Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a intervenção desse Centro de Arbitragem relativamente a um litígio de consumo com a empresa AD Tyres International SLU, que comercializa pneus através do website pneuslider.pt. No dia 23/02/2026, efetuei uma compra online correspondente à encomenda n.º A1DQ0B0226, conforme fatura n.º PT-0226-00989 . De acordo com a fatura, adquiri 2 pneus Nankang AS-3 EV 215/55 R17 98V XL, pelo valor total de 157,37 € (IVA incluído) . Contudo, na entrega da encomenda verifiquei uma situação grave de incumprimento contratual: Foi entregue apenas 1 pneu, quando a encomenda e a fatura indicam claramente 2 unidades; O pneu recebido não corresponde ao produto adquirido, tratando-se de um Goodride All Season Elite Z-401 215/60 R16 99V XL, com marca, modelo e dimensões diferentes dos contratados. Desta forma, o bem entregue não corresponde ao contrato celebrado, configurando uma clara falta de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens. Adicionalmente, a divergência entre o produto faturado e o produto efetivamente entregue poderá configurar prática comercial enganosa, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008, que proíbe práticas comerciais suscetíveis de induzir o consumidor em erro quanto às características essenciais do produto. Importa ainda referir que possuo documentação comprovativa da situação, nomeadamente: fatura da encomenda; fotografias do pneu recebido; fotografia da etiqueta da transportadora. Perante esta situação, e considerando que o produto entregue não corresponde ao contratado, venho formalmente declarar a resolução do contrato de compra, nos termos da legislação aplicável, solicitando o reembolso integral do montante pago (157,37 €). Assim, solicito a intervenção da DECO Proteste no sentido de promover a resolução do presente litígio e garantir o cumprimento dos direitos legalmente consagrados ao consumidor. Agradeço desde já a vossa atenção e coloco-me à disposição para fornecer qualquer documentação adicional necessária à análise do processo. Com os melhores cumprimentos,

Float in - Marcação de flutuação 10 DE MARÇO 2026 Não se consegue contatar com esta entidade, não atendem chamadas telefónicas, por vezes devolvem a chamada mas ninguém fala e desligam, nao respondem a e-mails, nem a sms do whatsapp Aguarda resposta

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal e urgente sobre o serviço de internet e televisão prestado pela MEO, na morada Santa Eulália, Albufeira. Desde o início do meu contrato tentei ter serviço de fibra, mas fui informado que não era possível devido à inexistência de infraestruturas na minha zona. Atualmente, disponho de ADSL com velocidades muito baixas (8.4 Mbps download e 0.9 Mbps upload nos melhores dias), insuficientes para utilização normal do serviço. Ao longo dos últimos anos, a MEO contactou-me várias vezes (mais de 5 vezes) oferecendo fibra, tendo eu sempre aceite e confirmado a instalação, mas os técnicos não cumpriram os agendamentos, alegando a inexistência de infraestruturas, apesar de haver fibra ativa em hotéis, restaurantes e prédios próximos. Da primeira vez vieram ao local e disseram que não seria possível fazer a instalação. Nas vezes seguintes nem se quer vieram ao local dizendo por chamada que não viriam fazer nada e que não vinham fazer a instalação. No dia 10/03/2026, a situação agravou-se: a televisão deixou de funcionar corretamente, com a imagem a parar constantemente. Contactei o apoio da MEO e fui informado que os cabos de cobre estão a ser descontinuados, não podendo ser resolvido sem alteração para fibra ou satélite. Como a opção por satélite não é viável para mim, aguardo contacto imediato para instalação de fibra. Pois, como já perdia conta das vezes que o fiz, confirmei e aceitei o plano de fibra que me propuseram e aguardo novamente confirmação de data e hora para nova instalação, que não irá acontecer. Exijo que a MEO: 1. Proceda imediatamente à instalação de fibra na minha morada; 2. Caso não seja possível, apresente uma solução alternativa adequada e sem custos adicionais; 3. Garanta compensação pelo período em que o serviço prestado foi insuficiente; 4. Forneça informações claras sobre prazos e procedimentos, evitando novas falhas de comunicação. Alerto que, caso a situação não seja resolvida no prazo de 15 dias úteis, irei encaminhar esta reclamação para ANACOM e recorrer a todas as medidas legais adequadas, considerando que o serviço atualmente prestado é manifestamente insuficiente. Aguardo resposta formal e célere. Com os melhores cumprimentos, João Ferreira

