Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho solicitar a vossa intervenção relativamente a uma situação com a WiZink que, apesar de já ter sido objeto de reclamação formal, não considero devidamente esclarecida. Apresentei uma primeira reclamação à WiZink em 27/08/2026, na qual questionei a forma como determinados valores são refletidos na conta-cartão aquando do fecho do extrato e a sua relação com os posteriores débitos efetuados na minha conta bancária. A minha dificuldade consiste em conseguir reconciliar, de forma clara e verificável, os valores que são refletidos/debitados pela WiZink no fecho do extrato, a evolução do saldo e do plafond disponível do cartão, os pagamentos adicionais que efetuo e os valores posteriormente cobrados por débito direto na minha conta bancária. Contactei inclusivamente o apoio telefónico da WiZink em 27/08/2026, aproximadamente às 09:50, procurando obter uma explicação. Foi-me indicado que o movimento que eu questionava correspondia a uma “atualização” efetuada no fecho do extrato. Não fiquei esclarecido sobre a razão pela qual essa operação afeta os valores apresentados no cartão quando posteriormente existe também cobrança através da conta bancária. Na resposta formal à minha primeira reclamação, a WiZink afirma que, na data de fecho do extrato, são calculados e debitados os juros e encargos relativos ao período e declara que “não são efetuadas cobranças em duplicado”. O problema é que esta conclusão não foi acompanhada de uma reconciliação contabilística dos movimentos concretos que permita ao consumidor verificá-la. A própria WiZink demonstra na sua resposta que possui capacidade para discriminar os valores. A título de exemplo, relativamente a janeiro de 2026, identifica quanto foi afeto a amortização de capital, juros e Imposto do Selo. O que pretendo é precisamente que essa mesma demonstração seja realizada para os restantes meses e que seja estabelecida a correspondência entre cada fatura, pagamento, débito direto, amortização e alteração do saldo/plafond. Existe ainda uma segunda questão relativa a um Crédito Adicional de 6.000,00 EUR, celebrado em 03/02/2026 e cujo montante foi creditado na minha conta bancária em 04/02/2026. Atualmente, a aplicação WiZink apresenta para esse financiamento uma prestação mensal + Imposto do Selo de 104,43 EUR, um capital vincendo de 5.822,63 EUR e 88 prestações remanescentes. A diferença nominal entre os 6.000,00 EUR inicialmente financiados e o capital vincendo atualmente apresentado é de apenas 177,37 EUR. Não afirmo que esta diferença constitua, por si só, uma irregularidade, uma vez que as prestações incluem juros e Imposto do Selo. O que pretendo é obter o plano de amortização completo e a demonstração matemática que permita verificar quanto de cada prestação foi efetivamente utilizado para amortizar capital e quanto correspondeu a juros, impostos ou outros encargos. Assim, solicito que seja analisada a documentação que junto e, se possível, que seja solicitada à WiZink uma resposta concreta e documental que permita: 1. Reconciliar a conta-cartão mês a mês e movimento a movimento; 2. Identificar a correspondência entre cada fatura e cada débito efetuado na minha conta bancária; 3. Identificar a afetação dos pagamentos adicionais que efetuei; 4. Discriminar capital amortizado, juros, comissões e Imposto do Selo; 5. Demonstrar a evolução do saldo e do plafond disponível; 6. Demonstrar contabilisticamente a afirmação da WiZink de que não existiram cobranças em duplicado; 7. Fornecer o plano de amortização integral e atualizado do Crédito Adicional de 6.000,00 EUR, incluindo capital amortizado, juros, impostos e capital remanescente após cada prestação; 8. Explicar como se obtém o atual capital vincendo