Reclamações públicas

Assunto: Pedido de Cancelamento – Documentação e Considerações Finais Após múltiplos problemas recorrentes no fornecimento dos serviços contratados — e já fora de qualquer período de fidelização — decidimos mudar de operadora de telecomunicações. O episódio mais recente ocorreu a 17/07, data em que ficámos sem acesso à internet e televisão. A resolução do problema apenas foi agendada para o dia 21/07, o que considerámos inaceitável. Nesse contexto, formalizei no dia 18/07, através da app NOS, o pedido de cancelamento dos serviços. No formulário disponibilizado, anexei a carta de cancelamento devidamente assinada digitalmente com Chave Móvel Digital. No dia 21/07, reforcei o mesmo pedido através de carta registada com aviso de receção enviada pelos CTT. Ainda no dia 18/07, ao final do dia, fui contactado por uma equipa de retenção da NOS. A abordagem, claramente orientada para pressionar a reversão de uma decisão legítima e fundamentada, foi indigna de uma empresa que se afirma ética e orientada por valores. Face à experiência acumulada, não voltarei a atender chamadas provenientes da NOS. O pedido está formalizado e não existe qualquer abertura para reverter essa decisão. Acabo agora de receber uma mensagem (SMS) a informar que o pedido de cancelamento não será aceite por alegada falta de cópia do documento de identificação. Sendo o pedido assinado digitalmente com validade legal reconhecida (nos termos do Regulamento eIDAS), agradeço esclarecimento: é efetivamente necessário enviar uma cópia do Cartão de Cidadão, ou bastará a assinatura digital já submetida?

Exmos. Senhores, Venho por este meio reclamar os serviços prestados pela Nos. Desde o inicio do ano de 2025 que ligo para o apoio ao cliente sempre com a mesma reclamação, problemas na internet. Fazem testes e mais testes e nada resolvido. Á 3 semanas fiz o pedido de justa causa para cancelar do contrato e até hoje só enrolam, primeiro vão averiguar, depois o problema é da rua, depois o problema já é de casa, mas depois já não é de casa, é do rowtter, hoje vieram trocar o rowter e continuo com falhas na internet. Ligo de novo para o apoio ao cliente onde me dizem que afinal não tenho fibra em casa, que me enganaram. Mas afinal, vão dar uma justa causa ou vamos continuar nisto?

Exmos. Senhores, Na qualidade de titular do contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas com o nº (NÚMERO DE CONTRATO), comunico que os vossos serviços procederam ao corte do serviço, sem qualquer aviso ou justificação. Neste momento, e desconhecendo motivos que justifiquem a suspensão de fornecimento do serviço, solicito o restabelecimento imediato, sem quaisquer custos, e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.

Exms Senhores, Venho por este meio reclamar a cobrança indevida do iva e demais custos de importação de um produto comprado nos estados unidos america atraves do site Ebay. O VAT foi pago no ato da compra, sendo indevida a cobrança aplicada pelos CTT Correios de Portugal. Os CTT cobraram um total de: 34.79€!!! Por 23%IVA e demais custos administrativos etc etc. Ora nós portugueses já recebemos baixos salários e pagamos bem, para manter esta máquina de roubar que é o estado e as empresas estatais. Eu preenchi todo o processo do desalfandegamento, estranhamente nao existe lá um campo onde se coloque o VAT já pago. Pedem inumeros documentos como fatura e demais screenshots. Que mandei. Mas ninguém os viu e cobraram indevidamente e pela segunda vez um imposto de 34,79€!!!. Quero que me devolvam este valor e a minha mercadoria, amanhã dia 22 Julho 2025 entrarei em contacto com o apoio jurídico e veremos para onde vamos a partir daí. Empresas como os CTT corruptos estatais têm que começar a prestar contas ao povo português que trabalha para nada ganhar em troca.