Exmos. Senhores, Comprei uma máquina de café no site da Cecotec a agosto de 2025. Em outubro 2025, enviei a respetiva máquina para reparação por avaria ao abrigo da garantia. Após receber a máquina, verifiquei que a mesma continuava com um problema e voltei a pedir reparação. Enviaram uma nova máquina, mas de uma cor diferente da originalmente adquirida, sem que tenha sido previamente informado nem tenha dado o meu consentimento para essa alteração. Nos termos do artigo 115.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, no código espanhol, o bem deve estar conforme com o contrato e corresponder à descrição e às características acordadas no momento da compra. O artigo 118.º do mesmo diploma determina que a substituição deve repor o bem em conformidade com o contrato, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a unidade enviada não corresponde ao produto originalmente adquirido. Adicionalmente, nos termos do artigo 7.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, código em Portugal, aplicável à proteção do consumidor em Portugal, o bem deve corresponder às características contratadas, e a reposição da conformidade deve colocar o consumidor na situação em que estaria caso o bem estivesse conforme desde o início — incluindo as características específicas escolhidas, como a cor. Não tendo sido reposta a conformidade contratual, exerci o meu direito à resolução do contrato, ao abrigo do artigo 119.º do Real Decreto Legislativo 1/2007 e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, solicitando o reembolso integral do montante pago (265,91 €). O mesmo foi recusado. Informo ainda que a encomenda chegou danificada, molhada e rasgada, não tendo procedido à abertura da caixa, mantendo-se o produto exatamente nas condições em que foi recebido, também por não corresponder à cor adquirida.

Sou cliente desde 2023 nessa casa de apostas. Dia 01/03/2026 ganhei uma Aposta esportiva de 3257€. Fui tentar levantar logo em seguida o valor e me pediram uma verificação de conta. Passei dias a mandar uma caralhada de documentação. De la pra cá a única resposta que tenho é aguardar o setor de segurança entrar em contato comigo, o que nunca aconteceu. Entro em contato no chat e não me dão um retorno concreto, mandam aguardar. Nesse aguardar ja fazem 7 dias que estou a esperar e nada de poder levantar meu saldo. Tenho contas a pagar, estou a pagar juros por conta que meu dinheiro esta preso nessa casa de apostas ilegal. O que estão a fazer é apropriação do meu dinheiro e crime cibernético. Não confiem vosso dinheiro nessa casa de apostas, que para mim esta a cheirar burla, ja que não liberam minha conta e estão retendo meus fundos de forma ilegal.

​Exmos. Senhores da Asisa e equipa da DECO PROTESTE, ​Sou cliente da Asisa em Portugal há mais de um ano (Apólice n.º 65063738) tendo a mesma sido renovada automaticamente em dezembro passado. Recentemente, solicitei o cancelamento da referida apólice, uma vez que passei a beneficiar de um seguro de saúde de grupo obrigatório através da minha entidade patronal. ​Apesar de ter exposto esta situação à Asisa, a seguradora recusa-se a aceitar a rescisão, alegando a obrigatoriedade de permanência até ao final da anuidade (dezembro de 2026). ​ Considero esta posição abusiva e contrária ao princípio da boa-fé, pelos seguintes motivos: ​- Duplicação de Risco: A manutenção da apólice individual perdeu o seu objeto e utilidade prática, uma vez que o risco já se encontra coberto pelo seguro da empresa. ​- Encargo Injustificado: Sendo um cliente cumpridor há mais de um ano, não é razoável ser forçado a pagar mensalidades por um serviço de que não necessito, configurando um enriquecimento sem causa para a seguradora. ​- Alteração de Circunstâncias: A mudança na minha situação profissional constitui uma alteração superveniente que justifica a resolução do contrato por mútuo acordo. ​Solicito, por intermédio desta plataforma, que a Asisa proceda à anulação imediata da apólice e interrompa a cobrança dos prémios, em nome do bom senso e da relação comercial mantida até à data. ​Fico a aguardar uma resposta célere. ​Com os melhores cumprimentos, ​RC