de 5.822,63 EUR e as 88 prestações remanescentes. Junto as duas reclamações que apresentei, contendo os movimentos, valores, imagens e resposta formal da WiZink, para que possa ser analisada a sequência completa da situação. O que pretendo não é que se presuma a existência de uma cobrança indevida, mas que a instituição financeira demonstre documental e matematicamente os valores cobrados e a evolução da dívida, permitindo-me verificar se os montantes estão efetivamente corretos. Caso dessa análise resulte a existência de duplicação, dupla imputação, erro contabilístico ou qualquer cobrança indevida, solicito naturalmente a respetiva correção e restituição dos valores que se revelem devidos. Com os melhores cumprimentos, Ricardo Oliveira

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação formal relativamente ao bloqueio/cancelamento do meu cartão bancário associado à minha conta no Banco CTT, bem como solicitar a análise dos prejuízos sofridos em consequência dessa situação. Em data anterior ao bloqueio (15 de Maio de 2026), recebi mensagens SMS alegadamente relacionadas com uma possível transferência suspeita e com a necessidade de resposta por parte do cliente se Era ou Não Minha Transferência, para evitar o bloqueio ou cancelamento do cartão. Mensagem Enviada: "Banco CTT, o cartao terminado em 0345 foi bloqueado por suspeita de fraude. Confirme a Compra: a 2026-05-15 21:16:18 em ....... .com, 90.99. Responda SIM, se efetuou a compra. Responda NAO, se nao efetuou esta compra." Contudo, essas mensagens não eram apresentadas através de um remetente claramente identificado como Banco CTT, surgindo apenas associadas a um número de telemóvel comum, sem elementos que permitissem confirmar, de forma imediata e inequívoca, a sua autenticidade. Atendendo ao crescente número de tentativas de fraude bancária através de SMS ("smishing"), amplamente divulgadas pelas instituições financeiras e pelas entidades reguladoras, considerei prudentemente que tais mensagens poderiam constituir uma tentativa de burla, motivo pelo qual não lhes atribuí credibilidade nem procedi a qualquer resposta. Posteriormente, fui confrontado com o efetivo bloqueio/cancelamento do meu cartão bancário no multibanco, situação que apenas viria a ser confirmada presencialmente junto do balcão do Banco CTT de Santa Maria da Feira, onde me foi igualmente confirmado que as referidas mensagens estavam relacionadas com procedimentos internos do banco. Entendo que uma comunicação susceptível de originar uma medida tão gravosa para o cliente deveria ter sido efectuada através de canais de comunicação claramente identificáveis, seguros e inequívocos, por forma a evitar que mensagens legítimas sejam confundidas com tentativas de fraude. Em consequência directa desta situação, sofri diversos prejuízos e constrangimentos, designadamente: - Impossibilidade de utilização normal do cartão bancário, durante bastante tempo; - Falha de pagamentos automáticos previamente programados; - Necessidade de recorrer a meios alternativos de pagamento e/ou em datas posteriores com custos acrescidos; - Perca de possibilidade de comprar de diverso material que precisava que encontrei em promoção; - Perda de tempo e deslocação presencial ao balcão para resolução do problema (Sou da Figueira da Foz mas criei conta no Banco CTT em Santa Maria da Feira quando lá estive a trabalhar); - Perturbação da gestão corrente das minhas obrigações financeiras; - Perca de Confiança de entidades e pessoas que durante esse problema não receberam os pagamentos nas datas acordadas comigo; - Descredibilidade no meu local de trabalho, porque quem acredita que um banco envia uma sms de telemóvel de número normal e sem estar identificado a informar que me vão cancelar o cartão