Reclamações públicas

Fiz a coleta de dados e entreguei os documentos no posto AIMA de Cabeceiras de Bastos em Vila Real no dia 19/02/2025, no qual até o momento meu processo ainda consta em análise no portal https://services.aima.gov.pt/CPLP/login.php Já tive um indeferimento, no qual respondi no mesmo dia anexando o documento solicitado. Preciso de um retorno, 205 dias ÚTEIS é mais que o dobro do tempo prometido e aceitável. Estou enfrentando problemas com o RH da empresa em que trabalho e preciso do meu documento. Esta situação é inadmissível, venho encaminhando email todos os dias úteis a meses, consegui uma única responsta no qual mandaram eu olhar o portal dizendo que está em análise... Caraças eu sei que está em análise, vejo o bendito portal todos os dias esperando um deferimento e meu cartão na caixa dos correios.

Assunto: Reclamação – Falta de Conformidade / Rádio Popular – TV ELECTRONIA SMART E24 (Encomenda n.º 25138914) Exmos. Senhores, O meu nome é Sandra Vidal e venho solicitar o apoio da DECO relativamente a uma situação de falta de conformidade não resolvida pela Rádio Popular, apesar das diversas tentativas de resolução extrajudicial já realizadas. 1. Descrição dos factos Adquiri online à Rádio Popular uma televisão ELECTRONIA SMART E24, associada à encomenda n.º 25138914. Após a receção e subsequente desembalamento cuidadoso, verifiquei um dano na moldura do ecrã, apenas visível após remover a película protetora. Reportei o problema de imediato, solicitando a substituição do produto. Contudo, a Rádio Popular recusou a restituição do bem, alegando que o consumidor teria apenas 24h após a entrega para denunciar qualquer dano — prazo esse manifestamente ilegal. 2. Contactos já efetuados Até ao momento, já tomei as seguintes diligências: Diversas trocas de emails com a Rádio Popular, enviando fotografias e descrevendo o defeito. Submissão de reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico (sem obter resolução adequada). Apresentação de pedido junto do Centro de Arbitragem de Lisboa (sem qualquer resposta material até à data). A empresa mantém sempre a mesma posição: recusa de substituição com fundamento no alegado prazo de 24h. 3. Fundamentação jurídica A posição da Rádio Popular viola várias normas de proteção do consumidor: O dano constitui falta de conformidade existente no momento da entrega, nos termos dos arts. 12.º e 13.º do DL 84/2021. Opera a presunção legal de que a desconformidade já existia no momento da entrega. O prazo de 24h é nulo e ilegal, por violação: do art. 16.º do DL 84/2021, do art. 8.º da Lei 24/96, e das regras sobre cláusulas contratuais gerais (DL 446/85). Em compras online, é legítimo detetar defeitos apenas após desembalamento, conforme art. 14.º, n.º 2, do DL 24/2014. 4. Pedido Face ao exposto, solicito o apoio da DECO para que a Rádio Popular: Reconheça a existência de falta de conformidade, e Proceda à substituição da TV por um bem novo, sem qualquer custo, ou, em alternativa, Efetue a resolução do contrato, com reembolso integral do montante pago. Junto fotografias do defeito e as comunicações relevantes. Agradeço o apoio da DECO na defesa dos meus direitos enquanto consumidora. Com os melhores cumprimentos, Sandra Vidal Email: sandravidal1973@hotmail.com Telefone: 936 256 894

Exmos. Senhores, Na qualidade de cliente com o NIF 255555903, venho, por este meio, questionar o motivo da vossa decisão unilateral de alteração do serviço contratado em 12 de dezembro, dado que nunca demonstrei qualquer interesse em alterar os serviços inicialmente contratados nem assinei , nem ativei nada para vocês Endesa tomei conhecimento por email de um contrato enviado que foi ativado o serviço da Endesa sem o meu consentimento e mudança de fornecedor de gás para a Endesa. Considerando o exposto, venho reiterar que não aceito qualquer alteração contratual e que já tratei de tudo não preciso de vocês mas sim preciso a indemnização para mim , porque por muito que queira vou informar quem de direito e informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Esta situação é uma grave violação dos meus dados, e grave violação do meu direito enquanto consumidor por me ter sido ativado um serviço para o qual não prestei qualquer consentimento. E dada uma indemnização por direitos de assinatura e grave violação! Cumprimentos.

