Reclamações públicas

Descrição: Celebrei com a Regus Business Centre Lda o contrato de adesão nº PRT12814417, com início em 01/10/2025, relativo ao plano “Escritório 5 dias”. Desde o primeiro dia a experiência foi negativa: Fui cobrado em duplicado, recebendo duas faturas no valor de 228,87 € cada (total 457,74 €), sendo que apenas uma foi parcialmente corrigida por nota de crédito. Não consegui utilizar o serviço contratado, pois o sistema não me permitiu efetuar agendamentos. Ao tentar exercer o meu direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, artigos 10.º e 11.º (14 dias para cancelamento sem custos), o portal da Regus exige o pagamento de dois meses adicionais para efetivar o cancelamento — o que é totalmente abusivo e ilegal. De acordo com a legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor: O consumidor tem o direito de resolver contratos celebrados à distância no prazo de 14 dias, sem qualquer penalização e com reembolso integral de todos os montantes pagos, desde que o serviço não tenha sido prestado. A imposição de pagamentos adicionais para permitir o cancelamento dentro do prazo legal constitui cláusula abusiva e prática comercial desleal. O que exijo: O cancelamento imediato do contrato; O reembolso integral dos 457,74 € já cobrados; A confirmação formal de que não existirão cobranças adicionais. Caso a situação não seja resolvida de forma célere, apresentarei queixa junto da ASAE e da DECO, por se tratar de violação grave dos direitos do consumidor.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal em relação à análise e posterior rejeição da minha candidatura ao programa e-lar, submetida no dia 30 de setembro de 2025, logo após a abertura do programa. No referido dia, a plataforma estava com diversos problemas de acesso, com atrasos contínuos e dificuldades em submeter a candidatura, situação essa que foi vivenciada por outros utilizadores. Apesar disso, após persistência, consegui submeter a minha candidatura por volta das 18h/19h desse mesmo dia, conforme prova em anexo. A candidatura foi efetuada dentro do prazo estipulado, e a mesma se enquadra, como é evidente, no Grupo II do apoio, já que sou beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica. No entanto, no dia 4 de outubro de 2025, recebi a seguinte notificação de rejeição: "Caro Beneficiário --------------------------, Na sequência da análise técnica efetuada à sua candidatura, vimos por este meio notificá-lo(a) que a candidatura não foi aceite pelos seguintes motivos: Situação tributária: Conforme Situação contributiva: Conforme Beneficiário tarifa social: Não existe Observações: Caso a validação do campo "Beneficiário tarifa social" seja "Não Existe", significa que o NIF preenchido na candidatura não é titular de um contrato de fornecimento de eletricidade. Desta forma, a sua candidatura transitou novamente para o estágio "Em Preenchimento", não estando submetida. Após regularizar a situação, junto das autoridades competentes, poderá efetuar uma nova tentativa de submissão da candidatura." Gostaria de expressar o meu espanto e desconforto com a razão apresentada para a não aceitação da minha candidatura. A minha situação tributária e contributiva está regular, e tenho um contrato de fornecimento de eletricidade válido, conforme anexo. Portanto, a argumentação utilizada na notificação não corresponde à realidade. Não entendo como é possível que uma candidatura feita dentro do prazo e com os requisitos atendidos seja rejeitada por um erro de validação. Além disso, considerando que a dotação para os três grupos de beneficiários já se encontra esgotada, pergunto-me: como é possível que uma candidatura submetida de imediato, no próprio dia da abertura, tenha sido rejeitada com uma justificativa tão imprecisa e irrelevante? Se de fato o apoio já foi esgotado, gostaria de saber o motivo pelo qual fui notificado com um erro de análise e, mais importante, qual é o procedimento para corrigir essa situação. Por fim, peço que a análise da minha candidatura seja revista, levando em consideração a documentação e os comprovativos apresentados, e que me seja fornecida uma explicação clara e objetiva sobre a razão da rejeição, bem como a possibilidade de reenviar a candidatura caso o erro tenha sido da plataforma. Aguardo o vosso pronto esclarecimento sobre o assunto, e agradeço a vossa atenção. Com os melhores cumprimentos, Jose Magalhães

Venho através deste meio de comunicação, solicitar a empresa reclamada que resolva definitivamente o meu problema. nº cartão 4064740901209797 Que e o seguro que fizeram sem o meu consentimento visto que no dia 1 de agosto eu fui reformado e desde essa data os senhores estavam sempre a ligarem para fazer um seguro onde eu sempre disse que não no entanto no inicio de 2025 eu liquidei os créditos todos que tinha com o respetivo banco passado algum tempo ao consultar a conta encontrei uma divida referente a um seguro perguntei quando foi feito esse seguro responderam que foi feito no ano de 2023 no entanto eu pedi provas que tinha sido eu autorizar e ate esta data não recebi a respetiva prova e que limpem o meu nome no Banco de Portugal. comprimentos José Ferreira

