Camara municipal de Sintra

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação na sequência de um incidente ocorrido no dia 25 de abril, pelas 21:50, na localidade de C. Figa. Na data e hora referidas, ao circular de forma prudente pela via, a minha viatura sofreu danos ao embater num buraco existente na estrada, que se encontrava sem qualquer sinalização. Como consequência direta, um dos pneus ficou rasgado, tendo sido necessária a sua substituição imediata. Mais, uma outra viatura, enviada em anexo em suporte fotográfico, sofreu exatamente os mesmos danos. Informo que foi feita participação à autoridade policial no local e junto envio fotografias em anexo que documentam tanto o estado da estrada como os danos causados ao veículo. Assim, solicito que esta situação seja devidamente analisada, esperando uma resposta quanto à responsabilização pelos danos sofridos, bem como uma intervenção urgente na reparação da via, de forma a evitar futuros acidentes. Fico a aguardar uma resposta da vossa parte com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Inês Luis dos Reis Figueiredo de Matos 960144086 / inesreism@gmail.com ou ines.matos@carby.pt

Exmos. Senhores, Verifico que durante todo este ano letivo, estive sempre a pagar mais por as refeições escolares dos meus filhos do que devia. Muitas vezes, se não tivesse uma marcação de refeição no portal SIGA, era me cobrado um valor superior ao valor da refeição, por não ter feito a marcação, e se quiser fazer a marcação em, cima da hora é cobrado por isso, e não me deixa retirar as marcações se forem no mesmo dia. Com essas nuances que passei o ano passado tendo pago valores muito grandes, resolvi fazer logo no inicio do ano letivo, todas as marcações, sendo que as que foram consumidas aparecem no portal a verde, e as que não foram consumidas apenas aparece a branco. Dado que não é possível cancelar no dia, e muitas vezes não tiveram aulas, por greves, falta de professores, e doenças em cima da hora, e não existir uma grande disponibilidade para estar sempre a consultar os portais todos, todos os dias, é normal que não tenha desmarcado as refeições, mas também não é normal cobrarem por refeições que não foram consumidas. Verifiquei que desde setembro de 2023 até junho de 2024 o valor que me foi cobrado em excesso foi de 78,84€, ou seja, efetuei 326 marcações de refeições, mas que apenas foram consumidas 272, existindo então uma cobrança em excesso de 54 refeições dos meus dois filhos. Agradeço que me seja retificados os valores já cobrados anteriormente, e verifiquem para trás desta data, porque de certeza que existem mais refeições que me foram cobradas e que não foram consumidas nos anos anteriores. Já estou a pagar nas finanças valores de dívidas que me foram cobrados no passado e de certeza que os valores nunca seriam esses. Cumprimentos. Lisete Gouveia

Assunto: Queda de uma arvore no carro.NIF: 189406003Exmos. SenhoresProposta de indeferimento do pedido de indemnização relativo a danos no veículo FIAT , matrícula AG-11-RN, que se encontrava estacionado numa via publica no dia 19 de Abril de 2022 , sofreu danos após uma queda de uma arvore , que já se encontrava com alguma falta de manutenção , sendo que o vento neste dia estava mais forte, esta mesma foi a única arvore que caiu.Foi feita uma reclamação á câmara de Sintra.A câmara de Sintra não quer se responsabilizar por qualquer dano do veiculo. A resposta apenas é que foi causas naturais, sendo que a arvore foi plantada pela câmara de Sintra.Aguardo resposta obrigada.Com os melhores cumprimentosPaula Arranca

