Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho apresentar queixa contra os CTT / Autoridade Tributária (Alfândega) pelo tratamento dado à minha encomenda internacional, com o número de rastreio RD277086312CH, enviada da Suíça no contexto de um plano mensal com contrato ativo. Enviei para Portugal o telemóvel incluído no plano, com fatura emitida pela operadora a valor oficial de €0,00, já que o custo do equipamento está incorporado nas prestações mensais contratadas. Após apresentação desta documentação legal, a encomenda foi rejeitada, e disseram-me que havia valor a pagar, como se fosse subfaturação, o que não corresponde à realidade contratual. Encontrava‑me em Portugal por motivos pessoais e decidi enviar o dispositivo da Suíça durante uma estadia prolongada. Surpreendentemente, ao ser rejeitada a entrega, pedi expressamente a devolução ao país de origem. Até hoje, não recebi qualquer informação sobre o paradeiro da encomenda, nem prazos previstos para devolução. Apenas recebi a declaração de que “a devolução não é prioridade”. Estou a pagar o equipamento mensalmente, o qual nunca recebi, e considero esta situação profundamente lesiva. A falta de transparência e ausência de soluções tornam o processo indigno de um serviço público ou postal. Solicito: 1. Intervenção da DECO junto dos CTT e/ou Autoridade Tributária; 2. Exigência de explicação formal da recusa da encomenda com base na fatura a €0,00; 3. Informação da data estimada de devolução ou localização atual do pacote; 4. Apoio para resolução do caso por via arbitral ou judicial, se necessário. Anexo: * Cópia da fatura com valor a €0,00 * Print ou cópia da comunicação anterior em que foi dito que “a devolução não é prioridade” (disponibilizo os meus dados completos de contato à DECO para seguimento do caso) Agradeço desde já a atenção e aguardo resposta célere. Com os melhores cumprimentos,

Exmo(a). Senhor(a), Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal sobre a ocorrência de dois incidentes graves que afetaram negativamente os serviços de telecomunicações na Travessa Cabo do Mundo, 4455-427 Perafita, onde resido, e que também impactaram outros moradores da zona. O primeiro incidente teve lugar no dia 2 de julho de 2025, pelas 11:00h, envolvendo um veículo pesado com a matrícula 40 TH 96, que colidiu com cabos aéreos, provocando a sua queda e consequente corte dos serviços. O segundo incidente ocorreu no dia 24 de julho de 2025, pelas 14:40h, desta vez com um veículo de matrícula AE 56 AB, repetindo os danos anteriormente verificados. Estes dois episódios causaram perturbações sérias nos serviços de telecomunicações, afetando atividades profissionais, como o trabalho remoto, comunicações pessoais e outros aspetos do dia a dia. Para além disso, levantam preocupações quanto à segurança pública, dada a recorrência dos danos e o risco para as pessoas. É relevante destacar que a via não apresenta qualquer sinalização que proíba ou limite a circulação de veículos com altura superior à permitida, nem os veículos envolvidos aparentavam transportar cargas de dimensões invulgares, mas nenhum dos condutores teve a decência de parar para ver os danos, o que acho lamentável. Como tal, suspeito que os cabos possam estar instalados abaixo da altura regulamentar, o que merece especial atenção por parte da ANACOM. Assim, venho requerer a V. Exa.: A verificação técnica urgente das infraestruturas de telecomunicações instaladas, em especial da altura e conformidade dos cabos; A articulação com as entidades competentes, nomeadamente a Câmara Municipal de Matosinhos e os operadores de telecomunicações, no sentido de garantir medidas preventivas, como sinalização rodoviária adequada ou reconfiguração da infraestrutura; A indicação de procedimentos disponíveis para solicitar compensações pelos prejuízos causados, tanto materiais como funcionais, decorrentes da interrupção dos serviços. Informo que uma reclamação semelhante foi igualmente remetida à Câmara Municipal de Matosinhos, à Vodafone e à DECO Proteste. Agradecendo antecipadamente a atenção dispensada, subscrevo-me com elevada consideração. Com os melhores cumprimentos, Sérgio Sousa

