Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Na qualidade de titular do contrato n.º 1939892 comuniquei-vos já em inúmeros momentos anteriores o facto de não receber faturas desde 26 de Setembro 2025. Reforço o meu pedido e informo, desde já. Solicito ainda que, tratando-se de uma falha vossa, me apresentem a possibilidade de uma redução na faturação visto que o valor será demasiado elevado. Não quero prestações porque assim só irá arrastar dificuldades nos próximos meses, mas pretendo que me façam uma redução significativa a fim de resolver esta situação para que a minha situação familiar não fique prejudicada por vossa culpa. Cumprimentos.

No âmbito de uma reserva efetuada diretamente em guestready.com (Ref. XIU6H750Z), para estadia no alojamento na Rua dos Argonautas n°5 3° D entre 27/nov/2025 e 08/dez/2025, venho apresentar reclamação formal contra a GuestReady por prestação defeituosa do serviço de alojamento, com impacto direto na saúde e bem-estar da minha namorada e prejuízos associados. 1) Factos e cronologia (com datas): • 28/nov/2025 – Durante a estadia no alojamento inicial, a minha namorada começou a apresentar lesões cutâneas múltiplas em diversas zonas do corpo. • 29/nov/2025 – As lesões agravaram, com aumento do número e intensidade, com comichão intensa, inflamação e desconforto marcado, afetando significativamente o descanso e o normal decurso da viagem. • 29/nov/2025 – Perante a gravidade, recorremos a uma dermatologista. A médica considerou o quadro compatível com reação a picadas (ex.: percevejos/ácaros) e alertou para a possibilidade de agravamento. Foi recomendado/iniciado tratamento medicamentoso, incluindo corticóides, com potenciais efeitos secundários. • Irei anexar fotografias das lesões. As lesões apresentaram-se como pápulas/placas eritematosas (vermelhas), elevadas, múltiplas, distribuídas por membros superiores, inferiores, tronco, pescoço e face, com prurido (comichão) intenso e impacto direto na qualidade do sono e bem-estar. 2) Contacto com a GuestReady e realojamento Após reportarmos o problema à GuestReady, foi proposto realojamento para Avenida Almirante Reis 123, Lisboa, que acabámos por aceitar por necessidade de segurança/saúde, e não por ser uma solução equivalente. Importa referir que: • A escolha do alojamento inicial teve como critério relevante [estacionamento]. • A alternativa apresentada não repôs integralmente as condições originalmente contratadas (ex.: sem estacionamento e zona de estacionamento difícil), o que criou stress logístico adicional e perda de tempo. Em comunicações escritas, a GuestReady referiu uma “bedbug situation”, o que constitui, na prática, reconhecimento de um problema grave associado ao alojamento inicial. 3) Reembolso/compensação oferecidos – insuficiência A GuestReady processou apenas um reembolso parcial de €63, equivalente a 50% de 3 noites consideradas “afetadas”. A empresa justifica que este valor ultrapassa uma suposta “política padrão” de plataformas, argumento que não aceito por ser irrelevante face ao que realmente está em causa. O problema não foi apenas “inconveniência” de alojamento. Houve: • Danos reais na saúde (consulta de dermatologia e corticóides); • Danos físicos (dor, comichão intensa, inflamação, lesões visíveis e extensas); • Danos emocionais e psicológicos (ansiedade, noites mal dormidas, stress); • Prejuízo do usufruto da viagem (tempo perdido, perturbação da estadia, necessidade de mudança); • Risco de transporte de pragas para a nossa casa através de roupa/bagagem, com potenciais custos futuros (lavagens específicas, medidas preventivas e eventual desinfestação). Perante este impacto, a devolução de €63 é manifestamente desproporcional e não repõe minimamente o prejuízo sofrido. 4) Tentativas de resolução e ausência de resposta adequada No dia 04/12/2025 enviei email formal a solicitar uma solução proporcional. A resposta obtida posteriormente foi tardia e manteve-se limitada ao reembolso parcial indicado, sem uma proposta séria de ressarcimento pelos danos de saúde e prejuízos causados. 5) O que solicito (pedido de resolução) Solicito a intervenção/apoio da DECO PROTeste para obter uma solução justa e proporcional, nomeadamente: 1. Reembolso integral da estadia associada à reserva (incluindo o período no alojamento inicial e o período em realojamento, por ter sido consequência direta do problema criado pela GuestReady). 2. Reembolso integral das despesas médicas e de medicação (consulta de dermatologia, medicamentos prescritos, incluindo corticóides, e quaisquer custos adicionais relacionados). 3. Compensação adicional proporcional pelos danos e incómodos: dor, comichão intensa, perturbação relevante do descanso e da viagem, stress e impacto emocional, tempo perdido e inconveniências logísticas. 4. Confirmação de que o alojamento inicial foi alvo de inspeção profissional e medidas corretivas, com suspensão de utilização até garantia de condições de higiene e segurança, para proteção de futuros consumidores. Anexo: fotografias das lesões. Pretendo apenas ser ressarcido de forma justa pelos danos e prejuízos efetivamente causados por uma prestação defeituosa do serviço, evitando a escalada do litígio.

