Reclamações públicas

Exmos. Senhores, O meu nome é Manuel Barbosa, número de cliente 1427646004, e com contrato de pacote M4 (TV + NET 1000 + VOZ + Móvel 10 GB). No âmbito da minha mudança de residência permanente, contactei os vossos serviços para solicitar a transferência do serviço para a nova morada, mantendo o mesmo contrato e as mesmas condições. No entanto, fui informado de que essa mudança implicaria: • Um novo período de fidelização de 24 meses, e • Um aumento do valor mensal face ao contrato em vigor. Venho por este meio contestar formalmente essa imposição, pelos seguintes motivos: ________________________________________ 🔹 1. Violação das condições contratuais e da Lei 16/2022 Nos termos da cláusula 18.4 do meu contrato e do artigo 133.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, o cliente pode resolver o contrato sem quaisquer encargos em caso de alteração do local de residência quando a operadora não possa assegurar o mesmo serviço, com as mesmas características e preço. Ou seja: • Se a MEO consegue prestar o mesmo serviço na nova morada, não existe base legal para impor nova fidelização; • Se não consegue, o cliente tem direito à resolução sem penalização. A obrigação de fidelização só é admissível quando há atribuição de novas ofertas, benefícios ou descontos (art. 135.º, n.º 1 da mesma Lei), o que não é o caso. ________________________________________ 🔹 2. Abuso contratual na imposição de nova fidelização A exigência de novo período de fidelização para simples mudança de morada constitui prática abusiva, violando: • O artigo 9.º, n.º 2 da Lei das Comunicações Eletrónicas, que impõe a manutenção das condições contratuais originais quando tecnicamente possível; • O artigo 21.º das Condições Gerais MEO, que obriga à notificação e consentimento prévio em caso de alteração contratual. Dessa forma, recuso expressamente qualquer tentativa de impor nova fidelização ou alteração de preço sem o meu consentimento escrito e fundamentado. ________________________________________ 🔹 3. Pedido formal Com base no exposto, requeiro: 1. A transferência do meu serviço MEO n.º 018203756005 para a nova morada, mantendo integralmente as condições atuais (preço, descontos, período de fidelização e serviços contratados); ou, caso tal não seja tecnicamente possível, 2. A resolução imediata do contrato sem qualquer penalização, ao abrigo do artigo 133.º da Lei 16/2022 e da cláusula 18.4 do contrato, por impossibilidade da MEO em assegurar o mesmo serviço na nova morada. Cumprimentos, Manuel Barbosa

Exmos Senhores, Obrigado pelo vosso tempo e disponibilidade. O documento que anexo retrata e descreve toda a situação, ainda hoje por resolver. Dia 25 de Agosto, um cliente da Mafre seguros embateu na minha mota (processo 2025101013576/1) Desde essa data que a mesma se encontra imobilizada sem poder andar aguardando peças para que a reparação seja feita. A MAFRE recusou-se desde sempre a facultar um veículo de substituição para me poder deslocar, alegando, informação que nunca me foi transmitida, que a recusa era devida à escolha da oficina ter sido sugerida por mim. Melhores Cumprimentos Ricardo Moreira

Bom dia. Dia 01/10 efetuei uma compra no site da Primor , em seguida recebi um e-mail com o resumo da fatura , o número da mesma e que seria entregue entre 3-5 dias , ja vamos no 6° dia e nada. Ja enviei reclamação através do site da mesma e nao obtive nenhuma resposta. O valor da compra continua pendente na minha conta bancaria. Tenho urgência na entrega dos produtos. O número da encomenda é 2003581989.

A Empresa ATTICUS STC SA colocou o nome da minha mãe na lista de devedores do Banco de Portugal no ano de 2022 referente a uma alegada dívida de 1996. Esta suposta dívida nunca constou em parte alguma nem nunca foi ela informada de tal situação. Já tentei contactar a empresa mas sem sucesso. Agradeço que seja retirado o nome da minha mãe da Lista de Devedores imediatamente.

Exmos Srs No passado dia 5 de Outubro, durante uma pesquisa e simulação no sitio da Ryanir, inadvertidamente, procedi à compra de um bilhete de avião para Viena, Ida e volta para dia 2 e 9 de Fevereiro, respetivamente. Detetado o erro, procurei o local para anulação da compra, política e procedimento que muitas das companhias que comercializam estes produtos, disponibilizam nos 5 minutos subsequentes à compra. Não tendo encontrado, iniciei comunicação telefónica,dois minutos após a compra, com o serviço de apoio ao cliente, sem sucesso. Esbarrei sempre na mensagem "faltam mais de 21 dias para a sua viagem, tente os canais digitais porque os nossos colaboradores estão muito ocupados". Passei para a reclamação escrita, que anexo.respostas lacónicas e procedimento encerrado. Mais, acrescentando, nos contactos que efetuei ontem e até na resposta enviada, nunca mencionaram/informaram que a alteração da viagem, após as primeiras 24h, acresce um valor de 45€ por viagem, mais a diferença da tarifa. Tendo sido informado, poderia, eventualmente, ter pedido alteração de voo para não perder todo o valor gasto. Apressaram-se a a encerrar o contacto como concluído, ao invés de esclarecerem e procurarem soluções. Esta tal como muitas outras empresas deixaram de comunicar com o cliente. A comunicação pressupõe bi-direcionalidade. O que temos é a posição/decisão unilateral de uma das partes. Não vou viajar nas datas referidas. Peço a apenas, a anulação do bilhete e o credito do valor na conta Ryanir ou emissão de voucher. Não é necessário devolverem o valor. Sou cliente frequente há vários anos. Isto não seja novos ou fidelizados.forma de tratar clientes. De acordo com as políticas de satisfação do cliente, deverá de haver forma de devolver algo que não se quer nem necessita, que apenas foi adquirida por erro.

