Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No dia 08/09/2025, recebi uma carta da seguradora a recusar a cobertura de uma cirurgia maxilofacial prescrita pelo Hospital CUF Tejo, alegando que a situação seria uma doença pré-existente à data de início do contrato. No entanto, possuo relatório clínico datado de 22/08/2025, que comprova que os sintomas surgiram apenas em junho de 2025, já depois da celebração do contrato. A cirurgia é considerada necessária e urgente, devido ao risco de complicações graves (lesão do nervo dentário inferior e comunicação oroantral). Fundamentação jurídica: • O artigo 216.º do Decreto-Lei n.º 72/2008 (Regime Jurídico do Contrato de Seguro) prevê que só podem ser consideradas pré-existentes as doenças conhecidas pela pessoa segura na data da contratação. • As cláusulas limitativas e ambíguas devem ser interpretadas a favor do consumidor, conforme o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 446/85 (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais). • No meu caso, não havia qualquer diagnóstico ou conhecimento prévio da patologia antes da vigência do contrato. Pedido: Solicito à DECO Proteste apoio na defesa dos meus direitos enquanto consumidora, no sentido de que a seguradora seja obrigada a: 1. Rever a decisão de recusa de cobertura; 2. Autorizar e comparticipar a cirurgia indicada pelo relatório médico; 3. Respeitar os princípios da boa-fé contratual e da interpretação restritiva das exclusões. Agradeço, desde logo, pela vossa disponibilidade e auxílio. Com meus melhores cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a seguradora Allianz Portugal, relativamente ao processo de sinistro da minha habitação, ocorrido a 14 de julho de 2025 e participado junto da seguradora no dia 15 de julho de 2025, associado ao Sinistro n.º 219703659 Desde a participação do sinistro(grande inundação, com rutura de um cano), tenho enfrentado atrasos injustificados e falta de clareza nas informações prestadas pela seguradora. Passo a expor, de forma resumida, os principais acontecimentos: • A empresa escolhida pela Allianz para realizar a primeira peritagem a 18 de julho, foi a “Hora Certa”, sem, no entanto, resolver a situação; • Foi necessária nova intervenção, apenas conseguida após contacto insistente da minha parte, realizada a 24 de julho (substituição do tubo de ligação à torneira); • O relatório de peritagem apenas foi entregue à Allianz após mais de 20 dias, também na sequência das minhas reclamações por telefone; • Apesar de múltiplos contatos da minha parte, apenas no dia 28 de agosto fui informada telefonicamente de que já existia um valor definido para a reparação dos danos; • Contudo, no mesmo dia, recebi um e-mail a indicar que o processo se encontrava “em análise pelo auditor interno”, situação que se mantém até hoje (8/9/2025), há já 12 dias, o que considero totalmente desproporcionado e injustificado. Sinto-me lesada e desrespeitada por toda esta demora. Já basta a minha casa não estar em condições de habitabilidade — a Allianz dispõe de provas fotográficas claras do estado em que se encontra o imóvel — e, com a aproximação do inverno, torna-se urgente avançar com as obras. Para que estas se realizem, terei ainda de sair temporariamente da minha própria casa, juntamente com a minha família, na qual existem 2 crianças menores que estão prestes a iniciar o ano escolar, o que agrava o transtorno e levanta uma questão óbvia: quem irá assumir os custos adicionais que esta situação acarreta? De acordo com o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, a seguradora está obrigada a regularizar e a pagar o sinistro no prazo máximo de 30 dias, prazo esse que já foi largamente ultrapassado. Entendo, por isso, que me são também devidos os respetivos juros de mora. Face ao exposto, venho solicitar a intervenção da DECO no sentido de me ajudar a que a Allianz cumpra com as suas obrigações legais e contratuais, procedendo de imediato à comunicação do valor apurado, ao envio do relatório de peritagem integral e à regularização do sinistro nos termos da lei.

No dia 03/09/2025, pelas 05h26 e 05h50, foram realizados dois movimentos no meu cartão de débito virtual Moey, nos valores de 199,00 EUR e 192,49EUR, ambos para a entidade Remitly, Cork IE. Declaro que não autorizei estas transações, não inseri qualquer código ou autorização para a sua execução. Apenas às 08h32 do mesmo dia recebi um SMS 3DSecure com OTP, que não utilizei em qualquer plataforma. Contactei de imediato o apoio ao cliente da Moey, que me informou que, por os movimentos se encontrarem “cativos”, deveria contactar a entidade destinatária. Mais tarde, fui informado de que teria de aguardar pela liquidação das operações para apenas então poder abrir disputa. Até à presente data, não obtive uma resolução eficaz nem reposição dos valores indevidamente debitados.