Shein reembolso incorreto Comprei artigos na loja online Shein com um valor final de 90,39€, já com descontos aplicados, que estou a pagar através da Scalapay. Devolvi artigos no valor de 30,62€, mas a Shein está a indicar que o reembolso é 0€, alegando retirada de cupão. Isto é incorreto, porque eu paguei efetivamente por esses artigos e estou agora a pagar prestações por produtos que já devolvi. O apoio da Shein não corrige o erro. Alegando que o valor está correto mas este é referente a outra devolução já finalizada.

Olá, Venho, por este meio, reclamar e solicitar ajuda, relativamente a um conjunto de transações não autorizadas realizadas no cartão associado à minha conta Millennium BCP, as quais o banco se recusa a reembolsar, apesar de não ter apresentado qualquer prova técnica da suposta Autenticação Forte do Cliente (SCA) exigida pela Diretiva PSD2. 1. Resumo cronológico dos factos • Data das transações: 04/11/2025 • Transações indevidas: – 5,00 € – Coinbase – 45,00 € – Coinbase – 280,00 € – Revolut – 280,00 € – Revolut • Todas as transações foram efetuadas via Apple Pay. • O Millennium enviou um SMS de alerta por suspeita de fraude. Assim que recebi o alerta, contactei imediatamente o Millennium, declarei que não reconhecia nenhuma das operações e procedi ao bloqueio imediato do cartão, seguindo exatamente as orientações fornecidas pelo próprio banco. As transações encontravam-se inicialmente em estado “pendente”. Após a análise interna, o Millennium informou que: «as operações só poderiam ter sido efetuadas mediante Autenticação Forte enviada por SMS e/ou pelo aplicativo, pelo que são consideradas válidas.» Contudo, esta afirmação não corresponde aos factos: • não recebi qualquer SMS de autenticação forte, • não recebi qualquer notificação do aplicativo para autorizar operações, • não validei qualquer transação por biometria, código ou confirmação no Apple Pay, • never ini­ciei nem autorizei qualquer operação ou pagamento, • o único SMS recebido foi o alerta de possível fraude enviado pelo próprio Millennium. Além disso, importa referir que: Ao seguir a orientação do Millennium para bloquear de imediato o cartão, o mesmo foi automaticamente removido do Apple Pay, tornando impossível consultar posteriormente qualquer histórico de autorizações. Assim, apenas o banco detém os registos técnicos das operações, que até ao momento não foram apresentados. O Millennium não forneceu: • logs de envio e entrega de SMS, • registos do Device Account Number utilizado, • prova de autenticação biométrica ou por código, • identificação do dispositivo utilizado no Apple Pay, • logs de autorização no aplicativo, • timestamp detalhado de validação, • nem qualquer elemento técnico obrigatório em situações deste tipo. De acordo com a Diretiva Europeia PSD2 e com o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento: 1. Cabe ao banco demonstrar que a operação foi autorizada pelo cliente. 2. O ónus da prova da Autenticação Forte é exclusivamente do banco. 3. Na ausência de prova técnica inequívoca, as transações devem ser reembolsadas. Até ao momento, o Millennium não apresentou qualquer prova técnica, limitando-se a declarações genéricas que não respondem às questões essenciais. Solicito, assim, a intervenção do Provedor, nomeadamente para: 1. Determinar que o Millennium apresente todos os registos técnicos associados às operações, incluindo: • logs de envio e entrega de SMS de autenticação forte, • registos de autenticação no aplicativo, • Device Account Number utilizado no Apple Pay, • confirmação do método de autenticação, • identificação do dispositivo, • timestamps completos, • eventuais IPs envolvidos. 2. Determinar a revisão da decisão, dado que não existe qualquer prova de que as operações tenham sido autorizadas pelo cliente. 3. Garantir que o processo seja analisado conforme a PSD2 e a legislação portuguesa aplicável, assegurando a proteção do utilizador de serviços de pagamento. Trata-se de um caso que me deixou profundamente inseguro quanto à proteção dos meus meios de pagamento. Segui todas as instruções do banco, apresentei provas, incluí o boletim de ocorrência policial, mas até ao momento não obtive qualquer esclarecimento técnico que sustente a decisão do Millennium. Segue também alguns anexos relevantes para a resolução do caso, como: • Prints do alerta do Millennium • Histórico de SMS da operadora (prova da ausência de autenticação forte) • Prints dos movimentos “pendentes” • E-mails enviados ao Millennium • Respostas do Millennium • Boletim de ocorrência policial • Documentos adicionais relevantes Agradeço a atenção e aguardo uma solução. Com os melhores cumprimentos, João Vieira

