Reclamações públicas

Adquiri em janeiro de 2020 a máquina de café automática KRUPS EA811810 Quattroforce na loja Worten do Mar Shopping, no Porto. Trata-se de um equipamento de gama superior, cujo preço corresponde a essa categoria, e do qual esperava fiabilidade e estabilidade de funcionamento compatíveis com o seu posicionamento de mercado. Ao longo de aproximadamente 6 anos de utilização, o equipamento foi sujeito a 6 a 7 intervenções técnicas, todas realizadas no centro de assistência Mavegon, por motivos distintos e recorrentes. O valor acumulado em reparações ao longo destes anos ultrapassou o preço original de compra da máquina. Em março de 2026, após pagar uma reparação superior a 100€, o equipamento encontrava-se em pleno funcionamento. Foi nesse estado que foi recolhido pela própria KRUPS, por iniciativa da marca, para realização de análise técnica mais pormenorizada (código de recolha CTT: 369121/26, conforme comunicação da marca de 13 de março de 2026). Desde 17 de março de 2026 — data da recolha — o equipamento encontra-se nas instalações da KRUPS/Groupe Seb Portugal, perfazendo hoje 33 dias sem qualquer resposta, proposta ou solução. Este prazo excede o limite legal de 30 dias previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021. Apesar de múltiplos contactos — emails enviados a 24 de março e 6 de abril de 2026, e contacto telefónico a 7 de abril em que foi prometida resposta em 2 dias úteis — não obtive qualquer retorno da marca. Face ao histórico anormal de avarias deste equipamento, ao incumprimento do prazo legal e à ausência total de resposta, exijo uma das seguintes soluções: substituição do equipamento por unidade nova equivalente; compensação comercial adequada ao histórico de avarias e custos acumulados; ou reembolso dos valores pagos em reparações ao longo da vida útil do equipamento.

Em 13/04/2026 comprei, pela internet uma boqueira antiressono com Tecnologia AirFlow-Advance por 29,99, e veio uma boqueira antiressono normal (Ref.ª 24457), que normalmente custa no máximo 5€. A encomenda veio através dos CTT Expresso (Ref.ª 1960040), enviado da Urb. Vales do Algoz, sem fatura somente com a etiqueta da caixa que anexo. Em 14/01/2026, portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de pôr termo à encomenda e pedir a devolução do valor por email. O email não é entregue. Deste modo solicito a resposta ao meu pedido de devolução e a restituição do respetivo valor.

Exmos. Senhores, Em 15 de março adquiri um telemovel Xiaomi 15, da marca Xiaomi pelo valor de 513 €. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 20 de março. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Me entregaram uma caixa vazia, e ja pedi reembolso 4x na plataforma, falei com 7 atendentes diferentes, recebi e reapondi e-mails 3x da quipe de supervisao de fraudes, e nada foi feito. Reclamei com a DPD e no portal da queixa, tambem sem efeito. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços entre 20 de março e 18 de Abril. Me pediram para enciar de Volta a caixa vazia, o que fiz com custo de 19 euros. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a rescisão do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Desejo receber de volta 513 euros do telefone, 19 euros do retorno da caixa vazia seguindo instrução dos atende ser, e 2000 euros de danos morais pelo estresse e angústia de estar sendo subtraído um telemóvel caro, e sigo com um telemóvel quebrado no período, que é minha ferramenta de trabalho em vendas e marketing digital do meu negócio. O tracking de entrega tem o registro que a embalagem estava aberta/danificada, contudo a DPD reembalou o produto e entregou a caixa vazia. Ambos estão expostos nos anexos Cumprimentos.

No âmbito de um serviço de transformação/fabrico de uma viatura (foodtruck), adjudicado à empresa Street Move, Unipessoal Lda, procedi ao pagamento integral do valor acordado (25.258,05€). A empresa não entregou até à presente data ( 18-04-2026 ) a documentação essencial à legalização do veículo junto do IMT, nomeadamente: Documentos de homologação Livrete (DUA) atualizado Já decorreram vários meses desde a conclusão do serviço, tendo sido efetuados diversos contactos sem sucesso. Foi ainda enviada uma notificação formal com prazo de 5 dias úteis para regularização da situação, a qual não foi cumprida, não tendo havido qualquer resposta ou resolução. Esta situação está a impedir a utilização legal do veículo, causando prejuízos diretos. Solicito: Entrega imediata de toda a documentação em falta, ou Comprovativo formal da submissão do processo junto do IMT, com indicação do número de processo e estado atual Na ausência de resolução imediata, reservo-me ao direito de recorrer às entidades competentes e aos meios legais para ressarcimento dos prejuízos causados.