Bom dia, Gostaria de denunciar publicamente uma situação que considero grave no âmbito do programa PAES. A minha candidatura (n.º 064096) foi anulada de forma arbitrária e sem possibilidade de contestação válida. A justificação apresentada foi a alegada inconsistência da morada do imóvel, quando na realidade tanto a CPU como a candidatura indicavam a mesma localização: Rua de Bruxelas, 158. O único detalhe em falta era o código postal num dos campos da CPU — dado que não é obrigatório — apesar de este constar na morada do proprietário, coincidindo igualmente com a candidatura. Mesmo após ter pedido esclarecimentos através da contestação, em vez de obter resposta, a candidatura foi anulada de imediato. Esta prática levanta sérias dúvidas sobre a transparência e imparcialidade do processo de avaliação das candidaturas ao PAES. Perante o impacto que estas decisões têm na vida das famílias, considero essencial que situações como esta sejam investigadas e divulgadas. Com os melhores cumprimentos, Francisco Pires

Exmos. Senhores, Prova, 8 de Setembro de 2025. Venho por este meio reclamar a má assistência que estou a ter. O meu carro avariou no dia 21 de Agosto de 2025, perto de Sevilha (Espanha)e até ao momento ainda não chegou á oficina para a devida reparação. Já liguei várias vezes para a companhia a perguntar pelo meu carro, "onde está?, e quando chega?"... A última resposta que tive foi que está em trânsito ou provavelmente ainda em Sevilha. Já falam em pagar indenização.... Mas a mim não me interessa... Preciso do carro para ir trabalhar e fazer as minhas deslocações tenho também uma pessoa em casa acamada e numa situação de emergência....ir a farmácia ou resolver outras coisas... Não posso... Porque ainda está em Sevilha o carro e ainda por cima ter que arranjar.... Mas que raio de assistência é esta? Vergonha. Atentamente Pedro Matos. Cumprimentos.

Exmos. Srs., Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Klarna Bank AB, sucursal em Portugal, por práticas abusivas, negligência grave e prestação de informações falsas que resultaram na retenção indevida do meu dinheiro por mais de 10 dias. Cronologia dos Factos: 30 de agosto de 2025: Tentei efetuar a compra de um telemóvel no site da Xiaomi Portugal, no valor total de 293,32€ euros, utilizando o método de pagamento "Pague em 3" da Klarna. Cancelamento Imediato: Segundos após a tentativa de compra, a encomenda foi imediatamente cancelada pelo sistema da Xiaomi devido a um erro de stock. Nunca existiu um contrato de compra e venda válido. Cobrança e Retenção Indevida: Apesar do cancelamento imediato por parte do vendedor, a Klarna, por uma falha grave e inexplicável do seu sistema, ignorou o cancelamento e procedeu com a pré-autorização, cativando o valor total da compra da minha conta bancária. Múltiplos Contactos e Informações Falsas: Durante vários dias, contactei o apoio ao cliente da Klarna, que me forneceu informações contraditórias e evasivas. No dia 6 de setembro, um assistente da Klarna garantiu-me, por escrito, que a retenção "já foi libertada pela Klarna", instruindo-me a contactar o meu banco. Dinheiro Desaparecido: No dia 9 de setembro, o "valor pendente" desapareceu dos movimentos da minha conta. No entanto, o dinheiro NÃO foi devolvido ao meu saldo disponível. O valor simplesmente desapareceu, não estando disponível para ser utilizado. O meu banco confirma que não existe qualquer devolução e que a libertação dos fundos falhou por erro do comerciante (Klarna). Conclusão: A Klarna não só reteve o meu dinheiro indevidamente por uma compra que nunca existiu, como me prestou declarações falsas para encerrar a minha reclamação e, no final do processo, o seu sistema defeituoso fez com que o meu dinheiro ficasse num limbo contabilístico, não estando nem cativo nem disponível. Isto demonstra uma incompetência técnica e uma má-fé inaceitáveis. O que Pretendo: A devolução imediata e urgente do valor total de 293,32€ euros para o saldo disponível da minha conta. Que a DECO Proteste investigue estas práticas sistémicas da Klarna, que lesam os consumidores e os deixam financeiramente desprotegidos e sem qualquer apoio eficaz. Anexo a esta reclamação todos os comprovativos: detalhe da encomenda cancelada, prova do valor cativo, e as comunicações escritas com o apoio ao cliente da Klarna, incluindo a declaração falsa

