Reclamações públicas

No dia 5 de Novembro de 2025 efetuei um pagamento de 1,99€ no site CVmaker.pt apenas para poder descarregar o meu currículo. Em momento algum fui informada de forma clara e evidente que este pagamento correspondia a uma subscrição com renovação automática. No dia 18 de Novembro de 2025, fui surpreendida com a cobrança de 19,99€, referente a uma suposta renovação mensal que nunca autorizei nem pretendia contratar. Quando contactei o suporte, limitaram-se a afirmar que o valor de 1,99€ correspondia a um período de “teste de 14 dias” e que, por não ter cancelado, a cobrança de 19,99€ era automática. No entanto, esta informação não me foi apresentada de forma visível, destacada ou inequívoca no momento do pagamento, o que configura uma prática comercial enganosa. Solicitei o reembolso, mas a empresa recusou devolver o valor, apesar de a cobrança ter sido realizada sem consentimento informado da minha parte. Pretendo o reembolso integral dos 19,99€ cobrados indevidamente (a empresa está a recusar-se reembolsar) e o registo desta prática para proteção de outros consumidores.

No dia 04-07-2025 fui ao CTT localizado no Concelho da Murtosa, para enviar um pacote para o meu irmão na Alemanha. Por sugestão e para minha segurança, paguei pelo serviço express, confiante que a encomenda chegaria, segundo o funcionário, no máximo 5 dias uteis. Efetivamente, para o dia 17-07-25, o pacote estava no centro de distribuição na Alemanha, perto da cidade de Frankfurt, mas por erro ou lapso duma letra na morada que aparece na guia, o pacote não foi entregue, mesmo com o número de telemóvel de meu irmão na guia, o parceiro dos CTT nesse pais não teve a vontade de fazer a entregue. Obviamente entrei em contacto com o CTT para saber nomeadamente quando o pacote regressaria a Portugal. Os contactos efetuados tem sido desde chamadas telefónicas a atenção ao cliente, como mails em muitas oportunidades. Ate agora, a resposta tem sido igual (que o pacote vai voltar, mas sem data certa). Ninguém se faz responsável pela encomenda e depois de tanto tempo, tenho medo que esse pacote fique esquecido ou nas mãos de gente, que aproveitando-se da situação, estejam na posse dos presentes que nessa altura enviei. Porém, peço vossa ajuda e disponibilidade para me colaborar com esta situação, na qual nem os CTT, ou seus parceiros na Alemanha (DHL) querem resolver. Obrigado e a seu dispor para qualquer documentação ou informação adicional.

Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO na resolução de um litígio com a Remax Castelo Branco, decorrente da aquisição de um imóvel cujas características técnicas publicitadas e verbalmente confirmadas não correspondiam ao estado real da propriedade. O sistema solar off-grid, elemento determinante na decisão de compra, encontrava-se inoperacional desde fevereiro de 2023, facto reconhecido verbalmente pelos antigos proprietários e confirmado tecnicamente pela empresa instaladora. A Remax não verificou a informação publicitada e não assumiu qualquer responsabilidade após ter sido alertada para a situação. Apresento adicionalmente queixa pela ausência de resposta à minha reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, submetida em 10 de janeiro de 2025. Solicito o apoio da DECO para a análise do caso, eventual emissão de comunicação formal à Remax e orientação jurídica para os passos seguintes, incluindo eventual arbitragem ou ação judicial. Em anexo envio parte da documentação relevante para o caso e poderei mandar a restante posteriormente. Com os meus melhores cumprimentos,

Exmos Senhores, No dia 9 de novembro solicitei a deslocação de um técnico para reparar a minha máquina de secar roupa. Contudo, na sequência deste pedido foram abertos dois trabalhos, quando apenas solicitei um. Não sei ao certo o que motivou esta duplicação, mas no dia 10 de novembro apresentaram-se dois técnicos na minha morada. O trabalho efetivamente realizado corresponde ao código JOBB08AE01A. O outro serviço, JOB33923406, não chegou a ser executado. O técnico destacado para este trabalho (Bruno Panda) foi informado por mim, à chegada, de que o colega já estava a concluir a reparação; por esse motivo, nem chegou a entrar. Apesar disso, foi-me debitado o valor de 63,05 €, relativamente ao trabalho não realizado. Solicitei de imediato o respetivo reembolso, mas até ao momento não obtive qualquer resposta.

