Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio reiterar a minha reclamação e manifestar o meu desagrado com a resposta que me foi dada. Descrição do problema: Recebi uma encomenda que continha um batom que chegou partido/danificado. O produto encontrava-se completamente inutilizável — não posso usar um batom partido. A encomenda foi entregue em casa dos meus pais e, por questões de privacidade, estes não abriram o pacote. Dado que não tive oportunidade de me deslocar a casa deles de imediato, só tomei conhecimento do estado do produto posteriormente. Resposta recebida: Fui informada de que, por ter passado mais de 48 horas desde a receção, já não poderia apresentar reclamação. Considero esta política inaceitável e, mais importante, contrária à legislação portuguesa de defesa do consumidor. Enquadramento legal: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, que transpõe a Diretiva Europeia relativa à venda de bens de consumo, o consumidor tem o direito de exigir a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato em caso de falta de conformidade do bem — o que inclui produtos entregues danificados. Este direito pode ser exercido no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem, e não em 48 horas. Uma política interna da empresa não pode restringir os direitos legalmente consagrados ao consumidor. Dificuldade de contacto: Acresce que não existe um número de telefone nem e-mail de suporte acessível, o que torna o acompanhamento de reclamações extremamente difícil e frustrante.

Foi me feito dia 20/01/2026 um levantamento da eDreams prime de 89.99 sem eu ter pedido nada , simplesmente tirei um voo em dezembro e no qual meu espanto ontem fizeram o levantamento sem meu consentimento ou autorização quero o reembolso visto que pelo telefone estamos horas a espera ninguém nos atende, pela internet não consigo entrar em contato com ninguém é uma vergonha , na qual vi que fizeram o mesmo a várias pessoas isto e enganar o cliente e obter forma de lucrarem com o nosso dinheiro. Agradeço um reembolso rápido por favor.

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar o meu desagrado relativamente ao contacto efetuado por esta empresa, no qual é alegada a existência de uma dívida para com a Medicare, a qual considero ilegal e infundada. Esclareço que nunca existiu da minha parte qualquer confirmação por escrito relativamente à adesão ao serviço, nem tão pouco à sua renovação. Nestes termos, invoco o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 7, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores, o qual estabelece que: “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços.” Não tendo sido prestado qualquer consentimento escrito da minha parte, não existe vínculo contratual válido, sendo juridicamente irrelevante a mera receção do cartão. Assim, exijo que a alegada dívida seja considerada sem efeito, bem como a cessação imediata de quaisquer contactos futuros relacionados com este assunto. Com os melhores cumprimentos,

Olá, boa noite! Realizei o pedido com vocês dia 15 de janeiro para recolhê-lo na loja do Shopping Loures, pedido #27748113, recebi um e-mail dia 19 de janeiro do ctt que o pedido foi entregue às 13h50 e foi recebido por Carolina, como não recebi nenhuma informação na aplicação liguei diretamente na loja e falei com a Bruna que confirmou que o pedido havia chegado, por volta as 19h15 fui retirar a encomenda. No entanto quando abrir para minha surpresa ao invés de 8 itens conforme fatura e conforme solicitado haviam apenas 7 itens e percebi que estava faltando um pijama ( referencia do produto que não veio 35930134201). Este item não estava na caixa, gostaria de saber como podemos SOLUCIONAR essa QUESTÃO, uma vez que paguei por um produto que NÃO RECEBI. Já enviei e-mail para a loja, no entanto recebo apenas e-mails de copia e cola sem informações adicionais, apenas indicando que vão verificar a questão, porém não indicam prazos, mesmo quando questiono. Aguardo uma resposta o mais breve possível, pois preciso mesmo do produto para levar para a maternidade pois já estou de 8 meses de gestação.

