Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Chamo-me Tiago Cavadas, licenciado em Engenharia e Gestão Industrial pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, tendo concluído o mestrado integrado entre setembro de 2018 e julho de 2023. Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao atraso no processamento do meu Prémio Salarial referente ao ano de 2024. A Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) apenas deferiu a confirmação do meu mestrado no dia 20 de dezembro de 2024, quando, de acordo com os prazos comunicados publicamente, deveria ter tomado essa decisão até 30 dias após 31 de maio de 2024, ou seja, pelo menos seis meses mais cedo. Este atraso teve consequências diretas e graves para a minha situação: no momento em que a decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi finalmente apreciada, já me encontrava com morada fiscal no estrangeiro (alterada apenas em outubro/novembro de 2024), deixando-me automaticamente inelegível para o prémio. Caso a DGES tivesse cumprido os prazos estipulados, o meu pedido teria sido processado enquanto ainda residia em território nacional, assegurando a minha elegibilidade. Sublinho que não tive qualquer responsabilidade neste atraso administrativo, que me colocou numa situação de desigualdade em relação a colegas que receberam o prémio dentro do prazo normal. Assim, solicito à DECO Proteste que acompanhe esta reclamação e me informe sobre quais os mecanismos de responsabilização da DGES nesta matéria, bem como quais os passos que podem ser tomados para regularizar a minha situação e garantir o pagamento do prémio salarial a que tenho direito. Aguardo a vossa resposta com a maior brevidade possível, reservando-me o direito de avançar com medidas legais adequadas para salvaguardar os meus direitos. Com os melhores cumprimentos, Tiago Cavadas

No passadio dia 21 para 22 de Junho de 2025 tive um acidente de Viação. Sou trabalhador independente, então passado uns dias pedi ao contabilista para tratar do pedido de subsidio de doença temporária junto da Segurança Social. Entrentanto fiquei internado desde do acidente. No dia 04 de Julho de 2025 recebo uma carta a notificar da decisão de cessação do subsidio declarando "ter havido pagamento voluntário da indemnização devida pela entidade responsável, em consequência de ato de responsabilidade de terceiro". O que não houve nenhum pagamento. Ora, eu estando internado, não podia "resolver" nada. Deram 10 dias úteis para eu responder por escrito a refutar que constem elementos que possam obstar à referida cessação. A seguradora, do suposto culpado do acidente, que poderia pagar a minha baixa médica, disse que o processo de instrução de culpa demoraria cerca de 30 dias úteis, o que vai acabar agora dia 22 de Agosto. Ou seja, estou desde dia 21 de Junho sem poder trabalhar, internado durante 20 e tal dias sem me mexer, e sem receber algum tipo de pagamento ou contacto da parte da Segurança Social. As únicas mensagens que recebi foram que poderia ser convocado para uma Junta Médica que nunca aconteceu e para pagar as minhas contribuições mesmo estando de baixa médica.

Exmos Senhores No dia 4/07/2025, realizei uma subscrição no vosso site para criação de currículo, com o valor anunciado de 1,95 Euros por um plano de 4 semanas. No entanto, no dia 18/07/2025, foi retirado 23,95 € da minha conta bancária, antes mesmo de completar as 4 semanas contratadas, e sem qualquer notificação ou aviso prévio sobre mudança de valor ou cobrança automática. Foi novamente indevidamente debitado: -14/08/2025 o valor de 23,95 Euros. Não consigo efetuar o cancelamento da subscrição, o apoio ao cliente diz que tenho uma conta básica e que não pode ter havido qualquer débito. Deste modo, solicito o estorno imediato do valor de 47,9€, visto que: • O valor não foi comunicado de forma clara; • A cobrança representa uma prática abusiva, incompatível com a transparência exigida ao abrigo da legislação de proteção ao consumidor em Portugal. Informações relevantes: • Nome: Luísa Ferreira da Silva • Data da subscrição: 04/07/2025 • Valor inicial: 1,95 € • Valor cobrado sem autorização: 47,90 Euros • Data da cobrança: 18 julho e 14 de agosto. Agradeço desde já a atenção e aguardo a devolução do valor cobrado indevidamente. Com os melhores cumprimentos, Luísa Ferreira da Silva

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, dar seguimento ao e-mail da minha filha, através do qual solicitava informações relativamente ao reembolso da taxa de candidatura paga a 21/07/2025, no âmbito da sua candidatura à vossa universidade, aceite a 23/07/2025. No dia 25/07/2025, a minha filha contactou-vos para conhecer o procedimento de reembolso. A vossa resposta de 28/07/2025, muito sucinta, limitou-se a um indeferimento, sem apresentar qualquer fundamento jurídico que justificasse tal recusa. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, nomeadamente do seu artigo 10.º, qualquer consumidor dispõe de um direito de livre resolução de 14 dias para contratos celebrados à distância. Este direito implica o reembolso integral dos montantes pagos quando o serviço ainda não foi prestado. No presente caso, o pedido foi formulado dentro do prazo legal, e nenhum serviço educativo foi iniciado, pelo que o reembolso é obrigatório e imediato. Acresce que não existe qualquer menção no vosso site a indicar que as taxas de inscrição não seriam reembolsáveis. Mesmo que tal menção existisse, seria considerada nula e abusiva, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 446/85, por limitar um direito legal e de ordem pública do consumidor. Assim, solicito que procedam, sem demora, ao reembolso integral do montante de 198 €. Solicito igualmente que, no mesmo prazo, procedam à eliminação de todos os dados pessoais relativos à minha filha, em conformidade com o RGPD. Com os melhores cumprimentos,