Fiz a pre reserva de um Samsung galaxy flip 7 FE onde paguei 300€. O equipamento esta anunciado no site ao 999€ com 12 GB de RAM e 256GB de memória, a 999€. Detetei o erro e dirigir me a loja para reclamar acerca do sucedido onde me foi negada qualquer alternativa, apenas sugeriram que fizesse reclamação, pois não tinham como resolver o problema. Em Portugal, os direitos do consumidor são abrangidos principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho. Além disso, o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprova o Código da Publicidade, é também relevante para casos de publicidade enganosa. Os pontos mais importantes da reclamação: Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) Este é o diploma legal mais relevante para a situação. Ele estabelece os direitos fundamentais dos consumidores e as responsabilidades dos fornecedores de bens e serviços. Direito à Qualidade dos Bens e Serviços (Artigo 4.º): Os bens e serviços devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor. No meu caso, a expectativa legítima é que o produto corresponda à descrição divulgada. Direito à Informação (Artigo 8.º): O fornecedor de bens ou prestador de serviços tem o dever de informar o consumidor, de forma clara, verdadeira e completa, sobre as características dos produtos. A publicidade é considerada parte integrante da informação ao consumidor. Direito à Proteção dos Interesses Económicos (Artigo 9.º): O consumidor tem direito à proteção dos seus interesses económicos. Práticas comerciais desleais, incluindo a apresentação de informações enganosas, são proibidas. Conformidade do Bem com o Contrato (Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, que transpôs a Diretiva 1999/44/CE e alterou o Código de Defesa do Consumidor): Um bem de consumo é considerado não conforme com o contrato se, entre outras situações, "não possuírem as qualidades e o desempenho habituais em bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, a declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem. Neste caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito a: Reparação do bem; Substituição do bem; Redução adequada do preço; ou Resolução do contrato (com devolução do dinheiro). A escolha entre estas opções é do consumidor, a menos que uma das opções seja impossível ou constitua um abuso de direito. Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro) Este código estabelece as regras para a publicidade e proíbe a publicidade enganosa. Princípio da Veracidade (Artigo 10.º): A publicidade deve ser verdadeira, não podendo induzir o consumidor em erro. Publicidade Enganosa (Artigo 11.º): É proibida a publicidade que, de qualquer forma, mesmo por omissão, induzir ou for suscetível de induzir em erro o destinatário, em especial quanto às características essenciais do bem ou serviço, como a sua natureza, composição, propriedades, condições de aquisição ou preço. Com base na legislação portuguesa, a discrepância entre as características anunciadas (12 GB RAM) e as efetivas (8 GB RAM) do Samsung Galaxy Z Flip 7 FE configura uma falta de conformidade do bem com o contrato e uma prática de publicidade enganosa. Portanto, a MEO, como vendedor, tem a obrigação de apresentar uma solução que vá ao encontro dos meus direitos enquanto consumidor, conforme o exposto na minha reclamação. Tenho o direito de exigir uma das soluções legais (reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato), sendo que a opção de substituição por um equipamento com as características anunciadas (12 GB RAM) é possível nesta situação uma vez que existe o equipamento com as mesmas características anunciadas.

António Vicente Pastaneira de Assis Nº cliente 185756 Nº contrato 25095195 Nº contribuinte 159766966 Rua Irmãos S. João de Deus nº 18 7050-140 Montemor-o-Novo 914722008 brigiteassis@hotmail.com Para: Digi Portugal Serviço de Apoio ao Cliente AV JOSÉ MALHOA 11 3º, 1070-157. Data: de julho 2025 Exmos. Senhores, Venho por este meio expressar o meu desagrado relativamente à qualidade dos serviços móveis prestados pela vossa empresa. Há já um período considerável que temos vindo a enfrentar falhas constantes, lentidão na rede, interrupções nas chamadas e problemas de ligação à Internet móvel, o que afeta diretamente o nosso dia a dia pessoal. Aliás o número 913803252 não faz chamadas para o número 918764659 e para quem liga para este último número não consegue fazê-lo à primeira. Somente à segunda ou terceira tentativas e as chamadas estão constantemente a cair. Apesar de já termos reportado esta situação anteriormente, continuamos a verificar que os serviços não funcionam na sua totalidade e a situação mantém-se por resolver. Esta falta de eficácia na resolução dos problemas é inaceitável, especialmente considerando que se trata de um serviço pago. Solicitamos, com urgência, uma resolução definitiva para estas falhas. Caso contrário, vemo-nos forçados a considerar seriamente a rescisão do contrato com a vossa empresa e a mudança para outro operador que nos possa garantir um serviço funcional e estável. Aguardamos uma resposta célere e uma solução concreta para o problema. Com os melhores cumprimentos, António Vicente Pastaneira de Assis

