Reclamações públicas

Exmos Senhores Assunto: Reclamação por encomenda recebida com conteúdo diferente do adquirido - empresa EATT EURO Venho apresentar uma reclamação relativamente a uma encomenda que efetuei através da Internet - equipamento de reprodução de cassetes de video antigas para suporte digital. A encomenda foi enviada de Espanha pelo remetente identificado como EATT EURO, Getafe, 28906 Madrid, com a referência Cargo/CC/ Dpto 008280 / 6391500001. A encomenda foi entregue pelos CTT Expresso, tendo sido efetuado o pagamento de 99€ no momento da entrega, através do sistema de pagamento dos CTT Express. Como se tratava de uma encomenda contra-reembolso, a embalagem não foi aberta antes do pagamento. Após efetuar o pagamento e abrir a encomenda, verificámos que o conteúdo não correspondia ao produto encomendado. O email do vendedor é: aan39738@gmail.com Detectei na internet vários casos iguais associados à mesma empresa. Agradecia, devolução da despesa efectuada, ou envio do equipamento contratualizado. Fico a aguardar a vossa resposta. Com os melhores cumprimentos PMT Sócio da DECO

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à televisão LG OLED B6 de 65 polegadas, adquirida na Worten pelo valor de 1.290 €, e entregue no dia 28 de setembro de 2026. Pouco tempo após a entrega, a televisão começou a apresentar problemas graves de funcionamento. Durante a utilização de aplicações como Netflix e Stremio, o ecrã começa a piscar, fica parcialmente preto, surgem riscas de várias cores e, em determinadas ocasiões, a televisão acaba por reiniciar. Trata-se de uma avaria que compromete seriamente a utilização normal do equipamento. A situação foi comunicada à Worten, tendo sido agendada uma intervenção técnica ao domicílio. Apesar de se tratar de um equipamento praticamente novo, a solução que me foi apresentada consiste na reparação da mesma ou na devolução do valor pago, uma vez que, segundo me foi transmitido, não é possível proceder à substituição da televisão. Não considero esta solução satisfatória, uma vez que o mesmo modelo custa atualmente cerca de 1.649 €, o que significa que, caso aceite o reembolso, terei de suportar uma diferença de aproximadamente 350 € para adquirir novamente o mesmo equipamento. Não considero justo ter de suportar esse custo adicional devido a uma avaria que surgiu pouco tempo após a compra, sem que tenha contribuído para a sua ocorrência. Assim, solicito a reapreciação do meu caso e a apresentação de uma solução adequada, dando preferência à substituição por um equipamento igual ou equivalente, sem custos adicionais para mim, nos termos dos meus direitos enquanto consumidor. Aguardo uma resposta e uma resolução satisfatória desta situação. Com os melhores cumprimentos,

Realizei uma compra no dia 10 de outubro na Refurbed de um iPhone 15 Pro e uma capa de proteção. Após efetuar o pagamento, não recebi nenhum email de confirmação com o ID do pedido e o valor foi imediatamente debitado da minha conta. Contactei a linha de apoio ao cliente mas não conseguiram resolver a situação, respondendo apenas sobre um outro pedido feito no início do ano que já foi entregue, sendo aliás o único que aparece na minha área de cliente. Tenho comprovativo do cartão a mostrar que o valor foi descontado.

