Descrição:
Celebrei com a Regus Business Centre Lda o contrato de adesão nº PRT12814417, com início em 01/10/2025, relativo ao plano “Escritório 5 dias”.
Desde o primeiro dia a experiência foi negativa:
Fui cobrado em duplicado, recebendo duas faturas no valor de 228,87 € cada (total 457,74 €), sendo que apenas uma foi parcialmente corrigida por nota de crédito.
Não consegui utilizar o serviço contratado, pois o sistema não me permitiu efetuar agendamentos.
Ao tentar exercer o meu direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, artigos 10.º e 11.º (14 dias para cancelamento sem custos), o portal da Regus exige o pagamento de dois meses adicionais para efetivar o cancelamento — o que é totalmente abusivo e ilegal.
De acordo com a legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor:
O consumidor tem o direito de resolver contratos celebrados à distância no prazo de 14 dias, sem qualquer penalização e com reembolso integral de todos os montantes pagos, desde que o serviço não tenha sido prestado.
A imposição de pagamentos adicionais para permitir o cancelamento dentro do prazo legal constitui cláusula abusiva e prática comercial desleal.
O que exijo:
O cancelamento imediato do contrato;
O reembolso integral dos 457,74 € já cobrados;
A confirmação formal de que não existirão cobranças adicionais.
Caso a situação não seja resolvida de forma célere, apresentarei queixa junto da ASAE e da DECO, por se tratar de violação grave dos direitos do consumidor.
