Reclamações públicas

Boa tarde, No mês de maio, o meu Abono de Família foi suspenso devido a uma alegada alteração de escalão. No entanto, a minha situação financeira mantém-se inalterada. Continuo a auferir o mesmo vencimento e tenho três filhos a cargo, pelo que, de acordo com os critérios aplicáveis, o meu agregado familiar não reúne condições para transitar para o 3.º escalão. No dia 01/06/2026, apresentei uma reclamação junto da Segurança Social, solicitando a correção desta situação. Contudo, até à presente data, ainda não obtive qualquer resposta nem informação sobre o estado do processo. Venho, por este meio, solicitar uma resposta urgente e a regularização da minha situação, uma vez que o erro não resulta de qualquer alteração da minha parte, mas sim de um equívoco na avaliação efetuada pelos serviços. Agradeço a atenção dispensada e aguardo uma resposta com a maior brevidade possível.

Exmos. Senhores, Venho, pela presente, apresentar uma reclamação formal relativamente ao atraso injustificado na tramitação do meu processo associado ao SIGO n.º 4552030, bem como à falta de uma resposta concreta e fundamentada por parte dos serviços. O meu processo foi devidamente certificado pelo Centro Qualifica em 27 de março de 2026, encontrando-se desde então no estado de “Para Processamento”, sem que tenha sido iniciada qualquer análise ou validação. Desde o início do procedimento tenho solicitado informações sobre o estado do processo, tendo recebido sucessivas respostas padronizadas que apenas referem que a análise é efetuada por ordem cronológica e que se encontram a validar processos dos meses de setembro e outubro de 2025, sem indicar qualquer prazo previsível para a apreciação do meu pedido. Esta situação traduz-se numa demora manifestamente excessiva, que coloca o requerente numa situação de total incerteza e viola princípios fundamentais da atuação administrativa. Nos termos do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública deve atuar no respeito pelos princípios da legalidade, da justiça, da imparcialidade, da boa-fé e da prossecução do interesse público. Por sua vez, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, impõe à Administração o dever de decidir os procedimentos administrativos em prazo razoável, bem como os princípios da boa administração, da eficiência, da proporcionalidade e da colaboração com os interessados. Não é legalmente admissível que um procedimento permaneça durante vários meses sem qualquer evolução efetiva, limitando-se os serviços a responder genericamente que aguardam a sua vez na sequência de processamento, sem fornecer uma previsão concreta ou qualquer fundamentação jurídica que legitime tal demora. Acresce que a referência à existência de disponibilidade orçamental não pode servir de fundamento para adiar indefinidamente a apreciação de um procedimento administrativo já regularmente submetido e certificado. Perante o exposto, solicito: * A imediata apreciação do meu processo; * A indicação da posição concreta do processo na sequência de processamento; * A comunicação do prazo previsível para conclusão da análise; * A fundamentação legal específica que sustente o atraso verificado. Caso continue a verificar-se a ausência de uma decisão ou de uma resposta devidamente fundamentada, informo que apresentarei participação junto do Provedor de Justiça, da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), bem como utilizarei os meios administrativos e judiciais legalmente previstos para defesa dos meus direitos, incluindo eventual ação administrativa por incumprimento do dever de decisão e pedido de indemnização pelos prejuízos causados pela demora injustificada. Solicito que a presente reclamação seja objeto de resposta fundamentada dentro do prazo legal. Com os melhores cumprimentos,

Utilizei o livecareer por 1.99 e no dia 14/7 cobraram 24,99, quero cancelar este serviço.