Venho por este meio solicitar o apoio jurídico da DECO PROteste relativamente a um grave conflito de consumo com a empresa Ópticas Lince (Loja de Trancoso), motivado por retenção indevida de valores, recusa de reembolso e má-fé contratual. Histórico dos Factos: 1. Pagamento Antecipado: Efetuei o pagamento total e antecipado no valor de 975,00 € pela encomenda de um artigo na referida loja. 2. Erro da Empresa: A Óptica Lince realizou a encomenda de forma incorreta, cometendo um erro técnico na mesma. 3. Exigência de Valor Adicional: Para corrigir o próprio erro que cometeu, a gerência da loja exigiu-me o pagamento suplementar de mais 400,00 €, além dos 975,00 € que já haviam sido integralmente liquidados. 4. Recusa de Reembolso: Recusei liminarmente pagar por um erro imputável à loja e solicitei a devolução imediata do meu dinheiro (975,00 €). A empresa recusa-se a devolver o valor. Diligências já efetuadas (sem resolução): • Livro de Reclamações: Apresentei queixa formal através do Livro de Reclamações, sem que resultasse em qualquer resolução por parte da empresa. • Rede de Arbitragem de Consumo: Recorri aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, mas o litígio permanece por resolver devido à total falta de cooperação da marca. Agravamento do Conflito e Má-Fé: Para fundamentar a recusa do reembolso e responder às queixas, a direção da Óptica Lince e o seu representante legal recorreram à junção de falsos testemunhos ao processo. Foram utilizadas declarações indevidas em nome dos próprios funcionários da loja, sem o conhecimento ou consentimento dos mesmos (visto que os próprios empregados desconhecem que os seus nomes foram usados para este efeito). Pedidos: Perante esta conduta abusiva, que ultrapassa a esfera do direito do consumidor e entra na má-fé contratual, exijo: 1. A devolução integral do valor de 975,00 € pago por um serviço defeituoso e não entregue.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à minha Honda CB650R, matricula BV-54-SN, adquirida na Wingmotor a 11 de agosto de 2025, a qual se encontra abrangida pelo regime legal de garantia de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do referido diploma, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem. Acresce que, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, a falta de conformidade que se manifeste nos primeiros dois anos presume-se existente à data da entrega, salvo as exceções legalmente previstas. Desde a aquisição, que o veículo tem apresentado anomalias recorrentes, nomeadamente o acendimento da respetiva luz de avaria durante a circulação. Na sequência da primeira ocorrência, a mota foi entregue nas instalações da Wingmotor, tendo sido realizada uma intervenção. Nessa ocasião, foi-me transmitido que a anomalia estaria relacionada com o abastecimento excessivo do depósito de combustível, tendo-me sido recomendado que não o enchesse até ao limite. Contudo, a intervenção realizada não resolveu de forma definitiva a anomalia, que voltou posteriormente a manifestar-se e, entretanto, assumiu uma gravidade significativamente superior, conforme resulta do seguinte histórico: - Junho de 2026: Durante uma viagem em autoestrada, a luz de avaria do motor começou a piscar, acompanhada de uma perda súbita e significativa de potência, o que provocou uma redução brusca e involuntária de velocidade, sem qualquer intervenção da minha parte, colocando em risco a minha segurança e a dos restantes utilizadores da via. Perante esta situação, fui obrigado a encostar. - Julho de 2026: Durante nova deslocação, ocorreu novamente uma situação semelhante, com a luz do motor a piscar e uma perda acentuada de potência. Quando encostei e desliguei o motor, voltei a ligar a motocicleta que parecia estar-se a "engasgar”, tendo perdido toda a potência. - Setembro de 2026: Durante outra deslocação, a luz de avaria voltou a acender-se. Após uma passagem por uma oficina Honda em Vila Pouca de Aguiar, foi-me indicado que este modelo específico, tinha este problema crónico, mas eventualmente a indicação desapareceu temporariamente, voltando a surgir durante a viagem de regresso. Importa salientar que a perda inesperada de potência durante a circulação, particularmente em autoestrada, representa um risco significativo para a minha segurança e para a dos restantes utilizadores da via. Mais se esclarece que todas as intervenções de manutenção da motocicleta têm sido realizadas na rede oficial Honda, cumprindo os procedimentos e os intervalos de manutenção previstos pelo fabricante, não tendo sido efetuadas intervenções ou alterações que possam justificar ou explicar as anomalias descritas. Face ao exposto, considero estar perante uma situação de falta de conformidade abrangida pelo Decreto-Lei n.º 84/2021. Nos termos do seu artigo 15.º, n.º 1, em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe, designadamente, do direito à reposição da conformidade através da reparação ou substituição do bem, bem como, verificadas as condições legalmente previstas, do direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato. Considerando que o veículo foi adquirido há pouco mais de um ano, que já foram realizadas duas intervenções relativamente à anomalia da luz do motor e que esta continua a manifestar-se, inclusivamente com consequências para a segurança da condução, considero que a situação ultrapassa aquilo que seria razoavelmente expectável de uma mota nova. Face à gravidade e recorrência das anomalias, bem como à perda de confiança na fiabilidade e segurança da motocicleta, pretendia solicitar formalmente a sua substituição por uma unidade nova, equivalente e isenta de defeitos. Considero que esta solução é a mais adequada, tendo em conta o histórico apresentado, a intervenção anteriormente realizada e os riscos associados à utilização do veículo. Reservo-me, naturalmente, o direito de exercer os demais direitos que me são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 e pela restante legislação aplicável, caso a situação não seja solucionada de forma adequada. Segue, em anexo, o documento digital obtido diretamente do portal oficial da Honda, no qual consta o histórico completo das revisões efetuadas na rede oficial da marca.