Lisboa, 24 de julho de 2025 Ao cuidado de: DAZN Limited – Sucursal em Portugal Exmos Senhores, Sou assinante da vossa plataforma desde 16/06/2025 (data de criação da conta), tendo aderido em 29/06/2025 ao plano “BASE”, então anunciado como “2 meses grátis”. Em nenhum momento, de forma clara e destacada, foi comunicada a existência de um período mínimo de 12 meses com cobrança mensal de 16,99 € após o período gratuito. Hoje, 24/07/2025, ao tentar cancelar, fui surpreendido com a informação de que a subscrição é anual e que me serão debitados 16,99 € mensais de 28/08/2025 a 28/06/2026. Esta conduta configura omissão de informação essencial e prática comercial enganosa, porquanto o elemento determinante — a fidelização obrigatória — não estava visível no momento da decisão de contratar. Tal prática não é um caso isolado: existem diversas reclamações públicas com conteúdo idêntico no Portal da Queixa e na plataforma “Reclamar” da DECO PROteste, demonstrando um padrão reiterado. Fundamentos legais 1. Direito de livre resolução (DL 24/2014, arts. 10.º a 12.º) o Falhando a informação pré contratual devida (incluindo duração mínima e condições de cancelamento), o prazo de 14 dias prolonga se até 12 meses adicionais. o Qualquer penalização pelo exercício deste direito é nula. 2. Práticas comerciais desleais / publicidade enganosa (DL 57/2008) o É proibida a publicidade que, por ação ou omissão, induza o consumidor em erro e afete a sua decisão económica. 3. Cláusulas contratuais gerais (DL 446/85) o Cláusulas ambíguas interpretam se contra o predisponente; “cláusulas surpresa” que criem desequilíbrio significativo podem ser proibidas. 4. Conteúdos e serviços digitais (DL 84/2021) o Exige transparência e conformidade nas condições contratuais de serviços digitais. Assim, venho: • Exercer formalmente o meu direito de livre resolução do contrato de subscrição aderido em 29/06/2025; • Requerer o cancelamento imediato da subscrição, sem custos ou penalizações; • Solicitar confirmação escrita, no prazo máximo de 10 dias úteis, de que o contrato está cessado e não haverá quaisquer débitos futuros (incluindo a remoção de instruções de débito); • Exigir o reembolso de quaisquer quantias indevidamente cobradas. Informo que, sendo associado da DECO PROteste, estou a remeter cópia desta reclamação para análise jurídica e eventual intervenção. Paralelamente, apresentarei reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico e, se necessário, junto da ASAE e dos Centros de Arbitragem de Consumo competentes. Aguardo resposta célere e a regularização da situação. Com os melhores cumprimentos, DCG

Venho por este meio reclamar acerca do serviço espero a entrega de uma compra na Worten dia 19/05 e ainda não foi entregue. Já tenho 3 incidências de ausência de destinatário e estive sempre em casa, ninguém se apresentou ou comunicou. 5 chamadas depois sou obrigado a reclamar aqui.

