ENA

Exmos. Senhores, No dia 18 de março de 2025, realizei a inscrição no curso de Formação de Formadores da escola ENA, conforme instruções recebidas por e-mail da própria instituição. Para efetivar a inscrição, fui orientada a enviar os documentos exigidos juntamente com o comprovativo de pagamento da taxa do curso, no valor de 110€, o que fiz prontamente, como comprovam os anexos. Contudo, ainda no mesmo dia, a escola entrou em contato telefônico comigo informando que, por eu possuir um diploma de graduação brasileiro, seria necessário realizar a equivalência e reconhecimento desse diploma em Portugal para que eu pudesse frequentar o curso. Como essa condição me torna inelegível para a formação no momento, informei à escola que regularizaria a documentação futuramente e solicitei a devolução imediata do valor pago. A colaboradora responsável respondeu, por e-mail, que encaminharia o assunto ao setor de contabilidade. No entanto, até a presente data (25 de março), o valor de 110€ não me foi restituído, e continuo sem qualquer resposta objetiva ou resolução por parte da escola. Além disso, recebi um e-mail posterior da ENA alegando que o prazo para devolução seria de 14 dias úteis. Tal alegação é incorreta e configura má-fé, uma vez que o referido prazo, previsto no Decreto-Lei nº 24/2014, aplica-se ao direito de livre resolução (arrependimento) em casos de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos quais o consumidor tenha aceitado formalmente os termos do contrato – o que não se aplica ao meu caso, já que: 1. Não houve prestação de serviço por parte da ENA; 2. Não houve aceite formal das condições contratuais; 3. Fui considerada inelegível pela própria instituição, sendo impedida de frequentar o curso. Portanto, considero esta conduta abusiva e desonesta, visto que a escola reteve um valor pago antecipadamente, mesmo ciente de que não poderia prestar o serviço contratado. Diante disso, exijo a devolução imediata do valor pago (110€), e reservo-me ao direito de tomar as medidas legais cabíveis, inclusive com a formalização da denúncia junto às autoridades competentes, caso a situação não seja resolvida com urgência. Atenciosamente, Cintia Belezi Cumprimentos.