Venho por este meio solicitar o vosso apoio jurídico para resolver um problema com a minha seguradora, ocidental (AGEAS) . Fiz a participação ao seguro, mas a companhia recusa-se a pagar a indeminizaçäo alegando que pelo facto do granizo näo ter penetrado no interior dá minha casa näo indemenizäo os estragos .voltei a contestar a resposta que tive onde afirmaram que os ventos teriam de ultrepssar 100km por hora, disseram que näo è o cazo, sendo que na minha localidade os ventos ultrepassaram os 100 km segundo os registos do IPMA. Sendo que no inicio pediram que lhes fossem enviado todos os documentos. Não concordo com esta decisão, pois considero que o meu seguro cobre estes danos. Como não consegui resolver a situação diretamente com eles, è nem sequer obtive resposta da contestaçäo peço a vossa ajuda e mediação para proteger os meus direitos. Envio em anexo a apólice, a resposta da seguradora e as fotos dos estragos. O meu 220866481 Agradeço desde já a vossa atenção e ajuda. Melhores cumprimentos, Arminda de castro Martins Resende Telefone 0771890897 Numéro de apolice MR78676907 Processo 26MR936613

Comprei o meu iPhone 15 Pro Max na Vodafone em julho de 2024. Em janeiro de 2025, tive necessidade de substituir o ecrã na iStore do NorteShopping, tendo pago um valor considerável por esse serviço. Sempre utilizei e conservei o equipamento com bastante cuidado, encontrando-se em excelente estado exterior, com apenas um pequeno risco na estrutura lateral, sem outros danos relevantes. Após a substituição do ecrã, comecei a notar anomalias na leitura do cartão SIM e na rede, especialmente depois de o telemóvel ser exposto ao suor durante atividade física moderada. Refiro que estas situações ocorreram cinco vezes distintas e nunca tinham sucedido antes da intervenção. Tendo em consideração que este modelo tem certificação contra água e poeiras, entendo que o contacto normal com suor não deveria resultar em danos por líquidos. No dia 13 de setembro de 2026, durante uma corrida, o equipamento voltou a apresentar falhas de rede, agravando-se para anomalias no ecrã, que desligava e mostrava flashes brancos. Voltei a entregar o equipamento na mesma loja para diagnóstico. Cerca de 10 dias depois, fui informado de que, apesar de não terem detetado humidade, identificaram problemas no ecrã e na placa de rede. O orçamento de reparação, incluindo nova substituição do ecrã e outras intervenções, ultrapassava largamente 1.100 €, o que considero um valor totalmente desproporcional. Pedi que o caso fosse escalado para a gerência porque, dado o histórico e a sequência de acontecimentos pós-reparação, acredito que exista uma ligação entre a substituição do ecrã e as avarias que surgiram. Mais tarde, fui informado que, após nova análise, foi detetada oxidação na parte traseira, o que inviabilizava novas reparações ao ecrã. Recebi o iPhone com o ecrã a acender, mas sem funcionamento do touch nem do Face ID e com uma tonalidade anormal. É importante realçar que todos os funcionários que me atenderam foram sempre prestáveis e cordiais. A minha insatisfação é relacionada apenas com a sequência de avarias após a reparação oficial e com as consequências para o funcionamento do meu equipamento. Fico especialmente frustrado por, após investir um valor tão elevado numa reparação oficial, ter passado a enfrentar problemas que nunca tinha tido e de ter agora um iPhone praticamente inutilizável, com custos de reparação inacessíveis. Junto à reclamação documentação que comprova todo o histórico da situação e das intervenções feitas. Peço que o caso seja analisado na totalidade e que me apresentem uma alternativa ou solução mais adequada, dado tudo o que já investi e a curta vida útil que o equipamento acabou por ter, apesar dos cuidados que sempre lhe dediquei.

