos financeiros sofridos, nomeadamente as mensalidades do financiamento pagas durante os períodos em que o veículo esteve imobilizado na oficina por defeito, sem possibilidade de utilização, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da imobilização prolongada. Aguardo resposta no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da receção da presente comunicação, findo o qual me reservo o direito de apresentar queixa junto da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e demais entidades competentes, bem como de acionar os meios judiciais adequados. Com os melhores cumprimentos, Josué Monteiro Proprietário da viatura AN-72-SN Lisboa, 13 de abril de 2026

O sinistro foi dia 22 de janeiro de 2026 e até à data não temos resolução, o carro ainda nem começou a ser reparado e ando a pé desde esta data. Após o processo estar aprovado ainda me informaram que vão proceder a uma segunda peritagem. Convém referir que fui eu, a lesada do acidente, que andou em contato com a polícia para enviar relatórios de ocorrência, contatei várias vezes a Mafre para tentar agilizar o processo. O meu carro está parado desde o acidente e ainda não mandaram vir as peças( vivo nos Açores e deve demorar 1 mes a chegar), tenho um filho menor na escola e tenho muitas dificuldades em conseguir levá-lo para a escola e ir trabalhar. Sei que nestas situações fornecem carro ao lesado e até hoje apesar de muito esforço e tentativa continuam a dizer que só quando o carro estiver a arranjar é que me podem fornecer por 3 Dias apenas. Todo este processo foi vergonhoso e exigo que algo seja feito o mais depressa possível! Número do processo: 2026103000229/2

Incumprimento do prazo legal de reembolso (Art. 12.º DL 24/2014) - Pedido de devolução em dobro Texto da Reclamação: "Exmos. Srs., Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a plataforma Temu (WhaleCo Technology Limited) por incumprimento do prazo legal de reembolso, conforme previsto no Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Os factos são comprovados pelos documentos em anexo: A encomenda foi cancelada e o pagamento efetuado no dia 24/03/2026 às 10:21. O prazo legal de 14 dias para o reembolso terminou, portanto, no dia 07/04/2026 às 10:21. O reembolso do valor original (16,74€) apenas deu entrada na minha conta no dia 08/04/2026 às 09:04, ou seja, com um atraso de 22 horas e 43 minutos após o limite legal. De acordo com o n.º 6 do Artigo 12.º do DL n.º 24/2014, o fornecedor de bens que não cumpra o prazo de reembolso é obrigado a devolver o valor em DOBRO. Uma vez que apenas recebi o valor simples (16,74€), exijo o pagamento imediato do valor remanescente de 16,74€ a título de indemnização legal pelo atraso verificado. Com os melhores cumprimentos Angelo Manuel Marques Ferreira