Exmos(as). Senhores(as), Venho por este meio reforçar a minha reclamação submetida em 18/08/2025, relativa ao caso nº 13249519, a qual ainda não teve qualquer resposta até à presente data. Reitero que a situação é urgente, pois continuo sem acesso à minha conta bancária no Millennium BCP, estando fora de Portugal, o que tem comprometido gravemente minha subsistência e segurança financeira. Peço, por favor, que me informem o estado atual da reclamação e quais os próximos passos para a mediação do caso junto à instituição bancária. Estou à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ou documentos que se façam necessários. Agradeço desde já pela atenção e aguardo um retorno com urgência. Com os melhores cumprimentos, Gustavo Pereira De Castro Neto 📧 Email: guustavo_castro@hotmail.com 📞 Contacto (WhatsApp): +55 81 98320-4465

O Banco ABANCA abriu uma conta em meu nome sem a minha autorização. Solicitei, através do formulário disponível no site da ABANCA, a intenção de abrir uma conta. O banco informou-me que seria necessário dirigir-me ao balcão para assinar alguns documentos para proceder com a abertura da conta. Quando compareci ao balcão, ninguém estava informado sobre o processo, pelo que me retirei e optei por abrir uma conta noutro banco, o que consegui fazer em apenas cinco minutos através da aplicação móvel. Uma ou duas semanas depois, recebi uma chamada do banco solicitando novamente que me deslocasse ao balcão. Informei que já não tinha interesse em abrir a conta, explicando que, devido ao ocorrido, já tinha aberto conta noutro banco. Posteriormente, verifiquei junto do Banco, que afinal a conta foi aberta sem as minhas assinaturas e sem a minha autorização. Considero lamentável que o banco proceda à abertura de contas sem que o cliente tenha assinado qualquer documento. Esta situação já foi denunciada ao Banco de Portugal, mas até ao momento o ABANCA ainda não se pronunciou.

Venho por este meio apresentar queixa contra a seguradora responsável pelo processo de indemnização relativo ao acidente de trabalho ocorrido no dia 17 de julho de 2025. Decorridas mais de três semanas desde a data do acidente, a seguradora ainda não procedeu ao pagamento da indemnização devida, em claro incumprimento da Lei n.º 98/2009, que regula os acidentes de trabalho. Além do incumprimento financeiro, verifico ainda uma total ausência de resposta formal por parte da seguradora, sendo que nenhum funcionário contactado telefonicamente foi capaz de justificar ou fundamentar o atraso. Esta conduta representa: Um incumprimento contratual grave; Uma violação da legislação laboral e seguradora em vigor; Um prejuízo direto e injustificado para a minha subsistência. Informo ainda que a responsabilidade do processo (número da apólice/processo) está sob a alçada do Departamento de Recursos Humanos da empresa Carglass, que poderá fornecer elementos adicionais caso necessário. Face à persistência da situação, e caso não seja regularizada de imediato, reservo-me o direito de recorrer a meios legais adicionais.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, solicitar o vosso apoio relativamente a uma situação de dívida antiga que se encontra ainda registada na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal, apesar de já se encontrarem decorridos muitos anos desde o incumprimento. 👉 Situação em causa: Contrato de crédito pessoal atribuído inicialmente pela Cofidis (posteriormente transmitido à Hefesto/Whitestar). Valor registado em incumprimento: cerca de 289,81 € + 75,77 €. Data de início dos contratos: 2008 e 2009. O incumprimento ocorre desde 2009 (ou seja, há mais de 15 anos). 👉 O que já fiz: 1. Solicitei à Whitestar a prescrição e eliminação do registo. 2. Apresentei reclamação ao Banco de Portugal, que respondeu que não encontrou infração mas reconheceu os limites da sua intervenção. 3. Consultei o portal dos tribunais e confirmo que não existe qualquer processo judicial associado à Cofidis/Whitestar em meu nome. 4. Apesar disto, continuo com registos negativos na CRC que me estão a prejudicar no acesso a crédito e contratos. 👉 Pedido à DECO: Gostaria de solicitar o vosso apoio jurídico para: Confirmar se a dívida se encontra efetivamente prescrita nos termos do art. 310.º do Código Civil; Apoiar na exigência de remoção imediata do registo da CRC; Avaliar se existe lugar a uma queixa adicional ou ação judicial contra a Whitestar por manutenção indevida do registo. Em anexo junto: Relatório atualizado da CRC do Banco de Portugal; Cópias da correspondência trocada com a Whitestar; Resposta do Banco de Portugal; Print da consulta de processos judiciais no portal Citius/Tribunais (sem ações da Cofidis). Agradeço desde já a vossa atenção e todo o apoio possível neste processo. Com os melhores cumprimentos, Estela Carina Martins Fernandes NIF: 241453976 Email