Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o apoio da DECO na resolução de um conflito de consumo que demonstra graves falhas na proteção dos direitos do consumidor. No dia 11 de março de 2025, adquiri através da loja online GlobalData uma cadeira gaming no valor de 269,90€. Após confirmação da compra, recebi a indicação de que a entrega seria efetuada pelos CTT Expresso. No dia seguinte, 12 de março de 2025, por volta das 10:40, o serviço de entrega dos CTT Expresso compareceu na minha morada. No entanto, o estafeta recusou-se a subir ao meu apartamento (1º andar, letra C) para efetuar a entrega, limitando-se a tocar à campainha do prédio. Quando contactei o estafeta por telefone para resolver a situação, fui alvo de insultos e, num tom de gozo, o funcionário afirmou que "não tem que ir à porta do apartamento fazer a entrega". O estafeta abandonou o local sem entregar o produto, apesar de eu ter pago pelo mesmo e pelo serviço de entrega. Imediatamente após o incidente, contactei o serviço de apoio ao cliente da GlobalData para reportar o sucedido. Para minha surpresa, o assistente: Negou qualquer responsabilidade pelo serviço de entrega dos CTT Expresso Informou que o estorno só seria processado num prazo de 14 dias Recusou-se a apresentar alternativas para a resolução imediata do problema Tentou transferir para mim, consumidor, a responsabilidade de resolver a situação com a transportadora Estou agora numa situação injusta e lesiva dos meus direitos: não recebi o produto pelo qual paguei, fiquei com o valor retido por um período de 14 dias, e fui tratado de forma desrespeitosa tanto pelo serviço de entrega como pelo apoio ao cliente. DILIGÊNCIAS JÁ EFETUADAS Contacto telefónico com o serviço de apoio ao cliente da GlobalData (12/03/2025) Reclamação formal enviada por email à GlobalData (12/03/2025) Reclamação registada no Livro de Reclamações Eletrónico (12/03/2025, Nº ROR00000000045229043) Publicação no Portal da Queixa (12/03/2025) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A situação descrita constitui uma violação da legislação portuguesa, nomeadamente: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro - que estabelece a responsabilidade do fornecedor pela entrega efetiva dos bens ao consumidor e determina que o risco só se transfere para o consumidor quando este adquire a posse física dos bens. Artigo 800.º do Código Civil - que determina que o devedor (neste caso, a GlobalData) é responsável pelos atos das pessoas que utiliza para o cumprimento da obrigação (CTT Expresso). Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) - especificamente o direito à qualidade dos bens e serviços (artigo 4.º) e o direito à reparação de danos (artigo 12.º). Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março - que proíbe práticas comerciais desleais, incluindo a indução em erro do consumidor quanto aos seus direitos. PEDIDO DE INTERVENÇÃO Solicito à DECO que intervenha neste caso através das seguintes ações: Análise jurídica da situação e aconselhamento sobre os meus direitos específicos Mediação do conflito junto da GlobalData para: Obter a devolução imediata do valor pago Requerer uma compensação pelos transtornos causados Exigir um pedido formal de desculpas pelo tratamento recebido Caso não seja possível a resolução amigável, representação nos mecanismos de resolução alternativa de litígios Divulgação da situação, se considerado pertinente, para alerta dos consumidores sobre estas práticas ANEXOS Comprovativo da compra e pagamento Registo do histórico de tracking da encomenda Cópia da reclamação enviada à GlobalData Comprovativo da reclamação no Livro de Reclamações Agradeço desde já a atenção dispensada e manifesto total disponibilidade para fornecer quaisquer informações adicionais ou documentação complementar que possam ser necessárias para a análise deste caso. Parede, 12 de março de 2025 Cumprimentos. André Ferreira