Mensagem: Exmos. Senhores, Sou produtor de cursos digitais na Hotmart e, após meses de trabalho e investimento pesado em publicidade, construí uma base de quase 4.000 clientes que adquiriram os meus produtos através da plataforma. A conta em questão está registada no email capitalcompany96@gmail.com. Recentemente, esta conta foi bloqueada de forma definitiva, sem prévia oportunidade de defesa adequada. Como consequência, fui impedido de aceder à base de clientes que eu próprio adquiri e paguei para conquistar — base esta que é fruto do meu investimento e esforço empresarial. A Hotmart recusa-se a fornecer os dados completos desses clientes, incluindo ID do produto adquirido, email, nome e outros dados fornecidos no momento da compra, mesmo sendo esses dados obtidos legitimamente no âmbito de transações comerciais onde eu sou parte direta. Esta conduta é ilegal, pois viola: - Artigo 20.º do RGPD (Direito à portabilidade dos dados) – Tenho direito a receber esses dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, para poder transferi-los para outro prestador de serviços. - Artigo 6.º do RGPD (Licitude do tratamento) – Os dados foram recolhidos com base em contrato e consentimento explícito para finalidades comerciais. - Artigo 61.º da Constituição da República Portuguesa – Liberdade de iniciativa económica e proteção da atividade empresarial. - Artigo 762.º do Código Civil – Dever de boa-fé no cumprimento das obrigações contratuais. Ao reter esses dados, a Hotmart apropria-se indevidamente de um ativo comercial meu, impede a continuidade da minha atividade e causa prejuízos significativos, colocando em risco a manutenção do meu negócio e dos meus clientes. Requeiro formalmente que a Hotmart disponibilize, no prazo máximo de 10 dias úteis, a base completa de clientes adquiridos através da minha conta, com todos os dados fornecidos por estes no ato da compra, incluindo ID do produto, nome, email, telefone e histórico de transações. Caso não haja cumprimento, avançarei com queixa formal junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), ASAE e demais autoridades competentes, bem como com ação judicial por danos materiais e morais, além de pedido de indemnização por lucros cessantes. Esta retenção é injustificada, ilegal e configura apropriação indevida de dados e clientela. Aguardo resposta imediata.

Está é a segunda vez que solicito o cancelamento, a primeira vez me deram a opção de mudar de curso, isso foi em março de 2025, mas disseram que não teria como cancelar o contrato mesmo eu explicado que estava desempregada, deram a opção de adiar a mensalidade para o último mês, aceitei pois não havia conhecimento sobre se seria possível eu cancelar ou não. Desta vez solicitei o cancelamento novamente na primeira semana de agosto de 2025, expliquei que estava sem condições financeiras para dar continuidade com as demais parcelas e estava insatisfeita com o curso, pois é uma valor alto onde não tem a qualidade de um curso como deveria ter. Disseram novamente que não tinha como cancelar e deram as opções de mudar de curso novamente, tentei novamente explicar que não poderia e não queria mais continuar com o curso e me ofereci de forma amigável pagar as 3 mensalidades que foram jogadas para o final do curso em 3 vezes e encerrar o contrato, fui ignorada, mandei outra mensagem e me responderam com a mesma coisa que eu não poderia encerrar o contrato. Informei que como não querem resolver e simplesmente sumiram e não deram mais respostas, que eu iria fazer a reclamação para que houvesse um efeito sobre. Não tenho condições de continuar com o curso mais, sou imigrante no país e não tenho um serviço fixo no momento e pago arrendamento de quarto. Informei também que este mês eu não iria acessar mais a plataforma sendo assim que as próximas mensalidades não iria mais pagar e que iria procurar meus direitos. Não me deram mais nenhuma resposta. Tenho toda conversa no e-mail que enviei os print. A mensalidade vence todo dia 12. E não irei pagar por algo que não estou mais usufruindo, não é justo e nem profissional oque estão fazendo, não podem segurar uma pesso a pagar por um serviço que ela não pode mais pagar e não está mais a usar.

