Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa ao serviço de videovigilância (câmara exterior) contratado à Prosegur, bem como à posição entretanto assumida pela empresa no que respeita à recusa de qualquer compensação ou devolução com efeitos retroativos pelos valores pagos. Ao longo de um período prolongado de execução contratual, o serviço em causa revelou-se profundamente deficiente e incapaz de cumprir a sua função essencial: garantir vigilância contínua e fiável da área exterior da habitação. Desde a instalação inicial, o equipamento instalado apresentou falhas graves e recorrentes, nomeadamente: - Perdas constantes de ligação; - Ausência frequente de transmissão de imagem; - Instabilidade de rede sem justificação técnica aparente; - Interrupções prolongadas no funcionamento; - Ausência de fiabilidade operacional. Estas falhas não constituíram episódios isolados, mas sim um padrão contínuo de mau funcionamento que se prolongou ao longo de meses, apesar de contactos efetuados e de intervenções técnicas realizadas sem qualquer resolução definitiva do problema. Perante esta situação, tornou-se necessário recorrer a uma solução externa independente, suportando custos adicionais, de forma a garantir a segurança da habitação, uma vez que o serviço contratado à Prosegur se revelou, na prática, inutilizável. Mais recentemente, após sucessivos contactos, a Prosegur aceitou a remoção do serviço de câmara exterior e o respetivo ajuste do valor mensal do contrato. No entanto, a empresa recusou-se a considerar qualquer compensação retroativa relativamente aos valores pagos durante todo o período em que o serviço esteve comprovadamente inoperacional ou severamente degradado. Esta posição é, no mínimo, incompreensível e injusta. Na prática, a Prosegur está a reconhecer a necessidade de cessar um serviço defeituoso, mas simultaneamente recusa qualquer responsabilização financeira pelo período em que esse mesmo serviço falhou de forma sistemática. Ou seja, o cliente suportou integralmente o custo de um serviço que não cumpriu a sua função essencial, sem que exista qualquer proposta de correção ou compensação proporcional ao prejuízo causado. Importa sublinhar que não se trata de um episódio pontual de falha técnica, mas sim de uma incapacidade prolongada e reiterada do sistema em operar dentro dos padrões mínimos de qualidade e fiabilidade expectáveis numa empresa que atua no setor da segurança. Nestes termos, considero que a posição assumida pela Prosegur não reflete os princípios básicos de boa-fé contratual, equilíbrio na relação comercial nem proporcionalidade na prestação e contraprestação do serviço. Face ao exposto, solicito a reavaliação da posição tomada, nomeadamente no que respeita à recusa de qualquer devolução ou compensação retroativa, atendendo ao facto de o serviço ter sido, durante largos períodos, tecnicamente deficiente e funcionalmente ineficaz. Na ausência de uma resposta adequada e proporcional, reservarei o direito de recorrer a outras instâncias de defesa do consumidor e meios legais competentes para salvaguarda dos meus direitos enquanto cliente. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa a um parquímetro da EMEL que reteve o meu dinheiro sem emitir o respetivo talão / comprovativo de estacionamento. O incidente ocorreu no dia 13 de maio, pelas 17h30, no parquímetro localizado na Rua José Pinheiro de Melo. Após introduzir o montante de 2.10 euros, o equipamento não emitiu qualquer ticket nem devolveu o valor pago. Solicito, por favor, a verificação da situação e o reembolso do montante em causa, bem como a confirmação de que o equipamento será verificado para evitar novas ocorrências. Caso seja necessário, poderei fornecer informações adicionais, incluindo fotografias do parquímetro, identificação do equipamento ou comprovativos. Com os melhores cumprimentos, Márcia Oliveira. E-mail: oliveira1988m@gmail.com

Venho apresentar reclamação relativamente à empresa CARLEGA LDA, no âmbito da encomenda #17660. Adquiri um equipamento SmartBox que nunca funcionou corretamente desde a receção. Após vários contactos com a assistência da empresa, segui todos os procedimentos indicados, incluindo testes com diferentes dispositivos Android e iPhone, sem qualquer resolução do problema. Perante a ausência de solução, a empresa aceitou posteriormente a devolução do equipamento com reembolso integral. A devolução foi efetuada por mim e a própria empresa confirmou por email a receção do produto, indicando ainda que o reembolso seria processado no prazo de 2 a 3 dias úteis. No entanto, apesar do prazo já ter sido ultrapassado e após vários contactos adicionais da minha parte, continuo sem receber o valor do reembolso nem uma resposta concreta relativamente à conclusão do processo. Pretendo a regularização imediata desta situação e o processamento do reembolso prometido pela empresa.

