Reclamações públicas

Venho apresentar reclamação contra a MEO por imposição indevida de nova fidelização e recusa de acesso à gravação de chamada solicitada ao abrigo do RGPD. Após mudança de morada do meu serviço MEO, fui informado de que teria sido aplicada uma nova fidelização de 24 meses, até 28/07/2027. No entanto, nunca prestei consentimento para essa renovação, nem por SMS, e-mail ou qualquer outro meio. O único contacto que tive foi com a empresa responsável pela instalação técnica, que apenas me pediu para confirmar o dia e hora da mudança, sem qualquer referência a alterações contratuais. A MEO alega que aceitei a fidelização via SMS, mas nunca apresentou prova concreta dessa alegada mensagem — não forneceu qualquer cópia, registo técnico ou confirmação verificável. Diante disso, solicitei acesso à gravação da chamada relacionada com a mudança de morada, conforme previsto no Artigo 15.º do RGPD (direito de acesso aos dados pessoais). Apesar de já ter enviado todos os documentos exigidos — incluindo o formulário preenchido e cópia do cartão de cidadão do titular — a MEO continua a recusar o envio da gravação, insistindo em exigências redundantes (como reconhecimento de assinatura ou deslocação a loja). Considero essa conduta uma violação do direito de acesso aos meus dados pessoais e uma tentativa de obstrução da transparência contratual. Face à ausência de consentimento inequívoco e à falta de provas apresentadas pela MEO, entendo que existe justa causa para rescisão do contrato sem penalização, ao abrigo da Lei das Comunicações Eletrónicas e da Lei de Defesa do Consumidor. Solicito a intervenção da DECO para que: A MEO apresente prova concreta e verificável da alegada SMS de aceitação; Seja facultada a gravação integral da chamada solicitada; Seja reconhecida a inexistência de fidelização válida, permitindo a cessação contratual sem cobrança de encargos indevidos. Com os melhores cumprimentos, David Canaes

Notificação Extrajudicial de Cancelamento de Voo À Air France Ref.: Cancelamento de Voo – Felipe Benchouchan Senhores Prezados, Venho por meio desta carta notificar o cancelamento de minha reserva com código QWHSRQ da companhia aérea Air France, referente ao dia 30/03/2024 de Lisboa a Paris e Paris para Lisboa em 06/04/2024, para 3 passageiros. Informamos que: • A presente reserva foi realizada em 24/03/2024 e confirmada pelo código QWHSRQ. • A tarifa escolhida foi a não reembolsável, que, de acordo com a política de cancelamento da companhia aérea, não prevê reembolso em caso de cancelamento. • No entanto, a cidade de Paris entrou em estado máximo de alerta para terrorismo em 25/03/2024, o que configura motivo de força maior amparado pelo Código de Turismo de Paris. https://www.interieur.gouv.fr/actualites/actualites-du-ministere/plan-vigipirate-niveau-urgence-attentat-declare-0 Considerando o exposto, e com base no disposto no Artigo L211-14 do Código de Turismo da França: • Exigiremos o cancelamento da referida reserva sem qualquer ônus financeiro para o cliente. • Solicitamos o reembolso integral do valor pago pela reserva, incluindo quaisquer taxas ou adicionais. Informamos que estamos à disposição para fornecer qualquer documentação adicional que seja necessária para comprovar o motivo do cancelamento. Ressaltamos que, em caso de não atendimento ao presente pedido, seremos obrigados a tomar as medidas cabíveis para a defesa de nossos direitos. Atenciosamente, Notification extrajudiciaire de l'annulation d'un vol À Air France Réf. : Annulation de vol – Felipe Benchouchan Chers amis, Je vous notifie par la présente l'annulation de ma réservation avec le code QWHSRQ de la compagnie aérienne Air France, se référant à la journée 30/03/2024 de Lisbonne à Paris et de Paris à Lisbonne le 06/04/2024, pour 3 passagers. Nous vous informons que : 1. Cette réservation a été effectuée le 24/03/2024 et confirmée par le code QWHSRQ. 2. Le tarif choisi était le tarif non remboursable, qui, selon la politique d'annulation de la compagnie aérienne, ne prévoit pas de remboursement en cas d'annulation. 3. Cependant, la ville de Paris est entrée en état d'alerte maximale pour terrorisme le 25/03/2024, ce qui constitue un cas de force majeure soutenu par le Code du tourisme. https://www.interieur.gouv.fr/actualites/actualites-du-ministere/plan-vigipirate-niveau-urgence-attentat-declare-0 Vu ce qui précède, et sur la base des dispositions de l'article L211-14 du Code du tourisme : 1. Nous exigerons l'annulation de ladite réservation sans aucune charge financière pour le client. 2. Nous demandons un remboursement intégral du montant payé pour la réservation, y compris les frais ou suppléments. Veuillez noter que nous sommes disponibles pour fournir tout document supplémentaire qui pourrait être nécessaire pour prouver la raison de l'annulation. Nous soulignons qu'en cas de non-respect de cette demande, nous serons dans l'obligation de prendre les mesures appropriées pour défendre nos droits. Sincèrement

