Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Desloquei me aos CTT, por conselho da própria empresa, pelos vistos a adesão à Via Verde não foi feita de forma correcta. Todo o processo tem sido uma vergonha. O atendimento telefonico não funciona. Como o meu veiculo é da Classe 2, já tentei várias vezes carregar a documentação para poder usufruir do desconto próprio, mas não deixa fazer o upload. Para cumulo já me descontaram as portagens. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho, por meio desta, formalizar uma reclamação quanto ao atraso na análise do pedido de pré-autorização da cirurgia da minha filha, protocolado desde abril de 2025. A cirurgia está prevista para o dia 26/06/2025, e até o momento não recebi qualquer retorno sobre a aprovação do procedimento, mesmo tendo apresentado toda a documentação necessária conforme solicitado. Desde a semana passada, entrei em contato com a Advancecare em três ocasiões diferentes (quinta-feira, segunda-feira e hoje), e fui informada de que seria atribuída urgência à situação para que a análise fosse realizada com celeridade. No entanto, até este momento, não houve qualquer resposta concreta. O hospital CUF estabeleceu um prazo até hoje para receber a confirmação. Caso não haja resposta, a reserva do bloco operatório será cancelada, o que compromete diretamente o acesso ao tratamento necessário para melhorar a qualidade de vida da minha filha, que foi diagnosticada com hipertrofia dos cornetos nasais bilateral. Segundo recomendação médica do otorrinolaringologista e do pediatra, o procedimento cirúrgico é essencial para que ela possa respirar melhor e ter um bem-estar adequado. Diante da urgência e da falta de retorno, solicito que este pedido seja priorizado imediatamente, evitando que a cirurgia seja desmarcada. Aguardamos uma resposta definitiva sobre a pré-autorização com a máxima urgência. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor um problema sério que detetei no funcionamento de grandes plataformas de comércio eletrónico com marketplace, nomeadamente a Worten.pt. Trata-se de uma prática que, além de induzir o consumidor em erro, pode configurar uma violação das normas fiscais em vigor e comprometer a equidade entre operadores económicos. 1. Contextualização da compra Foi realizada uma compra na plataforma da Worten, envolvendo um artigo vendido por uma empresa terceira (vendedor externo) que atua no Marketplace da Worten. Esta venda foi realizada com a indicação explícita da Worten de que o vendedor é responsável pela emissão da fatura. 2. Problema com a fatura emitida O vendedor emitiu uma fatura com as seguintes características: * Emitida em nome de uma empresa portuguesa com NIF válido e registado no VIES (o que caracteriza uma operação B2B intracomunitária); * Não inclui qualquer referência à isenção de IVA, como exigido pela Diretiva Europeia 2006/112/CE (art. 138.º) e pela legislação do país de origem do vendedor (neste caso, França – art. 262 ter I do CGI); * Não discrimina o IVA nem indica base legal para a sua não aplicação; * Está redigida como "Commercial Invoice", sem validade fiscal clara em território nacional. Este tipo de fatura não cumpre os requisitos legais exigidos em transações intracomunitárias e compromete tanto a dedutibilidade fiscal como a transparência da operação. 3. Responsabilidade da Worten como intermediária Segundo os próprios termos e condições da Worten, bem como informação pública disponível na sua página oficial de ajuda (“Quem emite a fatura da minha encomenda no Marketplace Worten”): * É da responsabilidade do vendedor emitir a fatura conforme a legislação aplicável; * A Worten apenas transmite essa fatura, mas compromete-se a emitir a fatura final ao consumidor com o IVA português; * Em caso de incumprimento fiscal por parte do vendedor, a Worten pode reter o pagamento até que a situação seja regularizada. No entanto, na prática, este controlo não está a ser exercido. A Worten transmite faturas com erros fiscais evidentes, não garante a conformidade fiscal das vendas no seu marketplace, e o consumidor (mesmo profissional) fica sem proteção nem suporte adequado. 4. Impacto no mercado e na concorrência Esta prática: * Dificulta o exercício legítimo dos direitos fiscais por parte de empresas portuguesas (por exemplo, dedução de IVA ou validação contabilística da despesa); * Cria desigualdade fiscal entre empresas nacionais e operadores estrangeiros que vendem no marketplace com regras pouco claras ou mesmo em violação da legislação comunitária; * Pode configurar evasão fiscal indireta, se o IVA não é corretamente cobrado nem entregue nos casos em que de facto é devido. Além disso, o consumidor é levado a acreditar que está a lidar com uma operação regular em território nacional, o que não corresponde à verdade. 5. Pedido à DECO Peço à DECO que: * Avalie a legalidade destas práticas de faturação no contexto do marketplace da Worten (e eventualmente de outras plataformas equivalentes); * Intervenha junto das autoridades competentes (como a AT e a ASAE) para que fiscalizem estas operações; * Esclareça os consumidores sobre os seus direitos e deveres em transações B2B e B2C em marketplaces que operam com vendedores estrangeiros; * Promova a transparência fiscal e comercial destas plataformas, especialmente quando estão envolvidas grandes cadeias nacionais. Agradeço desde já a atenção e coloco-me à disposição para fornecer documentos (como cópias de faturas) que sustentem os factos aqui expostos. Com os melhores cumprimentos André Dias

