Reclamações públicas

Prezados, Gostaria de apresentar uma reclamação formal contra o Novo Banco devido à dificuldade que estou enfrentando, juntamente com minha esposa, para atualizar nossos dados pessoais - especificamente o endereço - mesmo após diversas tentativas desde julho, quando nos mudamos. Inicialmente, tentei realizar a alteração diretamente pela plataforma digital, mas não existe essa opção disponível. Em seguida, entrei em contato por mensagem e telefone e fui informado de que a atualização poderia ser feita presencialmente mas não de outra forma, ou seja no balcão. Compareci então a uma agência, onde o gerente recusou-se a realizar a alteração sob o argumento de que tal informação "não tem importância", o que mais tarde descobri não ser verdade, dado o impacto que dados desatualizados podem causar em diversas situações bancárias e legais. Além disso, o gerente alegou que, como nossas contas estão vinculadas a um Cartão de Cidadão expirado, ele não poderia substituir essa informação pelo Título de Residência. Ressalto que nossos Cartões de Cidadão estão vencidos e, como imigrantes, estamos impedidos de emitir novos documentos até que recebamos os novos cartões do AIMA - um processo que pode levar meses. No entanto, de acordo com o Decreto-Lei n.º 85-B/2025, os títulos de residência foram prorrogados até 15 de outubro de 2025, justamente em razão do atraso nos serviços da AIMA. Essa justificativa torna-se ainda mais insustentável diante do fato de que outro banco, o Millenium BCP, enfrentando exatamente a mesma situação, atualizou normalmente os nossos dados com base no Título de Residência, inclusive ajustando a validade de acordo com a legislação vigente. Portanto, não há razão plausível para que o Novo Banco se recuse a realizar o mesmo procedimento. Considero essa atitude uma negligência com impacto direto na regularidade das nossas informações bancárias, além de revelar falta de alinhamento com a legislação em vigor no que diz respeito à situação documental de imigrantes em Portugal. Solicito, com a máxima urgência, que sejam tomadas as providências para: Atualização do nosso endereço residencial; Substituição do documento de identificação para o Título de Residência válido por força de lei; Garantia de que futuras atualizações não serão impedidas por interpretação incorreta ou arbitrária dos regulamentos. Se necessário, aceito ir até uma agência aqui no Porto desde seja agendado e que o gerente esteja treinado para resolver o problema e avisado antecipadamente da situação para não diferir do que é dito pelo atendimento por telefone e mensagem. Aguardo resposta célere com a devida resolução. Atenciosamente, Edson Vicente Junior

Exmos. Senhores, Em 19/06/2025 dirigi-me ao aeroporto de LISBOA, para embarcar no vosso voo S4113 para SANTA MARIA, AÇORES. Sucede que o voo, que estava marcado para as 12:35H, se atrasou, com partida a ter lugar pelas 22:35H e a chegada ao destino a ocorrer às 23:40H locais. Significa isto que o atraso excedeu mais que 3 horas, pelo que tenho direito a uma indemnização de 250€, de acordo com as regras de transporte aéreo sobre atrasos nas viagens aéreas. Exijo que me paguem este valor o mais rapidamente possível, ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em 19/06/2025 dirigi-me ao aeroporto de LISBOA, para embarcar no vosso voo S4113 para SANTA MARIA, AÇORES. Sucede que o voo, que estava marcado para as 12:35H, se atrasou, com partida a ter lugar pelas 22:35 e a chegada ao destino a ocorrer às 23:40H locais. Significa isto que o atraso excedeu mais que 3 horas, pelo que tenho direito a uma indemnização de 250€, de acordo com as regras de transporte aéreo sobre atrasos nas viagens aéreas. Exijo que me paguem este valor o mais rapidamente possível, ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Comprei uma televisão da marca LG e em menos de 30 dias foi manifestado um defeito no ecrã da mesma, que foi devidamente reportado . Entretanto vieram buscar a televisão para reparo mas a mesma não foi substituída, sendo um direito do consumidor, por lei, a substituição do produto se este manifestar defeito no prazo de 30 dias. No entanto , levaram a televisão para reparo , não foi substituída e eu encontro me sem televisão.

Boa tarde paguei 1,99 para editar novo endereço no meu currículo no qual foi colocado os dados do cartão de débito no qual fui me aperceber ontem que foi negado um débito que tenho nesta conta ao averiguar deparei que esta empresa vem debitando mensalmente 24.99 sem meu consetimento peço restituição dos danos ao qual me foi retirado sem meu consentimento.Sendo paguei 1.99€ editei a morada nunca mais usei os serviços. Tive debito negado por furto de retirada sem autorização.

