Reclamações públicas

Exponho que o IHRU está a utilizar rendimentos da AT incorretos, ignorando as declarações da Segurança Social. Sou beneficiário apenas de RSI (2022: €2.275,92; 2023: €2.509,32; 2024: €2.847,00). Esta falha administrativa tem colocado em risco a minha habitação e causado forte desgaste psicológico. Solicito intervenção urgente de V. Ex.ª para garantir que a lei é aplicada corretamente e os rendimentos de RSI são reconhecidos como única fonte válida.

Exmos. Senhores, Adquiri um Iphone 15 (recondicionado Grade A) na loja Tek4Life do Porto no dia 2 de janeiro. Desde o início a experiência com o equipamento e com o serviço tem sido extremamente insatisfatória, problemática e motivo desta reclamação formal. No dia 16 de fevereiro, ou seja, apenas um mês e meio após a compra, surgiu uma mancha no ecrã - sem que o telemóvel tivesse caído, sofrido qualquer choque ou apanhado humidade. Na altura, não consegui enviar o telemóvel de imediato para reparação porque estava fora do país durante alguns meses. Como tal, reportei a situação por email ao vosso suporte técnico (juntamente com fotos), mas não podia arranja-lo. Procurei esclarecimentos, mas a vossa equipa foi propositadamente evasiva nas respostas. Neste período, a mancha foi expandindo lentamente, mas não estava a influenciar o uso do mesmo. Quando regressei, dirigi-me à loja para explicar a situação e mostrei o ecrã. Expliquei também que cerca de 2 meses depois desta mancha ter surgido tive o azar de deixar o telemóvel cair e a traseira ficou danificada externamente (a câmara não apresentava qualquer problema, como os colaboradores foram capazes de comprovar em loja) e o telemóvel ainda funcionava normalmente. Devido a esta queda, informaram-me que dificilmente o arranjo seria coberto pela garantia e que, o mais provável, seria ter de pagar o mesmo por completo. Expliquei diversas vezes que eram dois problemas distintos e que a queda em nada contribuiu para o aumento da mancha no ecrã, nem provocou qualquer outro dano no telemóvel, mas fui ignorada. Antes de enviar o telemóvel para arranjo, aleguei várias vezes que o arranjo do ecrã devia ser coberto pela garantia e a traseira por mim (esse problema, sim, foi causado por mim). Entretanto, ainda nesta fase de "negociação", o telemóvel deixa de funcionar de vez, ficando com o ecrã todo preto e sendo impossível de utilizar. Aconteceu de um momento para o outro e nem fui capaz de fazer reset do conteúdo do mesmo. Quero realçar que durante estes meses, tentei resolver a situação por contacto com o vosso suporte online e pessoalmente. Contudo, as respostas que recebi por e-mail foram sempre evasivas e pouco úteis, e não existe forma de contactar diretamente por telefone, o que tornou o processo ainda mais frustrante devido às deslocações à loja. Acabei por entregar o telemóvel para arranjo em loja no dia 12 de julho e este ficou disponível para levantamento a 14 de agosto – mais de um mês sem equipamento, causando-me grande transtorno. Além disso, ao contrário do que seria aceitável, nenhuma parte da reparação foi considerada ao abrigo da garantia. Fui obrigada a pagar 329€, tendo-me sido forçado um orçamento único (que eu não tive solução senão aceitar) sem separação entre a substituição do ecrã (que deveria estar coberta pela garantia) e a reparação da traseira (que naturalmente eu estava disposta a assumir). Para agravar a situação, apenas quatro dias após levantar o telemóvel reparado (levantei-o dia 18 de Agosto e escrevo esta queixa a dia 21) percebi que a câmara fotográfica passou a emitir um ruído anormal. Este problema não existia antes da intervenção técnica, o que levanta sérias dúvidas sobre o rigor e qualidade do vosso serviço. Mais uma vez, tive de comunicar um novo problema (acompanhado de vídeo) por email e estou a aguardar uma resposta. Além de todas estas situações, quero