Reclamações públicas

Boa tarde, Eu tenho uma conta na DAZN, que abri em fevereiro de 2026, e venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato, assim como a devolução de todos os pagamentos realizados. Sucede que, do ponto de vista legal, a contratação realizada entre mim e a DAZN encontra-se em desconformidade com a lei portuguesa e as normas europeias. Ora vejamos. Em primeiro lugar, nos termos do Art. 4 do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, cabe ao fornecedor informar o consumidor sobre a existência de um direito de livre resolução. Não obstante, nos termos do Art. 11 essa resolução pode ser realizada através de uma declaração inequívoca. Consequentemente, quando eu cancelei a minha subscrição efetuei uma declaração inequívoca de como desejava a resolução do contrato. Deste modo, nos termos do Art. 15, no momento em que cancelei a minha subscrição, tendo exercido o meu direito de livre resolução, deveria ter pago, somente, o montante equivalente ao serviço prestado até então. Dito isto, no que toca ao consentimento prévio que, supostamente, afastaria o meu direito de livre resolução do contrato, gostaria de relembrar as disposições do Art. 17. Em primeiro lugar, a alínea m) não é aplicada ao meu caso, visto que não se trata de um serviço destinado à reparação ou manutenção no meu domicílio. Para além disso, o consentimento teria de ser realizado conforme as disposições do art. 9º, nº2. Ao abrigo do presente artigo, referente a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, os mesmos devem ser redigidos a escrito, e uma cópia deve ser entregue ao consumidor, em suporte duradouro. Algo que não aconteceu, visto que não me foi entregue nenhuma cópia do contrato. Deste modo, o contrato celebrado entre mim e a DAZN é nulo, visto que viola a lei portuguesa e europeia. Finalmente, no que toca à recusa de DAZN em devolver-me o valor pago, e continuar a cobrar-me a mensalidade, mesmo após eu ter cancelado a minha subscrição, convém recordar os termos do Decreto-lei n° 446/85. Ao abrigo das disposições legais presentes no diploma, os termos e condições da DAZN são ilegais, pois constituem cláusulas contratuais absolutamente proibidas. Ora vejamos, nos termos do Artigo 12 do decreto-lei, essas cláusulas são nulas, carecendo de valor jurídico. Segundo dispõe o art 21, são absolutamente proibidas claúsulas que: "c)Permitam a não correspondência entre as prestações a efectuar e as indicações, especificações ou amostras feitas ou exibidas na contratação; d) Excluam os deveres que recaem sobre o predisponente, em resultado de vícios da prestação, ou estabeleçam, nesse âmbito, reparações ou indemnizações pecuniárias predeterminadas;". Como tal, a DAZN não pode continuar a cobrança, mesmo tendo eu cancelado a subscrição, se eu não usufruir do serviço. Para além disso, não pode haver nenhuma cláusula que exclua um dever do predisponente, como, por exemplo, o dever de informar o consumidor sobre o direito de livre resolução. Acresce que a falta de informação sobre esse direito extende o prazo de livre resolução para 12 meses. Como tal, sendo os termos e condições da DAZN nulos, venho, por este meio, solicitar o cancelamento da minha subscrição e a restituição de todos os valores pagos. Atenciosamente,

Já vai fazer uma semana desde que liguei para cancelar o serviço da Vodafone e quero cancelar até dia 23 senão vão me cobrar apartir do dia 23 de uma serviço que já não vai estar instalado. Eu ligo e só me sabem dizer que tenho de preencher um formulário e mandar para um mail inexistente , eu procuro e não encontro nenhum email. Vou estar com dois serviços em casa enquanto a Vodafone não se decide cancelar. Porque eu aviso que não vou passar a próxima fatura porque eu nao vou estar a usa la. Quero por este meio que os pressione e facilite o meu cancelamento porque eu tenho todo o direito de cancelamento , vai fazer 2 anos a 1 agosto , tenho noção que vou fazer um valor 33€ e alguns cêntimos. Farto me de ligar e dizem todos o mesmo.