Venho por este meio apresentar reclamação relativa ao não fornecimento continuado de energia elétrica por parte da e-redes, sem resolução eficaz, comunicação consistente ou cumprimento dos prazos indicados. Local do incidente: Abrunheira, São Pedro de Penaferrim Descrição dos factos 28 de dezembro de 2025 – 18:00 Ocorreu uma falha elétrica parcial e generalizada no bairro, ficando algumas habitações sem fornecimento de energia, incluindo a nossa moradia. Contactámos a linha de avarias da e-redes, tendo sido indicado tratar-se de uma falha generalizada que afetava, entre outras, as localidades de Almada e Sintra. Foi-nos solicitado que realizássemos procedimentos no quadro elétrico (desligar e voltar a ligar os disjuntores, iniciando pelo geral). Foi aberto um pedido de intervenção (ticket) para deslocação do piquete, com hora prevista de resolução às 20:00. 28 de dezembro de 2025 – 20:00 Novo contacto com a linha de avarias. Nova previsão de resolução: 22:00. 28 de dezembro de 2025 – 22:00 Novo contacto com a linha de avarias. Nova previsão de resolução: 23:30. 29 de dezembro de 2025 – 00:00 Foi reposto o fornecimento de energia em algumas habitações do bairro, exceto na nossa moradia. Novo contacto com a e-redes, tendo o incidente sido indevidamente dado como resolvido. Foi aberto um novo ticket para intervenção específica na nossa moradia. 29 de dezembro de 2025 – 08:00 Novo contacto com a linha de avarias. Mais uma vez, o incidente foi dado como resolvido, sem qualquer contacto do piquete e sem reposição da eletricidade. Abertura de novo ticket. Hora prevista para chegada do piquete: 16:00. 29 de dezembro de 2025 – 16:00 Contacto com a linha de avarias. Nova previsão de chegada do piquete: 20:00. 29 de dezembro de 2025 – 20:00 Novo contacto. Nova previsão de chegada do piquete: 21:00. 29 de dezembro de 2025 – 21:30 Contacto com a linha de avarias. Atendimento por um colaborador que se identificou como André, o qual informou que todas as horas anteriormente indicadas eram apenas previsões e que, nesse momento, o piquete confirmava a presença no local até às 22:30. 29 de dezembro de 2025 – 22:30 Novo contacto com a linha de avarias. Atendimento por um colaborador que se identificou como Paulo, o qual referiu não poder confirmar a informação prestada pelo colega, indicando apenas que o piquete ligaria quando possível. Nova previsão: 23:30. 30 de dezembro de 2025 – 08:00 Novo contacto com a linha de avarias. Mais uma vez, o incidente foi dado como resolvido, sem qualquer contacto do piquete e mantendo-se a interrupção do fornecimento de energia. Foi aberto novo ticket, com previsão de chegada do piquete às 11:30. Considerações finais Ao longo de mais de 36 horas, o fornecimento de energia elétrica à nossa moradia manteve-se interrompido, com sucessivas indicações de resolução não cumpridas, encerramento indevido de incidentes, ausência total de contacto por parte do piquete e informações contraditórias prestadas pelos diferentes operadores da e-redes. Esta situação causou transtornos significativos e demonstra uma clara falha na gestão da ocorrência e no cumprimento das obrigações de serviço público por parte da e-redes. Solicito a análise desta situação e a devida intervenção junto da entidade responsável.