Exmos. Senhores, A Auchan emite de forma repetida facturas sem o meu NIF nas encomendas que faço através da Glovo, apesar de o NIF estar registado na Glovo e ser pedido para a factura, contra o disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código do IVA. O caso mais recente foi a 13/10/2026, na loja My Auchan Lumiar: a encomenda Glovo n.º 101802189173, de 11,28 €, deu a factura simplificada n.º 4591012026100001/003555, em nome de "Consumidor final". Desde o início de 2026 apresentei nove reclamações no Livro de Reclamações relacionadas com esta situação: pelo menos cinco por facturas emitidas sem NIF, uma pela recusa em fornecerem a gravação da chamada em que pedi a correcção e uma pela recusa em indicarem os dados da loja para eu reclamar lá (ROR00000000045525148, ROR00000000045528885, ROR00000000045538748, ROR00000000045540516, ROR00000000045540517, ROR00000000045540813, ROR00000000045543651, ROR00000000045616545 e n.º 33740017 no livro da loja MAuchan Lumiar). Na resposta de 19/06/2026, a Auchan escreveu que os sistemas das lojas não têm visualização imediata dos dados fiscais dos pedidos feitos por plataformas de entrega. A factura de 13/10/2026 voltou a sair sem NIF. Peço a anulação da factura n.º 4591012026100001/003555 e a emissão de uma nova com o meu NIF, e a correcção do sistema, para que as facturas das encomendas feitas por plataformas de entrega saiam com o NIF do cliente. Já apresentei denúncia à Autoridade Tributária e à ASAE. Cumprimentos

Exmos. Senhores, Em 25/09/2026 adquiri um/uma Mochila de Hidratação USWE Outlander XC XS 2 L por 86,99€ + 9,99€ portes. A referência da encomenda é 80282421. A 07/10/2026 recebi uma vossa encomenda, mas em vez do que tinha encomendado recebi Outlander XC Hydration Pack 2L XS. Exijo que me entreguem o objeto que vos encomendei, e que levantem o que me entregaram por engano. Se não puderem levantá-lo, indiquem-me como posso devolvê-lo, sendo que então terão que me compensar pelo incómodo e custos de devolução. Caso não me resolvam a situação e não me entreguem o que encomendei nos próximos 6, considerarei o contrato como incumprido e terão que me devolver o valor que paguei. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos

Exmos. Senhores, Em 28 de setembro adquiri um/uma casa de brincar da marca playhouses pelo valor de 99,48€. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 30 de setembro Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue. Assim sendo, dado que o prazo de entrega já foi ultrapassado há bastante tempo, solicito a rescisão do contrato celebrado, informando que não me pode ser aplicada qualquer penalização. Cumprimentos.