Vendi o meu carro pessoal e desativei o identificador Via Verde nº 601031863041 no dia 20 de janeiro porque a própria Via Verde me aconselhou a fazê-lo, caso pretendesse voltar a utilizá-lo no futuro. Inicialmente tencionava inativá-lo nessa data, mas acabei por continuar a transportá-lo na carrinha da empresa onde trabalho. Desde então, tenho vindo a ser cobrado indevidamente por passagens em portagens, mesmo sem estar a utilizar o identificador. Posteriormente, retirei o identificador da carrinha e procedi à sua inativação definitiva no dia 28 de fevereiro de 2026. Apesar de já ter contactado a Via Verde várias vezes, tanto por email como por telefone, ainda não me devolveram os valores cobrados indevidamente, nem me enviaram qualquer prova fotográfica das supostas passagens em portagens.

Não recebi, apesar de apresentarem um comprovativo de entrega, supostamente assinado por um Manuel, quando não há ninguém com esse nome na morada de entrega. Já reclamei há semanas e continuo sem resposta.

Olá, Trabalho em hotelaria por 7 meses fazendo serviço de áreas ex: Housekiping no meu contrato diz Trab limpeza Ho. Será se me podem elucidar sobre se existe legislação portuguesa que mencione se sou obrigada a fazer várias funções de cozinha, servir a mesa, copeira, tratar e usar produtos químicos em piscinas, transporte móveis pesados para eventos privados, Jardinagem e limpar necessidades de cão e por vezes obras. É que normalmente faço esta tarefa e sempre reclamam tendo também de manter a limpeza de áreas e acudir a algum pedido urgente, resulta que chego a percorrer cerca de 55km em 10/14h pois pouco tempo tenho para uma pausa nem refeição certas. Sou mãe de 3 menores de 10anos e tenho horário flexível só me dão o horário para o dia seguinte a meio da noite não semanal nem mensal, isso é legal? Mal passo tempo com minha família o meu filho de 10anos é especial ex:autista um de 8 e um de 6anos e muitos problemas para resolver e tratar de escolas e médicos e etc… Sem horários corretos de serviço e horas extraordinárias sem serem pagas nem gozadas. Gostava de uma resposta. Obrigada

Venho apresentar reclamação relativa ao contrato de adesão celebrado com o ginásio Time To Fitness. Solicitei o cancelamento da minha adesão no dia 09/05/2026, através dos meios indicados pela própria empresa. No entanto, fui informado de que o contrato apenas cessaria no final de junho, o que implica uma extensão do período de faturação para além de 30 dias após a comunicação de denúncia. Adheri ao ginásio em 10/02/2026, tendo pago apenas a mensalidade correspondente ao período até ao final de fevereiro. Sempre foi transmitido no momento da inscrição, no clube de Moscavide, que não existia fidelização nem anuidade e que o cancelamento poderia ser efetuado a qualquer momento, mediante aviso prévio. Considero, por isso, que a interpretação aplicada pela empresa não respeita o equilíbrio contratual nem o princípio da boa-fé, uma vez que transforma um aviso prévio de 30 dias numa obrigação prática substancialmente superior (aproximadamente dois meses). Entendo que, tendo a comunicação de cancelamento sido efetuada ainda durante o mês de maio, a cessação do contrato deverá produzir efeitos após o decurso do prazo de aviso prévio de 30 dias, não sendo devida a cobrança adicional até ao final de junho. Solicito a intervenção da DECO PROteste no sentido de mediar esta situação e avaliar a conformidade desta prática com a legislação de defesa do consumidor em Portugal.

