Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No dia 10/03/2026, efetuei o pedido do Certificado de Motorista TVDE, tendo o respetivo pagamento sido realizado na mesma data. Posteriormente, apenas recebi uma comunicação por email no dia 22/03/2026, na qual me foi solicitado o envio do certificado de registo criminal para o endereço drmtlvt.transportes@imt-ip.pt. No entanto, esse documento já tinha sido previamente anexado no momento da submissão do pedido através da plataforma do IMT. Desde essa data, não voltei a receber qualquer resposta ou atualização sobre o estado do processo. Assim, venho por este meio apresentar reclamação pela demora verificada e pela falta de informação prestada, solicitando uma resposta célere, bem como a emissão do respetivo Certificado de Motorista TVDE. Dados do pedido: Pedido n.º 44944599 Com os melhores cumprimentos.

Reclamação Formal – incumprimento das obrigações legais relativas ao Livro de Reclamações Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a entidade eDREAMS, enquanto operadora / agência de viagens a exercer atividade em território nacional, no âmbito do incumprimento das disposições legais relativas à disponibilização e funcionamento do Livro de Reclamações, conforme previsto na legislação portuguesa em vigor. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, todas as entidades fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços que tenham contacto com o público são obrigadas a possuir e disponibilizar, de forma imediata e gratuita, o Livro de Reclamações, quer em formato físico quer eletrónico, sempre que solicitado pelo consumidor. Contudo, foi verificado que a entidade acima identificada: * Não disponibilizou o Livro de Reclamações quando solicitado; * Criou obstáculos injustificados ao exercício do direito de reclamação; * Não prestou informação clara e visível sobre a existência do Livro de Reclamações, conforme legalmente exigido. * Afirma, e passo a citar "O nosso formulário de reclamações é o único canal oficial da eDreams". Tais práticas constituem uma violação direta das obrigações legais impostas às entidades prestadoras de serviços, configurando uma infração contraordenacional, punível nos termos do regime jurídico aplicável, nomeadamente pelo Decreto-Lei supramencionado e legislação complementar de defesa do consumidor. Importa ainda salientar que o direito à reclamação é um direito fundamental do consumidor, consagrado também na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), sendo essencial para assegurar a transparência, a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos interesses legítimos dos utentes. Face ao exposto, venho requerer: 1. A imediata regularização da situação por parte da entidade eDreams, garantindo o cumprimento integral das suas obrigações legais; 2. A averiguação dos factos pelas entidades competentes, nomeadamente a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), com vista à eventual instauração de processo contraordenacional; 3. A adoção de medidas que previnam a repetição de tais incumprimentos no futuro. Solicito, igualmente, que esta reclamação seja devidamente registada e analisada, sendo-me comunicada a decisão ou as diligências tomadas na sequência da mesma. Sem outro assunto de momento, apresento os meus melhores cumprimentos. Dr.ª Maria Luís Lacerda m4ry.lacerda@gmail.com 8 de Abril de 2026

Efetuei uma encomenda no site da Time2Padel no dia 2 de abril de 2026, referente a uma raquete Nox AT10 Genius 12K, com indicação no momento da compra de envio em 24-48 horas. No entanto, passados vários dias, a encomenda continua com o estado “Preparação em curso”, sem qualquer atualização ou envio. Entretanto, verifiquei que o produto que adquiri já se encontra sem stock no site, o que levanta dúvidas sobre a disponibilidade real no momento da compra. Adicionalmente, enviei vários emails para o apoio ao cliente, incluindo um pedido de esclarecimento e atualização da encomenda, e não obtive qualquer resposta até ao momento. Tentei também contacto telefónico, sem sucesso, não tendo a chamada sido atendida. Considero esta situação preocupante, não só pelo incumprimento do prazo de envio anunciado, mas também pela ausência total de comunicação com o cliente. Solicito uma resposta urgente com data de entrega, ou cancelamento da encomenda. Aguardo resolução com urgência.

Quero renovar cartão de cidadão em são Paulo Brasil sou imigrante no Brasil consulado de Portugal em são Paulo não atende telefone mandei mail pra agendamentosaopaulo@mne.pt nada fazem estou 15 anos no Brasil não tenho acesso nada meu no meu país Portugal dentro do consulado portugal em são Paulo tem essa bia cobrar todos portugueses querem agendar 150 reais por agendamento tratar temos direito pela constituição da República de Portugal ter nosso documento

