Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar o meu desagrado relativamente à carta que recebi, informando da existência de “Transações Por Pagar” em passagens da Via Verde, desde outubro de 2024. Após análise do processo, constatei que se trata de várias passagens no valor de €0,75, às quais foi aplicada uma taxa administrativa de €2,21, totalizando €2,96 por transação. Considero esta cobrança desproporcional e injustificada, uma vez que a taxa administrativa ultrapassa em muito o valor da própria portagem. Mais grave ainda é o facto de esta situação parecer resultar de uma falha técnica do sistema da Via Verde, da qual o cliente é completamente alheio. Se o identificador não estava a funcionar corretamente, por que motivo não fui notificado de imediato, de forma a poder regularizar a situação atempadamente e sem penalizações? A ausência de qualquer contacto prévio e a aplicação automática de uma taxa administrativa, meses após os acontecimentos, levanta sérias dúvidas quanto à transparência e equidade do processo. Cobrar uma taxa administrativa sem qualquer intervenção humana, sem aviso prévio e sem oportunidade de resolução voluntária, não me parece aceitável. Se considerarmos que esta prática é aplicada sistematicamente a milhares de condutores, estamos perante uma fonte de receita significativa, obtida à custa de falhas não imputáveis ao utilizador. Compreende-se, assim, o crescimento anual dos lucros da empresa em causa — mas não se justifica. Solicito, por isso, a revisão imediata desta cobrança e a anulação das taxas administrativas associadas a estas transações.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal e pedido de reembolso relativo à cobrança indevida de 384,00 €, efetuada no dia 28/09/2025, através da minha conta PayPal, associada à subscrição de um serviço na Shopify International Ltd.. 1. Contexto e origem do problema Ao subscrever o serviço da Shopify, o site apresentava em destaque a mensagem “Comece gratuitamente. Continue por 1€”, o que me levou, como consumidor, a compreender que o custo do serviço seria 1 € por mês, após o período gratuito inicial. Durante o processo de subscrição, não foi apresentada qualquer informação clara, visível ou inequívoca que indicasse: Quando começaria a ser cobrado o valor total do plano completo; Qual seria o montante a pagar findo o período promocional; Ou que, após três meses, seria debitado um valor único de 384 €. Em momento algum fui informado de que o custo total do serviço passaria automaticamente para 384 €, nem me foi solicitado consentimento expresso para uma cobrança desta natureza. Além disso, quando o valor de 384 € surgiu numa das páginas seguintes, tal não correspondia ao valor apresentado nas páginas iniciais, o que reforçou a minha perceção de que se tratava de uma informação genérica e não aplicável à subscrição que eu tinha iniciado. Na página inicial do site da Shopify, aparecia ainda destacado um plano de 27 €, o qual deixou de constar quando avancei para a secção dos planos mensais — criando assim informação contraditória e potencialmente enganosa quanto aos preços e condições de subscrição. 2. Falhas de transparência e ausência de aviso prévio No decorrer da utilização do serviço, não recebi qualquer comunicação da Shopify a indicar que o período promocional estava a terminar, nem qualquer aviso prévio de que seria debitado o montante de 384 €. A cobrança ocorreu de forma automática e sem aviso, diretamente através do PayPal, o que demonstra uma falta de transparência e de cumprimento das obrigações de informação pré-contratual por parte do fornecedor. De salientar ainda que, ao tentar contactar a Shopify através do endereço de apoio ao cliente indicado publicamente (support@shopify.com ), recebi automaticamente a seguinte mensagem de erro: “This email is not active, and your communication has not been received.” Ou seja, o canal de contacto oficial da empresa encontra-se inativo, o que impede o consumidor de exercer o direito de reclamar diretamente ou de obter esclarecimentos junto do prestador do serviço. Posteriormente, apresentei uma disputa através do PayPal, explicando toda a situação e anexando provas. Contudo, o PayPal indeferiu o pedido de devolução, alegando que o pagamento foi autorizado no âmbito de uma subscrição ativa, apesar de não terem sido cumpridos os deveres de informação e consentimento que a lei exige. 3. Fundamentação legal A conduta descrita constitui violação de várias normas de defesa do consumidor, nomeadamente: Artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores), os quais determinam que o fornecedor deve fornecer, antes da celebração do contrato, informações pré-contratuais claras e compreensíveis, incluindo o preço total, encargos adicionais e condições de pagamento. A omissão de informação essencial (como o momento em que o valor de 384 € passaria a ser cobrado) e a apresentação de preços contraditórios configuram práticas comerciais desleais, proibidas pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, que transpõe a Diretiva 2005/29/CE. O artigo 9.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece que o consumidor deve dispor de informação correta, clara e adequada antes de contratar. Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, a falta de informação sobre o preço total e o início da cobrança implica nulidade contratual e direito ao reembolso. Assim, a cobrança de 384 € sem informação prévia, aviso ou consentimento expresso constitui uma violação grave dos direitos do consumidor, sendo equiparada a cobrança abusiva ou não consentida. 4. Tentativas de resolução Após identificar o débito indevido: Contactei o suporte da Shopify — sem sucesso, por inatividade do email. Solicitei mediação ao PayPal, que recusou a devolução. Guardei todos os comprovativos e capturas de ecrã, que anexo a esta reclamação. Não tendo obtido resposta nem solução por parte da empresa, recorro agora à DECO PROTESTE para obter apoio e mediação junto da Shopify International Ltd., cuja sede europeia se encontra na Irlanda. 5. Pedido à DECO PROTESTE Com base nos factos e fundamentos apresentados, solicito que a DECO PROTESTE: Interceda junto da Shopify International Ltd. (ou sua representação europeia) para assegurar: O reembolso integral dos 384,00 € cobrados indevidamente; O cancelamento imediato da subscrição e de quaisquer autorizações de pagamento futuras; A confirmação por escrito da devolução e encerramento da conta. Analise a conduta da empresa à luz das regras aplicáveis à transparência de preços e práticas comerciais no comércio eletrónico, podendo, se necessário, encaminhar o caso às autoridades competentes (Direção-Geral do Consumidor ou CEC Portugal). 6. Documentos em anexo Captura de ecrã da página “Comece gratuitamente. Continue por 1€”; Página inicial com plano de 27 € e página dos planos mensais (sem esse valor); Recibos e comprovativos PayPal (pagamento de 1 € e cobrança de 384 €); Mensagem automática da Shopify (“This email is not active, and your communication has not been received”); Printscreen da recusa do PayPal à devolução; Confirmação de subscrição inicial. 7. Conclusão Dado o exposto, entendo que a cobrança de 384,00 € constitui uma prática comercial desleal e contrária ao direito do consumidor, devendo ser restituído o valor integral e cancelada a subscrição. Reitero que a falta de clareza na informação prestada, aliada à impossibilidade de contacto com o fornecedor, configura uma violação dos princípios de transparência, lealdade e proteção do consumidor, consagrados na legislação nacional e europeia. Solicito, por isso, a intervenção da DECO PROTESTE para a resolução deste litígio, bem como para garantir que a Shopify adote práticas conformes à lei e respeitadoras dos consumidores em Portugal e na União Europeia. Com os melhores cumprimentos, Ricardo Santos [E-mail associado à conta Paypal: osantos1906@gmail.com Shopify: lojadosocionegocios@gmail.com]