caso não responda à mensagem e depois não me dariam nem enviariam o meu PIN do cartão novo e que por isso teria de sair a meio do trabalho para resolver a situação; - Tendo um dos números de telemóvel ficado desligado e quase cancelado por falta de pagamento, devido ao problema sucedido. Tendo de pagar mais pela mensalidade para o voltar a utilizar. Acresce que, apesar de já ter sido solicitado um novo cartão e novo código PIN, recebi o cartão mas com a indicação de utilização do código PIN recebido presencialmente no Banco CTT de Santa Maria da Feira, algo que não aconteceu quando pedi o novo Cartão, mantendo-se os inconvenientes decorrentes desta situação. Tive de uma vez mais me deslocar com urgência ao Banco CTT, neste caso da Figueira da Foz para me darem o PIN, que já mo deviam ter dado, tendo de sair a meio do trabalho para o fazer. Face ao exposto, solicito: - A abertura de processo interno de análise da ocorrência; - O esclarecimento formal dos procedimentos adotados pelo Banco CTT neste caso concreto; - A avaliação da adequação dos meios de comunicação utilizados; - O ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos em consequência desta situação; - Comprovativo do acontecido para eu enviar às entidades que fiquei em falta e/ou atraso de pagamento. Devido à perca de minha credibilidade; - Resposta escrita à presente reclamação e de todo o processo realizado desta situação, o mais breve possível, se possível por email e por carta. Reservo-me ainda o direito de apresentar a situação no livro de reclamações físico e virtual e às entidades competentes, incluindo o Banco de Portugal e demais mecanismos de resolução de litígios aplicáveis, porque o Banco CTT não chegou a responder à minha queixa que realizei por email. Envio em Anexo os PrintScreans das Mensagens recebidas por mim. Com os melhores cumprimentos,

Vim por este meio apresentar uma exposição e reclamação relativa à atuação da Caixa Geral de Depósitos (CGD) no âmbito do encerramento da minha conta bancária e retenção injustificada dos meus fundos. Sou residente legal em Portugal (NIF: 328218480) e exerço a minha atividade profissional no país, cumprindo rigorosamente todas as obrigações legais e fiscais. Fui notificado do encerramento unilateral da referida conta, alegadamente por motivos associados à minha nacionalidade, sem que a instituição prestasse esclarecimentos concretos. Há duas semanas desloquei-me à agência e assinei a solicitação oficial para a transferência da totalidade do saldo para a minha conta Revolut Apesar do pedido formalizado e de duas deslocações presenciais, a CGD mantém os fundos retidos, recusando a transferência e o levantamento em numerário. Nos termos das normas do Banco de Portugal e do direito europeu, o encerramento de conta não confere à instituição o direito de reter o capital do cliente. Face ao exposto, solicito a intervenção desta entidade no sentido de verificar a legalidade da conduta da Caixa Geral de Depósitos, adotar as medidas regulatórias cabíveis e notificar a instituição para a célere libertação dos meus fundos. Com os melhores cumprimentos, Egor Venediktov

Exmos. senhores, No dia 30 de setembro de 2026 efetuei um pagamento por Mbway (comprovativo em anexo) para adquirir um artigo online. O pagamento foi processado através da vossa Instituição. Até ao momento, o comerciante, não me enviou quaisquer tipo de elementos que me permitam, quer aferir da receção do pagamento (fatura-recibo), quer para efeitos rastreamento da encomenda. No dia 3/10, remeti um e-mail para: contact@kasatran.com para o dito comerciante, mas até ao momento não obtive qualquer resposta. Neste sentido, solicito o vosso apoio no sentido de me ser reembolsado o valor por mim pago no montante de €56,70.