Venho por este meio apresentar denúncia contra a empresa SHEIN, no âmbito de uma transação de comércio eletrónico. No dia 14 de fevereiro de 2026, procedi à devolução de um artigo previamente adquirido, tendo cumprido todos os procedimentos indicados pela empresa para o efeito. Contudo, até à presente data, não foi efetuado qualquer reembolso, encontrando-se já largamente ultrapassado o prazo indicado pela própria empresa para a restituição do valor pago. Acresce que, apesar de diversas tentativas de contacto com o serviço de apoio ao cliente, não me foi prestada qualquer informação clara, concreta ou satisfatória relativamente ao estado da devolução ou à previsão de reembolso. Esta situação configura uma falha grave no cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa, lesando os meus direitos enquanto consumidor. Face ao exposto, solicito a intervenção das entidades competentes no sentido de averiguar a situação e promover a regularização do reembolso em falta, bem como a eventual responsabilização da empresa pelas práticas descritas. Anexo a esta denúncia os comprovativo

Deixo aqui minha reclamação quanto a meu pedido que não foi entregue pela transportadora e estou tendo dificuldades em obter o reembolso: O produto me foi enviado, mas o entregador deixou em um "centro de distribuição" no qual não me foi informado a morada, o pedido tratar-se de um carrinho de bebe com bebe conforto e minha filha nasceu e, por não ter recebido o pedido, tive que comprar num outro sítio. Agora o pedido continua no tal "centro de distribuição" e não consigo obter meu direito ao reembolso. Pedido: 8210207554406572

Exmos. Senhores, No dia 8 de fevereiro, reportei na Worten a avaria da minha TV Hisense. A Worten agendou a visita ao domicílio e ao fim de quinze dias a TV foi levada para reparação. Duas semanas depois, contactei a Worten e deram-me o feedback que a TV não tinha reparação possível e que iriam disponibilizar o voucher com o valor correspondente ao valor de compra do equipamento (dentro do período de extensão de garantia). No entanto, há mais de um mês que espero por este voucher. Já liguei várias vezes para o apoio ao cliente da Worten e de todas a vezes me dizem que existe um problema informático que os impede de libertar o voucher. Chegou ao cúmulo de por duas vezes eles terem até agendado novas datas para virem recolher a TV quando esta já foi recolhida há 2 meses. O voucher continua por estar disponível e há dois meses que estou sem TV. Obrigado. Cumprimentos.

No dia 14/03/2024 adquiri uma consola PlayStation 5 na empresa Worten, encontrando-se o equipamento ainda dentro do prazo legal de garantia de 3 anos, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021. Após deslocar-me à loja Worten de Amarante para resolver o defeito do meu equipamento (comando dualsense) adquirido juntamente com a consola e dentro da mesma garantia legal de 3 anos fui informado de que a garantia legal não seria aplicada. Foi-me transmitido, verbalmente em loja, que a Worten não assume qualquer responsabilidade no 3.º ano de garantia, alegando que a Sony apenas oferece 2 anos de garantia. Tal posição não tem qualquer fundamento legal. A garantia legal de 3 anos é contínua e automática, não dependendo de ativações ou reparações anteriores, sendo o vendedor legalmente responsável durante todo o prazo de garantia, independentemente de decisões do fabricante. Face ao exposto, solicito o cumprimento do Decreto-Lei n.º 84/2021, com a aceitação do equipamento ao abrigo da garantia legal. Assim, solicito: A aceitação do equipamento ao abrigo da garantia legal; A avaliação técnica sem custos para o consumidor; A reparação, substituição ou outra solução legalmente prevista, caso se confirme defeito de fabrico.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o apoio da DECO Proteste na resolução de um conflito com a plataforma Vinted. O reclamante adquiriu, através da plataforma Vinted, uma bicicleta elétrica anunciada como estando em "muito bom estado". O artigo recebido encontra-se em condições muito inferiores às descritas, apresentando falhas graves, nomeadamente travões não funcionais (ver o estado dos travões em anexo), o que configura um bem não conforme e potencialmente perigoso. O reclamante iniciou o processo de devolução dentro do prazo indicado pela plataforma e cumpriu todos os procedimentos exigidos. No entanto, a recolha não foi efetuada devido a falhas imputáveis à articulação entre a Vinted e a transportadora DHL, incluindo erro na marcação da data (a data de recolha selecionada pelo reclamante não foi a comunicada à transportadora), total ausência de comunicação ao consumidor (a transportadora passou numa data que não foi a selecionada para a recolha sem fornecer qualquer informação sob forma de aviso, email, mensagem ou chamada) e cancelamento unilateral da recolha pela Vinted na data combinada com a DHL após verificação de que esta tinha recebido informação errada e faltado com a comunicação da passagem (confirmação no email da DHL em anexo). Apesar de o incumprimento não ser imputável ao reclamante, a Vinted encerrou o processo e procedeu ao pagamento ao vendedor, recusando a devolução e o reembolso. Esta atuação configura uma violação do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, relativo aos direitos do consumidor quanto à conformidade dos bens, bem como uma prática lesiva dos direitos do consumidor. O reclamante solicita a reabertura do processo, aceitação da devolução e reembolso integral.