Exmos. Senhores, Tenho recebido com insistência vários mails a informar que devo mudar para a DIGI. A certa altura da migração é solicitada o envio de uma fotografia minha. Ora esta prática configura-me algo de muito incompreensível. Será que a migração determina tal envio? Qual o motivo? Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Sou cliente que fiz a encomenda de um produto com o pedido 358488710 - Telemóvel Honor Magic V3 - no valor de 1.389,46 EUR pago com cartão de crédito pessoal, no dia 11/02/2025. Face ao problema detetado, após quase 1 mês, o produto não tinha sido recebido e foi pedido o cancelamento da mesma tal como recomendado pelo suporte ao cliente, solicito o reembolso da quantia em causa. Antes de efetuar a encomenda, fiz uma chamada ao suporte para garantir a rapidez da entrega, e para o qual me garantiram que havia stock e seria entregue no período estimado ( 6-10 dias). Após criar a encomenda, foram feitos vários telefonemas para acompanhar o processo e nunca clarificaram o atraso, até que no dia 05.03.2025, disseram que já não havia stock e para fazer o cancelamento. Solicito a correção imediata da situação e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativamente à ativação indevida de um contrato de telecomunicações. No início do mês de dezembro de 2024, fui abordado pela NOS com uma proposta para um novo contrato, com condições revistas e um período de fidelização de 24 meses. Essa proposta não foi aceite por mim nem por qualquer outro titular autorizado. No entanto, recentemente constatei que o contrato foi ativado sem o meu consentimento. Após procurar esclarecimentos numa loja NOS, foi-me agendada uma chamada com o Apoio ao Cliente. Durante essa chamada, fui informado de que não seria possível reverter a situação devido ao facto de terem decorrido mais de 60 dias desde a ativação. Contudo, reforço que nunca dei consentimento para essa adesão, pelo que a ativação do contrato nestas condições não é válida. Apesar deste incidente, não tenho intenção de cessar a relação com a NOS. No entanto, as condições deste contrato não são adequadas às minhas necessidades. Assim, solicito: 1. A revisão desta situação e a apresentação de uma solução que corrija a ativação indevida do contrato. 2. A possibilidade de renegociar as condições, nomeadamente no sentido de obter um valor de fatura mais vantajoso, sem alterar os serviços que já possuía. 3. O envio de uma justificação formal e a apresentação da prova de aceitação do contrato, nomeadamente a gravação da chamada ou qualquer outro registo válido. Aguardo o vosso contacto para resolvermos esta situação da melhor forma possível. Atenciosamente,

Boa noite. No mês de outubro de 2024 fiz contrato com a Vodafone ( por telefone) por um serviço tv net voz, por um valor de 52,90 € ( promoção )com dois telemóveis. Na primeira fatura vejo que estão a cobrar o segundo telemóvel a parte por mais 12 € o. Liguei para a comercial que me fez o contrato,disse que deveriam se tercenganadoe que ia resolver o problema para ficar descansado, nesse mesmo mês recebi uma nota de crédito para ajustar o valor acordado, mas no mês seguinte o problema continuou, tentei falar mais uma vez com a comercial, mas nunca mais me atendeu o telefone nem respondeu a msg . Entrei em contato com ao apoio a cliente Vodafone , disseram que o contrato foi feito pelo valor de 52,90 mas tinha um número adicional e que era cobrado mais por isso, não podendo fazer nada. Então desloquei-me a uma loja Vodafone, disseram-me que tinha que ter recebido as condições contratuais, tal não aconteceu. Quando recebi o contrato para assinar, consta dois números com 40 gb de internet por 52,90 e em lado nenhum refere que tinha que pagar um cartão adicional. A comercial que se diz chamar Carla Monteiro, ainda garantiu que não precisava de box adicional para ver o serviço instalado nas outras televisões de casa, tal não aconteceu e o técnico teve que colocar uma box adicional que estou a pagar por isso. Vodafone nunca mais

Exmos. Senhores, Sou cliente e após a compra de um telemóvel onde foi cancelado o envio devido a falta de stock nos prazos estabelecidos. Solicito o reembolso da quantia em causa que não foi devolvido dentro do prazo estabelecido por vós. Solicito a correção imediata da situação e reservo o direito de recorrer a todos os meios ao meu alcance para obter uma compensação pelos prejuízos sofridos. Cumprimentos. Pedro Gomes