Venho, por este meio, apresentar reclamação contra o Banco BPI e a entidade prestadora de serviços INTEGRIS, relativamente ao processo de reativação da matrícula de uma viatura que se encontra indevidamente cancelada. Apesar de ter cumprido todos os requisitos exigidos, incluindo a realização da inspeção extraordinária e a entrega da respetiva Guia de Inspeção em mão ao colaborador Sr. Hugo Costa, no balcão do BPI Lumiar, no dia 7 de agosto de 2025, continuo a ser notificada para entregar novamente este documento. A mais recente comunicação, datada de 23 de outubro e recebida a 29 de outubro, solicita a guia com validade até 3 de novembro, ignorando por completo a entrega já efetuada e confirmada. Esta situação revela uma grave falha na gestão documental e na articulação entre o Banco BPI e a INTEGRIS, que tem resultado em: Solicitações repetidas e injustificadas de documentos já entregues; Ausência de resposta clara sobre o ponto exato em que se encontra o processo; Custos adicionais e transtornos logísticos que não foram considerados nem compensados; Um desgaste emocional significativo, agravado pela falta de profissionalismo e coordenação entre as entidades envolvidas. Face ao exposto, solicito à DECO que intervenha junto do Banco BPI e da INTEGRIS, no sentido de: Garantir o reconhecimento da entrega da Guia de Inspeção efetuada em agosto; Assegurar a conclusão célere do processo de reativação da matrícula junto do IMT; Determinar que, caso seja exigida nova inspeção, os custos sejam integralmente assumidos pelas entidades responsáveis, e não pelo cliente que já cumpriu todas as obrigações.

no dia 20/6/2025 foi feito o contrato de paineis solares no valor de 5.364.12 onde foi instalado dai nunca mais derao assistencia nem atendem telefone pois que entra tudo em conflito e fico as ecuras e eles nao estao nem ai por isso peço a vossa ajuda neste caso foi tudo pago tenho tudo comigo as transferencias e alem disso nao me derao as faturas nem as garantias prometidas de lei ENTREGO NAS VOSSA MAOS ESTE CASO PORQUE EU NAO O CONSGO RESOLVER PORQUE ELES NEM O TELEFONE ATENDEM BD

Exmos Srs./as, Venho por este meio fazer a seguinte reclamação: Eu efectuei umas compras no Pingo Doce de Alvide onde comprei uns pacotes de leite, entre outras coisas. Hoje dia 3/10/2025 depois de ter preparado o pequeno almoço para mim e para a minha família, notei um mau gosto no leite mas não percebi que estaria estragado pois o mesmo informa estar dentro da validade. Depois da minha esposa confirmar que o mesmo realmente se encontrava com um gosto estranho, desejamos a embalagem e vimos que o mesmo até se encontrava já coalhado. Como é possível se vender algo que informa o consumidor estar dentro do prazo, mas já se encontrar estragado? Esperamos não ter consumido o suficiente para passarmos mal pois não é a primeira vez que algo do pingo doce vêm sem qualidade. A reclamação não me está a permitir anexar as imagens do estado do leite, irei guardar caso necessário. Cumprimentos, Diogo Delgadiño.