Número de caso - 13220193 10/08/2025 Inscrevi-me no site Best Online Resume através de uma oferta de período experimental de 14 dias, com início a 22/07/2025 e término a 05/08/2025 e paguei 1,45€. Essa data clara dava a entender que o serviço seria automaticamente encerrado após esse prazo. Porquê até na página de vendas deles não tem opção para remover o cartão, nem tem essa informação no momento da contratação. Contudo, após esse período, foi-me cobrado uma vez no dia 05/08/2025 no valor de 29,99 €. Sem ter sido informado de forma clara e direta de que haveria uma renovação automática. A empresa alega que isso estava nos termos e condições, mas essa informação não estava visível ou destacada no momento da contratação, o que vai contra a legislação de defesa do consumidor. Não recebi nenhum e-mail, notificação ou fatura referente a esse debito (os 29,99€) visto que na primeira vez que fiz o registo que me foi debitado os 1,45€, recebi a factura no meu email , e eu só me apercebi que me tinham cobrado os 29,99€ ao verificar meu extrato bancário. Solicitei o reembolso, mas a empresa recusou, inclusive pedi para visto que nao me queriam reembolsar, pedi para me mudarem o pacote para acesso mensal que era 10,45€ e também recusaram apenas disseram que me poderiam oferecer 1 ano inteiro, se eui quisesse 1 ano inteiro ou um mês eu teria pago por isso. Agora eles somente tinham 2 opções, 1° acesso por 14 dias (1,45€) , 2° acesso mensal (10,45€) e eu escolhi o que pretendia que era os 14 dias, mas depois dizem me que os 29,99€ é mensal, então mas quando o cliente vai adquirir um dos pacotes diz que o acesso mensal é 10,45€ e não os 29,99 € informação nao está visivel e explícita para o comsumidor. Peço reembolso integral dos valores cobrados. O numero de fatura facultado nao é dos 29,99€ porque nao recebi essa fatura mas sim dos 1,45€

Inscrevi-me no site Best Online Resume através de uma oferta de período experimental de 14 dias, com início a 22/06/2025 e término a 05/08/2025 e paguei 1,45€. Essa data clara dava a entender que o serviço seria automaticamente encerrado após esse prazo. Porquê até na página de vendas deles não tem opção para remover o cartão, nem tem essa informação no momento da contratação. Contudo, após esse período, foi-me cobrado uma vez no dia 05/08/2025 no valor de 29,99 €. Sem ter sido informado de forma clara e direta de que haveria uma renovação automática. A empresa alega que isso estava nos termos e condições, mas essa informação não estava visível ou destacada no momento da contratação, o que vai contra a legislação de defesa do consumidor. Não recebi nenhum e-mail, notificação ou fatura referente a esse debito (os 29,99€) visto que na primeira vez que fiz o registo que me foi debitado os 1,45€, recebi a factura no meu email , e eu só me apercebi que me tinham cobrado os 29,99€ ao verificar meu extrato bancário. Solicitei o reembolso, mas a empresa recusou, inclusive pedi para visto que nao me queriam reembolsar, pedi para me mudarem o pacote para acesso mensal que era 10,45€ e também recusaram apenas disseram que me poderiam oferecer 1 ano inteiro, se eui quisesse 1 ano inteiro ou um mês eu teria pago por isso. Agora eles somente tinham 2 opções, 1° acesso por 14 dias (1,45€) , 2° acesso mensal (10,45€) e eu escolhi o que pretendia que era os 14 dias, mas depois dizem me que os 29,99€ é mensal, então mas quando o cliente vai adquirir um dos pacotes diz que o acesso mensal é 10,45€ e não os 29,99 € informação nao está visivel e explícita para o comsumidor. Peço reembolso integral dos valores cobrados. O numero de fatura facultado nao é dos 29,99€ porque nao recebi essa fatura mas sim dos 1,45€

Prezados, No dia 20/05/2025, foi feita uma subscrição no site BLD LivCareer.pt no valor inicial de 1,99 € (período experimental de 14 dias). Essa contratação foi realizada inadvertidamente por um menor de idade, utilizando os dados do cartão sem o meu conhecimento ou consentimento total. Não percebi que estava associada uma renovação automática no valor de 24,99€ a cada 4 semanas, pois a informação não foi apresentada de forma clara e destacada no momento da compra. Sem meu consentimento expresso, foram feitas as seguintes cobranças através do meu cartão bancário: 03/06/2025 – 24,99€ 01/07/2025 – 24,99€ 29/07/2025 – 24,99€ Ao identificar as cobranças, entrei em contacto com a empresa por e-mail em 01/08/2025 e novamente em 06/08/2025, solicitando o cancelamento imediato da subscrição e o reembolso integral das quantias pagas. Até o momento, não obtive qualquer resposta. O comportamento da empresa fere o art. 9.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), que obriga à prestação clara de informações contratuais, e o Decreto-Lei n.º 24/2014, que assegura o direito de resolução em contratos à distância. Solicito: 1. Reembolso integral dos valores cobrados sem autorização; 2. Resposta formal por escrito. Tenho em anexo comprovativos dos débitos bancários e das tentativas de contato com a empresa. Caso não haja solução imediata, levarei o caso à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e demais órgãos competentes.