Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio comunicar formalmente o exercício do meu direito de livre resolução relativamente ao contrato celebrado convosco no dia 16 de março, através de contacto telefónico. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, salvo exceções legais que não se aplicam ao presente caso. Importa ainda referir que, no próprio contrato celebrado, é expressamente reconhecido este direito, reforçando a legitimidade do presente pedido. Contudo, verifiquei na plataforma My Vodafone a indicação de que o cancelamento do contrato implicaria o pagamento de 385,65€, o que constitui uma prática manifestamente ilegal e abusiva, por violação direta do regime jurídico aplicável ao direito de livre resolução. Assim, pela presente: Exijo o cancelamento imediato do contrato, ao abrigo do direito de livre resolução, sem qualquer penalização ou encargo; Rejeito expressamente qualquer tentativa de cobrança de valores associados a este cancelamento; Solicito a confirmação escrita da cessação contratual, no prazo máximo de 5 dias úteis. Adicionalmente, informo que, caso não seja dado cumprimento ao presente pedido nos termos legais, reservarei o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente a ANACOM e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, bem como recorrer a todos os meios legais ao meu dispor para salvaguarda dos meus direitos enquanto consumidor. Sem outro assunto de momento, aguardo resolução célere da presente situação. Com os melhores cumprimentos, Miguel Filipe Ferreira da Silva

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à situação do meu contrato de serviços de telecomunicações com a MEO. Recentemente, alterei a minha morada de residência, sendo que no novo contrato de arrendamento está incluído o serviço de telecomunicações. Por esse motivo, deixei de necessitar dos serviços fixos atualmente contratados com a MEO, pretendendo apenas manter ativos os dois números de telemóvel associados à minha conta. Nesse sentido, entrei em contacto com os vossos serviços para solicitar o cancelamento dos serviços que deixei de utilizar, bem como para obter informação sobre eventuais custos associados à alteração pretendida. Posteriormente, fui contactado pela provedoria da MEO, que me indicou que deveria enviar o contrato de arrendamento da nova morada, comprovando que o serviço de telecomunicações já se encontra incluído. Cumpri com o solicitado e procedi ao envio do referido documento. No entanto, até à presente data, não obtive qualquer resposta por parte da MEO relativamente ao pedido efetuado. Acresce que continuo a receber e a pagar faturas referentes a serviços que já não utilizo, situação que considero injustificada e inaceitável. Face ao exposto, solicito com a maior brevidade: A análise e resolução do pedido de cancelamento dos serviços fixos; A confirmação da manutenção exclusiva dos dois números de telemóvel; A cessação imediata da faturação dos serviços não utilizados; A eventual regularização/ressarcimento dos valores pagos indevidamente desde a data do pedido inicial. Agradeço que esta situação seja tratada com caráter de urgência, evitando a necessidade de recorrer a entidades externas de resolução de conflitos. Fico a aguardar uma resposta célere. Com os melhores cumprimentos, Arthur Siqueira

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Meta Platforms, Inc., responsável pelo Facebook e Instagram. A minha conta pessoal de Facebook foi comprometida por terceiros (hackeada), tendo os invasores publicado conteúdo que violava os Padrões da Comunidade da Meta. Na sequência dessa intrusão, a Meta procedeu à desativação da minha conta, acusando-me de violação das regras relativas a exploração sexual infantil — uma acusação absolutamente falsa, que resulta exclusivamente da ação de hackers sobre a minha conta. Importa salientar que sou utilizador da plataforma Facebook há mais de 15 anos, durante os quais nunca tive qualquer incidente, aviso, restrição ou violação dos Padrões da Comunidade. O meu histórico na plataforma é totalmente limpo e consistente com uma utilização pessoal legítima. O conteúdo que motivou a desativação é claramente incompatível com o meu perfil de utilização ao longo de mais de uma década e meia, o que evidencia de forma inequívoca que a conta foi comprometida por terceiros. Esta situação tem consequências graves e diretas na minha vida pessoal. A conta de Facebook estava vinculada às contas de associações às quais pertenço, além de ser canal de comunicação e divulgação da minha atividade pessoal. Já tentei os canais de recurso disponibilizados pela Meta, sem sucesso — os formulários não funcionam adequadamente ou devolvem respostas automáticas sem análise do caso. A Meta, enquanto prestadora de serviços em território da União Europeia, está sujeita ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e ao Digital Services Act (DSA), que obrigam a: - Fornecer um processo de apelação justo e transparente - Garantir o acesso aos dados pessoais do utilizador - Não penalizar utilizadores vítimas de acesso não autorizado às suas contas Solicito a intervenção da DECO PROteste para: 1. Contactar a Meta Platforms exigindo a revisão humana do meu caso 2. Requerer a reativação da minha conta, 3. Orientação jurídica sobre os passos seguintes, Estou disponível para fornecer toda a documentação necessária, incluindo prova de identidade, prova de titularidade da conta, e evidências de que a conta foi comprometida por terceiros. Aguardo resposta. Com os melhores cumprimentos, CR