No dia 19/11/2025 realizei o pagamento de 44,50 € ao vosso site alterartitular.com, acreditando tratar-se de um serviço legítimo de alteração de titularidade de contrato das Águas de Alenquer. Após investigação, constatei que este serviço não é autorizado pelas Águas de Alenquer, sendo o processo de alteração gratuito se feito diretamente com a empresa. Considerando que fui induzida em erro, exijo de imediato: 1. Reembolso integral do valor pago (44 ,50€); 2. Eliminação completa de todos os meus dados pessoais fornecidos no vosso site; 3. Confirmação por escrito de que as medidas acima foram executadas. Invoco o meu direito previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, UE 2016/679), nomeadamente os artigos relativos ao direito de eliminação (art. 17) e o direito à informação clara sobre o tratamento de dados. Adicionalmente, de acordo com o Direito de Arrependimento do Consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, exijo a devolução do montante pago, por ter sido alvo de informação enganosa sobre o serviço. Caso não haja resposta ou resolução no prazo legal de 30 dias, reservo-me o direito de apresentar queixa junto da DECO e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Polícia Judiciária, por práticas comerciais fraudulentas e tratamento indevido de dados pessoais. Agradeço confirmação imediata do recebimento desta reclamação. Com os melhores cumprimentos, Carla Rodrigues

Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Good Casting, referente a um contrato assinado para produção de fotografias e vídeos (“GoodReels”). No dia da contratação, fui levado a assinar o contrato rapidamente, sem que me fossem explicadas claramente as cláusulas essenciais, nomeadamente condições de cancelamento, prazos, custos ou políticas de reembolso. Apenas recebi o contrato por e-mail no exato momento da assinatura no meu telemóvel enquanto estava fisicamente no estabelecimento. A empresa prometeu a entrega de 8 fotos editadas e um GoodReels (vídeo editado). Porém: • As fotos já foram tiradas, mas não foram entregues editadas; • O GoodReels não foi produzido/entregue; • A empresa alega que o prazo de edição é de até 30 dias, mas esse prazo não foi explicado corretamente antes da contratação; • Não fui informado de forma clara sobre qualquer política de cancelamento. Solicitei o cancelamento do contrato e o reembolso dos €149 pagos, pois os serviços contratados não foram prestados na totalidade e a comunicação da empresa tem sido evasiva. A empresa afirma que não há direito a cancelamento porque o contrato foi assinado presencialmente, mas considero que houve falta de informação, desequilíbrio contratual e prática comercial agressiva, visto que o contrato foi apresentado de forma apressada e sem explicações adequadas. Além disso, existe uma cláusula que permite que a Good Casting utilize a minha imagem sem qualquer compensação, o que não foi explicado de maneira transparente. Já tentei resolver diretamente com a empresa, mas sem sucesso. Estão a negar reembolso e continuam a alegar que o serviço está “em processo”, mesmo sem entregarem nada até agora. Assim, solicito o apoio da DECO para: 1. Mediação com a empresa; 2. Cancelamento do contrato sem custos; 3. Reembolso integral do valor pago (€149); 4. Verificação da eventual prática comercial abusiva no processo de contratação. Tenho comprovativos, e-mails, contrato e mensagens que posso enviar mediante solicitação.

Venho por este meio expressar a minha profunda insatisfação e indignação com o Centro CEAC. Fui surpreendido com uma carta de penhora de bens no valor de cerca de 3.000 €, enviada diretamente para o meu local de trabalho, apesar de existir um acordo de pagamentos mensais previamente estabelecido. Desde o início, nunca tive acesso à plataforma para continuar a formação pela qual estou a pagar. Contactei várias vezes o centro para resolver esta situação, mas as chamadas eram repetidamente desligadas. Tentei inúmeras vezes falar com o Luís — a única pessoa que, segundo o centro, me podia ajudar — mas nunca tive retorno. Hoje voltei a contactar o centro, aguardei a chamada do Luís para finalmente esclarecer a situação, e até esse momento fui tratado com total falta de profissionalismo. Em nenhum momento fui informado que o processo tinha sido encaminhado para advogados, e não faz qualquer sentido exigir o pagamento de algo que eu não estou a usufruir. Antes de qualquer explicação ou tentativa de resolução, já tinham enviado a carta de penhora. Considero esta atitude completamente abusiva. O curso inicialmente custava pouco mais de 1.000 €, valor que aceitei pagar. Fiz um pagamento de cerca de 400 € dentro do acordo. No entanto, por falta de acesso à plataforma — responsabilidade exclusiva do centro — deixei de pagar. O que era uma dívida clara e simples foi transformado, sem qualquer razoabilidade, numa pretensão de cobrança de quase 3.000 €, através de ameaças e pressão psicológica. Nas últimas vezes em que consegui falar com o Sr. Luís, este adotou um tom grosseiro, intimidatório e insistiu que a justiça me iria obrigar a pagar. Já tentei cancelar o curso diversas vezes, mas fui informado que não poderia fazê-lo por ultrapassar a data de rescisão — como se mesmo em situações excecionais (doença, gravidez, impossibilidade de acesso ao serviço) eu fosse obrigada a continuar a pagar por algo que não posso utilizar. Esta experiência foi uma total falta de respeito, empatia e ética. O CEAC é, sem qualquer dúvida, o pior centro de formação com que já lidei, e não o recomendaria nem ao meu pior inimigo. O tratamento ao cliente é lamentável e o comportamento comercial roça o abusivo. Solicito que esta situação seja revista urgentemente e que sejam suspensos de imediato todos os procedimentos legais, visto que não vou assumir pagamentos de um serviço que nunca me foi disponibilizado.