Exmos. Senhores, Solicito o apoio da DECO PROteste para formalizar e reforçar uma reclamação contra a Câmara Municipal de Sintra (DHAS – Arrendamento Apoiado), devido a atrasos injustificados, falta de transparência e ausência de informação essencial no âmbito do Concurso de Arrendamento de Renda Reduzida – Julho 2025. Factos essenciais: - Seleção em sorteio público em 18/12/2025 para um fogo, localizado em Agualva. - Pedido escrito de informação técnica mínima em 23/12/2025 (ficha do imóvel, estado, equipamentos, gás, roupeiros, dimensões/distribuição). - Resposta em 06/02/2026: “sem data prevista” para contrato. - Em 19/02/2026, foi alegada reabilitação com conclusão “estimada” para março de 2026, sem cronograma, sem prova documental e sem entrega da ficha do imóvel. Nota relevante: não foi permitida visita ao imóvel, o que inviabiliza uma avaliação mínima e responsável das condições e adequação do fogo às minhas necessidades. Sem visita e sem ficha técnica, a candidata fica numa posição de aceitação “às cegas”, o que considero inadmissível num procedimento desta natureza. Solicito que seja exigido o agendamento de visita prévia (ou, no mínimo, documentação completa e atualizada do imóvel). Questão central: A remodelação é, de facto, o motivo real da demora desde meados de janeiro? Se sim, por que motivo não é facultada a informação mínima solicitada desde dezembro e não é apresentada uma previsão responsável e documentada? Pedido de intervenção: - Solicito que a DECO interpele a entidade visada para: (i) disponibilização imediata da ficha/caracterização do imóvel; (ii) envio de cronograma/planeamento e identificação da empreitada; (iii) indicação escrita de data estimada para assinatura do contrato; (iv) agendamento de vistoria/visita técnica. - Pretendo ainda orientação sobre os mecanismos formais que assegurem resposta em prazo razoável, dado o impacto direto na minha estabilidade habitacional. Anexo cópia das comunicações relevantes. Com os melhores cumprimentos, Thaís Gabrielle Lopes

Efetuei uma reserva de alojamento através da plataforma Uniplaces no dia 26 de março de 2026, tendo procedido ao seu cancelamento no prazo de 5 dias, por motivo de arrependimento, sem nunca ter usufruído do serviço. Na sequência do cancelamento, foi-me devolvido o valor correspondente à renda, mas não o valor pago a título de taxa de serviço, no montante de 637 euros. Considero esta situação injusta, uma vez que o cancelamento ocorreu pouco tempo após a reserva e não houve qualquer utilização efetiva do serviço. Adicionalmente, a eventual não devolução da taxa de serviço não me foi apresentada de forma clara, transparente e destacada no momento da contratação. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, pelo que entendo que a retenção deste valor deve ser devidamente justificada e não pode resultar de cláusulas pouco transparentes ou desproporcionadas. Solicito assim a devolução do valor pago a título de taxa de serviço e a análise desta prática à luz dos direitos do consumidor. Fico a aguardar resolução da situação.

Conforme exposto na minha reclamação anterior, o equipamento (Placa de Indução CATA, Ref: 93418142) apresenta defeito confirmado tecnicamente e a situação arrasta-se há mais de 60 dias.Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 (Regime dos Direitos do Consumidor), venho reiterar o seguinte:Direito à Substituição: Perante a falta de conformidade e o tempo excessivo de espera, não aceito uma nova "intervenção" ou reparação. Exijo a substituição imediata do equipamento por um novo.Responsabilidade do Vendedor: O facto de a instalação ter sido "não conforme" por um vosso parceiro não exime a Leroy Merlin da responsabilidade, uma vez que a instalação foi contratada convosco.Prazo Legal: A lei estipula que a reparação ou substituição deve ser efetuada num prazo máximo de 30 dias. Este prazo foi largamente ultrapassado.Desta forma, informo que: Não aguardarei mais contactos para agendamento de "intervenções". Exijo que, num prazo de 48 horas, me seja comunicada a data para a entrega e instalação da nova placa.Caso contrário, procederei de imediato à formalização da queixa no Livro de Reclamações Eletrónico e recorrerei ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM), imputando-vos todos os custos e danos causados pela privação de um bem essencial durante mais de dois meses. Com os melhores cumprimentos, Maria da Graça Aguiar Câmara

Tento entender como essa empresa consegue ser tao ruim , liguei dia 30 /3 para fazer o cancelamento, dai fui informada que o mesmo seria cancelado, dai hoje me liga uma pessoa da medicare informando que nao ser cancelado por meu contrato vence dia 27/4 ou seja nem tem 1ANO e nao posso cancelar???? Que política e essa ?? Se o contrato e de 1 ano e nem 1 ano tem ainda pois so faz dia 27/4 dizem que vai ser Renovado novamente .. SEM EU QUERER . FALTA DE RESPEITO TOTAL .