Gostaria de expressar a minha insatisfação com a vossa aplicação. Fiz uma recarga de 20€ para o meu cartão e, até agora, o saldo não aparece e o cartão não funciona. Isso é inadmissível, principalmente tratando-se de um serviço que deveria ser rápido e confiável. É frustrante carregar saldo e não poder usá-lo quando preciso. Esperava muito mais seriedade e eficiência da vossa parte. Aguardo uma solução urgente.

Vi na aplicação do CTT que tinha sido enviado para meu e-mail o link para desalfandegar a encomenda, porém já olhei na caixa de entrada, no spam, até na lixeira e não tem nada de link. Por SMS também não recebi; Simplesmente o ctt não me enviou. Já fui varias vezes no CTT de Queluz que foi onde foi realizado o envio, mas não sabem dar nenhuma informação. Paguei caro para o envio, e agora acontece isso, vou ter minha encomenda devolvida sem ser entregue? Complicado isso. - Código do envio: CA002661390PT - E-mail cadastrado no CTT: senamagna8@gmail.com - Telemovel: cadastrado no CTT: 926 077 537

Exmos. senhores, venho por este meio reclamar da plataforma DAZN. Fiz uma subscrição em junho que me apareceu como mensal, com desconto porque queria ver o mundial de clubes. No fim do mês tentei cancelar e descobri que afinal é anual, mas apareceu me como mensal. Após contactar a DAZN eles não quiseram saber e disseram que a culpa era minha. Sou estudante e não tenho possibilidade de pagar 17/mês.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativa a uma situação ocorrida com a empresa Huawei, no âmbito de uma encomenda efetuada através da sua loja online oficial. No dia 10/07/2025, realizei a compra de um relógio inteligente no site da Huawei, sendo indicado um prazo de entrega de 2 a 3 dias úteis. No entanto, até à data presente (18/07/2025), ainda não recebi o produto encomendado. Durante este período, fui contactado duas vezes por telefone pela transportadora responsável, mas ao deslocar-me ao local de entrega já não se encontrava ninguém. É importante salientar que recebi um código de validação para entregar no ato da receção da encomenda — procedimento de segurança da transportadora — mas nunca cheguei a fornecê-lo, visto que a encomenda não me foi entregue. Apesar disso, no dia 15/07/2025, recebi um email da Huawei a confirmar a entrega da encomenda, o que considero incorreto e injustificado. Desde então, tenho trocado vários emails com o apoio ao cliente da Huawei, tentando esclarecer a situação. No entanto, a única resposta que recebi foi a indicação de que devo contactar a transportadora, quando, na realidade, o contrato de compra e venda — e, consequentemente, a responsabilidade pela entrega — foi celebrado com a própria Huawei. Dado que não recebi o produto, não entreguei o código de validação a ninguém e continuo sem resolução ou acompanhamento adequado por parte da Huawei, considero que estou a ser lesado enquanto consumidor. Assim, venho solicitar o apoio da DECO – Defesa do Consumidor, com vista à mediação deste conflito e à reposição dos meus direitos, seja através do reenvio da encomenda, seja pelo reembolso integral do montante pago. Junto a esta reclamação anexo: Cópia do comprovativo da encomenda e pagamento Print do email da Huawei a confirmar a entrega Registo da troca de emails com o apoio ao cliente Fico ao dispor para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais e agradeço desde já a atenção dispensada. Com os melhores cumprimentos, Daniel Filipe Lima Terceiro