Exmos Srs Junto texto para vossa análise e parecer sobre legalidade do acto

Bom dia! Venho reclamar com a Prosegur, pois quando abri meu restaurante sempre ia um agente da empresa me oferecer os serviços, por tanta insistência assinei o contrato, porém antes disso, perguntei se o restaurante não fosse bem e precisasse encerrar o contrato, se seria cobrado por isso. E ele me informou que em caso de cessação da atividade nas finanças e mandando o documento para eles, o contrato era encerrado sem cobrar custos adicionais. O restaurante não foi bem e precisei fechar e cessar a atividade. Liguei para eles e informaram que para cancelar o contrato, preciso pagar 1.000,00€ e eu não tenho como pagar esse valor. Inclusive, mandei também uma carta solicitando o cancelamento do contrato escrita à mão, junto com o documento impresso que mostra a cessação da atividade nas finanças para a morada da sede da Prosegur em Lisboa e não obtive respostas. Eles escondem informações e não são claros, agem com má índole para conseguirem o cliente. Sem pensar o quanto isso é prejudicial para o cliente. Um contrato tão extenso e uma multa que não faz sentido. Solicito: 1. O cancelamento imediato do contrato, sem penalizacao, devido ao encerramento comprovado da atividade comercial. 2. A suspensao de todas as cobrancas, chamadas e mensagens relativas a este contrato. 3. A anulacao de qualquer valor reclamado por rescisao antecipada, visto que o contrato foi celebrado com base em informacoes falsas e enganosas. 4. A intervencao das entidades competentes DECO para avaliar as praticas comerciais da Prosegur neste tipo de contratos.

Quero reportar uma situação que considero uma prática de má fé relacionada com a cobrança de um alegado dano numa jante, referente ao aluguer da viatura BR-41-FU (reserva PR25136914, Porto Aeroporto), entre 06/11/2025 e 08/11/2025. No contrato inicial assinado, estavam registados apenas quatro danos pré-existentes. No contrato final, que não me foi apresentado para assinatura, constam exatamente os mesmos quatro danos, sem qualquer registo adicional que justificasse uma cobrança posterior. Apesar disso, a empresa decidiu debitar um alegado dano numa outra jante, nunca mencionado nem documentado no contrato. No momento do levantamento, fotografei e filmei vários danos que não estavam identificados no diagrama oficial da empresa, incluindo uma escoriação na jante n.º 17 entre muitos outros riscos a toda a volta do veículo que não se encontravam registados no contrato inicial. Estes danos estavam claramente presentes antes da utilização da viatura. Como prova do alegado dano na jante nº8, a empresa forneceu uma fotografia onde supostamente se vê o dano em causa, mas a imagem não mostra qualquer parte identificável do veículo (nem matrícula, nem modelo). A fotografia poderia pertencer a qualquer outro carro, o que, a meu ver, demonstra ausência de rigor e falta de boa-fé na imputação de responsabilidades. A cobrança foi efetuada sem minha concordância, baseada num documento não assinado, numa fotografia sem identificação do veículo e ignorando provas que demonstram que o veículo já tinha vários danos não identificados no momento do levantamento do mesmo. Estes factos indiciam uma prática recorrente de tentar imputar danos pré-existentes aos clientes. Pretendo alertar outros consumidores e registar formalmente que: - A cobrança foi feita sem prova fiável; - O contrato final não foi validado por mim; Existem provas (foto e vídeo) de vários danos não registados no contrato. A empresa apresentou documentação insuficiente e potencialmente enganadora.