Boa tarde, No dia 25 de dezembro de 2025, realizei um pedido de comida através da aplicação Glovo, com o ID: 101523115779. O pedido nunca chegou, estando por horas a aplicação a informar que o mesmo estava em preparação. Recebi cobrança indevida, como se o pedido tivesse sido entregue. Apesar de todas as tentativas de contato com o serviço de apoio ao cliente, apenas recebi umas respostas vagas num chat de conversação, tento ainda o assistente “Rafael”, posto em causa a minha dignidade enquanto consumidora, afirmando apenas que tinha a informação de que o pedido foi entregue e tendo encerrado o chat, sem qualquer tipo de justificação ou resolução. Posteriormente, realizei comentários na página da Glovo no instagram e enviei mensagem, mais uma vez não obtive resposta. Foram-me retirados 31,31€ da conta, sem ter recebido nada, sem atenderem à minha reclamação. Fiquei sem a encomenda e sem o dinheiro! Sinto-me de diferentes formas lesada, moralmente, financeiramente, solicitando assim a resolução da questão, através do reembolso do meu dinheiro e um pedido de desculpas formal, por escrito.

Exmos. Senhores, No dia 8 de dezembro de 2025 celebrei um contrato de prestação de serviços de telecomunicações com a Vodafone, com o n.º 50965042, na sequência de um pedido de alteração de morada. Sucede que, até à presente data, o serviço ainda não se encontra instalado nem em funcionamento, apesar dos inúmeros contactos telefónicos efetuados para o serviço de apoio ao cliente. Esta situação é manifestamente inadmissível, sobretudo tendo em conta que a instalação estava inicialmente agendada para o dia 29 de dezembro de 2025. Nesse dia, não fui contactado para confirmação de qualquer horário. Após novo contacto da minha parte, fui informado de que apenas existia disponibilidade para o dia 31 de dezembro. Mesmo após várias reclamações, nas quais referi expressamente que necessito de serviço de internet por trabalhar a partir de casa, não me foi apresentada qualquer solução adequada. A única alternativa sugerida foi a recolha de um kit de contingência em Coimbra, a cerca de 40 km do local onde o serviço deveria ser instalado, solução que considero desproporcionada e inaceitável. Sou cliente Vodafone há vários anos e, até ao momento, nunca tive razões de queixa, o que torna esta situação ainda mais dececionante. Acresce ainda que, no âmbito da alteração de morada, fui obrigado a celebrar um novo contrato com um pacote de valor igual ou superior ao anterior, não tendo sido apresentadas opções equivalentes ou mais económicas. Importa salientar que, para novos clientes, a Vodafone disponibiliza atualmente pacotes mais baratos e com melhores condições, o que considero um tratamento comercial injusto e penalizador para clientes antigos. Face ao exposto, e atendendo ao incumprimento das datas acordadas, aos transtornos causados e às condições contratuais impostas, venho por este meio solicitar uma revisão das condições comerciais, nomeadamente: - a redução do valor mensal do pacote contratado, de forma a que o mesmo seja equiparado ao valor praticado para novos clientes com condições equivalentes; - ou a possibilidade de contratação de um novo pacote com condições iguais ou superiores, mas a um preço inferior, compatível com as ofertas atualmente disponibilizadas a novos clientes. Aguardo uma resolução célere e justa para a situação descrita.