salientar que ao adquirir o telemóvel através da vossa plataforma, fui também induzida em erro relativamente à sua compatibilidade com E-sim. No vosso site estava indicado que o equipamento permitia esta funcionalidade - que para mim era essencial. Só mais tarde constatei que, por se tratar de um telemóvel recondicionado dos EUA, afinal não suportava E-sim. Esta informação nunca foi disponibilizada na compra, e apenas quando questionei em loja me explicaram que alguns modelos não têm essa funcionalidade. Naturalmente que o consumidor não tem forma de saber a origem do equipamento no momento da compra, pelo que considero esta prática enganosa e pouco transparente. Por fim, ao consultar reviews online, percebi que vários outros clientes relatam situações semelhantes à minha: problemas recorrentes com o ecrã pouco tempo após a aquisição e a empresa a alegar “mau uso” para não acionar a garantia. Vi também outros relatos de clientes que tiveram de entregar os telemóveis para novo arranjo pouco tempo depois de uma intervenção. Ironicamente é exatamente o que me vai acontecer a mim que vou ser obrigada a ficar sem o equipamento novamente. Isto demonstra um padrão claro de más práticas, que não pode continuar a prejudicar consumidores. Em suma, considero inadmissível: - A recusa em acionar a garantia para o problema do ecrã, que surgiu apenas um mês e meio após a compra e sem qualquer queda, choque ou humidade. -A informação enganosa sobre a compatibilidade com E-sim, essencial para a minha decisão de compra. O suporte ineficaz, evasivo e sem contacto direto. - O valor desproporcional da reparação (mais de 300€) sem transparência na separação de custos. - O facto de o telemóvel ter regressado da vossa assistência com um defeito novo na câmara - o que me vai obrigar a ficar novamente sem o equipamento! Exijo, por isso: 1. Uma explicação formal sobre a reparação efetuada e a origem do defeito agora existente na câmara. 2. A troca de dispositivo ou a reparação gratuita e imediata do problema introduzido pela vossa intervenção. 3. A revisão do processo inicial, com a devida aplicação da garantia legal. 4. Maior transparência na informação dos equipamentos vendidos, sobretudo no que diz respeito a funcionalidades e origem. Este telemóvel veio cheio de problemas desde o primeiro mês de utilização e a forma como toda a situação foi gerida é absolutamente inadmissível. Aguardo uma resolução o quanto antes. Declaro ainda que irei recorrer a todas as vias legais e fontes oficiais de queixa e proteção do consumidor no sentido de ser compensada por esta péssima compra. Em suma, não recomendo esta loja ou experiência a ninguém! Cumprimentos, Sofia Barbosa

No momento da compra do meu telemóvel na iServices, foi-me garantido que teria 3 anos de garantia e 3 anos de troca de bateria incluída. Esta foi uma das principais razões pelas quais optei por comprar convosco. No dia 13 de julho, desloquei-me à loja de Aveiro para fazer a substituição da bateria, e fui surpreendida com a informação de que apenas trocam a bateria gratuitamente durante o primeiro ano, contrariando totalmente o que me foi dito no momento da compra. O funcionário que me atendeu mostrou-se extremamente rude e arrogante na maneira que respondia às minhas questões. Sinto-me enganada e desrespeitada, tanto pela quebra de confiança em relação à informação dada na venda como pelo atendimento recebido. Enviei email também diretamente á iservices, pelo Canal de Denuncias, no dia 16 de julho, a demonstrar o meu desagrado. No entanto, responderam-me que iriam reencaminhar o meu email para o apoio ao cliente, mas até hoje não recebi nenhuma resposta Exijo que: A iServices honre o compromisso que me foi transmitido de 3 anos de troca de bateria gratuita; A situação seja revista internamente, especialmente no que diz respeito ao atendimento ao cliente na loja de Aveiro.