A 02/07/2025, contactei a linha de apoio da MEO para solicitar a alteração de morada do serviço com o número de conta 144 436 55 42, instalado em Moimenta da Beira, para a nova morada em Viseu. Foi então celebrado um novo contrato, com upgrade de velocidade de internet de 500 Mbps para 1 Gbps, mantendo-se o serviço de TV e telefone fixo, e foi ainda adicionado um segundo número de telemóvel. Fui informada de que seria cobrado um valor único de 50 € pela deslocação técnica. A instalação ficou agendada para o dia 11/07/2025, no período da tarde. Contudo, o técnico da MEO contactou-me nesse mesmo dia durante a manhã, ao que respondi que só estaria disponível no período agendado. Durante a chamada, o técnico informou que passaria mais tarde, mas deixou desde logo o alerta de que a instalação não seria possível, pois era necessário “puxar” cabo e, segundo ele, tal seria responsabilidade do cliente. No entanto, não compareceu à tarde conforme indicado, e no final do dia recebi um SMS da MEO informando que seria contactada no dia útil seguinte — o que nunca aconteceu. No dia 17/07/2025, voltei a contactar a MEO para obter esclarecimentos sobre a instalação, tendo-me sido dito para aguardar novo contacto, o que, mais uma vez, não aconteceu. No dia 23/07/2025, tomei a iniciativa de voltar a ligar e fui então informada de que a instalação tinha sido anulada, sem qualquer aviso prévio. Fui transferida para um técnico que me informou que o PDO (Ponto de Distribuição Ótica) se encontra cheio e, por isso, não é possível instalar o serviço por fibra ótica na morada em causa. O técnico propôs então como alternativa a instalação do serviço via satélite, com a promessa de que, “num prazo de cerca de um mês”, poderia ser feita uma migração para fibra, embora sem qualquer compromisso contratual ou garantia técnica. Sem conhecimento técnico e confiando na proposta, aceitei. Posteriormente, fui informada por terceiros e em fóruns de consumidores que o serviço satélite da MEO não garante a qualidade contratada, com limitações graves de velocidade, estabilidade e funcionalidades de TV. Ora, o contrato inicial celebrado em 02/07/2025 referia-se explicitamente à instalação de fibra ótica com 1 Gbps, e não a serviço por satélite. O serviço proposto não é equivalente nem garante as condições contratadas, tratando-se, assim, de uma alteração unilateral das condições contratuais por parte da MEO. A 24/07/2025, contactei novamente a linha de apoio da MEO para exercer o meu direito de livre resolução, conforme previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, uma vez que: • O serviço não foi instalado; • A tecnologia fornecida não corresponde à contratada; Ainda assim, a MEO recusou o cancelamento sem penalização, alegando que “consegue prestar o serviço via satélite”, ignorando o facto de que não é esse o serviço contratado. Recusaram também corrigir a fatura emitida (com valores incorretos), e impedem-me de formalizar o pedido por escrito, uma vez que a área de cliente da minha conta não permite registar qualquer pedido ou cancelamento. Esta conduta da MEO representa: Incumprimento contratual; • Restrição de acesso a canais formais de apoio; • Recusa injustificada do direito de livre resolução; • Cobrança indevida por serviços não prestados. Solicito: Cancelamento imediato do contrato aceite verbalmente em 11/07/2025, sem qualquer penalização; Anulação da fatura emitida, uma vez que nenhum serviço foi prestado ou instalado; 1. Reposição da situação contratual anterior (caso aplicável) ou cessação total dos serviços. Caso esta situação não seja resolvida de forma célere, irei apresentar queixa junto da ANACOM, DECO, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, e, se necessário, por via judicial.

Olá Boa Tarde, Solicito ajuda, por forma a resolver a questão do "Cancelamento do contrato" com a operadora VODAFONE. No passado dia 08/07 foi comunicado por parte da MEO, ao meu namorado, o aumento de preço das tarifas que tínhamos no contrato. Em função desde aumento, e por via telefónica, não concordámos com a proposta e através das ligações das telecomunicações, foi-nos feita uma proposta da VODAFONE com um valor melhor. No seguimento desta proposta da VODAFONE, assinamos um contrato (envio em anexo) a dia 09/07. Durante a chamada telefónica onde foi discutida a proposta da VODAFONE, em nenhum altura nos foi dito que teríamos custos de cancelamento durante o período experimental dos 14 dias, foi nos dito que era gratuito. Esta informação também não consta no contrato que foi assinado por mim. No dia 10/07 foi feita a instalação dos dispositivos da VODAFONE, e no mesmo dia fomos contactados novamente pela MEO, a contrapor a proposta da VODAFONE, o que nos levou a querer terminar/cancelar o contrato com a VODAFONE. Assim sendo ainda no dia 10/07, após o meu namorado ter tentado cancelar o contrato em loja sem sucesso, eu dirigi-me à loja física da VODAFONE, onde assinei o documento para cancelamento do contrato. Desde já saliento que é possível aceitar contratos via telefónica, mas cancelar já não é possível. O que não acho correto. Ainda a 10/07 começaram os problemas, pois a VODAFONE pretendia que efetuássemos o pagamento de 301€, por custos de instalação e ativação (custos dos quais não fomos informados que teríamos de pagar dentro do período experimental). Tendo recusado este pagamento, ao dia de hoje 24/07 (após 14 dias e vários contactos ao apoio cliente da VODAFONE, e ao email da Qualidade da VODAFONE), não conseguimos dar seguimento a este assunto. Já falamos com diversos operadores na linha de apoio, já trocamos e-mails, mas sem resolução. Solicito apoio urgente para a resolução deste problema. Brevemente irei andar a pagar pelos mesmos serviços a duas operadoras, pois não consigo resolver o problema. Queira pff contactar se necessário. Atentamente,

