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Cobrança de IVA indevido

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

N. S.

Para: Habitium

24/06/2025

A empresa em questão apresenta na sua pagina web uma morada portuguesa, no entanto factura através de uma sociedade espanhola, o que resulta num problema porque ao facturar a partir de espanha para os paises da comunidade europeia, o IVA não deveria ser cobrado aos agentes economicos que estão registados para efeitos de transacções intra comunitárias, como é o meu caso, o que para além de estar fora da normativa comunitária ainda levanta vários problemas fiscais para recuperação do IVA pago. Neste caso o lógico seria devolverem o valor do IVA, após verificação do numero de contribuinte na plataforma intra comunitária criada para o efeito. Existe falta de transparência fiscal porque na plataforma de venda não é indicada nem a entidade que procede à emissão da factura nem o país de origem da mesma.


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