Exmos. Senhores, Devido à mudança para outros apartamentos, decidi recusar os serviços da MEO. Para tal, no dia 23 de janeiro de 2025, liguei para a central de atendimento e falei-lhes sobre isso. Depois disso, fui informado que o serviço terminaria automaticamente no prazo de um mês (23 de Fevereiro) e que só precisaria de me deslocar à loja MEO após essa data e devolver todos os equipamentos. Quando cheguei à loja, disseram-me que o meu serviço não tinha sido desligado e que tinha de voltar a ligar para a MEO. Deixei uma encomenda no site da MEO, mas ninguém me deu retorno e ninguém me ajudou a resolver este problema. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Utilizamos o serviço da NOS desde 2018. O plano já passou por alguns upgrades ao longo destes anos com serviço de TV, telemóvel, internet em casa. Ano passado precisei de um novo SIM card (em substituição ao antigo) e foi apresentado o documeto de autorização de residencia permanente (por ser natural da Suíça) e assim me foi fornecido o novo SIM card em substituição. Este ano, o SIM card do meu marido parou de funcionar e novamente foi solicitado um novo SIM, mas desta vez o documento de autorização de residencia permanente dele não foi aceito. Disseram-no que qualquer solicitação para já é necessária a apresentação do passaporte. Claro que não é usual alguém estar com seu passaporte em mãos, ainda mais sendo portador da AR. Vejam bem: um cliente desde 2018, residente em Portugal e portador de documento de AR permanente, mesmo assim o documento emitido pelo governo português não é suficinte para apenas trocar um SIM card que parou de funcionar? Sendo que a conta foi aberta com o passaporte válido apresentado à data, ao qual a NOS fez cópia à altura. Essa solicitação faz sentido? Para todos estrangeiros somente o passaporte é válido? por mais que sejam residentes há décadas no país, de forma legal, e mesmo que sejam clientes mais antigos da NOS? Caso eu faça uma solicitação de upgrade do meu plano, como o fiz ano passado e não me foi solicitado tal documento, agora será feita essa exigencia? Em um momento de crescente concorrencia, isso faz sentido? Qual a explicação para esta exigência? Pode parecer algo simples, porém isso nos causa estranhesa e não houve explicação de nenhum funcionário. Temos que ouvir que nosso documento não é válido. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Efectuei uma compra de um telemóvel no dia 21/01/2025 com o valor 565,15€ . Após a data estipulada de envio , não recebi o mesmo tendo então tentado telefonar (210270568) para saber e desligava logo de seguida. Resolvi então cancelar a encomenda na conta. Como não tive resposta por parte da empresa enviei mail a saber da situação , em que a resposta foi que estava a ser processada. O tempo de resposta aos mails era sempre longo(deixar passar o tempo). Pediram para enviar dados para fazerem a transferência e questionei o porquê de não fazerem pelo método de pagamento que foi o mbway? Nada responderam. Comecei a fazer reclamações em outras plataformas e aas respostas online são de que será feito do mesmo modo, nos mails pediram dados (enviados). Continuo até hoje sem ter resposta por mail ou a devolução do valor, pressupondo de que estão de má fé e se tratar de uma firma fraudulenta. Pretendo a devolução do dinheiro com comprovativo (DESCREVER SITUAÇÃO) Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No dia 20 de fevereiro contratei um serviço vosso, com o numero de rastreamento acima identificado, de forma a enviar um smartphone para Itália. Esta situação era uma devolução de uma compra no site Vinted, no valor de 395€, sensivelmente. Devolução porque o produto vinha danificado e apenas teria que fazê-lo chegar ao vendedor em Itália para receber o devido reembolso. No entanto, 20 dias (!) depois de enviá-lo através dos vosso serviços (e não de outra empresa qualquer!), recebo a embalagem tal como estava em minha casa, com a indicação de que estavam devolver o produto porque a bateria de lithium encontrava-se fora do equipamento (?) e por isso não tinham procedido ao envio...??? Ora, vamos analisar a situação: 1º: a bateria não estava fora do telemovel , nem isso é algo que seja exequível hoje em dia. As baterias não são de retirar facilmente e quando são trocadas é feito por alguém especializado. A propria funcionára dos correios atestou que a bateria estava dentro do equipamento... 2º: eu contratei os CTT, não outra empresa qualquer que faz as suas próprias regras e devolve embalagens com desculpas inacreditáveis. Assim, não chegam a prestar o serviço e ficam com o dinheiro...Onde é que ja se viu isto? 3º: os responsáveis são os CTT. Não prestaram o serviço para o qual foram contratados e remetem responsabilidades para terceiros. Se a EPA não sabe o que está a fazer, não o faça! 4º: para além do dinheiro do envio não concretizado e que nem foi devolvido pelos CTT, podem ter inviabilizado a devolução em tempo e o reembolso dos 395€. Assim, exijo que os CTT resolvam a situação, assumam as suas responsabilidades, devolvam o dinheiro pelo envio e pelo serviço não prestado e tomem medidas para que tal não volte a acontecer. Cumprimentos.