Exmos. Senhores, No início de 2025, mudei de morada e solicitei o cancelamento do meu contrato. Todo o processo revelou-se extremamente complexo e marcado por falta de informação clara, em total contraste com a facilidade com que é possível contratar o serviço. Ao aceder ao MyMeo, encontrei a opção “Desassociar serviço”, que interpretei como sendo o cancelamento do contrato. No entanto, passados dois meses, constatei que continuava a ser cobrado por débito direto — inclusive em duplicado, pois já estava a pagar pelo serviço na nova residência. Sem acesso à faturação no MyMeo e sem possibilidade de consultar regularmente o correio, não consegui obter esclarecimentos sobre a razão desta cobrança, sendo que na morada anterior o novo residente já tinha contratado o seu próprio serviço. Perante esta situação, decidi cancelar o débito direto, assumindo tratar-se de um erro da MEO, pois julgava que a desassociação do serviço seria suficiente para encerrar o processo. Mais tarde, fui informado pelo novo morador de que tinha correspondência para levantar, onde descobri que estava a ser alvo de um processo por incumprimento. Apenas após contacto telefónico com o apoio ao cliente recebi instruções para concluir o cancelamento — não sem antes tentarem persuadir-me a manter um serviço do qual já não usufruía. Após devolver o equipamento, tive ainda de liquidar os meses em atraso e pagar uma penalização. Contudo, mesmo depois disso, continuei a ser cobrado durante seis meses por um serviço que não utilizei. Para agravar, passado um ano, recebi uma cobrança adicional de 37,97€ através da empresa INTRUM PORTUGAL, sem qualquer explicação sobre a origem desse valor, apesar de todos os pagamentos estarem regularizados. Em suma, sem usufruir do serviço, a MEO conseguiu, através de um processo burocrático e comunicação deficiente, reter mais de 150€ do que seria devido caso o cancelamento tivesse sido tão simples quanto a contratação. Esta prática demonstra uma clara falta de transparência e prejudica gravemente o cliente. Em anexo apresento o exemplo de comunicação que é enviada pela a empresa de cobrança , a qual mais parece um e-mail fraudolento, tendo o mesmo ido para á caixa de spam. Eles não facilitam o cancelamento e pelo contrario, prolongam ao máximo o processo e fazem o cliente pagar pela demora do processo. É vergonhoso e Exploratório.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao atraso excessivo na informatização do processo e consequente emissão do Documento Único Automóvel (DUA) da minha viatura, cujo pedido de registo foi efetuado em 12/02/2025. Segundo informação prestada pelos funcionários do IRN – Registo Automóvel da Loja do Cidadão das Antas, o processo encontra-se concluído da parte do IRN, estando apenas pendente da responsabilidade do IMT a informatização dos documentos e a emissão do respetivo DUA. Esta informação foi reiterada presencialmente por mais do que um funcionário daquele serviço. Desde essa data, tenho circulado apenas com documento provisório, cuja validade tem sido prolongada de dois em dois meses pelo IRN, com o alerta expresso de que poderá não ser possível proceder a nova revalidação. Tal situação poderá obrigar à realização de um novo registo automóvel, com o pagamento adicional de 65€, custo esse que considero manifestamente injustificado, uma vez que o atraso não é imputável ao requerente, mas sim a constrangimentos administrativos entre entidades públicas. Este atraso prolongado causa-me prejuízos e insegurança jurídica, limitando o uso normal da viatura e colocando-me numa situação de incerteza quanto à legalidade da sua circulação, apesar de ter cumprido todos os procedimentos e obrigações legais dentro dos prazos estabelecidos. Face ao exposto, solicito: A regularização urgente do processo de informatização e a emissão imediata do DUA; A garantia de que não me será imputado qualquer custo adicional decorrente deste atraso administrativo; Esclarecimento formal sobre o estado atual do processo e os motivos concretos da demora. Aguardo uma resposta célere e a resolução definitiva da situação, nos termos dos princípios da legalidade, eficiência e boa administração da Administração Pública. Com os melhores cumprimentos, Tiago Daniel Costa da Silva

A empresa I.W.S. – International Warranty Service, Gestão de Avarias, S.A. recusou a cobertura de uma avaria ocorrida na 6.ª mudança da caixa de velocidades do meu veículo, apesar de este se encontrar abrangido por garantia contratada. A participação da avaria foi efetuada no dia 6 de outubro de 2025. No mesmo dia, a empresa solicitou o envio de documentação, a qual foi remetida integralmente a 9 de outubro de 2025, com exceção das faturas de manutenção, por não serem aplicáveis ao caso concreto. De acordo com a quilometragem do veículo e o plano de manutenção previsto, apenas seriam exigíveis operações básicas (mudança de óleo e filtro), que foram realizadas atempadamente. Estas operações não são legalmente obrigatórias de serem efetuadas em oficina autorizada. Acresce que não existe qualquer manutenção prevista para a caixa de velocidades que pudesse ter evitado ou provocado a avaria da 6.ª mudança, sendo esta totalmente independente das manutenções regulares do veículo. A recusa de cobertura baseia-se exclusivamente na inexistência de faturas de manutenção, o que considero infundado e desproporcionado, sobretudo quando a avaria não tem qualquer relação com essas manutenções. Nos termos do Regulamento (UE) n.º 461/2010 e da jurisprudência nacional (nomeadamente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc. 1045/12.3TBESP.P1), a garantia não pode ser condicionada à realização de manutenções em oficinas autorizadas, desde que sejam respeitadas as operações previstas pelo fabricante. Assim, considero que a atuação da empresa viola os princípios da boa-fé contratual e os direitos do consumidor.

