Exmos. Senhores,
Venho apresentar reclamação contra a MEO, meu operador de telecomunicações. Após mudança de morada, informei a MEO da necessidade de transferência do serviço de fibra. Foi-me confirmado que não existe cobertura de fibra no novo endereço, sendo apenas disponibilizada uma solução por antena, claramente inferior e não correspondente ao contrato em vigor.
De acordo com a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei 16/2022) e a Lei de Defesa do Consumidor (Lei 24/96), quando o operador não consegue garantir o serviço contratado, trata-se de incumprimento não imputável ao cliente, permitindo rescisão sem penalização.
Enviei comunicação formal à MEO, mas não recebi resposta até ao momento, mantendo-se a cobrança do serviço.
Solicito à DECO que intervenha para garantir:
Rescisão imediata do contrato sem custos;
Anulação/cessação da faturação de qualquer valor associado;
Confirmação escrita da MEO sobre o encerramento do contrato;
Correção de eventuais cobranças indevidas.
Anexo comprovativos da mudança de morada e contacto efetuado com a MEO.