Apresento esta reclamação contra os CTT – Correios de Portugal, S.A., devido à não entrega da encomenda com rastreio RR0034311795BR, enviada do Brasil para Portugal. A encomenda encontra-se sem qualquer movimentação desde 30/05/2025, e o remetente confirma que o objeto chegou ao país de destino. Não recebi qualquer notificação para desalfandegamento – nem via carta, como seria obrigatório em caso de ausência de telefone/e-mail. Contactei os CTT por telefone e e-mail, mas não houve solução. As mensagens retornam por caixa cheia, inviabilizando qualquer resposta. A encomenda contém documentos jurídicos com prazo de validade, e a situação tem-me causado transtornos financeiros e pessoais. Solicito que a ANACOM investigue e responsabilize os CTT pela má prestação de serviço e incumprimento das normas postais.

Exmos. Senhores, Sou cliente com o contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas com o nº ( NÚMERO DE CLIENTE 133 431 11 01). Alerto-vos para o erro existente na(s) fatura(s) enviadas – ( Valor elevado de consumos internet ). Solicito a correção imediata da(s) fatura(A846366128) e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.

Prezados, Venho, por meio desta, apresentar formalmente uma reclamação e contestação referente a um serviço de roaming internacional que solicitei junto ao atendimento da MEO, cuja execução e cobrança foram completamente inadequadas. Durante uma viagem profissional do meu gerente à China, entrei em contato com o serviço de atendimento ao cliente para solicitar a ativação de um pacote adicional de internet em roaming. No atendimento, foi-me informado que a cobrança inicial seria a partir de 50 euros, embora não pudessem precisar exatamente a tarifação aplicável. Ainda assim, após confirmar que o serviço seria disponibilizado, autorizei a ativação do roaming para garantir a conectividade do meu gerente durante a viagem. No entanto, algum tempo depois, fui informado por outro meio que o mesmo ainda estava sem acesso à internet. Diante disso, entrei novamente em contato com o suporte da MEO e, para minha surpresa, fui informado que o acesso à internet havia sido automaticamente bloqueado ao atingir um limite de tarifação de 1000 euros – valor completamente desproporcional, especialmente considerando que, segundo relato do próprio utilizador, ele sequer utilizou os dados móveis, pois esteve em reuniões durante o período. Ressalto que esta cobrança é inadmissível, considerando: O serviço de roaming foi autorizado sob a premissa de que estaria disponível; Não houve nenhuma comunicação clara ou alerta durante o processo que informasse o bloqueio ou impedisse o uso; A cobrança de 1000 euros é absurda, principalmente sem qualquer utilização efetiva; Ao entrar em contato novamente para contestar, fui surpreendido com a informação de que "não existe roaming na China", o que contradiz totalmente o que foi inicialmente informado pelos atendentes da MEO. Já foram abertas duas reclamações junto à provedoria da MEO e solicitei o envio das gravações das ligações, pois é fundamental comprovar que houve erro de orientação por parte do atendimento. Diante do exposto, solicito com urgência: O cancelamento da cobrança indevida de roaming no valor de 1000 euros; O envio das gravações das chamadas feitas ao atendimento; Um esclarecimento oficial sobre a real disponibilidade de roaming na China para clientes MEO; Medidas para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer. Espero que esta situação seja resolvida com a seriedade e celeridade que o caso exige.