Reclamações públicas

Solicito o apoio da DECO PROteste relativamente a um conflito de consumo com a Castro Electrónica, decorrente da aquisição de uma máquina de lavar loiça Siemens SN23EC03ME, vendida como equipamento novo. Encomenda: ONL nº 2053717 Data da encomenda: 04/08/2026 Data da entrega: 17/08/2026 O equipamento foi entregue à porta. Durante a entrega ocorreu uma queda da máquina provocada pelos estafetas, sendo identificado o dano que era visível nesse momento. Posteriormente, após transportar o equipamento para o interior da habitação e proceder ao seu desembalamento completo, constatei a existência de diversos danos adicionais que não eram visíveis enquanto a máquina permanecia embalada. Foram detetados riscos, marcas de abrasão, deformações/amolgadelas, danos na estrutura lateral, sinais de impacto/manuseamento e elementos deslocados no interior do equipamento, entre outros. Os danos foram detetados imediatamente após o desembalamento e comunicados à Castro Electrónica, tendo sido enviadas fotografias. A empresa solicitou posteriormente fotografias adicionais da embalagem exterior, proteções interiores, etiqueta da transportadora, número de série e outros elementos. Toda a informação solicitada foi enviada, tendo sido necessário reenviar a documentação. A máquina nunca foi instalada, ligada ou utilizada. A Castro Electrónica recusou a substituição alegando que, por o equipamento ter sido entregue à porta e posteriormente manuseado por terceiros, não seria possível determinar a origem dos danos. Após nova contestação da minha parte, a empresa manteve a recusa, afirmando que o artigo “devia ter sido devolvido pelo cliente após ter visto o incidente mencionado”. Considero esta posição injustificada. O ponto essencial é que os danos adicionais objeto da reclamação não eram visíveis enquanto o equipamento estava embalado e apenas foram detetados após o desembalamento, tendo sido comunicados imediatamente à empresa. Não considero que o consumidor deva ser obrigado a desembalar integralmente um eletrodoméstico de grandes dimensões à porta de casa, perante o transportador, antes de o transportar para o interior da habitação, para poder verificar todos os seus componentes e superfícies. A falta de conformidade foi comunicada dentro dos primeiros 30 dias após a entrega e foi solicitada a substituição imediata do equipamento, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021. A empresa mantém a recusa e pretende, na prática, imputar ao consumidor danos cuja causa não demonstrou. Acresce que a fatura inclui um custo adicional de 8,12 € relativo a “Envio Frágil / Envio Fácil”, tendo sido solicitados esclarecimentos à empresa sobre esse serviço e sobre os cuidados associados ao transporte. Pretendo a intervenção da DECO PROteste para análise da situação e orientação quanto aos direitos que me assistem, designadamente relativamente: - à existência de falta de conformidade; - ao direito à substituição do equipamento; - à aplicação do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021; - ao ónus da prova relativamente à origem dos danos; - à legitimidade da recusa apresentada pela Castro Electrónica; - e aos procedimentos que devo adotar para obter a substituição da unidade. A minha pretensão mantém-se: recolha da máquina danificada e substituição por uma unidade nova, sem qualquer custo para mim. Disponho de toda a documentação necessária, incluindo fatura, encomenda, comprovativo de entrega, fotografias dos danos e da embalagem, comunicações trocadas com a Castro Electrónica e respostas da empresa.

No dia 29/08/2026, comprei um projetor solar LED na loja Bricomarché de Estarreja (Fatura nº FS 25EB03126/34509). O artigo manifestou um defeito imediato de fabrico. No dia 30/08/2026, acionei o Direito de Rejeição junto da loja, solicitando a substituição imediata do bem. A gerência da loja recusou a pretensão, alegando que o produto teria de ser enviado para reparação no fornecedor durante 15 dias, violando o Decreto-Lei n.º 84/2021. Os funcionários recusaram identificar-se e demonstraram total falta de profissionalismo e urbanidade. Submeti a reclamação eletrónica ROR00000000045710929, à qual a empresa respondeu formalmente a 04/09/2026 limitando-se a dizer que encaminhou o processo para a entidade competente, sem apresentar qualquer solução. Agradeço o cumprimento da legislação vigente e peço a o reembolso do valor pago uma vez que recusaram a troca do artigo.

