Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No dia 24 de agosto de 2025, adquiri na vossa loja um sofá, tendo efetuado pagamento integral no valor de 519,39€. No momento da compra foi-me assegurado que a entrega ocorreria no prazo máximo de 60 dias úteis, ou seja, até 14 de novembro de 2025. Poucos dias depois recebi comunicação vossa a informar que a encomenda tinha sido processada e que o prazo seria afinal de 45 dias úteis, com entrega prevista até 29 de outubro de 2025, prazo que considerei vinculativo e mais favorável ao consumidor. Estamos a 21 de novembro de 2025, o sofá não foi entregue e não recebi qualquer informação proativa. Apenas após diversas insistências com a loja, fui informada de que a entrega estaria prevista para 10 de novembro, mas foi adiada sem nova data prevista, o que considero totalmente inaceitável e revelador de falta de transparência. Este atraso injustificado e não comunicado constitui incumprimento das obrigações decorrentes de uma venda presencial, nos termos da legislação portuguesa: 1. DL 84/2021 – Venda de Bens de Consumo • O art.º 11.º determina que o vendedor deve entregar o bem conforme o acordado no momento da compra, incluindo os prazos assumidos verbalmente ou por escrito. • O art.º 12.º, n.º 1 estabelece que, em caso de incumprimento da entrega no prazo devido, o consumidor tem direito a exigir cumprimento sem demora, redução adequada do preço, resolução da venda, e ainda indemnização pelos danos causados. • O art.º 13.º reforça que a entrega tardia pode configurar falta de conformidade, abrindo igualmente direito a reparação jurídica. 2. Código Civil – Mora do devedor Nos termos gerais aplicáveis a qualquer obrigação de entrega: • O art.º 804.º determina que quem está em mora (atraso) responde pelos danos causados pela mesma. • O art.º 806.º prevê indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do atraso. • O art.º 808.º permite ao credor (consumidor) fixar um prazo suplementar razoável, findo o qual pode considerar a obrigação definitivamente não cumprida. Tendo sido ultrapassados todos os prazos inicialmente garantidos pela empresa, sem qualquer comunicação adequada, verifica-se um incumprimento claro destas normas legais. Dessa forma, reclamo e exijo: 1. Indicação imediata e por escrito de uma nova data de entrega, concreta e vinculativa. 2. Caso a entrega não seja realizada dentro de um prazo adicional máximo de 10 dias úteis, conforme permitido pelo art. 808.º do Código Civil, exigirei: o Indemnização pelos transtornos e pela falta de transparência, conforme previsto nos arts. 804.º e 806.º do Código Civil. Aguardo resposta escrita no prazo máximo de 3 dias úteis. Com os melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, No dia 19/08/2025, efetuei um abastecimento através da aplicação Moeve Gow. Após um primeiro abastecimento correto, tentei realizar um segundo, mas ocorreu um Erro 31, impedindo o abastecimento. Apesar disso, foi-me cobrado indevidamente o valor de 117,72 € (valor máximo de uma autorização de abastecimento de 125€, após descontos). Desde essa data, tenho efetuado vários contactos com o serviço de apoio ao cliente (16/09, 29/09, 17/10), mas passados mais de 3 meses, não recebi qualquer solução nem reembolso. A empresa reconhece o problema, mas não apresenta prazos nem medidas concretas. Solicito a devolução do valor cobrado indevidamente. Com os melhores cumprimentos, Gonçalo Morais