Exmos. Senhores, Apresento reclamação contra o Millennium BCP relativa à campanha de domiciliação de ordenado/oferta de equipamento, iniciada a 09/09/2026. Abri conta unicamente por esta campanha e cumpri todos os requisitos em 30 dias: Abertura de conta concluída após validações digitais, com indicação expressa da campanha; Cartão de crédito aprovado após reiteradas falhas digitais e falta de apoio do suporte telefónico; Domiciliação de vencimento superior a 1.200,00 €, devidamente creditado e validado. No passo final (escolha do iPhone e plano de pagamento), após aceitação de contratos, o sistema bloqueou na autenticação por SMS com erro da plataforma ("não podemos seguir com o pedido, tente mais tarde"). De seguida, o pedido foi dado como recusado sem qualquer fundamentação, apesar do cumprimento escrupuloso de todas as condições. Esta conduta viola a boa-fé negocial e o dever de transparência (DL n.º 133/2009). Durante o processo, foram ainda debitadas comissões de manutenção, encargos de cartão e Imposto do Selo. Face ao exposto, solicito: O cumprimento das condições anunciadas, com a conclusão do pedido do equipamento; OU, em alternativa: O encerramento imediato da conta e do cartão de crédito sem custos nem penalizações; O reembolso integral de todas as comissões, encargos de cartão e Imposto do Selo cobrados. Com os melhores cumprimentos, Anderson Bueno NIF: 311562876 IBAN: PT50 0033 0000 45854862672 05 N.º de Conta: 45854862672

Exmos. Senhores, Relatando que Todo processo durou cerca de 30 dias, para simplismente após todos requisitos cumpridos, ser negado o Perdido. Ja começou com a dificuldade de abrir a conta, aceitam um doc nao aveita outro, ok, agendado video chamada, Tudo ok, informado que estava abrindo a conta Pela campanha, a analise ja devia começar Ali, mas ok. Perdido do cartao de credito, outro drama, varias tentativas, chegava no final, havia msg pra ligar para Numero X, ligava e nenhum atendente sabia sobre a campanha ou dar suporte, todos sem exceção pediam para ir ai balcao. 5 a 6 dias tentando ate que foi aprovado, 1 requisito da campanha concluido, ainda sem analise, proximo passo passar a receber ordenado acima de 1200 nessa mesma conta ordem, era dia 9, ai aguardar ate inicio do mes ate esse Perdido ser validando, ok 2 requisito e ultimo, concluido. Agora vai a escolhamdo iphone e Plano de pagamento, passar por tudo, leitura e aceite de termos, contratos, confirmações, ultimo passo, confirmar por sms, pronto trava, nao podemos seguir com pedido tentei mais tarde. Foi aprovado em Tudo, mas parou no erro do Sistema, ou hora chega no final e fala que foi feita analise e não foi aprovado, oi ? Nao foi aprovado, se cumpre os requisitos desde a abertura da conta? É um teste de resistencia isso ? Sem contar que nesse meio tempo ja cobrou taxa disso, taxa daqui, imposto de selo disso e daquilo. Ou seja, clinte nao esta satisfeito por cumprir os requisitos da campanha e nao ter sido aprovado, pode cancelar a conta e seguir a vida, ja tiramos uns euros dele. É uma loteria, pois desde o inicio esta sendo avaliando, mas como nao colocou euros la ainda, nada falam, agora cada etapa tem que aceitar termos e contratos onde Tudo é cobrado, independence, independente de ter os requisitos implicito na campanha, tem requisitos ocultos que so Vai descobrir ou não quando é tarde. Zero respeito com cliente. Cumprimentos.

Assunto: Reclamação contra o Banco Santander Totta — operações não autorizadas na sequência de fraude Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação relativamente à atuação do Banco Santander Totta na sequência de uma fraude bancária de que fui vítima e à recusa do banco em assumir/reembolsar as operações que contestei. No dia 27 de Agosto de 2026 fui contactado por uma pessoa que se fez passar por representante do Banco Santander, tendo-me transmitido informações e instruções que me levaram a acreditar que estava a falar com o próprio banco ( número de telefone era o da linha de apoio do Santander ) Na sequência desse contacto, e acreditando tratar-se de um procedimento legítimo de segurança bancária, foram-me solicitadas determinadas ações, incluindo dar acesso as mensagens que ia recebendo com o emissor Santander, entrega dos cartões para análise do banco de Portugal… Um aspeto que considero particularmente relevante é que, perante a situação, procurei confirmar a legitimidade do contacto através do número oficial do Banco Santander. Liguei para o número que consta como contacto oficial do banco do telefone da minha esposa ( outro número de telefone) e, acreditando estar a falar com o apoio ao cliente, prossegui de acordo com as instruções que me foram transmitidas. Assim que tive conhecimento da