Boa noite, Venho reclamar desta fatura, pois devido à tempestade Kristin apenas em 6 dias do mês de Fevereiro existiu serviço de TV e internet. Compreendo que seja cobrado um valor pelo uso do telemóvel, mas nunca os quase 60€ pedidos. Após várias reclamações de nada adiantou. A fatura não vai ser paga enquanto os valores não forem ajustados de acordo com a realidade. Uma vez que a fidelização já terminou, estou disposto a mudar a qualquer momento de operadora. Caso o serviço seja cortado por falta de pagamento de uma fatura que não corresponde à verdade, irei inclusive avançar na justiça. Não estão a fornecer o serviço que estão a cobrar.

Exmos. Senhores, Sou cliente com o contrato de fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas com o nº 26L13526, 26L13359, 26L13358, 26L13368, 26L13373, 26L11510, 26L7424. Alerto-vos para o erro existente na(s) fatura(s) enviadas – Cobrança indevida por atrasos no desalfandegamento e/ou manuseamento da DHL. Esta cobrança "coerciva" tem vindo a acontecer desde a alteração do sistema informático da alfândega portuguesa, que resultou em inúmeros atrasos nos procedimentos habituais. Todos os documentos necessários ao desalfandegamento são enviados em tempo útil, como sempre foram em 10 anos, no entanto devido às mudanças já descritas, há uma tentativa abusiva de cobrança de centenas de euros de forma recorrente. Solicito a correção imediata da(s) fatura(s) e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.

Exmos Srs no mês de fevereiro troquei os pontos acumulados MEO por um mês de Sport TV. Não fiz uma ativação, mas sim uma troca de pontos, tal como já fiz no passado para ter filmes gratuitos. Este mês vou surpreendida com um adicional na faturação mensal - a MEO está a cobrar a Sport TV, no valor de 34,994€. Ao ligar para o atendimento foi-me explicado que eu tinha que desativar o serviço findo o mês. A minha reclamação vem neste sentido - não fui informada, quando fiz a troca dos pontos, que tinha de desativar o serviço que Não ativei, da mesma forma que quando troco os pontos por filmes, não desativo nada. Considero desonesto, e gostava que me devolvessem o valor que vou ter de pagar injustamente. Cumprimentos Ana Louro Silva

Venho por este meio demonstrar a minha total insatisfação com o serviço de entrega dos CTT. Como consumidora, pago portes de envio como qualquer outra pessoa em Portugal. Sabemos que quem vive nas ilhas depende do transporte por via aérea e marítima, e isso é algo que todos compreendemos. No entanto, o tempo de espera para a entrega dos produtos tem sido completamente excessivo e inaceitável. É do conhecimento geral que em Santa Maria existe falta de pessoal e que muitas vezes não conseguem dar resposta ao volume de encomendas. Contudo, isso não pode ser um problema suportado pelo consumidor. Quem paga o serviço espera um prazo de entrega razoável e um serviço eficiente. Neste momento, o tempo de espera por uma encomenda está a ultrapassar todos os limites aceitáveis. Não é normal que um produto demore tanto tempo a ser entregue depois de já estar em Portugal. Como consumidora, considero que os CTT devem encontrar uma solução para esta situação com urgência, pois não é justo continuarmos a pagar por um serviço que não está a ser prestado com a qualidade mínima esperada. Aguardo uma resposta e uma resolução para este problema.