Boa tarde, Foi ativado um cartão pela empresa ENETEL Business, LDA em meu nome, sendo que a empresa se responsabiliza a pagar o cartão, no entanto no método de pagamento foi colocado o meu IBAN sem minha autorização. Não autorizo este pagamento, que terá que ser realizado junto da referida empresa por tratava-se de um número de trabalho. Para deixar claro, não autorizo qualquer débito da DIGI na minha conta bancária.

Notificação Extrajudicial de Cancelamento de Reserva Ao(à) Hotel Mercure Paris Opéra Faubourg Montmartre/Booking.com Ref.: Cancelamento de Reserva – Felipe Benchouchan Senhores Prezados, Venho por meio desta carta notificar o cancelamento da minha reserva no hotel Hotel Mercure Paris Opéra Faubourg Montmartre, referente ao período de 30/03/2024 a 01/04/2024, para 3 hóspedes. Informamos que: • A presente reserva foi realizada em 24/03/2024 e confirmada pelo código 4665260522. • A tarifa escolhida foi não reembolsável, que, de acordo com a política de cancelamento do hotel, não prevê reembolso em caso de cancelamento. • No entanto, a cidade de Paris entrou em estado máximo de alerta para terrorismo em 25/03/2024, o que configura motivo de força maior amparado pelo Código do Turismo de Paris. https://www.interieur.gouv.fr/actualites/actualites-du-ministere/plan-vigipirate-niveau-urgence-attentat-declare-0 Considerando o exposto, e com base no disposto no Artigo L211-14 do Código de Turismo da França: • Exigiremos o cancelamento da referida reserva sem qualquer ônus financeiro para o cliente. • Solicitamos o reembolso integral do valor pago pela reserva, incluindo quaisquer taxas ou adicionais. Informamos que estamos à disposição para fornecer qualquer documentação adicional que seja necessária para comprovar o motivo do cancelamento. Ressaltamos que, em caso de não atendimento ao presente pedido, seremos obrigados a tomar as medidas cabíveis para a defesa de nossos direitos. Atenciosamente, Notification extrajudiciaire de l'annulation de la réservation Ao(à) Hotel Mercure Paris Opéra Faubourg Montmartre/Booking.com Réf. : Annulation de réservation – Felipe Benchouchan Chers amis, J'ai la connaissance de l'annulation de ma réservation à l'hotel Hotel Mercure Paris Opéra Faubourg Montmartre, pour la période du 30/03/2024 au 01/04/2024, pour 3 personnes. Nous vous informons que : 1. Cette réservation a été effectuée le 24/03/2024 et confirmée par le code 4665260522. 2. Le tarif choisi n'était pas remboursable, ce qui, selon la politique d'annulation de l'hôtel, ne prévoit pas de remboursement en cas d'annulation. 3. Cependant, la ville de Paris est entrée en état d'alerte maximale pour terrorisme le 25/03/2024, ce qui constitue un cas de force majeure soutenu par le Code du tourisme. https://www.interieur.gouv.fr/actualites/actualites-du-ministere/plan-vigipirate-niveau-urgence-attentat-declare-0 Vu ce qui précède, et sur la base des dispositions de l'article L211-14 du Code du tourisme : 1. Nous exigerons l'annulation de ladite réservation sans aucune charge financière pour le client. 2. Nous demandons un remboursement intégral du montant payé pour la réservation, y compris les frais ou suppléments. Veuillez noter que nous sommes disponibles pour fournir tout document supplémentaire qui pourrait être nécessaire pour prouver la raison de l'annulation. Nous soulignons qu'en cas de non-respect de cette demande, nous serons dans l'obligation de prendre les mesures appropriées pour défendre nos droits. Sincèrement