Bom dia, No dia 10 de julho de 2026, inscrevi-me na plataforma Superprof porque procurava um professor para marcar uma aula. Durante o processo de pagamento, fiquei com a ideia de que os 29 € correspondiam ao preço da primeira aula. Em nenhum momento percebi que estava a aderir a uma subscrição paga apenas para poder contactar professores. Quando vi que o pagamento não correspondia ao que pensava, enviei imediatamente um e-mail a pedir o cancelamento e a devolução do valor. Também tentei contactar a empresa pelos números de telefone indicados no site, mas não foi possível, porque os contactos disponibilizados não funcionavam. A resposta da Superprof demorou várias horas. Entretanto, uma professora aceitou o meu pedido de contacto e foi com base nesse facto que a empresa recusou o reembolso, alegando que a subscrição já tinha sido utilizada. Não concordo com essa decisão. Nunca tive qualquer aula, não utilizei a plataforma para além do estritamente necessário e manifestei a minha intenção de cancelar logo que percebi que tinha pago por um serviço diferente daquele que julgava estar a contratar. Se a informação sobre o Passe Aluno tivesse sido apresentada de forma clara antes do pagamento, não teria concluído a compra. Considero que a apresentação do serviço pode facilmente levar outros consumidores ao mesmo equívoco em que eu caí. Por esse motivo, peço que esta situação seja apreciada e que a empresa devolva os 29 € cobrados, uma vez que solicitei o cancelamento de imediato e não retirei qualquer proveito da subscrição.

Boa tarde deixo em baixo o pedido de esclarecimentos ao ifep sobre o pagamento do incentivo qualifica sento que o meu processo está validado à mais de um mês e a desculpa é sempre a dotação financeira. Boa tarde o meu nome é Ricardo José Pereira Abrantes da Cunha com o contribuinte 212642529. Concluí o meu processo RVCC em Novembro 2025. Tive conhecimento que a anqep foi extinta sendo agora da vossa responsabilidade os pagamentos do incentivo qualifica. A última resposta foi que os documentos estavam validados mas não havia dotação financeira para pagar eu quero saber ao fim de 8 meses quando pensam pagar. Sendo que o dinheiro do PRR eram para formar adultos até ao fim de 2025 por isso até essa data receberam o dinheiro da união europeia.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente ao atraso no pagamento do incentivo financeiro associado à conclusão do meu processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), correspondente ao 3.º ciclo do ensino básico (Nível 2), previsto no artigo 17.º da Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro. O referido processo foi concluído em fevereiro de 2026, no Centro Qualifica do Polo do Agrupamento de Escolas D. Sancho I, em Vila Nova de Famalicão. Apesar de toda a documentação necessária ter sido corretamente submetida e validada através do portal SIGO, até à presente data não recebi qualquer comunicação sobre o estado do processo nem sobre a previsão de pagamento do respetivo incentivo. Acresce que, ao procurar esclarecimentos sobre esta situação, constatei a existência de um número significativo de reclamações de outros beneficiários que reportam atrasos semelhantes, e, em alguns casos, a ausência total de pagamento. Esta recorrência sugere a existência de constrangimentos de natureza sistémica que importa esclarecer e resolver com a maior brevidade. Face ao exposto, solicito que me seja prestada, com caráter de urgência, informação concreta sobre o estado atual do meu processo, bem como a indicação de um prazo previsível para a regularização do pagamento do incentivo a que tenho direito. A ausência de informação e a prolongada incerteza comprometem a confiança no programa e dificultam o planeamento da minha situação financeira, nomeadamente no que respeita ao investimento em futuras ações de formação. Agradeço, desde já, a atenção dispensada e aguardo uma resposta célere, clara e objetiva, bem como a resolução desta situação, que, tanto quanto é do meu conhecimento, afeta igualmente outros candidatos que concluíram o processo de RVCC na mesma data. Com os melhores cumprimentos, Márcio Silva

Criei conta no LiveCareer e pagei 1,99 € para criar um CV e poder editá-lo durante 14 dias. Não fiz mais nenhum pagamento no site e no dia 6 de julho de 2026 verifiquei que me foram descontados 24,99 € da conta sem ter pago nada. Tinha esse dinheiro cativo e não sabia qual era o motivo. Depois descobri que o site tinha feito isso de forma automática e sem a minha autorização. Fui ao banco para saber se poderiam ajudar e fiz lá um procedimento deles. Pediram-me também para fazer a reclamação nesta plataforma, pois poderia ajudar.