No dia 1 de setembro de 2026, encomendei online na Petland um comedouro automático Trixie duplo, pagando uma taxa extra pelo transporte seguro. O pagamento foi feito no dia 2 de setembro via PayShop. No dia 4, recebi a confirmação de envio que indicava que o link de rastreio estaria na minha área de cliente, o que não se verificou. Após muita insistência, disseram-me que seria a VASP, mas o número de encomenda dá sempre não encontrado no site deles. Isto indica que a encomenda nunca foi entregue à transportadora ou que o registo está errado. A empresa falhou no apoio e chegou a alegar que os meus e-mails eram considerados como spam pelo sistema deles, quando pedia esclarecimentos. Hoje, 14 de setembro, continuo sem o produto, sem rastreio e sem soluções. O atraso causa sérios transtornos: a minha gata tem gastrite crónica e precisa de alimentação rigorosa, o que me obrigou a faltar ao trabalho para a alimentar manualmente, visto que a compra era urgente. Exigi a localização real da encomenda ou a anulação com reembolso total. A Petland limitou-se a enviar uma mensagem vaga. Perante a inércia, dei o prazo de 24 horas para devolverem o valor via MBWay. Em resposta, questionaram se estava a cancelar a encomenda, alegando que o reembolso é feito no prazo legal e exigiram o meu IBAN. Gera enorme desconfiança que uma empresa que falha a entrega e dá desculpas venha agora exigir dados sensíveis como o IBAN quando pedi o reembolso via MBWay para devolver dinheiro recolhido indevidamente. Já possuem os meus dados do registo e do pagamento original; isto são apenas barreiras burocráticas. Quando os confrontei sobre qual era o prazo legal, remeteram-se ao silêncio absoluto. Esta postura confirma total má-fé. Exijo a devolução integral e imediata do valor pago via MBWay, sem exigências de dados adicionais.

Exmos. Senhores, Em 28/08/2026 adquiri um MOTOR OPEL DIESEL USADO 1.3 CDTI 95CV, da marca OPEL, pelo valor de 1599,00€. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 04/09/2026. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços desde o dia 04/09/2026 até o dia 08/09/2026 no princípio obtive a resposta de que o bem está para entrega, mas agora não obtenha resposta nenhuma e tenho o carro parado na oficina esperando um motor que nunca chegou. Depois fiz uma reclamação e eles entraram em contato comigo dizendo que a entrega seria entre os dias 09/09/2026 e 11/09/2026 o que não aconteceu, voltei a lhes ligar hoje e não obtive resposta. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a rescisão do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização e que se não resolver a minha situação eu farei uma queixa crime por fraude, burla é crime digital. Cumprimentos.