Exmos Senhores, Não comunicaram a mudança da tabela de preços com 30 dias de antecedência, como está no contrato como uma obrigação vossa e um direito meu, no ano de 2025 e no actual de 2026, tendo-se limitado ao envio das facturas, com o preço actualizado. Não concordo com o valor pedido pelo aluguer do dispensador de água, para o corrente ano, pelo que quero cessar contrato com a vossa empresa, por não me ter sido dada a informação do preço atempadamente, de forma a poder rescindir no final da anuidade, que seria, segundo os senhores a 14 de fevereiro do presente ano. Assim, por incumprimento do vosso dever de aviso prévio de 30 dias, quanto à tabela de preços de 2026, cesso o contrato unilateralmente, a partir de 15 de fevereiro de 2026. Agradeço envio de nota de crédito da fatura já emitida e agendamento da data para devolução do dispensador e 5 garrafões de água. Cumprimentos Susana Leandro

Exmos. Senhores, Foi feita uma compra de vários artigos que incluia entrega, montagem e recolha de usados. Um dos artigos era um colchão que vem em vacuo. O colchão foi "aberto" e insuflou, o que o torna maior do que aparenta, reparou-se que a medida do mesmo não era a correta, era demasiado grande. Este processo foi feito por quem fez a entrega. O colchão não foi retirado do plástico e foi guardada a caixa do mesmo com o objetivo de o trocar. Entramos em contacto com a HOMY, por email, com fotos do colchão, na tentativa de trocar a medida, e foi-nos dito que por ser um item de higiene não se fazem trocas após serem abertos. Isto nunca foi mencionado no processo de venda nem de entrega. Por paralelismo, o sofá tem chaise longue e foi necessário assinar um comprovativo sobre de que lado era. Relativamente ao colchão, a unica coisa que foi assinada era que o mesmo só podia ser usado 24 a 48h depois de entregue. O pedido de troca (email) foi feito 24h após a entrega e a resposta chegou 2dias depois após insistência telefónica. Cumprimentos.

Reclamação — Falta de comunicação de dívida e bloqueio de acesso a informação contratual Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra o Novo Banco, relativamente à gestão do meu cartão de crédito associado à minha conta nessa instituição. Verifiquei recentemente que o cartão de crédito foi bloqueado unilateralmente pelo banco, tendo ficado impedido de aceder à informação essencial relativa ao mesmo, nomeadamente extratos, movimentos e valor total da dívida existente. Importa salientar que em momento algum fui devidamente notificado pelo banco sobre a existência de valores em atraso, nem recebi qualquer comunicação formal por carta, e-mail ou SMS alertando para a situação de incumprimento ou para eventuais comissões associadas à recuperação de valores em dívida. Apesar dessa ausência de comunicação, foram aplicadas comissões de recuperação de dívida, bem como efetuado o reporte do meu nome à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. Considero que esta atuação viola o princípio da boa-fé contratual previsto no artigo 762.º do Código Civil. Considero esta situação grave e potencialmente irregular, uma vez que fui privado do acesso à informação necessária para conhecer e regularizar a alegada dívida, sendo posteriormente penalizado por uma situação da qual não fui devidamente informado. Assim, venho solicitar: A verificação da legalidade da atuação do Novo Banco neste processo; A análise da aplicação das comissões de recuperação de dívida cobradas; A averiguação do reporte efetuado à Central de Responsabilidades de Crédito sem comunicação prévia adequada ao cliente. Solicito igualmente que esta situação seja analisada com caráter prioritário, uma vez que pode afetar injustamente o meu registo de crédito. Com os melhores cumprimentos Deibson Félix da Silva