Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Dirijo-me a V. Exas. para apresentar uma reclamação formal relativamente à indisponibilidade de peças de reposição essenciais para os auriculares Sony WF-1000XM5, adquiridos em 2024. DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO Adquiri os auriculares Sony WF-1000XM5, um produto premium no valor aproximado de 200€, cuja qualidade e desempenho justificam o investimento significativo. Após cerca de um ano de utilização, necessito de substituir as pontas dos auriculares (modelo EP-NI1010), que são componentes consumíveis e essenciais ao funcionamento adequado do produto. Apesar das minhas diligências, constatei que estas peças não se encontram disponíveis para compra em Portugal, nem em qualquer outro mercado europeu. Esta indisponibilidade é particularmente grave, dado que: - O próprio guia oficial da Sony (https://helpguide.sony.net/mdr/2963/) indica que quando as pontas se deterioram, devem ser substituídas pelas EP-NI1010, "sold separately"; - A Sony inclui a ressalva "*May not be supported in some countries or regions", assumindo explicitamente que pode não disponibilizar estas peças em determinados mercados; - As únicas opções de aquisição identificadas são através de importação do Japão (eBay, sites japoneses) ou de alternativas de terceiros na Amazon, o que não é aceitável para um produto desta gama. ENQUADRAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 84/2021 A conduta da Sony viola frontalmente o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime de proteção do consumidor na compra e venda de bens móveis. Especificamente, o Artigo 21.º, n.º 1 (Serviço pós-venda e disponibilização de peças) estipula inequivocamente: "Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem." Este diploma legal, que transpõe as Diretivas (UE) 2019/771 e 2019/770, tem natureza imperativa e não pode ser afastado por declarações unilaterais do produtor. A ressalva "may not be supported in some countries" não tem qualquer efeito jurídico perante a legislação portuguesa e europeia. Os WF-1000XM5 foram lançados em 2023 e continuam a ser comercializados em Portugal. A Sony está, portanto, legalmente obrigada a: - Disponibilizar as peças EP-NI1010 no mercado português e europeu; -Garantir que os consumidores podem adquirir estas peças a preços de mercado adequados; -Manter esta disponibilidade até 2033 (10 anos após a última unidade comercializada). O n.º 4 do mesmo artigo estabelece ainda que: "No momento da celebração do contrato, o profissional deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável". FUNDAMENTAÇÃO DA GRAVIDADE A situação é particularmente grave porque: - As pontas dos auriculares são componentes consumíveis por natureza, com desgaste esperado e previsível; - Sem estas peças, o produto perde funcionalidade essencial (isolamento acústico, conforto, cancelamento de ruído); - A Sony comercializa ativamente o produto em Portugal, criando a legítima expectativa de suporte adequado; - O preço premium do produto (±200€) justifica razoavelmente a expectativa de disponibilidade de peças de reposição; - Esta prática força os consumidores a: -- Importar peças do Japão com custos desproporcionais; -- Adquirir alternativas de terceiros de qualidade duvidosa; --Ou descartar prematuramente um produto de elevado valor. PEDIDOS Face ao exposto, solicito que a Sony: - Disponibilize imediatamente as peças EP-NI1010 (todos os tamanhos: SS, S, M, L) para venda no mercado português e europeu, através dos seus canais oficiais ou parceiros autorizados; - Estabeleça um prazo concreto para implementação desta disponibilização; - Comunique publicamente aos consumidores europeus de WF-1000XM5 os canais onde podem adquirir estas peças; - Garanta o cumprimento da obrigação legal de manter disponíveis estas peças pelo período de 10 anos, conforme exigido pelo Decreto-Lei 84/2021, Artigo 21.º Agindo de outra forma, a Sony mantém-se em incumprimento legal, o que me reservo o direito de: - Reportar à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), entidade competente para fiscalização nos termos do artigo 47.º do DL 84/2021 - Recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico; - Partilhar esta situação publicamente nas redes sociais e fóruns especializados. EXPECTATIVA DE RESPOSTA Solicito resposta formal no prazo de 10 dias úteis, indicando: - Reconhecimento do problema; - Plano de ação concreto para resolução; - Prazo estimado para disponibilização das peças no mercado europeu. É inaceitável que uma empresa da dimensão e reputação da Sony comercialize produtos premium sem garantir o suporte básico de peças consumíveis, violando frontalmente a legislação de defesa do consumidor.