No dia 7 de Junho de 2026, entreguei um Computador Lenovo 5, na loja Fnac em Guimarães, de vez em quando o ecrã apresentava meia dúzia de riscos na vertical, o diagnóstico feito no local foi de que o computador necessitava de um novo ecrã, pediram para efetuar pagamento adiantado de 114,90€ que paguei de imediato. A 20 de Junho fui novamente à loja, e fui informado que afinal o computador necessitaria de uma outra peça que faria a ligação do ecrã ao computador, e uma vez mais lá tive que pagar mais 98,99€. A determinada altura lá passei novamente na FNAC e fui informado que o computador teria que sofrer uma nova intervenção e que deveria ser enviado para o “laboratório”, claro que concordei. Em 20 de Julho informaram-me que o diagnóstico era que a intervenção iria custar cerca de 1.000€, o que era completamente descabido pois o computador não valia isso, por isso solicitei a devolução do computador conforme o tinha entregado e não pretendia qualquer intervenção. A 20 de Agosto fui levantar o computador, e qual não foi a minha surpresa, quando o tentei ligar e ele não respondeu, ou seja, nem sequer arrancava. Disseram que o computador já tinha uma idade e estas situações podem acontecer, e nestas situações a responsabilidade é do cliente. Não aceitei esta situação e a FNASC devolveu todo dinheiro adiantado e ficou com o computador. Não posso de modo alguma aceitar esta responsabilidade, eu entreguei o computador a funcionar, e se duranta o tempo em que ele esteve à guarda da FNAC, algo aconteceu e o computador deixou de funcionar a responsabilidade terá que ser totalmente da FNAC, além de tudo isto, nunca e nenhum dos vários contactos entre mim e a FNAC fui informado que o computador não funcionava, nem sequer quando o fui levantar, descobri isso porque o tentei ligar em frente ao funcionário da FNACM isto demonstra MÁ FÈ por parte da FNAC.

Exmos. Senhores, Em 23/08/2026 comprei-vos, através de encomenda online facilitada por um dos vossos colaboradores da unidade do CascaisShopping, uma mesa de apoio “NOUMEA” por € 209,00. A referência da encomenda é 150100124. Em 26/08/2023, portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de pôr termo ao contrato. Até o presente momento a loja não cumpriu com seu dever, conforme solicitado já inúmeras vezes por e-mail - de forma documentada. Exijo, portanto, a devolução imediata do valor que paguei ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

DADOS DA EMPRESA: ClubeFashion – Circunland, Lda. Avenida Paul Harris, nº1, Edifício D 2710-274 Mem Martins, Sintra – Portugal Email: info@clubefashion.com IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA: Compra realizada: 23 de julho de 2026 Produto: Quicksilver Sweatshirt Sunchiser Cinza Valor do produto: 29,99€ Número de encomenda: FRCF.2026/22088 DESCRIÇÃO DO CASO: Devolvi um produto em perfeito estado dentro do período legal de devolução (14 dias), conforme direito conferido pela Diretiva 2011/83/UE. A empresa recusa-se a aceitar a devolução alegando que o saco transparente original não foi incluído. A empresa apresenta duas posições contraditórias: 1. Política oficial do website (Return Policy, atualizada 01 Julho 2025): Ponto 1: "The product must be returned in new condition, unused, with all tags attached and in the original packaging, intact." Esta política refere genericamente "original packaging" mas não especifica que o saco transparente é obrigatório ou que faz parte do produto. Um saco de plástico é material de proteção/transporte, não componente do artigo. 2. Nota interna de devoluções (diferente): A empresa inclui no impresso de devolução a alínea e): "Artigos que não incluam todos os acessórios, incluindo manuais, e saco ou caixa da marca (quando aplicável)." FUNDAMENTOS LEGAIS: Falta de clareza contratual: Se o saco fosse obrigatório para devolução, a empresa tinha obrigação de indicar explicitamente na descrição do produto ou na política de devoluções online, não apenas num papel interno. Direito à Diretiva 2011/83/UE: A própria empresa invoca esta Diretiva na sua política. A lei reconhece ao consumidor o direito a examinar o produto durante o período de reflexão — o que implica necessariamente remover a embalagem de proteção. Contradição entre documentos: A política oficial do website (vinculativa) refere apenas "original packaging, intact". A nota interna é uma restrição adicional não comunicada no momento da compra. Produto conforme: O artigo foi devolvido em perfeito estado, sem uso, com todas as etiquetas intactas — cumpre integralmente os critérios da política online. PRETENSÃO: Exijo que a ClubeFashion: Aceite a devolução e processe o reembolso integral de 29,99€ Reembolse os portes de devolução pagos Prazo máximo de processamento: 14 dias úteis.