Desde 27/08/2025 que estou privada do meu carro devido a um sinistro já participando e aceite pela seguradora. A ordem de reparação só foi emitida a 15/10/2025, quase dois meses depois da entrada do veículo na oficina. Entretanto, após a primeira tentativa de entrega, o carro foi-me devolvido em condições perigosas: traseira a bater no chão, amortecedores completamente degradados e problemas graves na suspensão/eixo. O mecânico confirmou no momento que o veículo não estava apto a circular, que seria necessário aditamento. A oficina comunicou à seguradora as peças necessárias, as avarias adicionais e a descrição das condições graves do carro. A oficina informou-me também que enviou pedido ao perito para nova peritagem e aguardava resposta da seguradora. No entanto, quando contacto a seguradora, a resposta é sempre a mesma: “Está em pedido interno.” “Lamentamos, mas ainda não temos resposta.” "Tem de aguardar.” Fui ainda induzida em erro por um colaborador que afirmou que o perito me iria ligar até de manhã do dia seguinte. Não só essa chamada nunca aconteceu, como outra colaboradora da mesma seguradora me disse que essa informação era falsa e que o perito nem sequer tem de falar comigo, e sim com a oficina. Ou seja, a oficina confirma os problemas e diz que reportou tudo, mas a seguradora alega que não recebeu nada ou que continua “em análise interna”, sem prazo, sem solução e sem viatura de substituição. Já passaram 4 meses sem carro, sem resposta, sem prazos e sem qualquer reembolso das despesas enviadas no dia 28/10, às quais também nunca obtive resposta. Estou completamente refém de uma situação que não depende de mim: – A oficina diz que aguarda a seguradora. – A seguradora diz que aguarda resposta interna. – Eu estou há quase 4 meses sem o meu veículo, sem alternativas e sem qualquer avanço real. Peço à DECO Proteste ajuda urgente para resolver esta situação, pois estou a ser seriamente prejudicada pela ineficácia da seguradora e pela ausência total de prazos ou responsabilidades claras.

Prezados, No dia 08/12, efetuei uma encomenda na Primor, cuja previsão de entrega anunciada era de 3 a 5 dias. Hoje, 12/12, verifiquei que o pedido ainda não foi enviado, permanecendo apenas com o status “em processamento”, sem qualquer avanço. Trata-se de um presente, portanto a entrega dentro do prazo é essencial. Tentei contactar o apoio ao cliente, porém não obtive qualquer resposta. Fui informada de que seriam eles a entrar em contacto comigo, mas até ao momento ninguém me retornou. Considero inaceitável a falta de informação, de atualização do estado da encomenda e a ausência de resposta do serviço de apoio ao cliente. Solicito uma resolução urgente e transparente, bem como o envio imediato da minha encomenda ou, em alternativa, uma solução adequada ao atraso.