No passado dia 31 de julho por engano realizei uma encomenda de um restaurante na Uber Eats. Queria apenas fazer simulação do valor que me iria ficar a ordem e acabei por encomendar. Ao fazê-lo imediatamente percebi o erro e tentei cancelar, sendo que via app na encomenda não existe um botão ou maneira direta de o fazer. Passados 2 minutos la cheguei ao menu de ajuda com um chat que me indicou que para cancelar iria ser cobrado a totalidade do pedido. Achei que seria um erro e voltei atrás para tentar encontrar outra opção para o fazer, mas ela não existe...Sendo assim ,voltei ao mesmo menu e confirmei o cancelamento. Tentei entrar em contacto com a Uber eats para reaver o dinheiro e foi-me negado dizendo que o pedido já estava a ser realizado e por isso cobram a totalidade da ordem. No caso 49,10€. Isto 3 minutos depois de eu ter encomendado. Tentei por várias maneiras reclamar com a Uber Eats, ao que no dia 2 de agosto me disseram que exceptionalmente iam rever e me dariam uma resposta...dia 5 de agosto pedi novidades e não obtive resposta. Dia 20 de Agosto tentei escrever novamente e o caso estava encerrado....! Abri nova mensagem que foi prontamente fechada dizendo que ja havia uma disputa e para escrever na original..que não é possivel. Ambas encerradas agora...abri nova mensagem que foi novamente fechada prontamente com a mesma justificação. Tive então que usar outra ordem que tinha feito em abril para expor o problema e o caso ao que me foi respondido que não é possível porque mais uma vez a ordem estava a ser preparada, ao refutar foi-me novamente dito que ia ser investigado internamente. Passadas umas horas responderam-me a dizer que nada podem fazer. Hoje abri nova mensagem a indicar que reclamei directamente com a American Express, dispute: 2523300138 e que iria abrir também no portal do livro de reclamações, bem como com a DECO, ao que me responderam que infelizmente não podem fazer nada porque passaram já 21 dias desde o pedido. Para eu fazer de 2 dias!! A Uber eats pede aos clientes para serem prudentes e cancelarem imediatamente, mas curioso que a app mobile e web não permite fazer isso.

Exmos. Senhores, Em 28 de julho de 2025 adquiri um movel de interior, da marca Kenay Home, pelo valor de 229,90 €. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 1 de agosto de 2025. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Após contacto com o apoio ao cliente da empresa, foi-me prometida uma nova data de entrega até 7 de agosto, que igualmente não foi respeitada. A partir daí, a situação tornou-se indefinida, com sucessivos adiamentos, falta de respostas concretas e uma comunicação pouco clara, por parte da Kenay Home e obtive a resposta de que o bem está para entrega. O site da transportadora diz que a encomenda se encontra em Lisboa desde do dia 11 de agosto de 2025. Até à data de hoje, 20 de agosto de 2025, continuo sem receber a encomenda nem uma previsão concreta de entrega, apesar de ter feito vários pedidos formais por escrito. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, Solicito à DECO a mediação deste conflito, bem como a devida notificação à empresa Kenay Home, exigindo a entrega imediata da encomenda ou, em alternativa, o reembolso integral do valor pago. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação referente a um pedido efetuado através da aplicação GLOVO no dia 21/08/2025, com compras realizadas no supermercado Continente. No referido pedido, ocorreram os seguintes problemas: Foi entregue um item errado; Um item encomendado não foi entregue. Após verificar a inconformidade, abri de imediato uma reclamação na aplicação. Contudo, a resposta da GLOVO limitou-se a indicar que o caso “não cumpria os requisitos”, sem esclarecer quais são esses requisitos, nem oferecer qualquer solução adequada (substituição do produto, reembolso ou outro). Além disso, o processo foi simplesmente encerrado pela empresa, deixando-me sem resposta e sem a devida compensação pelo serviço prestado de forma incorreta. Considero que esta situação representa uma falta de transparência e violação dos direitos do consumidor, uma vez que paguei por produtos que não recebi e não obtive qualquer esclarecimento ou resolução justa. Assim, solicito a intervenção da DECO para que a GLOVO: 1. Explique de forma clara e transparente os critérios aplicados para rejeitar a reclamação; 2. Proceda à devida compensação, nomeadamente o reembolso dos itens não entregues/errados; Em anexo envio comprovativo do pedido, da entrega e da resposta da GLOVO. Aguardo a vossa análise e apoio na resolução deste caso.