Efetuei um pedido através da aplicação Glovo no restaurante McDonalds, com o ID 101650191871, por volta das 13h00, tendo o mesmo sido indevidamente marcado como entregue cerca das 13h30. A encomenda nunca foi recebida. Não foi tocada qualquer campainha, nem existiu contacto por parte do estafeta. Durante o processo de entrega, a aplicação apresentava falhas de ligação, impossibilitando o acompanhamento correto do pedido. Contactei o apoio ao cliente da Glovo em várias ocasiões, tendo sido informado por diferentes assistentes que não seria possível efetuar o reembolso por o sistema indicar entregue. Foi ainda referido que o estafeta seria contactado, sem que tenha sido apresentada qualquer resolução. Foi-me prometida resposta no próprio dia, a qual não ocorreu. Considero inaceitável a recusa de reembolso de um pedido pago e não recebido, com base apenas no registo interno de entregue, sem apresentação de prova válida de entrega. Solicito a reavaliação do caso, verificação da prova de entrega associada ao pedido e o reembolso integral do valor pago.

Exmos. Senhores, Venho, pela presente, apresentar uma exposição formal relativamente à atuação da Peugeot/Stellantis e do concessionário Caetano Motors Almada, no âmbito de uma situação que considero extremamente lesiva dos meus direitos enquanto consumidor e cliente da marca. O meu veículo, um Peugeot 2008 1.5 BlueHDI 130cv GT EAT8, de 2021, com aproximadamente 100.000 km e manutenção regularmente efetuada, encontra-se atualmente imobilizado nas instalações da Caetano Motors Almada devido a um problema associado à corrente de distribuição/árvore de cames, enquadrado na campanha técnica MXL promovida pela própria marca. Importa salientar que me desloquei inicialmente ao concessionário apenas para substituição de pastilhas de travão e do resguardo inferior do motor. Contudo, após análise do veículo, foi-me apresentado um orçamento adicional na ordem dos 2.000€, precisamente relacionado com o referido problema mecânico - problema mecânico crónico e reconhecido pelo fabricante. Após procurar informação adicional por meios externos à rede Peugeot/Stellantis e insistir junto do concessionário, veio posteriormente a ser reconhecido que o veículo se encontrava efetivamente abrangido pela campanha técnica MXL, ficando a reparação suportada pela marca. Ou seja, não fosse a minha insistência e conhecimento prévio relativamente aos problemas crónicos associados a estes motores, teria suportado um custo extremamente elevado referente a um defeito cuja responsabilidade veio posteriormente a ser assumida pelo fabricante. Considero esta situação extremamente grave do ponto de vista ético, comercial e da transparência na relação com o consumidor. Adicionalmente, foi-me comunicado que o veículo permanecerá imobilizado durante aproximadamente 3 semanas para execução da intervenção técnica. Perante esta situação, solicitei por diversas vezes a disponibilização de um veículo de substituição ou qualquer solução alternativa de mobilidade, tendo em conta que necessito diariamente do automóvel para deslocações profissionais e pessoais. Apesar das inúmeras tentativas de contacto efetuadas: - junto do concessionário Caetano Motors de Almada; - junto do apoio ao cliente Stellantis Portugal; - através dos contactos associados à campanha técnica; - e através de reclamações escritas já formalizadas; a resposta obtida foi sempre marcada por: - ausência de resolução; - desresponsabilização entre departamentos; - falta de acompanhamento; - ausência de resposta concreta; - e recusa absoluta de qualquer solução de mobilidade. Importa ainda referir que, perante exatamente o mesmo problema e motorização, num veículo equivalente pertencente à minha companheira, foi anteriormente disponibilizado veículo de substituição no âmbito de campanha idêntica realizada pela marca, o que demonstra uma atuação contraditória e tratamento desigual entre clientes. Acresce ainda que, durante contactos telefónicos efetuados com diferentes interlocutores, chegou inclusivamente a ser utilizada a expressão “benefício” para descrever a campanha técnica em questão, linguagem que considero absolutamente desadequada perante um defeito reconhecido pelo próprio fabricante. Não estamos perante uma cortesia comercial ou favor concedido ao cliente. Estamos perante a reparação de um problema crónico reconhecido pela própria marca, cuja origem não é imputável ao consumidor. Paralelamente, gostaria ainda de reportar outra situação relacionada com o mesmo concessionário. Dois meses antes, procedi à instalação de um sistema de carregamento por indução Qi no veículo. Desde a instalação, o equipamento nunca funcionou corretamente. Apesar de surgir a indicação visual de carregamento, o telemóvel não só não mantém a bateria como inclusivamente descarrega durante a utilização. Após reportar a situação, foi-me apenas transmitido que “o sistema funciona normalmente”, sem qualquer demonstração técnica objetiva ou resolução efetiva do problema. Perante todo o exposto, considero existir: - clara ausência de orientação para o cliente; - prestação deficiente de serviço pós-venda; - falta de transparência; - comunicação contraditória; - e prejuízo efetivo para o consumidor. Assim, solicito a apreciação desta situação pelas entidades competentes, bem como apoio na obtenção de uma solução adequada e proporcional aos prejuízos causados, nomeadamente no que respeita: - à ausência de solução de mobilidade durante a imobilização prolongada do veículo; - à atuação inicialmente contraditória relativamente à cobertura da campanha técnica; - e à qualidade do acompanhamento prestado ao cliente. Toda a documentação, como orçamentos, emails, contactos e histórico do processo encontram-se devidamente registados e disponíveis para envio. Anexo ainda o orçamento que me foi apresentado - com a tentativa de cobrança do problema crónico reconhecido pelo fabricante. Com os meus melhores cumprimentos, Guilherme Hugo Bravo Veículo: Peugeot 2008 1.5 BlueHDI GT EAT8