Exmos. Srs. da Cecotec, ​Venho por este meio manifestar o meu desagrado relativamente ao não processamento do reembolso referente à devolução do produto Conga Rockstar 12500 Stellar AquaPet Flex ​com o número de pedido 198066079225013. No dia 26 de Novembro o produto foi recolhido pela vossa transportadora, e depois de vários emails enviados e tentativas de telefonema efetuados com 15 e 20 minutos de espera que ninguém atende num valor acrescentado, que daqui a bocado as chamadas ficam no valor do aspirador e o reembolso ainda não foi feito. ​Uma vez que, até à data de hoje, 16 dias após a devolução do produto, o reembolso no valor de 188,90€ não foi efetuado, sem receber qualquer tipo de comunicação ou justificação pelo atraso, V. Exas. incorreram em incumprimento, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo legal acarreta consequências específicas. Especificamente, o Artigo 12.º, n.º6, determina que: "O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto no n.º1, obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Desta forma exijo que me seja reembolsado o valor em dobro, no prazo de 15 dias úteis a contar do presente email, conforme determina a lei. Caso a situação descrita não seja resolvida, informo que terei de recorrer a outras vias de resolução de conflitos que se mostrem adequadas para salvaguardar os meus direitos de consumidor. Obrigado, Paulo Fernandes

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal e solicitar contacto urgente por um responsável hierárquico e/ou técnico qualificado, para agendamento imediato de deslocação ao domicílio, no âmbito do pedido de garantia aberto em 03/11/2025, ainda sem resolução. Processo: Guia 1090003877 | CRM 03857542 | Fim indicado: 04/12/2025 | Fim da garantia dos equipamentos: 15/12/2025 Equipamentos (Darty): Forno Hotpoint-Ariston FI6 861 SP IX HA (EAN 8007842968620) e Placa Hotpoint-Ariston HS 5160C NE 59CM (EAN 8050147574577). Anomalia: a caixa/junção da derivação elétrica onde os técnicos efetuaram a ligação encontra-se queimada e parcialmente derretida. Os cabos apresentam isolamento escurecido e sinais de queimadura/derretimento. Ocorreu cheiro intenso a queimado e disparo do disjuntor geral. Desde então estou sem eletricidade na cozinha, sendo impossível rearmar o disjuntor, ficando inutilizados placa, forno, frigorífico, micro-ondas e restantes eletrodomésticos essenciais. A instalação foi feita por técnicos enviados no âmbito do serviço associado à compra (equipa identificada no local como MediaMarkt). Desde 03/11/2025 tenho efetuado contactos repetidos para apoio ao cliente e deslocações presenciais à loja por 4x (Alfragide), sem solução eficaz, sendo-me apenas indicado para aguardar e "reforço interno". Tenho suportado custos adicionais significativos (refeições prontas e lavandaria externa). Reforço que já foi ultrapassado o prazo legal de 30 dias para resolução de um processo de garantia/reposição de conformidade, previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, art. 18.º, n.º 3. Assim, exijo:contacto imediato com data e hora concretas para deslocação urgente; reparação/reposição de conformidade sem custos, incluindo correção da instalação e substituição do material elétrico danificado; se não for possível solução célere, solução definitiva legalmente prevista (ex.: substituição ou reembolso do montante pago). Com os melhores cumprimentos, Teresa França

Realizei uma encomenda na Primor em 28 de Novembro de 2025, enviada para Portugal, com número de encomenda 2003894319. A encomenda consta como “entregue” desde 6 de Dezembro de 2025, mas não recebi o produto. Contactei a Primor várias vezes através dos canais oficiais (emails e formulário de contacto), mas até ao momento não obtive qualquer resposta útil nem solução para o problema. A transportadora informou que não pode investigar a entrega sem o número de tracking, que a Primor não forneceu. Diante da falta de resposta e da situação irregular, solicito intervenção da DECO Proteste para garantir o reembolso imediato ou envio da encomenda.