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra o WiZink Bank, S.A. – Sucursal em Portugal (“WiZink”), pela aplicação indevida de uma comissão de “Quasi-Cash” no valor total de 137,28€ (132,00€ de comissão e 5,28€ de Imposto do Selo) relativa a uma operação de carregamento de conta Revolut realizada a 28 de março de 2026. 1. Descrição factual Efetuei o carregamento da minha conta no Revolut através do cartão de crédito WiZink Rewards, operação esta classificada como “TRANSF.- Revolut 6456”. O Revolut Bank UAB é uma instituição de crédito licenciada e registada no Banco de Portugal. Verifiquei que me foi aplicada a taxa de 2€ + 2% correspondente à nova tabela de encargos para operações de "Quasi-cash" no EEE. 2. Fundamentação jurídica e contratual A cobrança é ilegal por violação das próprias normas de utilização e preçário do WiZink: Desconformidade com a Nota (8) do Preçário: De acordo com o documento "Detalhe das alterações ao Preçário", a nota (8) define taxativamente Quasi-Cash como "Operações de pagamento realizadas em estabelecimentos comerciais de apostas (designadamente, jogos, lotarias, casinos, fichas de jogo)". Aplicação Indevida: Uma transferência para uma conta bancária (Revolut) não constitui uma operação em estabelecimentos de apostas ou casinos. O banco está a forçar o enquadramento de uma transação bancária comum numa categoria desenhada para jogos de fortuna ou azar, violando o princípio da transparência e clareza (Artigo 8.º da Lei n.º 24/96). Inexistência de Outro Enquadramento: O banco não pode aplicá-la discricionariamente a operações que não respeitem a definição literal constante no contrato. 3. Pedido Solicito a anulação imediata da cobrança de 132,00€ e o estorno dos 5,28€ de Imposto do Selo, uma vez que a operação em causa não possui natureza de jogo ou aposta, conforme exigido pela nota (8) do preçário em vigor. Com os melhores cumprimentos, KN

No dia 3 de dezembro, dirigi-me à Rádio Popular para apresentar uma reclamação relativa a danos causados num rodapé ao instalarem uma máquina de lavar loiça, tendo-me sido indicado que deveria formalizar a situação por e-mail, o que fiz de imediato. Perante a ausência de qualquer resolução, no dia 04/02, voltei a deslocar-me presencialmente à loja. Nesse mesmo dia apresentei reclamação no Livro de Reclamações. Ao final do dia fui contactada por uma empresa subcontratada, que solicitou a referência do rodapé danificado. Ficou acordado que enviaria essa informação por WhatsApp ou, caso não encontrasse a referência, entraria em contacto telefónico. Desde o dia seguinte tentei, reiteradamente e por diversos meios (chamadas telefónicas, e-mail e mensagem via WhatsApp), contactar a referida empresa. Tive que voltar presencialmente à Rádio Popular no dia 25 de fevereiro e colocar a situação novamente por escrito sem qualquer resposta até ao final de março. Trata-se de uma postura inadmissível e reveladora de total desrespeito pelo consumidor. Hoje, 08/04/2026, continuo com o rodapé danificado, sem qualquer intervenção técnica e sem solução apresentada, pois, foi finalmente agendada a deslocação de um técnico para o dia de hoje. No entanto, fui informada, já em cima da hora, de que o técnico não compareceria, sem qualquer tentativa de substituição por outro profissional ou resolução alternativa. A única solução apresentada foi um novo reagendamento para uma data bastante posterior, apenas disponível a partir do dia 17. Considero esta situação uma total falta de respeito para com o cliente. Não é aceitável que seja esperado que eu reorganize constantemente a minha disponibilidade para aguardar assistência que acaba por não acontecer. É ainda mais grave que a Rádio Popular tente demitir-se das suas responsabilidades, alegando tratar-se de uma questão alheia às suas competências. Recordo que o contrato de compra e prestação de serviço foi celebrado com a Rádio Popular, sendo esta a única entidade responsável perante o consumidor, independentemente de recorrer a empresas subcontratadas. A transferência de responsabilidade para terceiros não exonera a Rádio Popular das suas obrigações legais, nem suspende os prazos razoáveis de resolução do problema. A inércia, a falta de resposta e a ausência de solução configuram um claro incumprimento dos deveres de assistência pós-venda e de proteção do consumidor. Considero absolutamente inaceitável que, desde dezembro, continuem a protelar a resolução com sucessivos encaminhamentos, sem assumir responsabilidade efetiva. Não irei comprar mais nada na Rádio Popular e aconselho a que não o façam.