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a vossa assistência e mediação no conflito que mantenho com a Worten, relacionado com a falta de conformidade de um produto e consequentes danos materiais num equipamento de gama alta. No passado dia 26/08, adquiri na loja online Worten o smartphone Google Pixel 11 Pro XL e, em simultâneo, a respetiva capa transparente oficial da Google. A aquisição deste acessório oficial teve como único propósito garantir a proteção integral do telemóvel contra impactos quotidianos, conforme qualquer consumidor legitimamente espera de um artigo comercializado sob a designação de "capa de proteção". Contudo, este produto apresenta um erro crasso de conceção e design (vício de produto). Verifiquei que, ao contrário das capas opacas/de silicone da mesma gama da Google, que cobrem e protegem a totalidade do aro inferior do aparelho, o modelo transparente apresenta uma abertura total, desproporcional e profunda na parte inferior. Esta omissão geométrica deixa a zona da entrada USB-C e das colunas totalmente exposta a qualquer impacto direto. Recentemente, na sequência de uma queda ligeira, o smartphone sofreu danos (mossa no alumínio) precisamente na exata zona inferior que o design falhado da capa deixa a descoberto. Existe, por isso, um nexo de causalidade direto e inequívoco: o design defeituoso do acessório criado pela Google e vendido pela Worten, eliminou a segurança prometida e causou o dano material direto no telemóvel. Nos termos do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens integrados no mercado de consumo devem apresentar as qualidades, a segurança e o desempenho habituais em bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar. Uma capa protetora que, por erro de desenho original, não protege e deixa áreas vitais vulneráveis, não cumpre a sua conformidade legal. A Worten, enquanto vendedora direta com quem celebrei o contrato, recusa-se a assumir a responsabilidade, alegando tratar-se de "mau uso" (queda). Contudo, a queda só resultou em danos porque o acessório vendido por eles falhou devido a um vício de conceção. A lei estabelece a responsabilidade direta do vendedor perante o consumidor, assistindo à Worten o posterior Direito de Regresso perante o fabricante (Google). Face ao exposto, solicito a mediação da DECO PROteste junto da Worten para que a marca assuma a desconformidade do acessório e proceda à reparação integral e gratuita dos danos causados no meu Google Pixel 11 Pro XL, ou apresente uma solução comercial justa (como a assunção dos custos de reparação). Agradeço desde já a vossa atenção e empenho na resolução deste caso. Cumprimentos, Fábio Teotónio

A encomenda online no website da Worten de um Ar Condicionado foi feita dia 22 Maio 2026. Ar condicionado acabou por ficar a €225,01 e instalação a €274,99. O produto foi entregue e instalado dia 9 Junho 2026, mas nunca esteve funcional e no dia seguinte à instalação foi feito o pedido de reparação ou recolha. Um mês depois, dia 6 de Julho 2026 foi feita a Verificação de Instalação (pela mesma equipa que fez a instalação) e o relatório desta visita só foi entregue à Worten dia 29 Julho, após inúmeras chamadas da minha parte tanto à Worten como à empresa de instalação, Naipe D'Ideias. Tentaram marcar uma segunda consulta de instalação/reparação com a MESMA EMPRESA outra vez, ao que esta recusou pois o relatório da verificação de instalação disse que o produto precisava mesmo de ser substituído. A Worten Resolve disse-me que como foi feita compra online, o produto não pode ser substituído, mas sim só recuperado pela Worten e reembolsado. Política que provavelmente contradiz as normas regulares de garantia, pois o ar condicionado agora custa mais de €150 do que quando comprei em Maio. Dia 1 de Setembro 2026, após mais de três meses após a compra do produto danificado, uma empresa diferente - TermDi - veio recolher o ar condicionado em minha casa. Esta empresa deixou as calhas na parede, tubos e cabos expostos dentro do quarto e fora do prédio, e buracos na parede provenientes da instalação prévia. Passados uns dias, a Worten devolve-me o valor de €225,01 e dizem-me que não faz parte da política deles devolve o preço da instalação (€274,99). Conclusão final: Fiquei a perder €274,99 e fiquei sem o produto e serviço que paguei.