Adquiri um iPhone 14 Pro Max na Worten MGS em Aveiro, em 23/10/2022. O equipamento foi entregue recentemente para reparação ao abrigo da garantia. O defeito em causa prende-se com a porta de carregamento Lightning, que deixou de funcionar, impossibilitando o carregamento do equipamento por cabo. O iPhone ainda se encontra dentro do prazo da garantia legal de 3 anos, prevista no DL n.º 84/2021. Antes de esta avaria definitiva ocorrer, desloquei-me em duas ocasiões distintas ao balcão da Worten Resolve em Aveiro, nos primeiros dois anos após a compra, para reportar que o iPhone apresentava problemas de carregamento por cabo (apenas carregando por indução – MagSafe). Nessas duas situações, os técnicos da Worten efetuaram operações simples (reinício e atualização de iOS), após as quais o problema ficou temporariamente resolvido. Cheguei a solicitar a abertura de garantia, mas foi-me dito que não seria necessário, por se tratar de “bug de software”. Assim, nunca ficou qualquer registo formal, embora o problema tenha sido reportado. Mais recentemente, quando a avaria se tornou definitiva, voltei a acionar a garantia. O equipamento foi enviado para assistência, tendo a Apple considerado que seria “improvável” tratar-se de defeito de fabrico. No entanto, nunca me foi facultado qualquer relatório técnico detalhado que identifique a avaria exata e comprove que o defeito resulta de mau uso da minha parte, invalidando a garantia. A única solução que me foi apresentada foi um orçamento de 927,67€ para substituição do equipamento por um novo, o que considero inaceitável. Importa salientar que: O iPhone não apresenta quedas, danos físicos, sinais de humidade ou má utilização. Sempre utilizei cabos e carregadores originais Apple. A avaria é claramente um defeito recorrente desde os primeiros meses de uso, mesmo que temporariamente ultrapassado nas visitas à Worten. Adicionalmente, aquando da compra, fui informado pelo colaborador da Worten de que teria direito a 3 anos de garantia para qualquer problema que surgisse, ao contrário da Apple, que apenas oferecia 2 anos. Essa informação pesou na minha decisão de compra, uma vez que na altura também equacionei adquirir o equipamento diretamente no site da Apple. Caso tal informação não corresponda à realidade, poderá configurar uma prática comercial enganosa, com impacto direto na minha decisão de compra. Face ao exposto, considero que a Worten não cumpriu devidamente com a sua obrigação de garantir a conformidade do bem adquirido, ao abrigo da lei portuguesa. Assim, reclamo e solicito: 1- A reparação gratuita do equipamento num agente autorizado Apple, ao abrigo da garantia legal. 2- Em alternativa, a substituição do equipamento ou a devolução do montante pago, conforme previsto na lei de defesa do consumidor. 3- Caso não seja apresentada uma solução adequada, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes, incluindo ASAE e centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Exmos. Senhores, Em 28/07/25 comprei-vos, através do vosso site, uma Máquina de Lavar Roupa BOSCH WGG244Z0EP por 493,99 €. A referência da encomenda é 65140346, ela foi-nos entregue no dia 07/08/25. Em 10/08/25, portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de pôr termo ao contrato. Desde então entro em contacto e nunca tem uma resposta para nos oferecer. Exijo, portanto, a devolução do valor que paguei ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos senhores Eu só recebo o meu ordenado ao dia 10 de cada mês, ultimamente as faturas vêem com data limite de pagamento a 5,6,7 ou 8. Quero a alteração de data limite de pagamento para dia 12 de cada mês ou irei cancelar o meu contrato, através da deixo oi tribunal. Agradeço resposta Cpts Augusto Ribeiro Leite Machado

Assunto: Aplicação indevida de “Comissão Quasi-Cash” e “Comissão excesso de limite de crédito” como consequência de uma operação denominada de “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra o Wizink Bank, S.A. – Sucursal em Portugal (“Wizink”), pela aplicação de uma comissão “Operação Quasi-Cash” no valor de 56,16€ (Comissão mais imposto de selo) a uma operação regular que realizo mensalmente desde há vários meses, sem qualquer encargo e pela aplicação de outra comissão denominada por “Comissão excesso de limite de crédito”, no valor de 20,80€ (comissão + Imposto de selo) que adveio como consequência da primeira. 