Fiz uma encomenda na Amazon no dia 26 de junho, desde essa data que estou a criar cartões para efetuar o pagamento da compra e está sempre recusado. Já liguei para o apoio ao cliente e ainda não me resolveram o problema visto que já entrei em contato com o banco e dizem que está tudo bem. Para além disso já fiz mais encomendas com a mesma conta e nunca houve problemas até à data.

Exmos. senhores, venho por este meio, fazer uma reclamação sobre a falta de pagamento de retroativos do abono de família para crianças e jovens. Já fiz reclamação no portal da segurança social, mas o pedido ficou em análise já á bastante tempo. O meu filho já está com 7 meses, pois nasceu a 12/11/2025, e eu avancei com o pedido de abono antes dos 6 meses dele. Até agora não recebi os retroativos dos meses passados antes do abono ser deferido pela segurança social. Peço que analisem a situação, o mais breve possível e aguardo uma resposta! Obrigada

No dia 10/04/2026 celebrei um contrato com a Master D para frequentar o curso de Design de Moda. Durante o processo de venda, a comercial informou-me que este curso poderia permitir a obtenção da autorização de residência em Portugal e referiu ainda que muitas pessoas procuravam esta formação precisamente por esse motivo. Essa informação foi determinante para a minha decisão de celebrar o contrato. No entanto, após analisar cuidadosamente o contrato, deparei-me com a cláusula 16, onde a própria Master D declara expressamente que "não é detentora de qualquer documento que possibilite a obtenção de qualquer tipo de visto ou de título de residência em território nacional", que não assume qualquer responsabilidade pela regularização da situação dos formandos e que o nome da empresa não pode ser utilizado para esse efeito junto das autoridades competentes. Considero que existe uma clara contradição entre a informação que me foi transmitida no momento da venda e aquilo que consta do próprio contrato. Se o curso não permite obter qualquer documento para efeitos de autorização de residência, essa informação deveria ter sido prestada de forma clara e transparente antes da assinatura do contrato. Sinto que fui induzida em erro relativamente a um dos principais motivos que me levou a contratar este serviço. Posteriormente, por motivos totalmente imprevisíveis, vi-me obrigada a regressar definitivamente ao Brasil, deixando de ter qualquer possibilidade de frequentar o curso ou de beneficiar da formação contratada. Assim que soube que teria de regressar, entrei em contacto com a Master D para solicitar a rescisão do contrato, explicando toda a minha situação. Contudo, o meu pedido foi recusado apenas com o argumento de que o prazo de 14 dias para livre resolução já tinha terminado, sem que tivesse sido feita qualquer análise das circunstâncias excecionais que apresentei. Considero esta posição profundamente injusta e contrária aos princípios da boa-fé. A empresa pretende obrigar-me a continuar a pagar por um serviço que não posso utilizar, recusando qualquer solução razoável para um caso de alteração imprevisível das circunstâncias. Estou disponível para apresentar documentação que comprova a minha mudança definitiva para o Brasil e a impossibilidade de continuar a frequentar a formação. O que pretendo é apenas uma solução justa: a rescisão do contrato e o cancelamento de todas as cobranças futuras. Caso a Master D continue a recusar resolver esta situação de forma amigável, apresentarei reclamação junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente, bem como às entidades fiscalizadoras competentes, para que sejam analisadas tanto a recusa da rescisão do contrato perante uma alteração superveniente das circunstâncias como as informações prestadas durante a comercialização do curso. Espero sinceramente que a Master D reveja a sua posição e resolva esta situação de forma célere, respeitando os direitos dos consumidores e evitando um litígio que poderia ser facilmente evitado Espero que a empresa reveja a sua posição e resolva esta situação de forma rápida e amigável.