Encomenda (via site castro eletrónica)1668153 levantada na loja Castro Eletrónica do Porto a 31/7/25 pelas 18 horas: Castro Electrónica - Compra online de purificador de ar novo, entregue produto usado Exmos Senhores: Adquiri, via site Castro Eletrónica, um purificador de ar Rowenta Eclipse 3 em 1, encomenda que foi levantada hoje às 18 horas na vossa loja do Porto. A fita cola que fechava a caixa exterior não era a original:, estando outra sobreposta, às três pancadas., sendo claro que reembolsaram o aparelho sem o mínimo cuidado.O saco interior apresentava pelos de animal (supostamente gato) preso na fila cola. O aparelho estava sujo, riscado em vários pontos, nomeadamente na base ,e com vários pelos de animal (gato, porque a pessoa para quem se destina é alérgica ao pelo de gato e logo deu sinais de não estar bem). Adquiri um aparelho que deveria estar novo, com a embalagem intacta, sem riscos, pelos ou sujidade. Lamento este tratamento por parte da Castro Eletrónica para com a minha pessoa, vossa cliente há vários anos. Denota falta de respeito e de honestidade para com a minha pessoa. Devolverei o aparelho á luz do que a lei me permite, dentro de 14 dias, para compras online. No entanto, denunciarei esta situação junto da autoridade que regula a vossa atividade e torná-la-ei pública, a fim de que outras possíveis vítimas estejam cientes do comigo ocorrido. Lamento a postura que evidenciaram, a falta de rigor, respeito e honestidade para com a minha pessoa. Anexo: 16 fotos do estado do aparelho e 1 foto da encomenda online. Lamentável Cristina Mourão

(Reclamação enviada à Worten para um mail que, afinal, não está atualizado.) "Caros srs, Tive a oportunidade, hoje, conforme documento que se encontra em anexo, de ir buscar um aparelho que tinha deixado para reparação de uma aparelhagem Hi-Fi. Dado que tinha ficado trancado um cd dentro do mesmo, quis logo retirá-lo e ver se o aparelho estava a funcionar. Depois de ter conseguido tirar o cd, em frente ao funcionário que me entregou o referido material, fiquei extremamente surpreendido com o facto de não terem colocado o botão de on / off no aparelho. Se por acaso não tivesse pensado em ver se tudo estava bem, já que o aparelho estava protegido com plástico, só em casa teria dado conta de tal situação, o que me teria feito voltar à worten, sem a segurança de acreditarem, eventualmente, que este tinha vindo sem o referido botão. Por isso, considero inaceitável e de extrema irresponsabilidade esta questão. A Worten, que se quer apresentar como uma empresa onde há tudo e que tudo resolve, acaba por cometer um erro que não posso deixar de considerar grave. Que garantias tenho eu, agora, que conseguirão encontrar o botão da referido aparelho? O que faz a Worten, num contexto destes, para compensar o cliente, depois desta irresponsabilidade? Sem outro assunto, (Nome do reclamante)" NOTA: não consigo encontrar, em lado nenhum do site da Worten, um menu onde possa deixar a reclamação por escrito. Apenas há uma referência a um contacto de telefone para Apoio ao Cliente. No local, na loja do Fórum Sintra, depois de ter questionado o funcionário de como seria mais fácil fazer a reclamação, se na loja, se online, fui informado que era mais rápido online. Contudo, como referi, não encontro, de forma alguma, o espaço para o fazer. No Google há uma referência a um link para um formulário, que afinal não existe.