Fiz uma encomenda no dia 13/03/2026 de uns móveis. Pedi a entrega em casa e paguei 40€ pela mesma. Fiz tracking da encomenda pois diziam que seria entregue no dia 25/03, depois alteraram a dada e passou para dia 30/03. Após isso alteraram para dia 03/04 e não houve mais comunicação entre a empresa Hôma para comigo. Estou farta de entrar em contacto com a empresa, não atendem, faço tracking da encomenda e diz que iria ser entregue no dia 24/03. Eu e o meu companheiro andamos a alterar os nossos horários laborais para estarmos em casa quando dizem que vêm entregar e não transmitem mais nada. Enviei e-mail, ignoram. Pode ser que agora respondam. QUERO SABER DA MINHA ENCOMENDA E EXIJO QUE SEJA ENTREGUE ESTA SEMANA.

Bom dia,comprei uma máquina de lavar roupa da marca princesse pela rádio popular on-line e quando fizeram a entrega não foi possível realizar a instalação por causa que a torneira da minha casa era menor que a da máquina até aí tudo bem a culpa foi minha mas quando foi no dia 31 de março que fiz a instalação a máquina estava abanar muito e falei com um técnico meu de confiança fiz um vídeo da máquina e ele me disse que os entregadores deveriam ter removido os parafusos dela por isso que está a abanar muito e logo depois fui na rádio popular de Faro e a atendente abriu um chamado para um técnico entrar em contato comigo e até hoje dia 8 de abril nada da Rádio Popular entrar em contato liguei agora para eles e me falaram que iria reforçar o chamado. Estou a gastar muito em lavandaria tenho meu fardamento, as camisolas são brancas e a calça preta tenho que lavar separadamente e para lavar nas lavandaria não é barato gostaria de saber até quando vou ter que gastar para a rádio popular fazer algo eu prefiro a devolução da máquina de lavar roupa.

Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente à aquisição de um veículo automóvel no stand acima identificado, ocorrida em 24/05/2025. O veículo apresentou defeito apenas dois dias após a entrega (26/05/2025), manifestado pelo acendimento da luz de motor, situação essa que foi prontamente comunicada ao vendedor. Desde então, a viatura foi submetida a múltiplas tentativas de reparação, tendo dado entrada em oficina por pelo menos 5 vezes, incluindo intervenções na EJP Bosch Águeda e nas instalações do próprio stand. Apesar das diversas intervenções, incluindo substituição de componentes relevantes como o FAP (filtro de partículas) e válvula EGR, o problema nunca foi definitivamente resolvido, sendo recorrente até à presente data. Importa salientar que, ao longo de aproximadamente 11 meses, o consumidor suportou integralmente todos os custos associados a deslocações, transporte e logística, sem qualquer responsabilidade que lhe possa ser imputada. O vendedor alega tratar-se de desgaste funcional relacionado com a utilização do veículo. No entanto, tal argumento não se sustenta, uma vez que o defeito surgiu apenas dois dias após a entrega, o que configura, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, uma presunção de falta de conformidade existente à data da aquisição. Adicionalmente, importa esclarecer que a utilização do veículo ocorreu por necessidade, dado tratar-se do único meio de transporte disponível para deslocações diárias, não podendo tal facto ser utilizado para afastar a responsabilidade do vendedor. O veículo foi adquirido com recurso a financiamento junto do Banco Santander, com um plano de pagamento de 84 prestações, estando o contrato de crédito diretamente associado à aquisição do bem. Face à incapacidade reiterada de resolução do problema, foi solicitada a resolução do contrato de compra e venda, com restituição dos valores pagos e cancelamento do financiamento associado, ou, em alternativa, a substituição do veículo por outro em condições equivalentes ou superiores, sem encargos adicionais. O vendedor recusou a resolução do contrato, insistindo na realização de novas intervenções técnicas, apesar do histórico de insucesso, o que configura uma prática lesiva dos direitos do consumidor. Nos termos da legislação aplicável, a repetição da anomalia e o insucesso das tentativas de reparação conferem ao consumidor o direito à resolução do contrato, não sendo exigível a aceitação indefinida de intervenções sem garantia de resolução. Desta forma, venho por este meio solicitar a intervenção das entidades competentes, com vista à reposição dos meus direitos, nomeadamente: • Resolução do contrato de compra e venda; • Restituição dos valores pagos; • Cancelamento do contrato de financiamento associado; Ou, em alternativa: • Substituição do veículo por outro equivalente ou superior, sem qualquer encargo adicional para o consumidor.

Os artigos comprados tem defeito, não suportam o carregamento de fotos e videos. Se eu devolver os artigos os portes tem que ficar a vosso cargo pois o que pago de portes não compensa o valor da mercadoria e assim fico com prejuízo. Agradeço que assumam os portes ou então que me façam a devolução do valor total, pago pela mercadoria. Grato!

