Reclamações públicas

Esta é uma versão em texto corrido, adaptada para o portal de reclamações da **DECO PROTESTE**, focada na clareza dos factos e na demonstração da contradição administrativa da Segurança Social. --- **Assunto: Reclamações sucessivas e indeferidas sem critério uniforme para atribuição de NISS** Venho expor uma situação de profunda insegurança jurídica e falta de critério técnico por parte dos serviços da Segurança Social relativamente ao meu pedido de atribuição de Número de Identificação da Segurança Social (NISS). Entre os meses de fevereiro e março de 2026, submeti quatro solicitações distintas, todas indeferidas com fundamentos contraditórios entre si, apesar de ter cumprido rigorosamente as orientações do Guia Prático oficial da instituição. A primeira tentativa (ID 403921), realizada a 02/02/2026, foi recusada por alegado "Documento de Identificação Inválido", embora tenha sido anexado o passaporte. Na segunda tentativa (ID 408963), a 04/02/2026, submeti o passaporte acompanhado do visto, tendo a Segurança Social respondido em 20/02/2026 que o tipo de documento estava incorreto e que "deveria constar Passaporte". Seguindo estritamente essa instrução direta, submeti uma terceira solicitação (ID 449256) apenas com o passaporte em 22/02/2026. Surpreendentemente, esta foi recusada a 03/03/2026 com um argumento oposto ao anterior: "Falta título de autorização de residência". Esta discrepância de critérios viola o disposto no próprio Guia Prático de Pedido de NISS para Cidadãos Estrangeiros, que estabelece, na secção D2, que o passaporte é um documento de identificação aceite de forma autónoma, não existindo obrigatoriedade de apresentação cumulativa com título de residência quando o requerente apresenta passaporte válido. Na minha quarta tentativa (ID 476396), a 06/03/2026, anexei uma justificativa formal detalhando estas contradições, mas o pedido foi novamente indeferido de forma sumária como "inválido" no próprio dia. Face ao exposto, e considerando que o passaporte constitui documento de identificação válido nos termos das orientações institucionais, solicito que a Segurança Social proceda à reavaliação imediata do pedido e à consequente atribuição do NISS. É inadmissível que um cidadão seja penalizado por seguir instruções oficiais que são depois ignoradas pelos serviços de validação.

Exmos Srs. O meu nome é Carla Vieira e terminei o curso RVCC frequentado na FEFAL a 14/07/25. Deste mesmo curso tive colegas que já receberam o incentivo a dezembro de 2025 por isso não aceito que me digam que o processo de verificação e pagamento dos Incentivos RVCC decorre de forma sequencial, tendo em conta a data de certificação e a data de submissão dos processos pelos Centros Qualifica quando na mesma turma há um desfasamento de 4 meses entre alunos. Tal como não posso aceitar que a análise de um processo que foi já validado aquando da inscrição senão não teria sido aceite demore pelo menos até a data de hoje que são cerca de 9 meses a ser analisado. Fiz já esta reclamação Anqep que me respondeu a 12/02/26 por mail que o meu processo estava em fase de validação e que até ao final do mês deveria ficar resolvido. No dia 13/02/26 recebo outro mail da mesma entidade e da mesma pessoa com a resposta que o meu processo está em fase de processamento. Hoje a 07/03/26 continuo sem receber o que é meu por direito e pelos vistos sem data prevista de resolução. Aguardo resposta urgente acerca desta situação.

Boa tarde! Venho por meio desta solicitar uma ajuda, fiz a matrícula nesse curso ao qual não me adaptei e quero cancelar minha matrícula. Já se passaram 30 dias e não faço questão de devolução alguma. Já enviei um email a solicitar o cancelamento mas o mesmo disse não poder ser feita. Não podem me obrigar a pagar algo que não quero continuar. Fico no aguardo de uma resposta. Obrigado.

Bom Dia Excelentíssimos/as, Venho por este meio expressar o meu profundo e extremo desagrado para com a ANQEP que faz hoje 8 MESES que ainda não me pagou o meu incentivo da formação de RVCC que realizei e conclui em Julho de 2025, processo na qual a ANQEP recebeu a 6 de Agosto de 2025. É inconcebivel eu estar a quase 1 ano a espera que me paguem algo que é meu por direito e que foram assinados papeis em como a ANQEP pagava esses incentivos. A minha turma toda recebeu os incentivos a meio do mês de Dezembro, menos eu. Eu tenho tido extrema paciencia e calma mas isto ja foi longe demais. Agradeço resoluçao da minha situaçao o quanto antes. Obrigado Com os meus melhores cumprimentos, Catarina Cardoso

Finalizei o processo de RVCC em junho de 2025 e até a data não recebi nenhum pagamento! Contactei varias vezes o centro qualifica e o que me dizem é que se encontra para processamento. Agora questiono já caminha para quase um ano! É algo que é nosso por direito e ninguém quer saber da situação! ANQEP simplesmente nem atende o telefone e estamos nisto há meses!