Descrição: Celebrei com a Regus Business Centre Lda o contrato de adesão nº PRT12814417, com início em 01/10/2025, relativo ao plano “Escritório 5 dias”. Desde o primeiro dia a experiência foi negativa: Fui cobrado em duplicado, recebendo duas faturas no valor de 228,87 € cada (total 457,74 €), sendo que apenas uma foi parcialmente corrigida por nota de crédito. Não consegui utilizar o serviço contratado, pois o sistema não me permitiu efetuar agendamentos. Ao tentar exercer o meu direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, artigos 10.º e 11.º (14 dias para cancelamento sem custos), o portal da Regus exige o pagamento de dois meses adicionais para efetivar o cancelamento — o que é totalmente abusivo e ilegal. De acordo com a legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor: O consumidor tem o direito de resolver contratos celebrados à distância no prazo de 14 dias, sem qualquer penalização e com reembolso integral de todos os montantes pagos, desde que o serviço não tenha sido prestado. A imposição de pagamentos adicionais para permitir o cancelamento dentro do prazo legal constitui cláusula abusiva e prática comercial desleal. O que exijo: O cancelamento imediato do contrato; O reembolso integral dos 457,74 € já cobrados; A confirmação formal de que não existirão cobranças adicionais. Caso a situação não seja resolvida de forma célere, apresentarei queixa junto da ASAE e da DECO, por se tratar de violação grave dos direitos do consumidor.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal em relação à análise e posterior rejeição da minha candidatura ao programa e-lar, submetida no dia 30 de setembro de 2025, logo após a abertura do programa. No referido dia, a plataforma estava com diversos problemas de acesso, com atrasos contínuos e dificuldades em submeter a candidatura, situação essa que foi vivenciada por outros utilizadores. Apesar disso, após persistência, consegui submeter a minha candidatura por volta das 18h/19h desse mesmo dia, conforme prova em anexo. A candidatura foi efetuada dentro do prazo estipulado, e a mesma se enquadra, como é evidente, no Grupo II do apoio, já que sou beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica. No entanto, no dia 4 de outubro de 2025, recebi a seguinte notificação de rejeição: "Caro Beneficiário --------------------------, Na sequência da análise técnica efetuada à sua candidatura, vimos por este meio notificá-lo(a) que a candidatura não foi aceite pelos seguintes motivos: Situação tributária: Conforme Situação contributiva: Conforme Beneficiário tarifa social: Não existe Observações: Caso a validação do campo "Beneficiário tarifa social" seja "Não Existe", significa que o NIF preenchido na candidatura não é titular de um contrato de fornecimento de eletricidade. Desta forma, a sua candidatura transitou novamente para o estágio "Em Preenchimento", não estando submetida. Após regularizar a situação, junto das autoridades competentes, poderá efetuar uma nova tentativa de submissão da candidatura." Gostaria de expressar o meu espanto e desconforto com a razão apresentada para a não aceitação da minha candidatura. A minha situação tributária e contributiva está regular, e tenho um contrato de fornecimento de eletricidade válido, conforme anexo. Portanto, a argumentação utilizada na notificação não corresponde à realidade. Não entendo como é possível que uma candidatura feita dentro do prazo e com os requisitos atendidos seja rejeitada por um erro de validação. Além disso, considerando que a dotação para os três grupos de beneficiários já se encontra esgotada, pergunto-me: como é possível que uma candidatura submetida de imediato, no próprio dia da abertura, tenha sido rejeitada com uma justificativa tão imprecisa e irrelevante? Se de fato o apoio já foi esgotado, gostaria de saber o motivo pelo qual fui notificado com um erro de análise e, mais importante, qual é o procedimento para corrigir essa situação. Por fim, peço que a análise da minha candidatura seja revista, levando em consideração a documentação e os comprovativos apresentados, e que me seja fornecida uma explicação clara e objetiva sobre a razão da rejeição, bem como a possibilidade de reenviar a candidatura caso o erro tenha sido da plataforma. Aguardo o vosso pronto esclarecimento sobre o assunto, e agradeço a vossa atenção. Com os melhores cumprimentos, Jose Magalhães

Venho através deste meio de comunicação, solicitar a empresa reclamada que resolva definitivamente o meu problema. nº cartão 4064740901209797 Que e o seguro que fizeram sem o meu consentimento visto que no dia 1 de agosto eu fui reformado e desde essa data os senhores estavam sempre a ligarem para fazer um seguro onde eu sempre disse que não no entanto no inicio de 2025 eu liquidei os créditos todos que tinha com o respetivo banco passado algum tempo ao consultar a conta encontrei uma divida referente a um seguro perguntei quando foi feito esse seguro responderam que foi feito no ano de 2023 no entanto eu pedi provas que tinha sido eu autorizar e ate esta data não recebi a respetiva prova e que limpem o meu nome no Banco de Portugal. comprimentos José Ferreira

O meu nome é Nilton Martins da Costa Lopes com o email Nilton.fig@hotmail.com e sou utilizador registado na plantaforma Netflix. Subscrevi o plano de 8.99€ mensais. Denotei que o débito feito via PayPal tem sido debitado os 8.99€ e por diversas vezes em simultâneo 17.99€ plano o qual não subscrevi. Pretendo que seja restituído os valores cobrados individualmente.