Exmos. Senhores, Credibom Eu Richard de Carvalho portador do documento de identificação residência numero 95JJ46712 e passaporte número GA551479 venho por este meio desde já pedir encarecidamente que Voss. Excelências para analisar a possibilidade de uma reestruturação da minha dívida incluindo o valor em atraso e a possibilidade do aumento do prazo de pagamento. Tendo me informado que existe o (PERSI) Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, procedimento este que é regulado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e aplica-se quando o cliente já se encontra em situação de incumprimento ou em risco de o fazer. - O PERSI visa promover a negociação entre o cliente e a instituição de crédito para encontrar soluções para a situação de incumprimento, evitando o recurso aos tribunais, durante o PERSI, a instituição de crédito está impedida de resolver o contrato, de iniciar ações judiciais ou de ceder o crédito a outras entidades. O (PARI) Plano de Ação para o Risco de Incumprimento, também previsto no Decreto-Lei n.º 227/2012, o PARI é um procedimento preventivo. As instituições financeiras devem implementar um PARI para identificar precocemente os clientes em risco de incumprimento e propor-lhes soluções adequadas antes que a dívida se torne insustentável, mediante toda esta informação e por querer de boa vontade justo de vós chegar a uma acordo que me seja possível honrar e que não traga de todo prejuízo para ambas as partas, e preciso do carro não por luxo mas por necessidades do dia a dia, então venho-vos pedir encarecidamente uma vez mais, (sendo que as anteriores foram via sms ou via telefónica com o Sr pedro (que praticamente me impôs um acordo a qual eu não teria como honrar) e agora o Sr José Lopes que me ameaça em aprender a viatura só que não quer qualquer tipos de acordo que o valor integral do que estou devendo da noite por dia. que analisem todas as possibilidade de podermos regularizar e resolver esta situação. Se não for possível uma reestruturação assim que o pagamento da minha esposa cair primeiro dia do mês de julho regularizarei todo o valor em atraso. Aguardo um contato da vossa parte via correio ou emal. Sem mais assunto com os melhores cumprimentos. Richard de Carvalho Cumprimentos.

No passado dia 1 de junho, através do site da Edreams, procedi à reserva e compra de passagens aéreas Ryanair com destino à Bélgica (ida e volta), no valor total de 182,68 €, valor esse que me foi devidamente debitado. No entanto, fui hoje surpreendido com a receção de um e-mail dessa empresa, informando que foi cobrado o montante de 89,99 €, relativo à renovação da subscrição “edreams Prime Annual BARC”, válida até 16/06/2026. Quero deixar claro que, em momento algum, solicitei ou autorizei tal renovação. Este valor foi indevidamente debitado da minha conta, sem o meu consentimento explícito. Solicito, por isso, o reembolso imediato do montante de 89,99 € e o cancelamento da referida subscrição, com efeitos imediatos. Caso contrário, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes para defesa dos direitos do consumidor.

Entidade visada: MediaMarkt Data da ocorrência: 18/06/2025 No dia 18 de junho de 2025, tentei exercer o meu direito legal de devolver um produto adquirido à distância/presencialmente, dentro do prazo legal previsto para o efeito. No entanto, a MediaMarkt recusou a devolução alegando motivos injustificados, o que contraria os meus direitos enquanto consumidor. Recordo que, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, os consumidores têm direito à livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de apresentar justificação, no caso de compras à distância. Mesmo em compras presenciais, se o produto estiver intacto e dentro do prazo definido pela própria loja, a recusa pode configurar prática comercial desleal, especialmente se a política de devolução for anunciada. Solicito a intervenção da DECO PROTESTE para que a MediaMarkt respeite os meus direitos e aceite a devolução do produto, procedendo ao reembolso devido. Anexo a esta reclamação toda a documentação relevante (fatura, comprovativo de tentativa de devolução e comunicação por e-mail).