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa PcComponentes Portugal, relativamente à compra do headset Razer BlackShark V2 X, efetuada através do site oficial da empresa. No momento da compra, o produto encontrava-se anunciado como estando em promoção, com um desconto significativo comunicado em relação a um preço de referência elevado, o que criou a perceção de uma oportunidade vantajosa. O valor efetivamente pago foi de 43,70 €. Após o término da campanha, o mesmo produto passou a ser comercializado por cerca de 50,82 €, mostrando que o desconto real aplicado foi mínimo. Esta diferença entre a perceção de desconto e o valor real sugere que a promoção divulgada não refletiu um desconto verdadeiro ou significativo, podendo constituir publicidade enganosa, em violação do Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva Europeia 2005/29/CE relativa a práticas comerciais desleais e da Diretiva (UE) 2021/2161 (Omnibus), que obriga à clareza e transparência na comunicação de preços e promoções. Solicitei à empresa que fornecesse esclarecimento sobre: Qual foi o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores ao início da promoção, conforme exigido pela legislação aplicável; Documentação que justificasse o preço de referência apresentado na campanha. A PcComponentes respondeu que não é possível fornecer essas informações nem qualquer documentação comprovativa, o que impede o consumidor de verificar a veracidade da promoção. Adicionalmente, a fatura emitida não discrimina qualquer desconto aplicado, apresentando apenas o valor final pago. Esta prática impede o consumidor de confirmar o desconto alegado, contrariando o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, que exige informação clara sobre preços e descontos em faturas. Outro ponto relevante é que as imagens do produto no site são genéricas e muito semelhantes às de outras variantes do mesmo modelo (USB, wireless, versões Pro, V2, V3, multiplataforma). Esta falta de especificidade visual, aliada à indicação de um desconto elevado, pode induzir o consumidor a acreditar que está a adquirir uma versão de gama superior, quando, na realidade, se trata de uma variante mais básica. Este facto contribui para a indução em erro do consumidor, prevista como prática desleal pelo Decreto-Lei n.º 24/2014. Além da questão do preço, o produto adquirido apresenta um defeito de fabrico: um dos lados do ajuste dos fones possui folga excessiva, fazendo com que os fones desçam ao longo de curtas sessões de utilização, o que compromete a experiência e qualidade do produto. Face ao exposto, considero que fui prejudicado pelos seguintes motivos: Publicidade enganosa ou pouco transparente relativamente ao desconto aplicado. Incapacidade de verificar o preço de referência e a autenticidade da promoção. Fatura sem discriminação de desconto. Imagens genéricas que induzem em erro quanto à versão e qualidade do produto. Defeito de fabrico que compromete a utilização do equipamento. Solicito, assim, o apoio da DECO Proteste para que: Se verifique a legalidade da promoção aplicada; Se determine se a PcComponentes violou os direitos do consumidor; Se recomende medidas corretivas à empresa, incluindo, se possível, compensação adequada pelo prejuízo causado. Anexo à reclamação: Fatura de compra do headset; Prints do site com o produto e preço atual; Emails de contacto com o suporte da PcComponentes. Agradeço o acompanhamento da DECO Proteste nesta situação, para garantir que os meus direitos como consumidor sejam respeitados e que práticas comerciais enganosas sejam devidamente sancionadas.

Bom dia a meo nao resolve o problema lde rede movel,continuo sem conseguir receber e fazer chamadas. A meo nao querer rescindir contrato dizem que o servico,funciona mas nós continamos sem rede movel sem internet. Solucao da meo aguardar por uma antena para daqui a 12 meses Quero rescindir contrato.