situação, comuniquei-a ao Banco Santander e procedi ao bloqueio/contestação dos meios de pagamento, tendo também apresentado participação à Polícia de Segurança Pública, juntando os elementos de que disponho. Contestei junto do banco as operações que não reconheço como tendo sido por mim autorizadas. Apesar disso, o Santander recusou o reembolso ( após mais de um mês de espera, com contas bloqueadas, sem cartões e acesso às plataformas digitais ) e mantém-me responsável por um montante de aproximadamente €4.000 relativo a operações efetuadas através do cartão de crédito, bem como pelos movimentos realizados através de pagamentos com cartão de débito que contesto. Não aceito que a mera circunstância de ter sido vítima de uma fraude determine automaticamente a minha responsabilidade integral pelas operações, sem que seja devidamente apreciado o contexto concreto em que os factos ocorreram. Solicito, por isso, a intervenção do Banco de Portugal para que seja analisado: 1. Se as operações contestadas devem ser consideradas operações de pagamento não autorizadas; 2. Se o Banco Santander cumpriu integralmente os deveres que lhe são impostos relativamente à comunicação, segurança e tratamento de operações contestadas; 3. Em que elementos concretos o banco fundamenta a atribuição de responsabilidade ao cliente; 4. Se o banco considera ter existido fraude ou negligência grave da minha parte e, em caso afirmativo, quais os factos concretos em que fundamenta essa conclusão; 5. Se foram devidamente analisadas as circunstâncias específicas da fraude, nomeadamente o facto de eu ter procurado confirmar a situação através do número oficial do próprio banco, acreditando estar a contactar o respetivo serviço de apoio ao cliente; 6. Se foram analisados individualmente todos os movimentos contestados, incluindo os pagamentos contactless; 7. Se, perante a participação criminal apresentada à PSP e os restantes elementos probatórios disponíveis, deve ser reapreciada a decisão de imputar ao cliente a totalidade dos prejuízos. Solicito ainda que o Banco de Portugal me esclareça sobre os mecanismos de resolução de litígios de que disponho para contestar a decisão do Banco Santander, caso a mesma se mantenha. Junto/posso juntar à presente reclamação: * participação apresentada à PSP; * resposta do Banco Santander; * listagem das operações contestadas; * extratos bancários/cartão; * comunicações recebidas do alegado representante do banco; * registo das chamadas efetuadas para o número oficial do Santander; * restantes documentos ou elementos relacionados com a fraude. Face ao exposto, solicito a análise da situação pelo Banco de Portugal e o esclarecimento sobre os direitos que me assistem enquanto cliente bancário perante as operações que não reconheço como autorizadas. Com os melhores cumprimentos, Rodrigo de Melo Carvalho Pires NIF: 220794928 Contacto: 966531578 Data: 02 outubro 2026

Tenho uma apólice da Domestic & General (n.º AB60102669), contratada na Worten em fevereiro de 2023 para o meu iPhone 14 Pro Max (1599€). A 8 de setembro acionei o seguro e paguei 100€ de franquia. No levantamento, liguei o telemóvel na presença do técnico da Worten e vimos logo que a reparação foi mal feita: reinicia constantemente, o ecrã fica com várias cores, aparecem notificações constantes de que o ecrã e a bateria não são originais, os botões chocalham lá dentro e deixou de ser resistente à água. Desde então não consigo usá-lo. Reclamei por email e responderam apenas que a apólice permite peças não originais. Apresentei reclamação formal e recebi só um aviso de que têm até 20 dias úteis para responder. Já paguei cerca de 945€ de seguro mais 100€ de franquia, e continuo a pagar todos os meses por um telemóvel que não funciona. Estou há quase um mês sem ele e preciso dele para trabalhar. Receio ficar mais 20 dias úteis à espera para depois me pedirem o telemóvel para outra reparação: mais semanas sem ele, mais seguro pago e nenhuma garantia de que volte bom. Sinto que o processo está a ser arrastado até o cliente desistir. A apólice está perto do fim e tenho medo que isto se arraste até lá. Peço resolução urgente, com a substituição por um iPhone 14 Pro Max recondicionado ou superior, como prevê a alínea (ii) da cláusula "Reparação ou Substituição do Equipamento Segurado". A alínea (iii) prevê ainda a cobertura dos custos de substituição por equipamento igual. Era isto que devia ter sido feito quando perceberam que não conseguiam reparar corretamente, em vez de arrastar o processo às minhas custas. Já tive uma apólice convosco para o meu MacBook e nunca a acionei. Não sou um cliente abusivo. Ponderava renová-la, mas até agora não o farei. Ainda têm oportunidade de remediar a situação.