Venho por este meio reclamar a péssima não resolução da falha no serviço por parte da NOS. Estou á 3DIAS SEM SERVIÇO, já gastei muito dinheiro a ligar para lá, pois na linha que supostamente dizem ser gratuita só vem a mensagem automática "foi detetado um problema de fornecimento na sua área de residência" e para conseguirmos falar com o operador reencaminham nos para o linha que se paga! E cada vez que ligo adiam sempre o prazo da reparação na linha de fornecimento da minha zona. É injustificável e lamentável não conseguirem resolver o problema, já passaram 3DIAS sem serviço. E o mais inacreditável é que não descontam o valor dos dias que não tivemos serviço automático na fatura, nós é que após ter o serviço a funcionar é que temos que ligar mais uma vez (gastar mais dinheiro na chamada) para reclamar o desconto dos dias na fatura. Não é a primeira vez que acontece! Já estive em mais situação que chegaram a 5 dias. Quando acabar o contrato vou cessar sem sombra de dúvidas. E quero uma indemnização, pois as minhas camaras de segurança estão ligadas a internet e sem serviço não há internet e sem internet as camaras não funcionam pondo assim a minha residência mais exposta.

A fatura indicada, relativa ao período de 16 fevereiro a 15 de março, indica um "complemento de serviços" - Playono no valor de €54,69 Numa busca e análise rápidas é fácil constatar que a referida Playono se trata de "organização" fraudulenta, provavelmente com laivos criminosos cujos a serviços nunca acedi. Nestes termos a Vodafone, que não acredito estar associada a este tipo de extorsão, deverá corrigir de imediato o documento sob pena de, não o fazendo, ser envolvida nos procedimentos legais a promover

Na qualidade de consumidor lesado, venho por este meio apresentar reclamação formal contra os CTT – Correios de Portugal, relativamente ao envio associado à entidade WEI DYO, o qual resultou numa situação de burla, com prejuízo financeiro no montante de 50€. O produto entregue não corresponde, de forma alguma, ao bem adquirido, configurando uma prática comercial enganosa e fraudulenta. Importa salientar que esta situação não constitui um caso isolado, existindo múltiplas reclamações públicas e reiteradas relativas à mesma entidade remetente, amplamente documentadas em plataformas de defesa do consumidor, evidenciando um padrão continuado de atividade lesiva. Acresce que o pagamento foi efetuado no ato da entrega (contra reembolso), tendo o montante sido cobrado diretamente pelos CTT. Deste modo, os CTT não atuaram apenas como entidade transportadora, mas também como interveniente no processo de cobrança, participando diretamente na conclusão da transação. Tal circunstância reforça a vossa responsabilidade na presente situação, na medida em que houve aceitação e cobrança de valores associados a uma operação com fortes indícios de fraude, amplamente reportada por diversos consumidores. Neste contexto, a continuidade da aceitação, transporte e distribuição de encomendas provenientes desta entidade levanta sérias questões quanto ao cumprimento dos deveres de diligência, zelo e boa-fé, consagrados na Lei de Defesa do Consumidor, bem como das obrigações inerentes à prestação de serviços postais sob supervisão da ANACOM. Poderá, assim, estar em causa uma situação de responsabilidade por omissão e eventual negligência grave, ao permitir a continuidade de práticas potencialmente fraudulentas que afetam um número significativo de consumidores. Adicionalmente, informo que me encontro em articulação com outros consumidores lesados, estando em preparação uma denúncia conjunta e coordenada, a apresentar junto das entidades reguladoras e judiciais competentes. Face ao exposto, notifico V. Exas. para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis: 1. Prestem esclarecimentos formais e documentados sobre o conhecimento prévio destas ocorrências; 2. Informem as medidas adotadas relativamente à entidade remetente; 3. Procedam à restituição do montante pago (50€), a título de reparação do prejuízo sofrido; 4. Indiquem os mecanismos de controlo implementados para prevenir situações idênticas. Na ausência de resposta ou resolução adequada dentro do prazo indicado, reservo-me o direito de apresentar participação formal junto da ANACOM, bem como recorrer aos meios judiciais competentes, incluindo eventual ação coletiva, para salvaguarda dos meus direitos. Sem outro assunto de momento, Alexis Villalba alexisdanielabelen@gmail.com