Boa tarde, Venho apresentar uma queixa por exploração, contratos fictícios e venda de serviços sem autorização. A empresa em questão, pede cartões da DIGI em nome das pessoas que recruta, indicando que vai fazer o pagamento dos mesmos cartões mas coloca os dados de pagamento na conta dos "funcionários". Apresenta contratos ilegais, cheios de formas de não pagar às pessoas. Apresenta-se a fazer inquéritos de satisfação com a ERSE, sem que haja colaboração oficial ou permissão por parte da mesma. E nega-se a pagar quer os dias trabalhados, quer as comissões de vendas feitas nesse período. É um contrato de formação, que na realidade já estão a trabalhar.

Exmos. Senhores, Tenho conta no ActivoBank desde 2023. De momento estou no BRASIL a visitar familiares. Preciso transferir valores da minha conta ActivoBank para minha conta PRÓPRIA no Brasil, através do App do ActivoBank. Para fazer transferências internacionais, eu uso a operadora de câmbio WISE Europe (que também é parceira do ActivoBank). Entretanto o ActivoBank está sistematicamente a BLOQUEAR as transferências, mesmo após eu fazer as autorizações por SMS que são solicitadas para confirmar a transferência. Já contactei o ActivoBank através do canal de apoio "Ligar Online" do App, com ajuda da minha esposa, pois eu sou DEFICIENTE AUDITIVO e não consigo conversar sozinho ao telefone, e o App não tem um canal de chat para comunicação. O chatbot existente no App não resolve o problema e não há como direcionar o chat para um atendente humano. Quando eu e minha esposa ligamos ao ActivoBank pelo canal de apoio "Ligar Online" do App, o atendente informou que a transferência de valores acima de 5.000 euros é seguida de uma ligação telefônica do ActivoBank para confirmar a operação, mas como sou DEFICIENTE AUDITIVO não consigo falar sozinho com eles e eles não aceitam que a minha esposa fale junto comigo. O atendente informou que eu deveria fazer transferências a valores menores (no máximo 5.000 euros) para que não seja necessária a ligação telefônica de confirmação. Entretanto eu já tentei fazer isto mais de uma vez, e novamente as transferências foram bloqueadas! Todo este problema seria evitado se o ActivoBank tivesse um canal de comunicação por ESCRITO com um atendente HUMANO (chat, WhatsApp). Meu pai, que vive no Brasil, está con câncer e eu preciso transferir dinheiro meu do ActivoBank para minha conta do Brasil para ajudar no tratamento dele! Mas o ActivoBank não mostra disponibilidade em resolver a situação, e isto está a me causar mais problemas! Peço encarecidamente que a PROTESTE ajude-me a resolver esta questão com URGÊNCIA, pois não posso ficar bloqueado para fazer transferências quando mais preciso do meu dinheiro! O ActivoBank precisa perceber a situação do cliente e buscar uma solução, em vez de prender-se a procedimentos que não resultam. Cumprimentos.