Estava prestes a terminar o período de fidelização com a MEO. Utilizo apenas os serviços de internet e telemóvel, pelo que tentei contratar apenas estes serviços. No entanto, verifiquei que nenhuma das principais operadoras em Portugal disponibiliza estes serviços de forma independente, o que configura, na prática, uma venda associada forçada. Devido a uma oferta com desconto, decidi mudar para a NOS no dia 12 de junho de 2026. Contudo, ao constatar que a box de televisão era significativamente inferior à da MEO, acabei por aceitar uma contraproposta desta última e solicitei o cancelamento do contrato com a NOS no dia 16 de junho. No dia 17 de junho, fui contactado por uma colaboradora da NOS que me informou de que teria de pagar cerca de 400€ relativos à instalação, apesar de apenas ter sido efetuada a substituição de equipamentos da MEO pelos da NOS. Considerei este valor manifestamente abusivo. Posteriormente, no dia 19 de junho, recebi uma mensagem SMS a indicar que teria de pagar o valor correspondente à rescisão antecipada de 23 meses de contrato, no montante de 689,89€. Perante esta situação, no dia 20 de junho procedi à devolução de todos os equipamentos da NOS, deixando de ter qualquer serviço ativo desta operadora na minha morada. Considero que a NOS não está a cumprir o direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias. Além de terem mal atendentes e nos tratar com total desrespeito.

Estimados, celebrei novo contrato a 05-05-2026, com alteração do router, até hoje ainda não me vieram entregar nenhum router, conforme indicação na chamada de 05-05-2026, hoje dia 22-06-2026, liguei para a nós, pois a minha internet cai com frequência e disseram que tinha o router 5.0 e eu disse que aguardava o novo router e que queria abrir uma reclamação, mudou logo a conversa e disse que já tinha o 6.0 , o que contratualização indica, reclamei que fui informada que este router era bastante antigo como era possível indicou que não sabia e que estava tudo bem, insisti que queria abrir reclamação, disse que ia transferir e desligou a chamada, as alterações da mensalidade foram logo cobradas , quero um router novo, conforme acordo

Exmos. Senhores, Em 29/01/2026 denunciei o contrato de prestação de serviços de telecomunicações com a vossa empresa com o n.º 1409451099. Sucede que até hoje, passados que são 144 dias, o serviço ainda se encontra ativo e me vem sendo cobrado, apesar do prazo 23-02-2026 previamente estabelecido para procederem à denúncia contratual. Considerando o exposto, venho relembrar a denúncia do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização por via desta decisão. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Na qualidade de vosso cliente com o contrato de prestação de serviços de telecomunicações n.º 141 495 21 64, comunico que os problemas técnicos reportados ainda se mantêm. Assim sendo, solicito a resolução imediata dos mesmos, nomeadamente o restabelecimento do serviço de internet, o qual está desligado desde 10JUN26. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio, apresentar o meu descontentamento com os serviços dos CTT Portugal quando à sua má prestação profissional, nomeadamente na entrega da correspondência, ou falta dela, ou na entrega de encomendas, ou a falta dela. É de um mau desempenho e incompetência brutal que estes serviços estão a ser esquecidos ou desvalorizados por esta entidade. Estamos a falar de um serviço que presta entrega de correspondência com documentos importantes, alguns com prazos e encomendas igualmente necessárias. Esta entidade tem desvalorizado a sua própria missão quando alegadamente dispensa funcionários e altera regulamentos. Passo a explicar uma das situações que me fazem apresentar o mesmo descontentamento. Para além da correspondência amplamente atrasada, tenho duas encomendas localizadas no Funchal. Uma primeira desde o dia 29 de maio e uma segunda desde o dia 8 de junho. Pretendendo respostas neste sentido, quando me desloquei aos CTT de Machico, a informação dada pelos funcionários foi não saberem o paradeiro do contentor, no meio de tantos. É notável a falta de organização brutal deste serviço. É vergonhoso. Neste sentido, pretendo que para além das respectivas entregas das minhas encomendas, como correspondência a tempo e horas que francamente esta empresa encontre outro rumo, rumo esse que provavelmente requer algum esforço e trabalho. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Na qualidade de vosso cliente com o contrato de prestação de serviços de telecomunicações n.º 14130057, comunico que os problemas técnicos reportados ainda se mantêm. Assim sendo, solicito a resolução imediata dos mesmos, nomeadamente: de 13 de Fevereiro de 2026 até hoje, 21 de Junho de 2026 fiquei sem serviços por 10 vezes sempre com problemas no exterior, cuja resolução era sempre superior a 24 horas, estando neste momento sem serviços à mais de 48 horas. Cumprimentos. Vítor Manuel Branquinho Martins