Reclamação: Reincidência e Incumprimento de Reembolso Prometido (Adenda à ROR00000000045538965) https://www.deco.proteste.pt/reclamar/as-minhas-reclamacoes/as-minha-reclamacao/pedido-de-interven-C3-A7-C3-A3o-reclam/e550cb8ec7abe80f04 Venho apresentar nova reclamação por incumprimento de resolução e prestação de falsas informações na reclamação anterior com o número ROR00000000045538965, a qual a Worten assinalou indevidamente como "Tratada". Na resposta de 26/03/2026 (Ref. RITM0429660), a empresa garantiu-me que o reembolso de 224,87€ seria efectuado em 72 horas úteis (ver anexo). À data de hoje, 07/04/2026, o montante não foi creditado na minha conta. Mais grave ainda: verifiquei junto do portal do Fundo Ambiental que o meu Voucher E-Lar (Cód. 143 93642 80) consta agora como "Em execução" (ver anexo). Isto significa que a Worten comunicou ao Estado a execução de um serviço que nunca prestou, apropriando-se indevidamente de verbas públicas e bloqueando o meu benefício como consumidor. Exijo, por isso, com carácter de urgência: 1. O envio do comprovativo bancário efectivo da transferência dos 224,87€ para o IBAN já facultado; 2. A anulação imediata da execução do voucher junto do Fundo Ambiental para que este me seja devolvido. Esta situação ultrapassou o âmbito de um mero atraso comercial, configurando uma retenção indevida de valores e uma irregularidade administrativa grave perante o Fundo Ambiental, factos que levarei ao conhecimento das autoridades competentes caso não receba o comprovativo do reembolso nas próximas 24 horas.

Exmos. Senhores, Em 12/10/2025 comprei-vos, através do vosso site, umas sapatilhas por 88,99€, pagos por multibanco. A referência da encomenda é a nº143594. Em 15/01/2026, portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de pôr termo ao contrato. Exijo, portanto, a devolução do valor que paguei ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos. Número da fatura: Encomenda nº143594

Exmos. Senhores, Em 12/10/2025 comprei-vos, através do vosso site, umas sapatilhas por 88,99€, pagos por multibanco. A referência da encomenda é a nº143594. Em 15/01/2026, portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de pôr termo ao contrato. Exijo, portanto, a devolução do valor que paguei ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa Worten – Equipamentos para o Lar, S.A., no âmbito do serviço “Worten Resolve” loja Online, pelos factos que passo a expor: No dia 14 de janeiro de 2026, foi iniciado um processo de reparação online (n.º WO-35284685) relativo a uma máquina de café, tendo o equipamento sido entregue posteriormente na loja da Worten. Aquando da entrega, foi indicado um prazo máximo de reparação de 30 dias, conforme previsto nas condições do serviço. Contudo, à presente data (7 de abril de 2026), já decorreram cerca de três meses sem que o processo tenha sido concluído, nem tenha sido prestada qualquer informação clara, coerente ou atempada. Durante este período, verificaram-se as seguintes irregularidades: ● Receção de comunicação (SMS) a indicar que o equipamento se encontrava disponível para levantamento, o que motivou duas deslocações à loja da Worten sem sucesso; ● Posteriormente, em contacto com o apoio ao cliente, fui informado que o equipamento ainda se encontrava no centro técnico, evidenciando informação contraditória e incorreta; ● Ausência de apresentação de orçamento, quando aplicável, e incumprimento do prazo para o efeito; ● Falta de comunicação e acompanhamento do processo, não tendo sido prestado qualquer esclarecimento relevante até à data; ● Incumprimento do prazo legal de reparação, sem qualquer justificação válida ou fundamentada.

Exmos. Senhores, Comprei suplementos para perimenopausa e não me dei bem com o produto. Contactei a empresa SENSILAB.PT, via email, e me informaram que eu deveria enviar os produtos/pacotes para a empresa que fez a entrega, e deram-me a morada desta empresa em Lisboa. Pediram para que eu tirasse fotos do pacote, oque o fiz já nos correios, e enviasse a eles. Várias comunicações houveram após eu fazer exatamente oque me pediram, mas a empresa nunca resolveu o priblema. Disseram que não tinham os dados pedidos, correctos. Enviei várias vezes e separadamente, via email. Nada! Disseram que o prazo acabou, mas ainda faltam 15 dias para o reembolso prometido pelo site! O último email que enviei, não foi mais respondido. Bolquearam minha conta no site. Eu já não sei mais oque fazer, pois a única coisa que quero é oque é de direito meu, como consumidora fiel! Já comprei vários produtos e desta vez comecei a adoecer com o último! Eles não resolvem o problema e a ùnica morada que tenho é em Slovenia! Nos emails, não há nome de.pessoas! Só respondem e nos deixam no vácuo! Gostaria muito que minha reclamação fosse atendida e resolvida da melhor maneira possível. Sem mais, agradeço e aguardo resposta.