Exmos. Senhores, Esta reclamação surge na continuidade da reclamação SR0023520434. Após a exposição da situação, os CTT admitem a entrega da encomenda a uma pessoa (identificando o seu nome) no dia 23-05-2025, às 12h32, na respetiva morada de entrega. Contudo, nunca me foi solicitada autorização para que a entrega fosse realizada, e desconheço por completo a pessoa identificada no registo da entrega. Para agravar a situação, os CTT não disponibilizam qualquer prova que comprove a entrega, além do nome, data e hora. É de realçar que o nome que consta na entrega é completamente desconhecido na respetiva morada. Resumidamente, os CTT descrevem-se como "intermediários" na situação sem qualquer responsabilidade associada. Ora, se o serviço é prestado pelos CTT e o erro foi cometido pela empresa, parece-me ser lógica a sua assunção de responsabilidade. Passadas mais de três semanas, continuo sem saber do paradeiro da minha encomenda. Cumprimentos.

No dia 30 de maio de 2025, adquiri um iPhone 16 (128GB, cor Ultramarine) na loja FNAC Madeira Shopping, embalado e selado como novo. Ao regressar de uma viagem a Porto Santo, liguei o equipamento pela primeira vez no dia 14 de junho, apenas para descobrir que o dispositivo exigia um código PIN de 6 dígitos, evidência clara de que o iPhone já havia sido ativado anteriormente ou está associado a outra conta Apple. Nunca defini qualquer PIN neste equipamento. Como tal, o iPhone não corresponde à condição de “novo” e não está funcional. Dirigi-me imediatamente à FNAC, onde a experiência foi ainda mais frustrante: • O técnico Rui Franquinho insinuou que eu teria criado um PIN “sem querer” enquanto o telefone estava na mala. Quando refutei isso, insistiu na mesma explicação e forneceu um código de 6 dígitos que, segundo ele, poderia ter vindo do distribuidor (!). Esta alegação levanta sérias preocupações de privacidade. O código falhou, e o telefone ficou bloqueado por 3 horas. • Pedi uma substituição imediata ou reembolso, sendo então atendida pela gerente Carolina Henriques. Ela foi rude, evasiva e pouco profissional, recusando qualquer resolução no momento. Quando questionei o prazo de resolução e formas de escalonamento, inicialmente afirmou que não existiam. Apenas após insistência admitiu um prazo de 15 dias úteis, mas sem qualquer compromisso ou clareza. Foi então preenchida uma reclamação no Livro de Reclamações físico, número 27514443. Mais tarde, entrei em contacto com o suporte oficial da Apple (processo 102622750714), onde me foi confirmado que um iPhone novo e selado nunca deveria apresentar este tipo de comportamento. Um colega meu, desenvolvedor iOS certificado, reforçou que este iPhone nunca deveria ter sido vendido como novo e recomendou fortemente a devolução imediata. Até ao momento, a FNAC não tomou qualquer ação para substituir ou reembolsar o equipamento, mesmo sendo um caso óbvio de produto não conforme, violando as normas de venda da UE. Solicito a vossa intervenção imediata junto da FNAC para garantir o reembolso integral ou a substituição urgente do equipamento. O produto não está em conformidade com a descrição e a resposta da loja foi tecnicamente inaceitável e humanamente desrespeitosa.

Exmos srs Venho por este meio continuar a minha reclamação de ainda não me terem devolvido o dinheiro de uns ténis devolvidos por defeito de fabrico. Disseram que iam efetuar a devolução. Após 1 mês de não receber o valor em conta, alegam não ter liquidez. No entanto ficaram com os ténis e o dinheiro. E continuam ativos na loja on-line. Agradeço a devolução quanto antes. Obrigada

Exmos. Senhores, Aquando da rescisão do Contrato com EDP relativamente à energia (durou cerca de 4 dias), em detrimento de outra operadora, este ficou agregado sem que eu me apercebesse nem da sua inclusão inicial nem da sua não exclusão posterior quando houve a rescisão dos serviços de energia com EDP. Nunca utiizei o serviço nem pretendo utilizar. Agradeço o cancelamento deste serviço. Cumprimentos. Nuno Afonso