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente a um aspirador adquirido na plataforma Amazon, durante a Black Friday, situação que se encontra sem resolução após vários contactos e tentativas de cooperação da minha parte. Aquando da entrega, foi-me enviado um modelo inferior ao adquirido. Reportei de imediato o erro e, demonstrando boa-fé, aceitei ficar com o produto enviado, tendo sido acordada uma devolução parcial de 25% do valor pago. Após poucos dias de utilização, o aspirador começou a emitir um ruído muito elevado e claramente anormal, semelhante a um som de atrito mecânico. Uma vez que ainda não tinham decorrido 15 dias desde a compra, contactei o apoio ao cliente com o objetivo de efetuar a troca do produto por um novo, do mesmo modelo. Foi-me indicado que apenas seria possível proceder ao reembolso, mediante devolução do produto, para posterior compra de um novo. Recusei esta solução por ser claramente injusta, dado que o artigo tinha sido adquirido em promoção e, à data, o preço já se encontrava mais de 100 € acima — penalizando-me por um problema que não me é imputável. Apesar disso, e numa tentativa contínua de colaboração, aceitei que o aspirador fosse enviado para reparação. Após cerca de duas semanas, o produto foi-me devolvido com exatamente o mesmo defeito, facilmente percetível ao ligar o aparelho, acompanhado de um relatório que indicava que não tinha sido detetada qualquer anomalia — algo que considero incompatível com um teste efetivo do equipamento. Voltei a contactar o apoio ao cliente com a expectativa de que fosse finalmente apresentada uma solução adequada, nomeadamente a substituição do produto. No entanto, voltei a receber apenas a proposta de reembolso pelo valor que paguei, ignorando novamente os meus interesses enquanto cliente e as soluções que apresentei de forma clara e reiterada. Saliento que, ao longo de todo este processo, procurei sempre aceitar as soluções sugeridas e agir de forma razoável. Contudo, não senti da parte da Amazon a mesma disponibilidade para respeitar os meus interesses ou encontrar uma solução equilibrada. Neste momento, encontro-me há cerca de dois meses sem um aspirador funcional, após múltiplos contactos e significativa perda de tempo.

No dia **07/01**, solicitei Assistência em Viagem à Lusitânia, com pedido de reboque por avaria na viatura. Antes da chegada de qualquer meio de assistência, fui informada telefonicamente por um operador (em chamada gravada) de que o reboque **ainda não se encontrava confirmado** e que o pedido **poderia ser cancelado sem qualquer custo ou consequência**, o que fiz com base nessa informação. Posteriormente, a Lusitânia passou a alegar que o reboque já se encontrava em deslocação e que teria havido custos associados, imputando-me indevidamente uma assistência que **não usufruí**, nem da qual fui informada no momento do cancelamento. Nos dias seguintes, foram-me sucessivamente apresentados **fundamentos contraditórios** para recusa de nova Assistência em Viagem (limite anual, “mesma avaria”), tendo a própria seguradora reconhecido erro de operador. No dia **21/01**, após nova avaria, voltei a ver a assistência recusada, apesar de ter enviado fatura de reparação conforme instruções recebidas. Como consequência direta desta atuação, permaneci **mais de três horas** com a viatura imobilizada **numa avenida principal da Covilhã**, sob **chuva intensa e frio**, situação que colocou em causa a minha segurança e bem-estar. A atuação da Lusitânia viola os princípios da **boa-fé contratual**, do **dever de informação clara e verdadeira** e da **proteção da confiança do consumidor**, não podendo este ser prejudicado por erros internos ou informações contraditórias prestadas por operadores da seguradora. Solicito: 1. o reconhecimento de que **não foi prestada assistência válida no dia 07/01**; 2. a cessação da recusa indevida de Assistência em Viagem; 3. a correção da interpretação abusiva do conceito de “mesma avaria”; 4. a apreciação do meu **direito a indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos**, resultantes da exposição a situação de risco, stress e privação de um serviço contratualmente garantido. **Jacqueline Vendramini**