Exmos. Senhores; Em Março deste ano esta empresa de condomínio que foi votada por maioria dos condóminos como responsável pela administração do nosso condomínio na Rua São Cristovão nº141 em Mafamude 4430-225- Vila Nova De Gaia. Esta nomeação deveu-se ao descontentamento geral com a anterior empresa. Temos um telhado com placas de amianto com cerca de 27 anos a precisar de ser substituído que esta deteriorado e este ano já começou a meter agua dentro de alguns apartamentos no ultimo andar, e que teve que lá ir um técnico , assim como obras urgentes na caixa das escadas já que quando chove entra imensa agua, pelo teto e paredes, temos também problemas com o video porteiro que não funciona há bastante tempo. Em Maio por muita insistência fez-se uma reunião extraordinária onde se decidiu que iriam de imediato arranjar o video porteiro, mandar ao telhado uma equipa inspecionar e arranjar o telhado para mais um Inverno, aprovou-se um orçamento de 70.000,00 euros, em que os condóminos pagariam através de uma quota especial destinada para esse fim, sendo que em Julho fazia-se nova reunião onde tudo voltou a ser confirmado a obra da caixa de escadas para tudo começar antes do Inverno, mas a partir de Julho nada mais foi feito, os telefonemas que fazemos raramente são atendidos, e quando atendem é para dizer que vão ver o que se passa e vão resolver mas não passam de palavras. Até Julho tinha-mos 7.000,00 euros para as obras deste ano, entretanto sabemos que os condóminos têm estado a pagar uns por inteiro outros mensalmente o dinheiro para as obras, neste momento já temos o dinheiro com toda a certeza , mas falta o principal que é a força de vontade de trabalhar destes senhores. Ficou combinado em Setembro fazer-se outra reunião extraordinária para aprovar e executar, e nada foi feito. A reunião de Setembro até agora não se marcou por mais que se peça para marcar, falta a vontade de fazer, o vídeo porteiro e a vistoria do telhado já decididas, tendo sido dito que iriam fazer de imediato e desde Julho se mantêm por fazer, e estamos parados a pagar a uma empresa para estar de braços cruzados. Isto é inadmissível uma empresa mostrar tanto desprezo pelos seus clientes, é vergonhoso mesmo esta postura. São estes os motivos da minha reclamação, que espero ver resolvidos o quanto antes ou tomaremos medidas mais drásticas (destituição da vossa administração)..

Exmos. Senhores, 08/10/2025 (DESCREVER SITUAÇÃO) Venho por esse meio solicitar a ajuda da mesma instituição, por motivos de acordo. Eu aderi uma nova operadora e decidi cancelar o contrato com a operadora antiga por motivos técnicos da mesma ( pouca qualidade de imagem, internet sem sinal constantemente), e a nova operadora me ofereceu a menor preço os mesmos serviços. Então a empresa Nos de comunicações não quer entrar em acordo pra parcelar (6 vezes ) o incumprimento do contrato. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação relativamente ao alojamento localizado na Rua do Embaixador 130, 2ºC, Lisboa, arrendado de 4 de outubro a 4 de dezembro de 2025 através da empresa LovelyStay/Privileged Planet Lda (parceiro local da Blueground). O alojamento foi entregue com defeitos graves: o chuveiro não escoava, o frigorífico não funcionava, a fechadura e as chaves estavam defeituosas (tendo ficado trancada dentro e fora do apartamento), e o acesso ao edifício era inseguro. Apesar de ter comunicado os problemas imediatamente por e-mail e WhatsApp, nenhuma reparação foi realizada em tempo razoável. Nos termos da legislação portuguesa aplicável — Decreto-Lei n.º 81/2020 (Alojamento Local), Decreto-Lei n.º 67/2003 (bens e serviços), Código Civil (arts. 1031.º–1044.º) e Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) — o alojamento deve ser entregue em condições de habitabilidade e segurança, sob pena de resolução do contrato por incumprimento. Perante a ausência de resposta e a gravidade das falhas, considerei o alojamento inabitável e desocupei o imóvel no dia 6 de outubro de 2025 às 10h30. Assim, resolvo o contrato por incumprimento e solicito: – Reembolso integral de todos os montantes pagos (renda e taxas); – Devolução da caução de €1.000 no prazo máximo de 7 dias; – Confirmação por escrito de que o contrato foi cancelado sem penalização e sem encargos adicionais. Todos os registos (fotos, vídeos, mensagens e e-mails) encontram-se guardados e poderão ser facultados às autoridades competentes. Com os melhores cumprimentos, Marie Bassil