Exmos Srs Efetuei várias reclamações da Vodafone em que as respostas foram todas evasivas e não me elucidaram nem me devolveram o meu dinheiro. O que reclamei: 1 Terem ficado com cerca de 30 € quando solicitei a portabilidade de um número móvel de carregamento e esse número ainda tinha dinheiro carregado recentemente. 2 A Vodafone nunca ter cumprido o dever de informação em relação ao contrato 3 A Vodafone estar a invocar lei de 2022 e não me informar porque razão, sendo o meu cartão adquirido em 2021, ficaram com o meu dinheiro, em que artigo se basearam. Depois das reclamações, enviei vários mails para o Provedor, mas aquilo é a mesma coisa que enviar uma carta para o Pai Natal e ser o Rodolfo a responder, são respostas copy paste sempre iguais e sem fundamentos. É muito complicado para mim lutar contra uma empresa daquele tamanho que fica com o meu dinheiro que me faz muito mais falta, sem ter prestado qualquer serviço. Posso enviar todas as comunicações e reclamações efetuadas, se me puderem fornecer um mail para tal. Obrigado José Filipe Matos

Eu, Marcelo Rafael Carvalho, cliente Vodafone n.º 313853599 venho por este meio apresentar reclamação relativamente ao serviço de fibra contratado na minha morada. Desde o dia 21/03/2026 que tenho registado problemas no serviço de fibra Vodafone, nomeadamente falhas de funcionamento, quebras de ligação e lentidão, impedindo a utilização normal do serviço contratado. No dia 06/06/2026, a situação agravou-se novamente, originando nova comunicação de avaria. No dia 11/06/2026, deslocou-se um técnico à minha habitação, tendo efetuado testes e medições ao sinal de fibra. Após análise, foi informado que a situação não poderia ser resolvida na minha instalação, uma vez que o problema se encontra na infraestrutura exterior (poste/caixa de comunicações), sendo necessária intervenção de outra equipa técnica especializada. Nessa sequência foi aberto novo ticket/ocorrência para resolução da avaria. A situação descrita não resulta de qualquer problema nos meus equipamentos ou utilização, estando fora da minha responsabilidade. Face às falhas verificadas e à impossibilidade de utilizar o serviço nas condições contratadas, solicitei telefonicamente a suspensão temporária do serviço por avaria até existir uma resolução definitiva, tendo sido também emitida nota de crédito relativamente ao período afetado. O contrato de prestação de serviços encontra-se celebrado com a Vodafone, pelo que compete à Vodafone assegurar a resolução da situação, independentemente da necessidade de intervenção de terceiros na infraestrutura. Assim, solicito: 1. Confirmação por escrito de que a suspensão atual se encontra associada à avaria técnica e que não altera a data final da fidelização; 2. Informação concreta sobre a data prevista para resolução definitiva da avaria; 3. Caso não seja possível garantir o serviço de fibra de forma estável e definitiva, solicito a resolução do contrato sem qualquer penalização por incumprimento da prestação do serviço contratado. Solicito resposta por escrito. Com os melhores cumprimentos, Marcelo Rafael Carvalho 313853599 214698998