No âmbito da garantia legal, entreguei um computador portátil da marca ASUS, adquirido na Darty, para reparação devido a uma avaria ocorrida dentro do período de garantia. Trata-se de um equipamento cuidadosamente escolhido após extensa pesquisa, adquirido a um preço muito competitivo na altura (cerca de 600€), sendo que atualmente o mesmo modelo se encontra listado no site da Darty por 999,99€, valor que comprovo noutro anexto nesta mesma queixa. O equipamento encontra-se identificado pelo número de série NCN0LP00T120500 e pelo número de processo ASUS (RMA) PTB1TC0600. O computador foi enviado para reparação e devolvido cerca de 15 dias depois com exatamente o mesmo problema, o que demonstra uma reparação mal executada. Após testar o equipamento em loja (onde aparentemente funcionava), ao regressar a casa verifiquei que a avaria persistia, tendo regressado de imediato à loja para abertura de um novo processo de reparação. Nesta segunda reparação foi colocada uma nota de prioridade. Ainda assim, o computador só foi dado como “arranjado” 31 dias depois, ultrapassando o prazo legal máximo de 30 dias, previsto na legislação aplicável à garantia de bens de consumo. Mesmo com prioridade, o prazo legal foi excedido, o que constitui incumprimento. Quando me desloquei à loja para levantamento do equipamento, verifiquei que o computador se encontrava fisicamente danificado (amassado num dos cantos), dano esse claramente provocado por queda ou mau manuseamento durante o período em que esteve sob responsabilidade da reparação. O dano era evidente e impossível de ignorar. O dano físico foi registado em loja, tendo sido tiradas fotografias pelos colaboradores da Darty do estado do equipamento antes e depois de ter sido deixado ao seu encargo, associadas ao respetivo processo. Estas fotografias já foram solicitadas à Darty, no meu último contacto telefónico bem-sucedido com eles, mas ninguém as enviou. Tenho tentado contactar a loja para as requisitar novamente e ninguém me atende o telemóvel há pelo menos 1 semana. Apesar de o problema original estar resolvido, o computador foi devolvido num estado inaceitável, impossibilitando o seu levantamento. Os colaboradores da Darty informaram-me de que não poderiam resolver a situação de imediato, alegando ser necessária autorização da ASUS para eventual emissão de crédito. Desde logo manifestei que não aceitava nova reparação, uma vez que: • o equipamento esteve quase dois meses sem poder ser utilizado; • uma das reparações teve nota de prioridade e mesmo assim ultrapassou o prazo legal; • o computador foi danificado pela entidade responsável pela reparação; • necessito do equipamento para fins académicos e exames, tendo enviado o computador para garantia com antecedência precisamente para evitar este prejuízo – o meu calendário de exames está anexado e disponível para consulta. Foi-me garantido que teria resposta no dia seguinte ou, no máximo, no dia imediatamente a seguir. Tal não aconteceu. Esta situação ocorreu a 7 de janeiro, e até à data de hoje, 19 de janeiro, continuo sem qualquer resposta concreta ou solução apresentada, tendo sido eu a insistir repetidamente por contacto telefónico. Acresce ainda que: • foi-me indicado que um equipamento igual ao meu “já não está disponível”, o que não é da minha responsabilidade, tratando-se de um bem adquirido há cerca de dois anos; • tenho conhecimento de que o mesmo modelo está disponível noutras superfícies comerciais à data; • caso seja atribuído apenas crédito pelo valor originalmente pago, não consigo adquirir um equipamento equivalente, ficando claramente prejudicado por uma situação que não causei; • o dano foi causado exclusivamente durante a responsabilidade da reparação, não podendo eu sair lesado. Acresce ainda que, no âmbito desta reclamação formal, tomei conhecimento, apenas no dia 20 de janeiro, de que o meu computador já não se encontrava na posse da Darty, tendo sido enviado novamente para reparação sem o meu consentimento expresso e sem qualquer aviso prévio. Esta situação ocorreu contra a minha vontade, que havia sido claramente manifestada em loja e ao telefone várias vezes, onde declarei que não aceitava nova reparação e exigia uma solução definitiva. A descoberta desta situação deu-se unicamente porque me vi obrigado a deslocar novamente à loja para exigir o acesso às fotografias dos danos físicos causados ao equipamento, não tendo sido informado por qualquer outro meio. A justificação apresentada pelos colaboradores foi a de que tal envio seria “protocolo, por o equipamento já se encontrar há demasiado tempo em loja”, argumento que considero inaceitável, uma vez que o prolongamento do tempo decorreu exclusivamente da incapacidade da Darty em apresentar uma solução, bem como da ausência total de comunicação e acompanhamento do processo. O envio do equipamento para reparação, nestes termos, constitui uma atuação unilateral, não autorizada e lesiva dos meus direitos enquanto consumidor. Face ao exposto, considero existir: • incumprimento da garantia legal; • ultrapassagem do prazo máximo de reparação; • dano do bem durante reparação; • falta de resposta e acompanhamento ao consumidor; • prejuízo sério, continuado e de caráter pessoal e académico; • envio do equipamento para reparação sem consentimento do consumidor e sem comunicação prévia, configurando perda de controlo do bem entregue. Solicito, com caráter de extrema urgência, uma resolução definitiva e justa, nomeadamente: • substituição do equipamento por outro equivalente ou superior, sem custos adicionais, ou • solução alternativa que não me coloque em situação de perda face ao bem originalmente adquirido. • localização imediata do equipamento, identificação da entidade que o detém atualmente e restituição do bem ou solução definitiva no prazo máximo de legalmente admissível por escrito. Solicito igualmente a intervenção das entidades competentes para análise desta situação.