Exmos. Senhores. Recentemente, foi me cobrado um pagamento no valor de 39,00 euros pela Modif Ai. Em primeiro lugar, gostaria de solicitar a devolução do valor, pelo que considero que esta encontra-se em desconformidade, não só com a lei portuguesa, mas também com o direito da União Europeia. Quando eu me inscrevi no site Modif Ai, fi-lo através de um pacote gratuito, destinado a experimentar as ferramentas do site, com a possibilidade de cancelar a inscrição, dentro de um determinado prazo, sem qualquer custo para o consumidor. Sucede que, nos dias após a minha inscrição, de modo a cancelar a minha inscrição (sem qualquer custo, conforme o que se encontra estipulado nos termos e condições) eu tentei, várias vezes, aceder ao site, mas foi me impossível fazer o login. De seguida, tentei, através do e-mail, substituir a minha palavra-passe, mas, até agora, não recebi nenhuma resposta por parte da Modif Ai. Para além disso, após me ser cobrado o montante referido, tentei novamente aceder ao site, mas foi-me impossível, pelo que não recebi qualquer resposta da Modif Ai. Deste modo, encontro-me vinculado a um site que já não pretendo utilizar, pois a minha vontade era a de cancelar a inscrição, e, para além disso, encontro-me impossibilitado de utilizar as ferramentas desse mesmo site, pese embora me tenha sido cobrado uma quantia como pagamento. Como tal, no dia 6 de maio, escrevi um mail à empresa a solicitar a devolução imediata da quantia que me foi cobrada, assim como o cancelamento da minha inscrição. Considero que esta situação é inaceitável e ilegal. Ao abrigo da legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 84/2021), e também do Direito da União Europeia (Diretiva 2011/83/EU e Diretiva 2023/2673/EU), o consumidor goza de um "direito de arrependimento" ou "right to withdrawal"; que também é aplicável aos contratos celebrados onlines, nomeadamente, a serviços digitais, cujo prazo acresce caso o consumidor não tenha sido informado do seu direito de arrependimento. Não obstante, as falhas do sistema (nomeadamente, a incapacidade de aceder ao site e a ausência de resposta) constituem motivos suficientes para a resolução do mesmo, com direito a reembolso. Como tal, gostaria de obter a devolução imediata do valor que me foi cobrado, assim como o cancelamento da minha inscrição.