1. Descrição factual • No dia 4agosto2025, efetuei o carregamento da minha conta no Revolut Bank UAB através do cartão de crédito Wizink Rewards (conforme Anexo 1). • Na aplicação online referente meu cartão Wizink Rewards, verifiquei a cobrança de uma comissão com a data 6ago2025 no valor de 56,16€ (Comissão mais imposto de selo), descrita como “Quasi-Cash”, relativa à operação que realizei no dia 4 de agosto de 2025 com o meu cartão Wizink Rewards (conforme Anexo 1). • Esta operação foi classificada como “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” (conforme Anexo 1 e Anexo 4). • O Revolut Bank UAB é uma instituição de crédito licenciada na União Europeia, registada no Banco de Portugal como prestador de serviços de pagamento e de depósito. • Até ao presente mês, tais operações nunca foram objeto de comissão. • A 10 de abril de 2025, recebi do Wizink um e-mail com alterações contratuais (conforme Anexo 2 e anexo 3), no qual se refere:  Alterações na “Comissão associada ao carregamento de cartões Pré-pagos”.  A ”Comissão associada ao carregamento de cartões Pré-Pagos” será “Incluída na comissão Quasi-Cash” a partir de 11jul2025.  A “Comissão de Quasi-Cash” “Terá maior abrangência” a partir de 11jul2025.  “Quasi-Cash – Operações de pagamento realizadas em estabelecimentos comerciais de apostas (designadamente, jogos, lotarias, casinos, fichas de jogo), carregamento de cartões pré-pagos, ordens de pagamento e/ou transações para plataformas de investimento financeiro e não financeiro, compra e venda de moeda estrangeira e Criptomoeda.” • A comunicação não menciona operações com o Revolut Bank UAB, nem classificadas como “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” (conforme Anexo 2 e anexo 3). • O montante envolvido na referida “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” não foi usado em operações Quasi-Cash - “Operações de pagamento realizadas em estabelecimentos comerciais de apostas (designadamente, jogos, lotarias, casinos, fichas de jogo), carregamento de cartões pré-pagos, ordens de pagamento e/ou transações para plataformas de investimento financeiro e não financeiro, compra e venda de moeda estrangeira e Criptomoeda.””. • Não possuo qualquer cartão físico Revolut ou cartão tido como “Pré-Pago” associado à minha conta Revolut Bank UAB. • Efetuei contacto com o Wizink no dia 9ago2025, através do número telefónico 218700500, a expor as minhas considerações sobre a comissão imposta e a solicitar a respetiva eliminação. • Como o contacto feito no ponto anterior não surtiu o efeito esperado, enviei uma reclamação formal para o email de reclamações do Wizink reclamacoes@wizink.pt no dia 9ago2025. • Até à data desta exposição, não recebi qualquer apreciação quanto ao conteúdo ou solicitação feita na reclamação do ponto anterior. • No extrato referente ao período 15jul2025 a 17ago2025 do meu cartão Wizink Rewards, o Wizink adiciona uma comissão de 20,80€ (comissão + Imposto de selo) com a data de 17ago2025 e com a denominação “Comissão excesso de limite de crédito” (conforme Anexo 4). • No período mencionado no ponto acima, só efetuei uma operação denominada pelo Wizink como “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” e não excedi o limite de crédito atribuído ao meu cartão Wizink Rewards. 2. Fundamentação jurídica 2.1. Falta de clareza e transparência • Nos termos do Artigo 8.º, n.º 1 da Lei n.º 24/96, o consumidor tem direito a informação “clara, objetiva e adequada” sobre as condições de prestação do serviço. • O Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 133/2009 impõe que a informação sobre alterações contratuais seja “entregues ao consumidor em suporte duradouro reprodutível e devem ser apresentados de forma clara, concisa e legível”. • Ao não indicar expressamente que operações envolvendo a minha conta Revolut ou operações “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin” seriam abrangidas pela nova comissão, o Wizink não cumpriu o dever de clareza, criando uma interpretação ambígua e enganadora. 2.2. Ilegalidade da “Comissão excesso de limite de crédito” • De acordo com o nº.4 do Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, “O credor não pode cobrar comissões em caso de ultrapassagem de crédito pelo consumidor.” 3. Pedido • Solicito à DECO Proteste que averigue a legalidade da aplicação desta comissão, considerando que: 1. A operação em causa não corresponde a uma “Operação Quasi-Cash”; 2. A operação não corresponde ao carregamento de cartões Pré-pagos; 3. Não foi feita comunicação clara e inequívoca ao consumidor sobre a alteração aplicável ao tipo de transação “TRANSF.- Revolut 2005 Dublin”; 4. A alteração contratual, tal como aplicada, viola os deveres de informação e transparência previstos na legislação portuguesa e europeia. 5. Apesar de eu não ter excedido o crédito do meu cartão Wizink Rewards, o Wizink Bank, S.A.U. – Sucursal em Portugal resolveu cobrar ilegalmente uma comissão que denominou de “Comissão excesso de limite de crédito”. • Solicito igualmente, o mais rápido possível, a anulação das comissões referidas e a garantia de não repetição desta cobrança para operações futuras de mesma natureza. Com os melhores cumprimentos, FG