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação relativa a uma avaria no sistema AdBlue do meu veículo Citroën C4 Cactus de 2018, diagnosticada em oficina autorizada como fuga no injetor do sistema antipoluição, situação que originou a imobilização do veículo durante várias semanas. Toda a documentação técnica e o histórico de manutenções foram enviados à Citroën, sem que tenha sido apresentada qualquer análise técnica ou decisão conclusiva sobre o mérito do caso. A marca limitou-se a respostas automáticas e ao encerramento unilateral de reclamações, sem resolução efetiva. Durante o período de imobilização prolongada não foi assegurada qualquer solução de mobilidade, o que me obrigou a suportar custos financeiros diretos com transportes e aluguer de viatura, devidamente comprovados. Importa esclarecer que uma das revisões do veículo foi realizada numa oficina multimarca (Norauto), considerada pela Citroën como não integrada na sua rede preferencial de oficinas multimarca, sendo por esta apenas reconhecida a rede MyForce. Contudo, a revisão realizada em oficina multimarca encontra-se devidamente documentada e foi efetuada em conformidade com o plano de manutenção do fabricante, não podendo, nos termos da legislação europeia aplicável, constituir fundamento para exclusão de apoio ou recusa de análise do caso. Acresce que a avaria verificada no sistema AdBlue, concretamente no injetor do sistema antipoluição, não constitui peça de desgaste, nem tem qualquer relação técnica com o local onde foram realizadas revisões periódicas, pelo que a referência à rede de oficinas utilizada não é tecnicamente relevante para a apreciação do mérito da reclamação. A presente reclamação dá continuidade a vários processos anteriormente abertos junto da Citroën relativos à mesma avaria, designadamente: – Processo n.º 08521405, iniciado em 30/09/2025, correspondente à primeira reclamação apresentada sobre o sistema AdBlue; – Processo n.º 02724459, utilizado durante a fase de diagnóstico e contactos com a oficina autorizada; – Processo n.º 03121179, comunicado por email pela Citroën em 19/12/2025, com indicação genérica de que o caso se encontrava “em análise”, sem qualquer contacto ou decisão subsequente; – Processo n.º 03119245, criado posteriormente através do formulário oficial da Citroën, em cumprimento expresso das instruções da própria marca. Apesar da multiplicidade de processos e do envio reiterado de documentação técnica e comprovativa, até à presente data não foi apresentada qualquer solução efetiva, mantendo-se a ausência de resposta substancial e a transferência dos prejuízos para o consumidor.

Exmos. Senhores, Em 27/07/2025, adquiri um Cabeceira de cama Luxor 180cm Tecido Bege e Mesa oval Burundi com pés de design estilo coluna Madeira Nogueira pelo valor de 386€. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, tendo decorrido já mais de 6 meses desde a compra, a encomenda continua por entregar. Já efetuei vários contactos junto dos vossos serviços 05/01/2026, 18/11/2025, 03/12/2025, 03/12/2025, 27/07/2025 etc, e não obtive resposta, ou respostas muito vagas sem soluções. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a rescisão do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Cumprimentos.

No dia 27/02/2023 adquiri uma consola PlayStation 5 na empresa Worten, encontrando-se o equipamento ainda dentro do prazo legal de garantia de 3 anos, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021. Referência factura: 38456329 Após entrega da consola para avaliação devido a anomalia elétrica (luz branca intermitente mesmo quando desligada/standby), fui contactado telefonicamente e informado de que a garantia legal não seria aplicada por se tratar do 3.º ano, sendo-me exigido o pagamento de cerca de 207.49 € para reparação. Foi-me ainda transmitido, verbalmente em loja, que a Worten não assume qualquer responsabilidade no 3.º ano de garantia, alegando que a Sony recusou a reparação, e que o consumidor teria de suportar os custos por o equipamento nunca ter sido enviado para garantia nos primeiros 2 anos. Tal posição não tem qualquer fundamento legal. A garantia legal de 3 anos é contínua e automática, não dependendo de ativações ou reparações anteriores, sendo o vendedor legalmente responsável durante todo o prazo de garantia, independentemente de decisões do fabricante. Adicionalmente, solicitei a 2.ª via da fatura, não sendo possível ao consumidor aceder à mesma através da área de cliente/app da Worten, situação que não pode impedir o exercício dos direitos legais de garantia. Face ao exposto, solicito o cumprimento do Decreto-Lei n.º 84/2021, com a aceitação do equipamento ao abrigo da garantia legal. Assim, solicito: A aceitação do equipamento ao abrigo da garantia legal; A avaliação técnica sem custos para o consumidor; A reparação, substituição ou outra solução legalmente prevista, caso se confirme defeito de fabrico.