ANQEP - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional

Boa tarde ,Conclui o curso de rvcc em novembro de 2025 e ainda não recebi o apoio já enviei email e tentei ligar mas sem sucesso

Boa tarde, Espero que se encontre bem. Venho por este meio apresentar uma reclamação dirigida à ANQEP, relativamente ao não pagamento do incentivo referente à conclusão do meu processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, realizado no Centro Qualifica na Zona verde em Lisboa. Terminei o processo de validação de competências de equivalência ao 12º ano no mês de novembro de 2025, sendo que, de acordo com as informações disponíveis e com os prazos habitualmente comunicados, o pagamento do incentivo está previsto para ser efetuado num prazo máximo de 90 dias. Contudo, até à data, 3 de agosto de 2026 , ainda não recebi qualquer valor. Entrei em contato com a ANQEP, via e-mail e a resposta dos mesmos diz apenas que não há previsão de pagamento e que atrasos são esperados, dois email em meses diferentes e a resposta foi simplesmente “copy pasty”, nem se dignam a dar uma resposta fundamentada. Solicito assim uma resposta concisa por parte da ANQEP com a maior brevidade possível a fim de obter a regularização imediata do pagamento em falta. A inexistência de comunicação clara e o incumprimento dos prazos estabelecidos prejudicam os formandos que, como eu, cumpriram com todas as exigências do programa. Reforço que os meus colegas que foram certificados em janeiro, já receberam o valor, portanto não entendo tanta discrepância, será que pagarão consoante o valor atribuído este ano ? Já que tanto demoram. Sei que como eu, tem centenas de pessoas na mesma situação, o que é lamentável. Aguardo resposta urgente.

Boa tarde terminei o processo RVCC em Dezembro de 2025 na Nerlei de Leiria e ainda aguardo o pagamento, gostaria que me dissessem em que estado está, já vão 7 meses e nada de ver o pagamento. Aguardo resposta atenciosamente Vera Sénica

Exmos. Senhores, Venho, pela presente, apresentar uma reclamação formal relativamente ao atraso injustificado na tramitação do meu processo associado ao SIGO n.º 4552030, bem como à falta de uma resposta concreta e fundamentada por parte dos serviços. O meu processo foi devidamente certificado pelo Centro Qualifica em 27 de março de 2026, encontrando-se desde então no estado de “Para Processamento”, sem que tenha sido iniciada qualquer análise ou validação. Desde o início do procedimento tenho solicitado informações sobre o estado do processo, tendo recebido sucessivas respostas padronizadas que apenas referem que a análise é efetuada por ordem cronológica e que se encontram a validar processos dos meses de setembro e outubro de 2025, sem indicar qualquer prazo previsível para a apreciação do meu pedido. Esta situação traduz-se numa demora manifestamente excessiva, que coloca o requerente numa situação de total incerteza e viola princípios fundamentais da atuação administrativa. Nos termos do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública deve atuar no respeito pelos princípios da legalidade, da justiça, da imparcialidade, da boa-fé e da prossecução do interesse público. Por sua vez, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, impõe à Administração o dever de decidir os procedimentos administrativos em prazo razoável, bem como os princípios da boa administração, da eficiência, da proporcionalidade e da colaboração com os interessados. Não é legalmente admissível que um procedimento permaneça durante vários meses sem qualquer evolução efetiva, limitando-se os serviços a responder genericamente que aguardam a sua vez na sequência de processamento, sem fornecer uma previsão concreta ou qualquer fundamentação jurídica que legitime tal demora. Acresce que a referência à existência de disponibilidade orçamental não pode servir de fundamento para adiar indefinidamente a apreciação de um procedimento administrativo já regularmente submetido e certificado. Perante o exposto, solicito: * A imediata apreciação do meu processo; * A indicação da posição concreta do processo na sequência de processamento; * A comunicação do prazo previsível para conclusão da análise; * A fundamentação legal específica que sustente o atraso verificado. Caso continue a verificar-se a ausência de uma decisão ou de uma resposta devidamente fundamentada, informo que apresentarei participação junto do Provedor de Justiça, da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), bem como utilizarei os meios administrativos e judiciais legalmente previstos para defesa dos meus direitos, incluindo eventual ação administrativa por incumprimento do dever de decisão e pedido de indemnização pelos prejuízos causados pela demora injustificada. Solicito que a presente reclamação seja objeto de resposta fundamentada dentro do prazo legal. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente ao atraso no pagamento do incentivo financeiro associado à conclusão do meu processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), correspondente ao 3.º ciclo do ensino básico (Nível 2), previsto no artigo 17.º da Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro. O referido processo foi concluído em fevereiro de 2026, no Centro Qualifica do Polo do Agrupamento de Escolas D. Sancho I, em Vila Nova de Famalicão. Apesar de toda a documentação necessária ter sido corretamente submetida e validada através do portal SIGO, até à presente data não recebi qualquer comunicação sobre o estado do processo nem sobre a previsão de pagamento do respetivo incentivo. Acresce que, ao procurar esclarecimentos sobre esta situação, constatei a existência de um número significativo de reclamações de outros beneficiários que reportam atrasos semelhantes, e, em alguns casos, a ausência total de pagamento. Esta recorrência sugere a existência de constrangimentos de natureza sistémica que importa esclarecer e resolver com a maior brevidade. Face ao exposto, solicito que me seja prestada, com caráter de urgência, informação concreta sobre o estado atual do meu processo, bem como a indicação de um prazo previsível para a regularização do pagamento do incentivo a que tenho direito. A ausência de informação e a prolongada incerteza comprometem a confiança no programa e dificultam o planeamento da minha situação financeira, nomeadamente no que respeita ao investimento em futuras ações de formação. Agradeço, desde já, a atenção dispensada e aguardo uma resposta célere, clara e objetiva, bem como a resolução desta situação, que, tanto quanto é do meu conhecimento, afeta igualmente outros candidatos que concluíram o processo de RVCC na mesma data. Com os melhores cumprimentos, Márcio Silva