No dia 17 de maio de 2021 pelas 17h25, ao deslocar-me, na minha viatura (Nissan Qashqai matricula 65-TD-90) à escola do meu filho (Escola D. CarlosI) para ir buscá-lo, circulava na Avenida da Aviação Portuguesa no sentido Sintra-Lourel e junto ao café “Rubisa” tive a pouca sorte de passar de passar num buraco a “céu aberto”, sem que o mesmo estivesse sequer devidamente sinalizado. Ao passar pelo mesmo já não consegui ir a tempo de desviar-me do mesmo, devido a estar mesmo em cima da curva do café “Rubisa”, ouvi um estrondo imenso e senti a viatura a bater com extrema violência no dito buraco. Rapidamente, imobilizei a viatura cerca de 50 metros à frente (Junto ao nº21 e 23 da mesma Avenida). Quando sai da viatura para ver o que se passava, deparei-me com danos sérios na roda traseira direita, o pneu rebentou por completo e jante apresentava danos bem visíveis, dada a violência do embate.Verifiquei o buraco e constatei que se tratava de uma tampa dos esgotos do SMAS, que estava fora do sítio. Esta situação deveria tratar-se devido ao facto de ter havido asfaltamento do piso na Avenida da Aviação Portuguesa.Verifiquei também, conforme as imagens em anexo, que outra viatura antes, deveria ter passado por cima do buraco, dado que ficou junto ao mesmo o tampão da roda da mesma.Liguei para a Policia Municipal de Sintra, para solicitar a presença no local para poder pedir um auto de ocorrência, contudo informaram-me que a situação para levantamento do auto teria ser solicitada à GNR de Sintra, à qual telefonei a solicitar a presença dos mesmos.Cerca de 5 minutos depois a Policia Municipal chegou ao local com uma patrulha de dois elementos, para poderem controlar o trânsito e constatar o ocorrido. Os mesmos contactaram também os SMAS de Sintra do sucedido. Cerca de 40 minutos depois chegou também ao local uma patrulha da GNR para então fazer o auto da ocorrência/declaração nº191/21 (conforme anexo).Desloquei-me junto de várias testemunhas que estavam junto e no café “Rubisa” para aferir se os mesmos tinham testemunhado o ocorrido, e quando surge o Sr. Vitor Jorge (Proprietário do café) a referir que às 16h00 reportou telefonicamente ao SMAS a situação da tampa de esgoto fora do sítio, justificando o buraco na via. Inclusive os mesmos arranjaram um segundo triângulo de sinalização, além do meu, para sinalizar o dito buraco, por forma evitar outro acidente com danos para outra viatura. De salientar que a equipa do piquete do SMAS chegou também ao local para verificarem o que se passava por volta das 18h10/18h15, só depois de terem sido avisados pelas autoridades, após o meu acidente! Importante relevar que o buraco não se encontrava devidamente sinalizado, pois deveria estar, dado que o SMAS/CMS são os responsáveis pelas tampas de saneamento da via pública e pela própria via.Tendo em conta que se tratava de uma tampa do SMAS (Empresa municipal) e naturalmente dependente da CMS. No dia 18 de maio procedi ao envio por email da exposição/reclamação para a CMS com conhecimento ao SMAS. Responderam-me que como era um assunto do SMAS iriam reencaminhar o processo para eles. Uns dias mais tarde o SMAS informou-me que devolveu o processo para a CMS, por ser a entidade de tutela e responsável por problemas na via pública municipal.Tenho feito várias tentativas de contacto por email com CMS para tentar perceber para quando a resolução da situação, dado que fui obrigado a substituir os dois pneus traseiros, e como tive indicação da oficina (XAREPA Pneus) que a jante não tinha sido afetada na sua estrutura, apesar de ter ficado toda riscada/raspada, conforme demonstram as fotos, nem exigi a sua substituição por esse motivo! No dia 23 de julho e para espanto meu, o gabinete jurídico da CMS enviou-me uma notificação ( N.º SM 30684/2021) por email, dando-me conhecimento que tinha solicitado à empresa (TOPBET) contratada para efetuar a obra do asfaltamento do piso, o ressarcimento do valor em função do acidente causado na viatura!Conclusão...nesta notificação a CMS tenta empurrar a responsabilidade dos danos para o empreiteiro da obra, com Balelas jurídicas de cerca de 10 páginas! Contudo eu nada tenho a haver com a empresa responsável pela obra, pois além de lesado, eu sou ainda munícipe e o que a CMS deveria fazer era perante tais evidências, que são mais que muitas, era ressarcir o lesado e depois é que entrava em acordo com a empresa para o efeito! No dia seguinte respondi-lhes também por email, com as seguintes considerações:(...), o Código Civil e no seu artigo 493.º nº1, diz claramente que nestes casos é aplicável a responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais, por actos de gestão pública com a presunção da culpa. Assim podemos dizer e está devidamente comprovado com fotos e testemunhas que:- Compete às Câmaras municipais o encargo de sinalização temporária de trabalhos, obras e obstáculos ocasionais existentes nas estradas, ruas e caminhos municipais, tendo em vista prevenir os utentes do perigo que representam, ora, neste caso não havia qualquer tipo de sinalização a sinalizar o perigo que estava ali (Tampa de esgoto fora do sítio) e que não era a única! originando desta forma o acidente em questão.Assim, a Responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos de gestão pública. Omissão de sinalização de obstáculos nas vias públicas. Ilicitude. Presunção da culpa.Acrescento ainda que: O facto de eventualmente concorrer em terceiro (executante da obra), o dever de sinalizar os obstáculos por si criados, não exonera as câmaras municipais do seu específico dever de proceder à sinalização de todas as obras e obstáculos ocasionais que surjam nas vias sob a sua jurisdição, independentemente da entidade dos respetivos autores (...).Assim sendo, e depois disto voltei a enviar um novo email e ainda não obtive qualquer resposta por parte da CMS.Agradeço a vossa ajuda na resolução desta situação.

Não cumprimento dos prazos previstos na Legislação em vigor (REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO) sobre decisão de Informação Prévia de obra edificação, demolição e outras operações urbanísticas, referente ao processo P1898/2017 e requerimento R5799/2017 em nome do signatário.Em virtude de me encontrar em casa arrendada (contrato de dois anos) com graves problemas de humidade e a minha mulher se encontrar grávida do meu segundo filho, o contacto por um tempo excessivo dos bolores existentes poderá causar problemas de saúde à minha mulher, feto e filho de 6 anosForam efectuadas reuniões, reclamação por e-mail para a Divisão de Gestão e Licenciamento AUGI – DGLA e elaborada reclamação em Livro de Reclamações dos Serviços de Urbanismo de Sintra.