Reclamação – Worten e Vendedor Marketplace (Infopavon) Eu, André Luiz de Souza Padua, apresento a presente reclamação contra a Worten – Equipamentos para o Lar, S.A. e contra o vendedor do marketplace Infopavon, devido ao incumprimento das obrigações legais relativas à garantia e ao direito do consumidor. 1. Identificação do produto e início do problema Comprei através do marketplace da Worten o seguinte artigo: Máquina de Café Manual HAEGER Perfect Drip (Café moído). O produto apresentou defeitos e foi devidamente encaminhado para garantia na data 19/08, sendo devolvido em 19/09, porém com novos defeitos e sem funcionar. 2. Segundo envio para garantia e ultrapassagem do prazo legal Tive de reenviar o produto para garantia em 28/09, tendo sido devolvido apenas em 30/10, ultrapassando claramente o prazo máximo previsto nas “Condições do Processo de Garantia” fornecidas pela própria Worten e pelo vendedor, nomeadamente: 6. O prazo para conclusão da assistência (reparação, substituição ou reembolso) é de 30 dias a contar da entrega/recolha do artigo, salvo situações devidamente justificadas — o que nunca ocorreu. 7. Em caso de incumprimento do prazo, o Cliente poderá pedir o reembolso da encomenda. O vendedor não apresentou qualquer justificação para ultrapassar o prazo legal, nem a Worten forneceu qualquer fundamento para prorrogação, conforme exige a legislação e o próprio procedimento de garantia. 3. Recusa indevida de reembolso Após o incumprimento do prazo legal, solicitei o reembolso, direito que me assiste nos termos do ponto 7 acima e nos termos do Regime Jurídico da Garantia de Bens de Consumo (DL 67/2003, alterado pelo DL 84/2021), que estabelece a responsabilidade direta do vendedor perante o consumidor. A resposta recebida foi que a garantia “agora seria pela marca”, o que é juridicamente incorreto. Recordo que o contrato de compra e venda foi celebrado com a Worten, ainda que através do marketplace, sendo a Worten responsável solidária pela venda e pela garantia dos bens fornecidos por terceiros na sua plataforma. 4. Envio para morada errada e novas irregularidades Apesar de eu ter informado na abertura do processo de garantia que a minha morada anterior estava desatualizada, o vendedor enviou o produto para a morada errada, resultando na devolução do artigo. Posteriormente, em 30/10, enviaram o produto para a morada correta — porém após o prazo legal e contratual, motivo pelo qual o artigo foi devolvido. Agora, o vendedor informa que, caso eu queira receber novamente o produto, terei de pagar o transporte, o que constitui violação grave dos meus direitos enquanto consumidor, uma vez que: • A ultrapassagem do prazo é inteiramente da responsabilidade do vendedor/Worten; • O produto continua sem conformidade; • O consumidor tem direito ao reembolso, não podendo ser penalizado com novos custos. 5. Responsabilidade da Worten Nos termos legais aplicáveis, a responsabilidade pelo cumprimento da garantia, reparação, substituição ou reembolso é sempre do vendedor com quem o consumidor celebrou o contrato, ou seja, a Worten (responsabilidade direta ou solidária com o vendedor do marketplace). A tentativa de transferir a responsabilidade para a marca é contrária à lei. 6. Pedido Face ao exposto e considerando: • O incumprimento do prazo legal de 30 dias; • A ausência de justificativa formal para extensão do prazo; • O produto devolvido com defeitos; • O envio incorreto para morada desatualizada, apesar da minha comunicação prévia; • A recusa indevida de reembolso; • A tentativa de cobrança para reenvio do produto; Requeiro: 1. O reembolso integral do valor pago pelo produto, conforme previsto na lei e nas condições da própria Worten; 2. A confirmação por escrito da aceitação do pedido e do prazo de processamento; 3. A intervenção da Worten para garantir o cumprimento das suas obrigações enquanto entidade vendedora e responsável pela transação realizada no marketplace.

No dia 17 de Novembro de 2025 realizei uma encomenda na Bershka, com entrega prevista para levantamento em loja no Nova Arcada – Braga. Segundo o tracking da GLS, a encomenda foi entregue no dia 18, porém a loja afirma que não recebeu absolutamente nada. Esta situação é totalmente inaceitável. Contactei a GLS, que continua sem dar qualquer resposta, e contactei a Bershka, que apenas me diz para “aguardar”, podendo ainda demorar mais uma semana para analisarem a situação. Isto não é uma solução — é um adiamento injustificado que deixa o consumidor completamente desprotegido. Existe uma confirmação de entrega por parte da transportadora, mas não existe prova real de entrega, nem esclarecimentos, nem reposição do artigo, nem reembolso. O cliente não tem de suportar a ineficiência ou falta de comunicação entre a Bershka e a GLS. Assim, exijo uma solução imediata, nomeadamente: Reposição do artigo encomendado, sem qualquer custo adicional; OU Reembolso integral imediato, caso não consigam localizar a encomenda. Não aceito mais atrasos, justificações vagas ou transferência de responsabilidades. A Bershka é responsável pela prestação do serviço contratado e deve garantir que o consumidor recebe o produto pelo qual pagou. Aguardo resolução urgente.

Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa Pikolin Lusitana – Fábrica de Artigos de Descanso, Lda. No dia 07 de novembro de 2025, efetuei a compra de um conjunto de lençóis através do site da Pikolin. Desde a data da compra não recebi qualquer informação sobre o estado da encomenda ou da entrega — nenhum email, SMS ou aviso do transportador. Após uma semana sem qualquer contacto, no dia 17 de novembro, realizei a primeira chamada ao suporte da Pikolin, onde não me deram qualquer solução. No dia 18 de novembro, na segunda tentativa, fui informado pelo próprio apoio ao cliente que a transportadora entregou a minha encomenda a uma pessoa desconhecida, sem a minha autorização, o que constitui uma falha grave no processo de entrega. No dia 19 de novembro, na terceira tentativa de contacto, procurei confirmar o reenvio dos produtos, mas a empresa recusou-se a enviar novos artigos, me deixando desprotegido apesar de reconhecerem o erro cometido pela transportadora contratada por eles. Dia 20 de novembro, voltei a contactar pela quarta vez e informei que iria proceder com esta reclamação, pois a Pikolin continua a não apresentar qualquer solução, não assume a responsabilidade pela não entrega e mantém o cliente indefinidamente à espera. Até ao momento, não recebi o produto nem qualquer proposta de resolução adequada, apesar de a empresa assumir que a encomenda foi entregue a terceiros sem a minha autorização. Solicito a reposição dos produtos adquiridos ou o respetivo reembolso, dado o claro incumprimento da obrigação de entrega e a ausência de solução por parte da Pikolin.

Venho por este meio apresentar formalmente a minha reclamação referente à máquina de café adquirida no dia 17/11/2024, encomenda nº 159634138437426 no valor de 259,00€. Após a compra, a máquina apresentou vários problemas, tendo sido substituída duas vezes e enviada para reparação por três ocasiões. Em todas as reparações, a máquina regressava com manchas resultantes de produtos químicos de limpeza, e o problema persistia sempre no sistema de leite. A maquina fazia 15 -20 cappuccinos e deixava de fazer espuma mesmo fazendo a limpeza como eles manda nas instruções. Há cerca de dois meses, foi estabelecido um acordo para que me fosse devolvido o valor pago pela máquina. No entanto, já decorreu um mês e meio desde que aguardo o reembolso, sem que este tenha sido efetuado. Desta forma, solicito a devolução imediata do montante pago, conforme acordado, uma vez que já ultrapassou o prazo razoável para resolução da situação. Com os melhores cumprimentos

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a intervenção da DECO PROTESTE relativamente a uma situação ocorrida com a loja O Gato Preto, referente ao incumprimento dos prazos legais e contratuais no processo de devolução e reembolso da minha encomenda. No dia 14 de outubro de 2025, efetuei a compra de dois artigos, com entrega na minha morada. Assim que recebi a encomenda, pedi a sua devolução através do formulário de contacto disponível no site da loja. No entanto, não obtive qualquer resposta. Tentei igualmente contactar telefonicamente, sem sucesso. Apenas no dia 29 de outubro recebi resposta, após várias tentativas, indicando-me como deveria proceder à devolução. Importa referir que o próprio site da loja informava que era necessário aguardar contacto da empresa para que a transportadora recolhesse os artigos na minha morada, situação que atrasou o processo, sem culpa da minha parte. No dia 03 de novembro, seguindo as instruções que me foram enviadas, desloquei-me à loja O Gato Preto no Centro Comercial Colombo, pelas 12h10, onde efetuei a devolução dos dois artigos. Tanto na loja como por e-mail fui informada de que o reembolso seria efetuado no prazo máximo de 14 dias, prazo que terminava no dia 17 de novembro de 2025. Contudo, o reembolso não foi processado dentro desse prazo. No dia 19 de novembro, tive novamente de contactar a empresa para exigir o cumprimento do prazo legal de restituição do valor pago. Nesse mesmo dia, recebi duas mensagens da parte da loja: “Informamos que já pressionámos o nosso departamento interno para que o reembolso seja efetuado com a maior brevidade possível.” “A sua encomenda foi reembolsada. Valor total reembolsado: 37,98€. Podem ser necessários até 10 dias para que este reembolso apareça na sua conta.” Ou seja, a loja afirma cumprir o prazo de 14 dias, mas acrescenta depois que podem ser necessários até 10 dias adicionais para que o valor seja refletido na conta. Na prática, isto representa um prazo potencial de 24 dias, o que considero enganoso, desadequado e totalmente desrespeitador dos direitos do consumidor. Acresce que, até à presente data, 21 de novembro de 2025, não recebi qualquer reembolso, apesar da alegação de que este já teria sido efetuado. Face a esta situação, que considero grave e reveladora de falta de rigor, transparência e respeito pelo consumidor, solicito a vossa intervenção para: 1. Garantir que o reembolso me seja efetuado imediatamente; 2. Assegurar que a loja cumpra os prazos legais; 3. Registar este comportamento para efeitos de acompanhamento e eventual reincidência. Agradeço desde já toda a colaboração que possam prestar. Com os melhores cumprimentos, Aurora dos Santos