Exmos. senhores, No dia 30 de setembro de 2026 efetuei um pagamento por Mbway para adquirir dois artigos online. O pagamento foi processado através da vossa empresa. Até ao momento, a Loja Fashion Outlet não enviou o artigo e não atende as chamadas, nem o e-mail está a funcionar. Sinto-me extremamente frustrada, pois parece-me que o sistema de pagamentos está a ser utilizado de forma injusta para os consumidores e não há qualquer apoio ou controlo por parte do intermediário financeiro a vossa empresa. Solicito o reembolso do valor pago.

Exmos. Senhores da DECO, Venho por este meio solicitar o vosso apoio e intervenção jurídica junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), face a uma coima de 37,50 € que me foi aplicada de forma totalmente indevida por manifesto erro informático do sistema central das Finanças. Enquadramento da Situação: Sou trabalhadora independente (recibos verdes) na área de prestação de serviços de limpeza, com rendimentos anuais muito baixos (inferiores a 5.000 €), estando isenta de IRS. Por motivos decorrentes do fluxo de trabalho, procedo à abertura e cessação de atividade sempre que necessário. O Erro da Autoridade Tributária: No passado dia 11/05/2026, submeti via Internet a Declaração de Cessação de Atividade, com efeitos retroativos definidos para o dia 04/04/2026. Perante o regime simplificado, o prazo legal para a entrega desta declaração é de 30 dias. Contudo, o sistema central emitiu de forma automática uma coima reduzida (PRC) de 37,50 €, alegando que a declaração deu entrada fora do prazo legal. Sucede que o algoritmo informático da AT falhou gravemente na contagem de prazos prevista na lei geral (Artigo 279.º do Código Civil e Artigo 57.º do CPPT): 1. O prazo de 30 dias terminaria formalmente a 04/05/2026. 2. No ano de 2026, o dia 02/05 foi Sábado e o dia 03/05 foi Domingo. 3. O dia 04/05/2026 foi Segunda-feira de Passos, Feriado Municipal oficial no Concelho de Gondomar, local do meu domicílio fiscal (Serviço de Finanças de Gondomar - 3468). Legalmente, quando o termo de um prazo cai num dia não útil ou feriado (nacional ou municipal do domicílio), o seu vencimento transfere-se automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, que seria o dia 05/05/2026. Devido a uma interrupção e lentidão técnica geral no processamento do sistema do portal após esse período cumulativo de feriados, a submissão foi acolhida a 11/05, cumprindo os pressupostos de tempestividade e boa-fé, sem qualquer prejuízo para o Estado. Bloqueio no E-Balcão: Tentei expor esta situação no E-balcão, mas o sistema informático rejeitou a defesa indicando que nesta fase automatizada (PRC) não são aceites contestações, obrigando o contribuinte a pagar ou a arriscar que a coima suba para o patamar mínimo de 300,00 € em Processo de Contraordenação (PCO) para poder exercer o direito constitucional de defesa. Solicito o vosso auxílio para intermediar e interceder junto dos serviços centrais da AT ou da Direção de Finanças respetiva, no sentido de ver esta coima administrativamente revogada e anulada com a máxima urgência. Anexo os comprovativos oficiais de cessação emitidos pela própria AT que provam o meu domicílio em Gondomar e as datas mencionadas. Com os meus melhores cumprimentos me despeço.