Exma Deco Proteste, Em 26 de março requeri a intervenção do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa para resolver um problema iniciado a 03 de dezembro de 2025 com a "empresa" WorldMapDecor. Requerida (Empresa) Nome: Worldmapdecor Morada: Rua Santa Teresa, Largo Capela, n.º 3, Casais de Santa Teresa, 2460-712 Aljubarrota NIF: Desconhecido Objecto do Litígio Venho, por este meio, requerer a intervenção deste Centro de Arbitragem para a resolução de um conflito de consumo decorrente de uma compra online efetuada no dia 3 de dezembro de 2025, conforme documento anexo (comprovativo de pagamento). Adquiri o artigo “3D Mapa decorativo ‘Terra’ em Madeira 100% natural com oferta de placa com pins de bandeiras de todos os países do mundo! × 1 – L (150x90cm) / PRIME (com países + capitais + fronteiras)”, promovido pelo influenciador Frank | Travel & Lifestyle na rede social Instagram, com a promessa de entrega no prazo máximo de 2 dias úteis. Descrição dos Factos A compra foi realizada e paga na totalidade (135€) em 3 de dezembro de 2025, tendo-me sido garantido o prazo de entrega de 2 dias úteis. Até à presente data (decorridos mais de 3 meses), não rececionei a encomenda, nem qualquer informação por parte da empresa sobre o motivo do atraso ou previsão de entrega. Efetuei diversas tentativas de contacto com a empresa (via telefone, e-mail, redes sociais e carta registada com aviso de receção), as quais foram ignoradas. O mesmo sucedeu com o influenciador que promoveu o produto, a quem pedi auxílio para interceder junto da marca (conforme screenshot anexo). Perante o silêncio da empresa, enviei uma carta registada com aviso de receção no dia 11/03/2026, concedendo um prazo adicional de 10 dias úteis para a resolução do problema (entrega ou devolução do montante pago). Esse prazo terminou em 25/03/2026, sem qualquer resposta por parte da Requerida. A carta foi-me devolvida. Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a falta de entrega do bem no prazo acordado confere ao consumidor o direito à resolução do contrato. A lei prevê ainda que, não sendo o montante devolvido nos 14 dias subsequentes, o consumidor tem direito à devolução em dobro do montante pago. Assim, REQUERO a V. Ex.as que: Seja a Requerida notificada para, querendo, contestar os factos expostos. Seja proferida decisão arbitral que: a) Declare resolvido o contrato de compra e venda. b) Condene a Requerida a pagar ao Requerente o montante de 135 €, acrescido da devolução em dobro prevista na lei, perfazendo o total de 270 € (ou, em alternativa, o valor pago com juros de mora, conforme a interpretação que o tribunal faça do pedido). c) Condene a Requerida no pagamento de custas processuais, se aplicável. d) Seja o influenciador responsabilizado por eventual publicidade enganosa. Anexei os seguintes documentos: -Imagem do Cartão de Cidadão -Comprovativo de pagamento (extrato bancário) -Comprovativo da compra online (e-mail de confirmação da encomenda) -Carta registada enviada à empresa e respetivo comprovativo de envio e aviso de receção -Screenshots das tentativas de contacto com a empresa (WhatsApp) -Screenshot das mensagens enviadas ao influenciador (Instagram) A 01 de abril, recebi, do Centro de Arbitragem, a seguinte resposta: Relativamente à questão apresentada, cumpre informar que, feita pesquisa na internet sobre o funcionamento da empresa Reclamada, verificou-se que a empresa não tem NIF /NIPC, os telefones não funcionam e anexamos “print” das muitas reclamações apresentadas devido a eventual “burla” (em anexo). Em face do exposto, este Centro de arbitragem não tem forma de contactar a empresa para se pronunciar sobre o caso, nem sequer para citar para Tribunal, e por outro lado, se estivermos efectivamente perante um ilícito criminal, não existe competência material do CACCL para dirimir o litígio. Sugerimos que comece por apresentar queixa junto dos órgãos de policia criminal. Como pode a Deco Proteste prestar apoio? Com os melhores cumprimentos, Sandra Isabel de Carvalho Marques