Exmos. Senhores da DECO PROTESTE, Venho apresentar reclamação contra a Renault Portugal, S.A. e contra a concessionária Caetano Fórmula – Barreiro (Palhais) pelo seguinte: Veículo: Renault Captur, ano 2022, matrícula AU-52-DC Adquirido semi-novo em concessionária oficial da marca Garantia de fábrica válida até 29-12-2025 Cronologia dos factos: • 08-11-2025 – avaria no sistema de chamada de emergência SOS + veículo não arrancava → 1.º reboque via Renault Assistance • 11-11-2025 – avaria repetiu-se → 2.º reboque • 13-11-2025 – entrada do veículo na oficina Caetano Fórmula Barreiro • 21-11-2025 (hoje) – completam-se 9 dias corridos / 8 dias úteis e o veículo ainda não foi sequer colocado em diagnóstico Hoje a oficina ligou-me apenas depois de eu insistir e informaram que “eu já tinha sido avisado que havia carros à minha frente quando o reboque trouxe o carro”. Nunca foi indicado qualquer prazo estimado. Durante todo este período: • Nunca houve contacto proactivo por parte da oficina • Nunca foi proposta viatura de substituição • Não existe qualquer data prevista de início dos trabalhos Esta situação configura claro incumprimento dos prazos razoáveis de reparação, do dever de informação (art. 12.º do DL n.º 84/2021) e das obrigações de garantia da Renault (diagnóstico prioritário em falhas de segurança crítica). Solicito a vossa intervenção urgente para: 1. Diagnóstico e reparação iniciados nas próximas 24 horas 2. Disponibilização imediata de viatura de substituição gratuita até entrega do meu carro 3. Comunicação escrita (SMS ou e-mail) com data concreta de conclusão da reparação 4. Eventual compensação pelos prejuízos causados pela imobilização prolongada Com os melhores cumprimentos,

Aquiri uma maquina café, na Radio Popular da Dolce Gusto há menos de um ano que já avariou 3 vezes. Foi 3 vezes para reparar e nada foi feito pois estão sempre a devolver com a indicação que não encontram nada.... Cada vez que entregamos a maquina na rádio Popular a mesma é testada e não funciona mas é sempre devolvida com a indicação que não encontram nada. Acho que já estava na hora de substituir a mesma, atendendo que neste momento passo maior parte do tempo em deslocações para a loja e sem usufruir da máquina que paguei e que deveria funcionar em condições.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativa ao acidente ocorrido no dia 11/11/2025, referente ao processo de sinistro n.º 25AAUO675724. Na ocasião, meu pai era o condutor do meu veículo, que foi embatido na traseira por um automóvel segurado pela Ageas Seguros. Como consequência da colisão, o meu pai, sofreu ferimentos e teve de ser encaminhado de emergência para o hospital. A participação do sinistro foi efetuada de imediato, tendo a seguradora informado que entraria em contacto para dar seguimento ao processo. No entanto, não recebi qualquer contacto, informação ou orientação da parte da Ageas Seguros. Apenas após várias tentativas minhas, longos períodos de espera ao telefone e muita insistência, consegui agendar uma peritagem ao veículo. No que respeita ao estado de saúde do meu pai, até à presente data não houve qualquer acompanhamento ou iniciativa por parte da seguradora, situação que considero grave e totalmente inaceitável, dada a responsabilidade do veículo segurado pela empresa. Face à ausência de resposta e ao tratamento negligente deste caso, solicito a vossa intervenção no sentido de garantir o devido cumprimento das obrigações da seguradora e a regularização célere da situação. Com os melhores cumprimentos,