É inadmissível que se vendam todos os bilhetes para um espetáculo na pré venda e não informem corretamente os consumidores... Porque que em toda a NET indicava, que no dia seguinte ( à pré-venda) ou seja hoje, iam haver bilhetes nas lojas físicas fnac etc e afinal não há. Tentei comprar agora, no primeiro minuto de abertura, bilhetes para o espetáculo da laufey no coliseu e dizem que hoje já nem sequer vai abrir essa venda porque esgotou ontem!!! Na pré venda. Então não falem em pré venda, supostamente numa pré venda só alguns estão disponíveis, falem em venda e digam que esgotou! Vim ao engano eu e muita gente que estava na fila da fnac antes de abrir, como eu. Uma pré venda supostamente é isso mesmo. E supostamente as vendas abriam só hoje 31 outubro. Realmente estávamos nos primeiros lugares da fila para comprar bilhetes e por causa de informação enganosa no site na BOL fomos enganados. Agora, bilhetes que custavam 95 euros estão na NET a venda por mais de 600 euros. Quem sabe quem estará a lucrar e bem com isso.... Não se faz! Devia ser compensada com a possibilidade de comprar 2 bilhetes a preço normal. Visto que era o número 21 da fila hoje de manhã na fnac conforme foto em anexo.

Bom dia, Acabo de receber uma notificação onde sou informada que a subvenção do apoio da porta 65 jovem não me foi atribuída. Pediram-me para submeter os recibos respetivos de maio a julho, uma vez que realizei a minha candidatura em agosto. Os mesmo foram submetidos, duas vezes. A primeira vez, na fase normal de candidatura e, a segunda, após o pedido numa mensagem enviada, onde os adicionei separadamente nos documentos adicionais. Pedi ainda ajuda com uma soma dos valores dos descontos e em que alínea do anexo A deveria colocá-los, não obtendo nenhum tipo de resposta nem colaboração por parte da porta 65 jovem. Anexo novamente uma captura de ecrã da mensagem enviada e dos documentos que deixei em anexo, devidamente identificados. Agradeço, desde já, a vossa atenção e compreensão relativamente ao assunto. Aguardo, Maria Carneiro

Assunto: Reclamação – Atraso e bloqueio de processo de sinistro Prezados(as) Senhores(as), Venho, por meio deste, manifestar a minha insatisfação e apresentar uma reclamação formal relativamente ao processo de sinistro associado à minha apólice com a Generali Tranquilidade, que se encontra pendente há mais de três meses sem resolução. O veículo ficou de ser reparado na Honda de Coimbra, onde foi inicialmente encaminhado para a reparação. No entanto, a oficina informou que não possui as peças necessárias para realizar o serviço, impossibilitando a conclusão do reparo em prazo razoável. Diante disso, solicitei o cancelamento do serviço junto à Honda, com a intenção de transferir o reparo para outra oficina que dispõe das peças e pode executar o serviço de imediato. Ocorre que a Honda de Coimbra recusa-se a entregar o documento de cancelamento do serviço, alegando motivos que desconheço. Essa situação está a bloquear o pagamento do sinistro por parte da Generali, uma vez que o documento é exigido pela seguradora. Ressalto que o meu contrato é com a Generali, e não com a oficina, e não considero justo ser penalizado por uma situação que está fora do meu controlo e que não resulta de qualquer ação ou omissão minha. Dessa forma, solicito uma intervenção urgente da Generali Tranquilidade para: 1. Providenciar a emissão do documento de cancelamento do serviço junto à Honda de Coimbra, ou 2. Autorizar formalmente a transferência do sinistro para outra oficina à minha escolha, de modo a concluir o reparo do veículo sem mais atrasos. Agradeço desde já pela atenção e peço uma resposta com urgência, pois já decorreu um prazo excessivo para a resolução deste processo. Atenciosamente, Dagoberto de andrade Nif: 331.899.167 Número de sinistro: 0026584792

A minha candidatura ao E-lar foi "regeitada por não ter sido encontrado um contrato de eletricidade ativo para o NIF indicado. Não percebo. A fatura da eletricidade está em meu nome.

Bom Dia, Comprei um manipulo para utilizar as pastilhas NEO nas máquinas antigas e só dá para utilizar um tipo de café que é a pastilha mais fina, as restantes não dá. Como utilizo as outras?