Queixa sobre venda de veículo com avarias Destinatário: DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma queixa contra a sociedade Marco Silva Moreira, Unipessoal Lda, proprietária do stand automóvel Dacar Automóveis, com sede na Rua Amândio Ferreira da Silva, n.º 65, Lugar da Cêpa, 4785-420 Trofa. No dia 20 de outubro de 2023, adquiri neste stand um veículo automóvel da marca Opel, modelo Zafira, ano 2018. Durante a negociação, foi-me assegurado que a viatura se encontrava com todas as revisões em dia e que o único dano existente era na cortina de correr do tejadilho. A confiança na boa condição do veículo foi reforçada pelo representante da vendedora, sobretudo por o stand dispor de oficina própria. Contudo, recentemente, o veículo sofreu duas avarias graves: uma na correia de distribuição e outra na embraiagem, comprometendo totalmente o seu funcionamento e impossibilitando a sua circulação. Esta situação afetou gravemente a minha família, composta por seis pessoas, uma vez que não dispomos de outro meio de transporte e tínhamos uma viagem programada para Lisboa, onde uma das minhas filhas iria participar num concurso internacional de ginástica. Face à urgência, recorri à Oficina Veiga, em Vila Real, para proceder à reparação, a fim de garantir a nossa deslocação. Antes disso, contactei telefonicamente a vendedora, informando do sucedido e solicitando apoio. O representante da empresa alegou que a garantia já havia expirado, fornecendo-me o contacto da oficina do stand para obtenção de orçamento. No entanto, o valor apresentado era semelhante ao da oficina local, acrescendo ainda os custos e incómodos de transporte do veículo até à Trofa. Optei, assim, por autorizar a reparação na Oficina Veiga, tendo comunicado essa decisão à vendedora por email e carta registada com aviso de receção, solicitando que contactassem a oficina. A resposta recebida foi a seguinte: «Exma. Ana Martins, Agradecemos o seu contacto. Informamos que, nos termos da legislação em vigor, a garantia de bens usados pode ter a duração de 3 anos, salvo acordo em contrário entre as partes, podendo esta ser reduzida para 18 meses. No caso da viatura em questão, foi celebrado e assinado um contrato de compra e venda com garantia de 18 meses, conforme estipulado e aceite no momento da aquisição. Assim, à presente data, essa garantia encontra-se expirada, não podendo a nossa empresa assumir qualquer responsabilidade por eventuais situações relacionadas com a viatura. Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.» Contudo, nos documentos que possuo, a cláusula de redução da garantia encontra-se apenas assinada pelo representante da vendedora, o que a torna juridicamente inválida. Ainda que eventualmente tenha assinado outro exemplar, do qual não tenho cópia, é certo que, se tivesse conhecimento das avarias existentes, jamais teria aceite a redução da garantia ou adquirido o veículo. A situação configura uma violação dos direitos do consumidor, nomeadamente do artigo 12.º da Lei n.º 24/96, que consagra o direito à reparação e indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, incluindo a privação do uso do bem. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o vendedor profissional é responsável por garantir a conformidade do bem com o contrato durante 3 anos (art. 12.º, n.º 1), podendo esse prazo ser reduzido para 18 meses apenas mediante acordo escrito, livre e esclarecido (art. 12.º, n.º 5). O artigo 14.º reforça que o profissional deve assegurar a conformidade do bem, tendo em conta a sua natureza, uso habitual e declarações públicas. A jurisprudência portuguesa tem vindo a confirmar que, mesmo com cláusula de redução da garantia, o consumidor mantém o direito à reparação e indemnização quando se prova que o bem foi vendido com defeito oculto ou em desconformidade com o contrato. Face ao exposto, reclamo o reembolso do valor de 2.852,90€, correspondente à reparação da viatura, conforme fatura que anexo. Solicito o apoio da DECO na mediação deste conflito e na defesa dos meus direitos enquanto consumidora. Vila Real, 01 de agosto de 2025 Ana Martins

Exmos senhores No dia 25/07/2025 efetuei uma compra de 3 soutiens Triumph no valor de 43,00€. Mandaram email a confirmar a compra e o valor seria pago contra entrega. No dia 31/07/2025, a encomenda chegou e fui levantar a mesma aos CTT, pagando o valor acordado. Quando vou abrir a embalagem tinha um casaco vermelho que nada tinha a ver com o que tinha encomendado. Vi logo que tinha sido burlada mandei email a reclamar para o email que tinha recebido, mas veio devolvido. tenho comprovativo do email, da loja onde comprei. Pretendo a devolução do dinheiro urgente Cumprimentos carla

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o vosso apoio relativamente a uma violação dos meus direitos enquanto consumidor, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021. Adquiri uma televisão na Auchan (Setúbal), que apresentou uma avaria funcional evidente (liga, mas o ecrã permanece preto) dentro dos primeiros 30 dias da compra. A marca (Hisense) chegou a autorizar a troca por telefone. Ainda assim, a loja recusou-se a aceitar a devolução com base em dois argumentos ilegítimos: 1. A caixa foi aberta; 2. O produto tem de ser avaliado primeiro pela assistência técnica. Estes argumentos não têm base legal, uma vez que: • A embalagem tem de ser aberta para se testar o bem; • A lei permite ao consumidor, nos primeiros 30 dias, exigir substituição ou reembolso, sem obrigatoriedade de reparação. A loja e o representante da mesma estão a recusar este direito, mesmo após reclamação formal. Solicito apoio da DECO para a defesa dos meus direitos e a mediação junto da Auchan. Com os melhores cumprimentos, Martim Peixe