Desde março que entro em contacto com os Lusíadas para que me expliquem a faturação extra que me continuam a enviar. Até agora, apenas recebi um telefonema dos Lusíadas Amadora, que verificaram que a situação decorreu nos Lusíadas Lisboa, e que me informaram que iria encaminhar. Cada vez que recebo um SMS a lembrar da dívida, entro em contacto mas o departamento financeiro nunca atende. Continuo a enviar emails sem qualquer resposta até então. Enviei este e-mail dia 4 de abril, que permanece sem resposta até então, tal como o primeiro. "Exmos. Senhores, No dia 21 de março entrei em contacto com o vosso departamento de faturação através do e-mail saf@lusiadas.pt, conforme me foi indicado pelo apoio ao cliente via WhatsApp. No entanto, até à data, não obtive qualquer resposta, apesar de agora ter recebido um SMS a indicar que tenho um valor em dívida. Reforço que a minha solicitação se refere à fatura no valor de 39,70 euros, relativa a um penso realizado no dia 14 de março. Conforme já exposto no meu primeiro e-mail, nesse mesmo dia efetuei o pagamento integral do episódio de urgência, incluindo a consulta de cirurgia pediátrica e o material de penso. Aguardei no local para garantir que todos os atos fossem corretamente registados e pagos no momento. Sendo assim, não compreendo o motivo desta nova cobrança. Além disso, no dia 18 de março, foi-me realizado um novo penso, pelo qual foi cobrado apenas 1,30 euros. Considerando que o procedimento foi o mesmo, não faz sentido a discrepância entre os valores cobrados. Dado o tempo decorrido sem resposta e o impacto que esta situação pode ter, exijo uma resposta formal e a correção desta cobrança indevida com a maior brevidade possível. Caso não obtenha um esclarecimento satisfatório, serei obrigada a escalar a reclamação para as entidades competentes. Aguardo retorno urgente. Com os melhores cumprimentos, Marta Peixoto"

No dia 21 de setembro de 2025, subscrevi o serviço DAZN através de uma campanha promocional que destacava a oferta de um mês gratuito. No entanto, após concluir a adesão, fui surpreendido com a informação de que a minha conta tinha ficado associada a um contrato anual com fidelização obrigatória de 12 meses, no valor de 16,99 € por mês, com termo apenas setembro de 2026. De imediato, contactei o serviço de apoio ao cliente para solicitar o cancelamento da subscrição. Contudo, fui informado de que, embora a renovação automática tenha sido cancelada, continuarei responsável pelo pagamento integral do contrato até ao final do período de fidelização, mesmo sem pretender usufruir do serviço. Considero esta prática abusiva e enganosa, pelas seguintes razões: A campanha publicitária destacava apenas o “mês grátis”, sem mencionar de forma clara e visível a existência de uma fidelização obrigatória de 12 meses; A informação contratual foi apresentada de forma pouco transparente, sendo apenas revelada após a concretização da subscrição; De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância, e com o regime aplicável à publicidade enganosa, o consumidor deve ter acesso a informação clara, completa e destacada antes de concluir a adesão. Neste contexto, considero que fui induzido em erro, uma vez que a oferta do mês gratuito me levou a acreditar que poderia experimentar o serviço e cancelar sem custos prática habitual em promoções de plataformas de streaming. Assim, agradeço que retirem a responsabilidade de pagamento dos restantes 11 meses conforme menciona o contrato e a imediata rescisão contratual.

O meu nome é Nilton Martins da Costa Lopes com o email Nilton.fig@hotmail.com e sou utilizador registado na plantaforma Netflix. Subscrevi o plano de 8.99€ mensais. Denotei que o débito feito via PayPal tem sido debitado os 8.99€ e por diversas vezes em simultâneo 17.99€ plano o qual não subscrevi. Pretendo que seja restituído os valores cobrados individualmente.

Exmos. Senhores, Em 30/08/2025 adquiri um Protetor de Ecra para telemovel, da marca JETech, pelo valor de 7.11 €. O pagamento foi efetuado no momento. Conforme fatura-recibo, na altura foi acordado com o vendedor que a entrega seria efetuada até ao dia 31/08/2025. Contudo, até à presente data, o mesmo ainda não foi entregue, e parece ter sido perdido pelo servico de entregas, que tambem nao assume qualquer responsabilidade (conforme podem verificar nos documentos em anexo). Tentei efetuar uma reclamacao junto dos vossos serviços, mas para o sucedido mas a unica opção de vosso site é reclamar junto da empresa de entregas. Assim sendo e visto que nao recebi a encomenda peço a devolução do dinheiro. Cumprimentos.

Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a seguradora Generali, com relação ao sinistro ocorrido em 16 de setembro de 2025, entre o meu veículo Nissan Juke e o veículo pesado, que teve lugar na Rua Salgueiro Maia, em Lisboa, no cruzamento com a Av. Dr. Alfredo Bensaude. O objetivo desta reclamação é solicitar a vossa intervenção para assegurar o cumprimento dos meus direitos legais e proteger os meus interesses como lesado. Em 21 de setembro de 2025, apresentei uma reclamação formal à seguradora Generali, exigindo que fossem analisadas as circunstâncias do acidente e a responsabilidade do condutor do camião. No entanto, a resposta que recebi foi vaga e completamente desprovida de qualquer fundamentação técnica ou jurídica, limitando-se a afirmar que “não provam a responsabilidade do nosso cliente”, sem apresentar qualquer explicação ou justificação para essa decisão. Esta resposta é, claramente, insuficiente e contraria os deveres legais da seguradora em termos de boa-fé contratual e de fundamentação das decisões. Falta de Fundamentação e Análise das Provas O que torna a resposta da seguradora ainda mais inaceitável é o facto de ela desconsiderar as provas objetivas que apresentei. Entre essas provas estão: Fotografias que mostram danos visíveis no meu veículo, nomeadamente na porta traseira e no espelho retrovisor, com tinta branca que coincide claramente com a cor do camião envolvido no acidente. Registo áudio em que o próprio condutor do camião, após inicialmente negar o embate, admite ter causado o impacto, referindo que foi “trancado/fechado” por outros veículos, incluindo o meu, o que corrobora a minha versão de que o camião invadiu a minha faixa de trânsito. Além disso, a seguradora Generali não considerou a descrição factual do acidente: o meu veículo seguia corretamente na faixa de trânsito destinada a veículos que circulam em frente, em trânsito lento, enquanto o veículo pesado se encontrava na faixa de viragem obrigatória para a esquerda, mas, em vez de virar, avançou em frente, invadindo a minha faixa de circulação e causando o embate lateral. Violação dos Deveres Legais e Falha no Cumprimento das Obrigações de Boa-fé A falha da seguradora em fundamentar adequadamente a sua recusa de responsabilidade viola de forma clara os direitos do lesado e os deveres legais que as seguradoras têm, nomeadamente: O artigo 342.º do Código Civil – que estabelece que o ónus da prova recai sobre quem alega os factos. Ao afirmar que não prova a responsabilidade, a seguradora deve demonstrar claramente os motivos pelos quais considera que o condutor do camião não é responsável. O artigo 487.º do Código Civil – que estipula que a prova da culpa está perfeitamente evidenciada pelas fotografias, registo áudio e pela descrição do acidente, mas a seguradora não levou esses elementos em consideração. O artigo 13.º do Código da Estrada – que define as responsabilidades dos condutores, sendo o camião claramente culpado por invadir a minha faixa e causar o impacto lateral. O artigo 25.º do Código da Estrada – que obriga os condutores a manterem-se na sua via e não invadir a faixa destinada a outros veículos. A recusa em fundamentar a sua decisão e a desconsideração das provas apresentadas constituem uma violação das obrigações de boa-fé e das recomendações da Autoridade de Supervisão de Seguros (ASF), que exige das seguradoras a comunicação de respostas claras e fundamentadas, sempre que haja contestação da responsabilidade em acidentes. Comportamento do Condutor do Camião e Tentativas de Manipulação O comportamento do condutor do camião é ainda mais grave, uma vez que ele se recusou a preencher a Declaração Amigável de Acidente e tentou, inclusive, apagar as marcas de tinta deixadas pelo impacto. Essa tentativa de manipulação evidencia a má-fé da parte do segurado e contribui para a minha convicção de que a responsabilidade é exclusivamente do condutor do camião. Em face da recusa da seguradora Generali em assumir a responsabilidade pelo acidente e a falta de uma resposta clara e fundamentada, não posso deixar de considerar que a seguradora está a atuar de forma irresponsável e prejudicial aos meus direitos. A recusa em reconhecer a responsabilidade é não só injustificada, mas também prejudica diretamente os meus interesses como lesado. Exigências e Medidas a Serem Tomadas Diante da recusa da seguradora em tomar uma posição responsável, exijo que a Generali forneça, no prazo máximo de 48 horas, uma resposta detalhada e fundamentada, explicando quais elementos foram analisados, quais desconsideraram e qual a base legal que sustenta a recusa de responsabilidade. Além disso, solicito que me seja apresentada uma análise clara das provas que foram entregues. Caso a seguradora não tome as devidas providências, tomarei as seguintes medidas: Reclamação formal junto da Autoridade de Supervisão de Seguros (ASF), denunciando o comportamento da seguradora. Queixa no Livro de Reclamações Eletrónico. Ação judicial para reparação integral dos danos materiais, morais e perdas de rendimentos, incluindo os custos adicionais e a perda de um dia de trabalho devido à resolução do sinistro. Esta reclamação é feita com base nos meus direitos legais e não será retirada até que a seguradora tome uma posição clara e justa em relação a este acidente. Conclusão Solicito que esta reclamação seja analisada com urgência e que sejam tomadas as medidas adequadas para garantir que a seguradora cumpra com as suas obrigações legais. Não aceitarei respostas vagas ou desconsideração das provas apresentadas. Reforço que todos os meus direitos legais estão em jogo e que tomarei todas as providências legais necessárias para que a justiça seja feita. Agradeço desde já a atenção e a seriedade com que esta reclamação será tratada. Com os melhores cumprimentos, João Carlos Roque