Exmos. Senhores da DECO, O meu nome é Natane Ribeiro e venho solicitar o vosso apoio relativamente a uma situação com a empresa Master.D – Formação Profissional. No dia 04/03/2026, assinei um contrato para frequência do curso de Gestão de Marcas e Publicidade na Master.D do Porto virtualmente, após atendimento pelo colaborador Sra. Margarida. Em momento algum me foi informado de forma clara e destacada que tinha 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, informação essencial e protegida por lei. No entrando, não prossegui com a inscrição do curso que deveria ser feita presencialmente por motivo de dificuldade de estar comparecendo para prosseguir com a inscrição, motivo pelo qual solicitei o cancelamento da matrícula. No entanto, a empresa recusou o meu pedido, alegando que o prazo de 14 dias já tinha expirado, algo que desconhecia por não ter sido informado no momento da assinatura. Informações importantes sobre o funcionamento do curso, como a possibilidade de hibernação, só me foram explicadas mais tarde, o que demonstra que as informações iniciais foram incompletas. Sinto-me prejudicada e enganada, estando vinculada a um serviço que não frequentei. Solicito o vosso apoio para interceder junto da Master.D e conseguir o cancelamento imediato da matrícula e a devolução da mesma, antes que prossigam com as cobranças de um curso que sequer finalizei a inscrição. Eles me farão ficar e pagar outros meses, não aceito, tenho os meus direitos de consumidora essencialmente por não ter finalizado a inscrição e não ter tido acesso a nada referente ao curso. O contrato foi digital e não foi concluida a inscrição que deveria ser presencialmente, essa empresa é perigosa. Ao pesquisar sobre a empresa, verifiquei que existem muitas reclamações registadas contra a Master.D, incluindo problemas semelhantes relacionados com falta de informação e dificuldades no cancelamento de matrículas, o que demonstra que não se trata de um caso isolado, eu preciso ter essa situação resolvida urgentemente. Atenciosamente, Natane Ribeiro +351 936 439 847 nath.natane12@gmail.com

Senhores, solicitei o cancelamento do curso e devolução do pagamento da matrícula uma vez que foi realizada somente a inscrição e nao foi iniciada nenhuma aula, tampouco tive acesso aos materiais do curso. Tendo sido feito tudo virtualmente e devido a algumas dificuldades que eu como mae solo de 3 crianças acabei encontrando para conseguir comparecer ao curso, sendo dentre eles o adoecimento de dois dos meus filhos que impossibilitaram a minha ida, e apos o fato de não conseguir comparecer pela distancia e falta de siporte que enfrentei. Por essas razões peço o cancelamento e a devolução da matrícula.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao atraso no pagamento do incentivo atribuído pela conclusão do 12.º ano de escolaridade. Concluí o 12.º ano há cerca de 8 meses e submeti toda a documentação necessária dentro dos prazos estabelecidos. No entanto, até à presente data, ainda não recebi o respetivo pagamento. Sempre que entro em contacto para obter esclarecimentos, a resposta que me é dada é que o processo “se encontra em validação de documentos”. Considero que um prazo de 8 meses ultrapassa largamente o que seria razoável para a verificação documental. Desta forma, solicito que o meu processo seja revisto com a maior brevidade possível e que me seja prestada uma informação concreta sobre o estado do mesmo, bem como uma previsão real para a regularização do pagamento. Fico a aguardar uma resposta célere e a resolução desta situação. Patrícia Mendes

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao atraso no pagamento do incentivo atribuído pela conclusão do 12.º ano de escolaridade. Concluí o 12.º ano há cerca de 8 meses e submeti toda a documentação necessária dentro dos prazos estabelecidos. No entanto, até à presente data, ainda não recebi o respetivo pagamento. Sempre que entro em contacto para obter esclarecimentos, a resposta que me é dada é que o processo “se encontra em validação de documentos”. Considero que um prazo de 8 meses ultrapassa largamente o que seria razoável para a verificação documental, causando transtorno e insatisfação perante esta situação. Desta forma, solicito que o meu processo seja revisto com a maior brevidade possível e que me seja prestada uma informação concreta sobre o estado do mesmo, bem como uma previsão real para a regularização do pagamento. Fico a aguardar uma resposta célere e a resolução desta situação. Os meus comprimentos Patrícia Mendes

EXMOS Srs . Terminei meu RVCC programa QualificaNovembro 2025. Escola Pedro Alexandrino concelho Loures Foi nos dito que iria existir um incentivo para quem iniciasse esse programa rvcc voltar a "estudar" Não me deem nada mas não me prometam nada se nao vão conseguir cumprir! Entendo que td seja mt complicado na hora de cumprir a promessa ainda mais quando é dinheiro envolvido na promessa, contudo ja fiz a minha parte para ter direito ao tal incentivo ,que ainda nao chegou passados 4 meses e nem um email avisar ou informar qq coisa que seja sobre o assunto! É de uma arrogancia imperial e sinto que nos tratam como crianças que os pais prometem um rebuçado caso nos potemos bem!! Ora neste caso eu fui mt bem comportada agradecia que este PROGRAMA EMPRESA ETC...ME DESSE O REBUÇADO! Que ate a data deve estar a derreter na algibeira de alguem. ATT SONIA ALMEIDA